| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2001 |
| Date | 2001-01-23 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 331 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.512 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 227/2001 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O POVO DE MUNICÍPIO DE TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL em seu nome, sanciono a seguinte LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), para fazer face às despesas realizadas no exercício anterior, como se segue: DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. 03/08/038:2,2102 === NM EA e.g ME R$ 32.000,00 ART. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica anulada no valor de crédito mencionado: RESERVA DE CONTIGÊNCIA 05/90/000:9:9000]5 Vin Co 24 io END de MEDA R$ 32.000,00 ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 23 de janeiro de 2001. Pe. Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal