| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2001 |
| Date | 2001-04-10 |
| Ementa | " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 333 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Roo LEI Nº 229/01 De 10 de abril de 2001 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para cobrir despesas de convênio com a AMMAN — Associação dos Municípios da Microrregião da Zona da Mata Norte, conforme Lei Municipal 33/90, no exercício de 2001, na seguinte dotação orçamentária: CONTRIBUIÇÕES CORRENTES 0202030702 120423233: mA an AA R$ 15.000,00. Art. 2º - Para acorrer ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica anulada no valor de crédito mencionado, a seguinte dotação orçamentária: RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 10 de abril de 2001. LAS Lodo & FÁBIO DE PAIVA GARDONI PREFEITO MUNICIPAL Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais