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norma nº 109/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 109 / 2019
Date 2019-03-21
Ementa“Altera a Resolução Nº 107/2018 que Estabelece a regulamentação do pagamento de diárias no Poder Legislativo Municipal de Tocantins”.
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texto integral #

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RESOLUÇÃO Nº109/2019
“Altera a Resolução Nº 107/2018 que Estabelece a regulamentação do 
pagamento de diárias no Poder Legislativo Municipal de Tocantins”.
A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º. Acrescenta-se o Parágrafo Único ao Art. 2º da Resolução nº 107/2018 
com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Fica fixado o limite de 20 (vinte) deferimentos mensais de 
diárias no âmbito do Poder Legislativo do Município de Tocantins.
Art. 2º. Acrescenta-se o §3º ao Art. 4º da Resolução nº 107/2018 com a 
seguinte redação:
§3º. O Servidor ou Agente Político do Poder Legislativo, deverá apresentar 
diretamente ao Setor de Contabilidade da Câmara Municipal, os documentos 
mencionados no caput, o Setor de Contabilidade fará a avaliação do conteúdo do 
relatório, e dos documentos que o instruem e, emitirá seu parecer simplificado, que 
será base para a decisão do Presidente da Câmara.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 21 de
Março de 2019.
 Vereador Claudiomir do Amaral
 Presidente da Câmara

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