| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2001 |
| Date | 2001-05-14 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEIN. 231/2001 “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS” O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado. Parágrafo Único - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a prestação de serviços não permanentes, com objeto certo e determinado. Art. 2º - As contratações por tempo determinado somente podem ocorrer nos seguintes casos: I - calamidade pública; H - combate a surtos epidêmicos e endêmicos; KI - prejuízo ou perturbação na prestação de serviços essenciais; IV - censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos; V - aumento súbito da demanda de serviços públicos essenciais que impossibilite aguardar novo concurso público para provimento efetivo; Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS VI - doença ou acidente de servidor que não possa ser substituído por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público; VII - para atender demanda urgente e inadiável nos quadros da Saúde e da Educação; VIII - para substituição do professor efetivo que estiver temporariamente afastado ou de licença; IX - para atender demanda de convênios firmados entre o Município e entes da federação. Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado, excepcionalmente, até a realização de um novo concurso, a contratar para os seguintes cargos: 1- 03 (três) - Professor Municipal I - Vencimento de R$ 329,53: KI — 02 (dois) —- Monitora ! — Vencimento de R$ 248,15; HI — 02 (dois) - Médico 1 - Vencimento de R$ 875,57; IV — 05 (cinco) - Auxiliar Serviço Público I - Vencimento de R$ 248,15. Art. 3º - As contratações de que tratam esta Lei serão feitas pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, se persistindo as dá razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e bmetidos à apreciação da Autoridade do Poder Executivo. [74] ey w A & 1º - No caso do inciso V do artigo anterior, a Administração deverá realizar o concurso após 06 (seis) meses a partir da data da contratação, a qual se dará pelo mesmo período. $ 2º - Nos casos dos incisos VHI e IX do artigo anterior, o contrato deverá ter como duração máxima o período de afastamento ou de licença do professor titular e o período em que vigorar o convênio, respectivamente. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - O recrutamento será feito por Decreto do Executivo, mediante processo seletivo simplificado, dando preferência aos concursados de acordo com a classificação, sujeito à ampla divulgação. 8 1º - Nas contratações serão observados os padrões de vencimentos dotado VU U: > t pela Lei Complementar nº 03 e posteriores alterações, quando existentes, e, na impossibilidade, observados os valores do mercado de trabalho. 5 $ 2º - O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela Administração. 83º - Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores. 8 4º - E assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. $ 5º - Quando o prazo de duração do contrato for superior a 30 (trinta) dias, o contratado fará jus ao abono natalino proporcional ao tempo de serviço prestado. Art. 5º - A rescisão do contrato administrativo ocorrerá: I- a pedido do contratado; HH - por conveniência da Administração; HI - quando o contratado incorrer em faita disciplinar. Art. 6º - O desvio de funções do contratado, sujeita a autoridade à responsabilidade penal, civil e administrativa, bem como à nulidade do contrato. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais “a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - Os vencimentos de ingresso dos contratados serão os mesmos fixados para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os benefícios e jornada de trabalho iguais. Art. 8º - As despesas constantes do presente projeto de lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente. rt. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2001. Prefeitura Municipal de Tocantins, 14 de maio de 2001. EA FÁBIO DE PAIVA GARDONI PREFEITO MUNICIPAL Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais