| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2001 |
| Date | 2001-06-04 |
| Ementa | " Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas,e determina outras providências-Bolsa-Escola" |
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI nº 233/2001. De 04 de junho de 2001. “institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências — Bolsa-Escola” O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em E seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. 814º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei, as famílias com renda familiar per capta até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimento de ensino fundamental regular, com freguência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento). 8 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: |— família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos MN que com eia possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico a, A vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contripuição de seus > Dad “membros; ii — Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e ifi — Para determinação da renda familiar per capta, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. 8 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capta fixado no parágrafo primeiro, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - O programa instituído por esta lei tem como objetivo incentivar a permanência beneficiária na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas, de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais, em horário complementar ao das aulas. 8 41º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingir os objetivos do programa. 8 2º - Às despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior ocorrerão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola” — ea instituído pelo Governo Federal. 81º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. 8 2º - Compete ao Departamento Municipal de Educação e Cultura desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação — “Bolsa- Escola”. Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências: i —- acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do 8 1º do art. 2º; il — aprovar a relação das famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; ill — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; iv — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima — “Bolsa Escola”. Vi — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno ;e Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Vil — exercer ouíras atribuições estabelecidas em normas complementares. 8 fº - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: |- 02 representantes do Departamento Municipal de Educação e Cultura; ti — 01 representante do Departamento Municipal de Assistência Social; lil — 01 representante do Gabinete do Prefeito IV — 01 representante do Departamento Municipal de Saúde Pública; V— 01 representante da Associação dos Moradores do Bairro da Grama; Vi — 01 representante da Pastoral da Criança: Vii — 02 representantes das Escolas Estaduais no Município; Vil - 01 representante dos Pais de Alunos. ré 8 2º - À participação no Conselho constituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. $ 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 04 de junho de 2001. (e) Fábio e Paiva Gardon! Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais