br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 233/2001

Tipo Lei
Número / Ano 233 / 2001
Date 2001-06-04
Ementa" Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas,e determina outras providências-Bolsa-Escola"
native_id337

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

*
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 233/2001.
De 04 de junho de 2001.
“institui o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio-educativas, e
determina outras providências — Bolsa-Escola”
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
E seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia
de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
814º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei, as famílias com
renda familiar per capta até noventa reais mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em
estabelecimento de ensino fundamental regular, com freguência escolar igual ou
superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
8 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
|— família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos
MN que com eia possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico
a, A vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contripuição de seus
>
Dad “membros;
ii — Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de
anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação
financeira da União; e
ifi — Para determinação da renda familiar per capta, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo
número de seus membros.
8 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capta fixado
no parágrafo primeiro, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na
faixa original.
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - O programa instituído por esta lei tem como objetivo incentivar a
permanência beneficiária na rede escolar de ensino fundamental, por meio de
ações sócio-educativas, de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de
práticas desportivas e culturais, em horário complementar ao das aulas.
8 41º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingir os objetivos do
programa.
8 2º - Às despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior ocorrerão
à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão
ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola” —
ea instituído pelo Governo Federal.
81º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir,
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes
da adesão ao referido programa.
8 2º - Compete ao Departamento Municipal de Educação e Cultura
desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação — “Bolsa-
Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
i —- acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do 8 1º do
art. 2º;
il — aprovar a relação das famílias cadastradas pelo Poder Executivo
Municipal como beneficiárias do programa;
ill — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças
beneficiárias;
iv — estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima — “Bolsa Escola”.
Vi — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno ;e
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vil — exercer ouíras atribuições estabelecidas em normas complementares.
8 fº - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá membros,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
|- 02 representantes do Departamento Municipal de Educação e Cultura;
ti — 01 representante do Departamento Municipal de Assistência Social;
lil — 01 representante do Gabinete do Prefeito
IV — 01 representante do Departamento Municipal de Saúde Pública;
V— 01 representante da Associação dos Moradores do Bairro da Grama;
Vi — 01 representante da Pastoral da Criança:
Vii — 02 representantes das Escolas Estaduais no Município;
Vil - 01 representante dos Pais de Alunos.
ré 8 2º - À participação no Conselho constituído nos termos deste artigo não
será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à
participação nas reuniões.
$ 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 04 de junho de 2001.
(e) Fábio e Paiva Gardon!
Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

open original →