| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2001 |
| Date | 2001-07-27 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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A Ca CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 236/2001 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Presidente da Câmara, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Tocantins, exercício de 2002, nos termos estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo $ 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei Nº4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000. Art. 2º - No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: 1 - desenvolvimento de ações planejadas e transparentes tendentes à prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas municipais; ii - definição de prioridades e metas para o exercício de 2002, detalhando as metas definidas no Piano Plurianual de Investimentos; ill - definição de critérios para elaboração dos orçamentos do Município; IV - promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes, possibilitando um mínimo de capacidade de investimento; V - definição de critérios para a execução orçamentária: para as concessões de subvenções, para transferências de recursos para cobrir custeio do Órgãos do Estado ou da União e para início de novos projetos: =” Vi - fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a inadimplência; CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS VII - limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei; VEI - obediência aos limites legais para os gastos com pessoal, IX - combate a evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização tributária e a execução fiscal. CAPÍTULO IH e DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL Art. 3º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 serão especificadas no Plano Plurianual relativo ao periodo 2001-2004, e devem observar as seguintes estratégias: I - combater a pobreza e atender as demandas de educação e saúde, buscando a universalização da oferta e melhoria continua da qualidade de vidas dos municipes; If -premover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda; HI - modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos internos e maxim izar a capacidade de investimentos. + Parágrafo Único — As denominações e unidades de medida das metas da Lei Orçamentária Anual deverão ser às mesmas utilizadas no Piano Piurianual referido no caput deste artigo. Art. 4º - O Piano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, a ser incorporado na Lei Orçamentária e, no que couber, ajustado no Plano Plurianual de Investimentos, está fundamentado na continuidade administrativa e na atual situação econômico-financeira, observando as estratégias definidas no artigo anterior, tendo como prioridades e metas: I - EDUCAÇÃO, com ênfase para: a) manutenção do FUNDEF -— Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; b) ampliação do atendimento ao educando, principalmente no ensino undam ental, por intermédio da nucleação das escolas rurais; dm CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS c) garantia às crianças do acesso a escola, inclusive na área rural; d) manutenção e melhoria do transporte de educandos até às escolas; e) capacitação dos profissionais de educação; f)melhoria da qualidade e das condições do ensino; g) construção, reforma e ampliação de escolas; h) implantação de biblioteca em escola; D melhoria da merenda escolar; 1) implantação do programa de alfabetização de jovens e adultos; k) implementar o Programa Bolsa-Escola, dando uma bolsa de estudo em dinheiro para as famílias de baixa renda da cidade e zona rural, que mantiverem seus filhos estudando; II - CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO com ênfase para: a) incentivo às práticas esportivas e construção de espaços destinado para este fim; b) término das obras do Ceniro Esportivo do Curumim —- Ginásio Coberto; c) promoção de eventos esportivos para integração da população; d) promoção de eventos culturais e turísticos; e) promoção de tombamento do patrimônio histórico e paisagístico; HI - SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL com ênfase para: a) fortalecimento e ampliação à atenção básica a saúde; b) implementação de programa de prevenção nas áreas de saúde e assistência social; c) participar de consórcio intermunicipal de saúde, com o objetivo de viabilizar atendimentos das diversas especialidades e urgência e emergências; adoção de projetos para crianças, adolescentes, famílias carentes, pessoas portadoras de deficiências e pessoas da terceira idade; e) programa de saneamento básico: água e esgoto; f) criação de formas alternativas de geração de renda para a população carente, através de unidades produtivas, visando o desenvolvimento sócio-econômico do município; g) adoção de projetos habitacionais para população de baixa renda e sem moradia; & ae J = CEsS CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS IV - AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE com ênfase para: a) fomento das atividades agricolas e pecuárias, visando manter o homem no campo; b) adoção de infraestrutura para eventos e comercialização para as áreas de agricultura, pecuária, indústria, comércio e meio ambiente; c) estímulo a criação de agroindústria e incentivo a micro e pequenas empresas no Município; d) promoção de pesquisa e experimentação agricola na busca de tecnologia alternativa; e) incentivo ao comércio e à indústria; £) criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; g) projetos de valorização e proteção do meio ambiente; Y - TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS com ênfase para: a) dotar de infraesimtura o transporte público intermunicipal, b) término das obras do prédio da Prefeitura Municipal; c) celebração de convênios com outros entes da federação, visando a consirução de unidades educacionais, de saúde e de assistência; d) construção do matadouro municipal; e) conservação, manutenção e construção de praças, parques e jardins; f) conservação e melhoria das estradas e vias públicas; g) calçamento de ruas; h) construção e melhoramentos de pontes, escadarias e muro de arrimo; D regulamentação e controle do transporte escolar, coletivo urbano e rural, à) melhoria da coleta, transporte, reciclagem e disposição final do lixo; k) conclusão da Usina de Lixo; D aquisição de máquinas, veículos e equipamentos que visem melhorar o desempenho na prestação dos serviços públicos; VI - ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA com ênfase para: a) criação de assistência judiciária e de defesa do consumidor; ) realização de reforma administrativa, contemplando a criação de órgãos e extinção; c) ampliação do programa de informatização; d) implementação de medidas de controle, realizando análise e fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades organizacionais do Executivo Municipal; du A CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS e) regulamentação e controle do uso de bens públicos, móveis e imóveis; f) continuidade da política de valorização dos servidores municipais; E) reelaboração e implantação de novo estatuto para os servidores públicos municipais; h) elaboração de plano de cargos, carreiras e vencimentos; D continuidade do programa de qualificação profissional dos servidores municipais; À) reformulação da legislação previdenciária municipal; k) implantação de reformas tributárias; | recadastramento des contribuintes; m)fortalecimento da política de arrecadação de tributos. Parágrafo Único — As prioridades definidas neste artigo e seus desdobramentos no Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos do orçamento de 2002, bem como dos orçamentos de 2003 a 2004, no caso das despesas de caráter continuado. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por: 1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; li - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. gn CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 81º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as Unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas. $ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. $ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades e projetos ou operações especiais, e respectivos subíítulos. Art. 6º - O orçamenio fiscal e da seguridade social discrim inarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso: 1 — pessoal e encargos sociais; 2- juros e encargos da dívida; 3-— outras transferências correntes; 4 — outras despesas correntes; 5-— investimentos; 6 — inversões financeiras; 7 — amortização da dívida; e 8 — outras transferências de capital. Art, 7º - Às metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projsto e constarão do demonstrativo com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras. e CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 9º - À Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e discussões com a sociedade civil no Município, em fóruns populares - “Orçamento Participativo”. Art. 10 — À proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo previsto no artigo 68, inciso HI da ADCT da Constituição Estadual-MG/89, será composta de orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, e será constituída de: 1 -texto da lei; II - consolidação dos quadros orçamentários; FI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. $ 1º - integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso II, da Leinº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: E - da evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o artigo 195 da Constituição Federal; H - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as categorias econômicas e natureza da despesa; HI - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo caiegorias econômicas, conforme o Ánexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações; VI - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante no Anexo II da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações; VII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função e subfunção; VHI — da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. $2º- A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: E - análise da conjuntura econômica do Pais, com indicação do cenário macroeconômico para 2002, e suas implicações sobre a proposta rçamentária; Il - resumo da política econômica e social do Governo € o Municipal; HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. $3º - O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de agosto, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações com plem entares: i-a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2001 e a estimada para 2002 e 2003, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 2002; il -a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos irês anos, a execução provável em 2001 e o programado para 2002 e 2003, com a indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta última tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995 e Lei Complementar nº 101/2000; HI - demais informações que o Legislativo Municipal solicitar. o o no no CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 84º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária, além do texto devidamente assinado, também, em meio eletrônico. Art. 11 — Às fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, através de lei, se devidamente justificadas pelo Poder Executivo. Art. 12 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. $ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consegiências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. 8 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. $3º - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade. $ 4º - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal, serão abertos por Decreto do Executivo, conforme disposto no Art. 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. $ 5º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para 9 exercício. Art. 13 - À alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes. Art. 14 — Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual as receitas e as despesas serão orçadas a preços de julho/2001. 81º - Os valores contidos na Lei Orçamentária serão atualizados monetariamente pelo Indice Geral de Preços — IGP, apurado pela Fundação Getúlio Vargas. $2º - Os valores expressos na forma deste artigo, serão corrigidos por lei específica, sempre que a inflação acumulada for igual ou superior a 5% (cinco por cento), na forma do disposto na Lei Orçamentária Anual. SEÇÃO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 16— A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de 2002 deverão levar em conta a obtenção de um superávit primário de, no mínimo, 8,5% (meio por cento) da Receita Corrente ou no montante destinado a despesa com juros; e as despesas correntes deverão ser de, pelo menos, 3% (irês por cento) inferiores às receitas correntes. Art. 17 — Ás despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art, 18 — Na programação da despesa não poderão ser: 1 - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçam entária, HI - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente decretados e fundamentados; IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência com destinação específica; V - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificados como projetos ações de duração continuada. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 19 — Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; ou II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de resultados completos do projeto, considerando-se as contrapartidas do Estado ou União. Art. 20 — Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com ações típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas, constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a municipalidade. Parágrafo Único — Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas do Estado ou da União, as ações governamentais que sejam de competência exclusiva do Estado ou da União. Art. 21 — À proposta orçamentária conterá reservas de contingência vinculadas ao orçamento fiscal, em montante equivalente à, no máximo, três por cento do total das receitas correntes. Parágrafo Único — Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior aum por cento. SEÇÃO IH DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art, 22 — As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa. Art. 23 — Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento de sua execução será assegurado, ao órgão de controle interno, o acesso irrestrito, para fins de consulta, à todas informações que o o dota CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 24 — Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das despesas fixadas para o exercício de 2002, para se alcançar O superávit primário referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proportional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive às destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiam ento. Art. 25 — Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, da insuficiência das dotações orçamentárias. Art. 26 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçam entária. Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 27 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, declarada por lei, como de utilidade pública, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou desporto e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social. $ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2002 por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. & 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 83º A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades privadas que visem lucros ou remunere seus dirigentes. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 28 — Os Poderes Executivo e Legislativo poderão abrir créditos suplementares e especiais, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas, mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, 8 1º, incisos I, Il e HI, da Lei nº 4.320, de 1964, e no artigo 166, 8 8º, da Constituição Federal. Art. 29 — O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de pagamentos mensais, Programação Financeira, consolidando as despesas por natureza das despesas: “Pessoal”, “Encargos Sociais”, “Material de Consumo”, “Outros Serviços e Encargos”, “Outras ransferências Correntes”, “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos”, “Inversões Financeiras” e “Outras Transferências de Capital” à conta de recursos do erário municipal, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas. $1º- O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores liberados para movim entação e empenho. $ 2º - O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com a Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de Desemboiso, tendo como orientação a definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e observando os seus efeitos sazonais. SEÇÃO HI DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO Art. 30 — Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao órgão de controle interno do Executivo, suas espectivas propostas orçamentárias, até o dia 31 de agosto do corrente, para p fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, T E $ 1º - Na elaboração de sua proposta, o Legislativo Municipal terá como parâmetro de suas despesas: Chi CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de julho de 2001, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal, alterações de planos de carreiras, verificados até 30 de junho de 2001, as admissões de servidores e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos municipais; $ 2º - O Poder Legislativo, dentro de suas dotações orçamentárias, poderá adquirir área e executar, no exercício de 2002, e/ou nos exercícios subsegientes, se necessário, obras de construção de sua sede própria, devendo as metas, serem incluídas no Plano Plurianual (PPA) e Lei Jrçam entária (LO A). 83º. O Orçamento relativo ac Poder Legislativo será elaborado no âmbito daquele Órgão, obedecido o disposto na Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000 e Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 e integrará o Orçamento do Município. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 31 — Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Parágrafo Unico — As despesas com a dívida pública mobiliária municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas. Art. 32 — Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará o Executivo Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o exercício de 2002 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiam ento. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art, 33 - As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de suas receitas correntes líquidas, conforme determina a Constituição Federalno artigo 169 e a Lei Complementar Nº 101/2000. Parágrafo Unico — No caso de instituições públicas mantidas com encargos do Município, as despesas com pessoal e encargos também serão computadas na forma que trata o “caput” deste artigo. Art, 34 — O Poder Executivo, por intermédio do Setor de Pessoal, publicará, até 31 de agosto de 2001, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, bem como os contratados temporariamente, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos. Parágrafo Unico — Os cargos transformados após 31 de agosto de 2001, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo. Art, 35 — Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de pareceres do Setor de Pessoal e da Assessoria Jurídica, sobre aspectos de suas respectivas áreas de competência. Parágrafo Unico — Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas referidas no caput assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO VIH DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36 — À adequação da Legislação Tributária Municipal, para atender ao disposto nesta lei, obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária. Art. 37 - A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada por lei específica, caso indique a estimativa de renúncia da receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais. Parágrafo Unico — A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor. Art. 38 — Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de iterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de a e projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 81º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada as propostas e seus dispositivos. & 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas até 31 de agosto de 2001, não poderão ser integralizados os recursos esperados, no projeto de lei orçamentária anual. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39 — A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução orçamentária na forma e com os detalhamentos ae pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou definidos pela L Complementar nº 101/2000, devendo haver a consolidação das contas do T Executivo e Legislativo. me Quo CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único — O Legislativo Municipal deverá apresentar ao Executivo, 20 (vinte) dias após a solicitação, os balanços, demonstrativos e demais informações necessárias para a regular consolidação das contas municipais. Art, 40 —- Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 31 de novembro pelos Vereadores ou sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2001, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não fer sancionada, até o limite mensal de um e doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. S$ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçam entária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. $ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados com prévia e específica autorização legislativa, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações. 8 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com: I -pessoale encargos sociais; Ii - pagamento de benefícios previdenciários; Il - pagamento do serviço de dívida; IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde. Art. 4l — Somente poderão ser inscritas em restos a pagar no exercício de 2002 as despesas empenhadas e efetivam ente realizadas até 31 de dezembro daquele exercício. Parágrafo Único — Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo 63 da Lei nº 4.320, de G64. 4 * CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 42 — O Orçamento do FAPSEM integrará o orçamento municipal e será encaminhado ao Executivo Municipal até 31 de agosto de 2001. Parágrafo Unico — A contabilidade financeira, patrimonial é orçamentária do FAPSEM, será feita pelo serviço de contabilidade da Prefeitura. Art, 43 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tag Art. 44 - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 27 de Julho de 2001. ercador - Anderson Pereira = Presidente da Câmara = oa