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norma nº 228/2001

Tipo Lei
Número / Ano 228 / 2001
Date 2001-03-20
Ementa" Cria o concelho de Alimentação Escolar do Município de Tocantins-MG, e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 228/2001
“Cria o Conselho de Alimentação
Escolar do Município de Tocantins -
MG, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas
Gerais, através de seus representantes legais aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica conservado o Art. 1º da Lei nº 89/94, de
08/12/94, com a seguinte redação: Fica criado o Conselho de
Alimentação Escolar - CAE, órgão deliberativo e de
assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa
Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, na forma estabelecida
na legisiação.
Art. 2º - As competências do CAE, as nomeações a
atribuições dos cargos serão definidos pelo Poder Executivo,
observada a legislação específica que trata do assunto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 20 de março de
2001.
e. FABI
O DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

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