| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2001 |
| Date | 2001-03-20 |
| Ementa | " Cria o concelho de Alimentação Escolar do Município de Tocantins-MG, e dá outras providências". |
| native_id | 332 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 228/2001 “Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Tocantins - MG, e dá outras providências”. O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica conservado o Art. 1º da Lei nº 89/94, de 08/12/94, com a seguinte redação: Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, na forma estabelecida na legisiação. Art. 2º - As competências do CAE, as nomeações a atribuições dos cargos serão definidos pelo Poder Executivo, observada a legislação específica que trata do assunto. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 20 de março de 2001. e. FABI O DE PAIVA GARDONI PREFEITO MUNICIPAL Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais