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norma nº 229/2001

Tipo Lei
Número / Ano 229 / 2001
Date 2001-04-10
Ementa" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Roo
LEI Nº 229/01
De 10 de abril de 2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas
Gerais, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial para cobrir despesas de convênio com a AMMAN —
Associação dos Municípios da Microrregião da Zona da Mata Norte,
conforme Lei Municipal 33/90, no exercício de 2001, na seguinte dotação
orçamentária:
CONTRIBUIÇÕES CORRENTES
0202030702 120423233: mA an AA R$ 15.000,00.
Art. 2º - Para acorrer ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica
anulada no valor de crédito mencionado, a seguinte dotação orçamentária:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 10 de abril de 2001.
LAS Lodo
& FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

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