| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 334 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º230 /2001 De 02 de maio de 2001 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. a O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os tributos inscritos na Dívida Ativa Municipal poderão ser parcelados em até 10 (dez) pagamentos, vencíveis, sucessivamente, a cada 30 (trinta) dias, sem multas e juros. Art. 2º - As datas de vencimento, bem como o valor mínimo de parcelamento, serão fixados por Ato do Prefeito Municipal. Art. 3º - O atraso nos pagamentos por mais de 30 (trinta) dias implicará em multa de 2% (dois por cento), além dos juros legais e adoção das medidas judiciais me cabíveis. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas administrativas cabíveis para dar cumprimento à presente Lei. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, 02 de Maio de 2001. PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI PREFEITO MUNICIPAL Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gergis