br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 230/2001

Tipo Lei
Número / Ano 230 / 2001
Date 2001-05-02
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id334

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º230 /2001
De 02 de maio de 2001
AUTORIZA PARCELAMENTO DE
DÉBITOS PARA COM A FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
a O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os tributos inscritos na Dívida Ativa Municipal poderão ser
parcelados em até 10 (dez) pagamentos, vencíveis, sucessivamente, a cada 30
(trinta) dias, sem multas e juros.
Art. 2º - As datas de vencimento, bem como o valor mínimo de parcelamento,
serão fixados por Ato do Prefeito Municipal.
Art. 3º - O atraso nos pagamentos por mais de 30 (trinta) dias implicará em
multa de 2% (dois por cento), além dos juros legais e adoção das medidas judiciais
me cabíveis.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas
administrativas cabíveis para dar cumprimento à presente Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 02 de Maio de 2001.
PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gergis

open original →