br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 231/2001

Tipo Lei
Número / Ano 231 / 2001
Date 2001-05-14
Ementa" DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS"
native_id335

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 231/2001
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO
DE TOCANTINS”
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de
serviços, por tempo determinado.
Parágrafo Único - Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a prestação de serviços não permanentes, com objeto certo e
determinado.
Art. 2º - As contratações por tempo determinado somente podem ocorrer nos
seguintes casos:
I - calamidade pública;
H - combate a surtos epidêmicos e endêmicos;
KI - prejuízo ou perturbação na prestação de serviços essenciais;
IV - censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de
serviços públicos ou lançamento de tributos;
V - aumento súbito da demanda de serviços públicos essenciais que
impossibilite aguardar novo concurso público para provimento efetivo;
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - doença ou acidente de servidor que não possa ser substituído por outro
do quadro, sem prejuízo do serviço público;
VII - para atender demanda urgente e inadiável nos quadros da Saúde e da
Educação;
VIII - para substituição do professor efetivo que estiver temporariamente
afastado ou de licença;
IX - para atender demanda de convênios firmados entre o Município e entes
da federação.
Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado,
excepcionalmente, até a realização de um novo concurso, a contratar para os
seguintes cargos:
1- 03 (três) - Professor Municipal I - Vencimento de R$ 329,53:
KI — 02 (dois) —- Monitora ! — Vencimento de R$ 248,15;
HI — 02 (dois) - Médico 1 - Vencimento de R$ 875,57;
IV — 05 (cinco) - Auxiliar Serviço Público I - Vencimento de R$ 248,15.
Art. 3º - As contratações de que tratam esta Lei serão feitas pelo prazo de até
12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, se persistindo as
dá razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e
bmetidos à apreciação da Autoridade do Poder Executivo.
[74]
ey
w
A & 1º - No caso do inciso V do artigo anterior, a Administração deverá realizar
o concurso após 06 (seis) meses a partir da data da contratação, a qual se dará pelo
mesmo período.
$ 2º - Nos casos dos incisos VHI e IX do artigo anterior, o contrato deverá ter
como duração máxima o período de afastamento ou de licença do professor titular e
o período em que vigorar o convênio, respectivamente.
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - O recrutamento será feito por Decreto do Executivo, mediante
processo seletivo simplificado, dando preferência aos concursados de acordo com a
classificação, sujeito à ampla divulgação.
8 1º - Nas contratações serão observados os padrões de vencimentos
dotado
VU U:
>
t
pela Lei Complementar nº 03 e posteriores alterações, quando existentes,
e, na impossibilidade, observados os valores do mercado de trabalho.
5
$ 2º - O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela
Administração.
83º - Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao
mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores.
8 4º - E assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para
tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente
do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
$ 5º - Quando o prazo de duração do contrato for superior a 30 (trinta) dias, o
contratado fará jus ao abono natalino proporcional ao tempo de serviço prestado.
Art. 5º - A rescisão do contrato administrativo ocorrerá:
I- a pedido do contratado;
HH - por conveniência da Administração;
HI - quando o contratado incorrer em faita disciplinar.
Art. 6º - O desvio de funções do contratado, sujeita a autoridade à
responsabilidade penal, civil e administrativa, bem como à nulidade do contrato.
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
“a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - Os vencimentos de ingresso dos contratados serão os mesmos
fixados para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os
benefícios e jornada de trabalho iguais.
Art. 8º - As despesas constantes do presente projeto de lei correrão à conta
de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
rt. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 14 de maio de 2001.
EA FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

open original →