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norma nº 236/2001

Tipo Lei
Número / Ano 236 / 2001
Date 2001-07-27
Ementa" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 236/2001
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do
Orçamento do Município de Tocantins, exercício de 2002, nos termos
estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo $ 2º
do artigo 165 da Constituição Federal, Lei Nº4.320/64 e Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 2º - No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal, ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes:
1 - desenvolvimento de ações planejadas e transparentes tendentes à
prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas municipais;
ii - definição de prioridades e metas para o exercício de 2002,
detalhando as metas definidas no Piano Plurianual de Investimentos;
ill - definição de critérios para elaboração dos orçamentos do
Município;
IV - promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação
das despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes,
possibilitando um mínimo de capacidade de investimento;
V - definição de critérios para a execução orçamentária: para as
concessões de subvenções, para transferências de recursos para cobrir custeio
do Órgãos do Estado ou da União e para início de novos projetos:
=” Vi - fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do
sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência
dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a
inadimplência;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não
comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da dívida
fundada ultrapassar o limite previsto em lei;
VEI - obediência aos limites legais para os gastos com pessoal,
IX - combate a evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização
tributária e a execução fiscal.
CAPÍTULO IH
e DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA MUNICIPAL
Art. 3º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002
serão especificadas no Plano Plurianual relativo ao periodo 2001-2004, e
devem observar as seguintes estratégias:
I - combater a pobreza e atender as demandas de educação e saúde,
buscando a universalização da oferta e melhoria continua da qualidade de
vidas dos municipes;
If -premover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de
empregos e oportunidades de renda;
HI - modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus
custos internos e maxim izar a capacidade de investimentos.
+ Parágrafo Único — As denominações e unidades de medida das metas
da Lei Orçamentária Anual deverão ser às mesmas utilizadas no Piano
Piurianual referido no caput deste artigo.
Art. 4º - O Piano de Ação da Administração Municipal para o próximo
exercício, a ser incorporado na Lei Orçamentária e, no que couber, ajustado no
Plano Plurianual de Investimentos, está fundamentado na continuidade
administrativa e na atual situação econômico-financeira, observando as
estratégias definidas no artigo anterior, tendo como prioridades e metas:
I - EDUCAÇÃO, com ênfase para:
a) manutenção do FUNDEF -— Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
b) ampliação do atendimento ao educando, principalmente no ensino
undam ental, por intermédio da nucleação das escolas rurais;
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c) garantia às crianças do acesso a escola, inclusive na área rural;
d) manutenção e melhoria do transporte de educandos até às escolas;
e) capacitação dos profissionais de educação;
f)melhoria da qualidade e das condições do ensino;
g) construção, reforma e ampliação de escolas;
h) implantação de biblioteca em escola;
D melhoria da merenda escolar;
1) implantação do programa de alfabetização de jovens e adultos;
k) implementar o Programa Bolsa-Escola, dando uma bolsa de estudo
em dinheiro para as famílias de baixa renda da cidade e zona rural, que
mantiverem seus filhos estudando;
II - CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO com ênfase para:
a) incentivo às práticas esportivas e construção de espaços destinado
para este fim;
b) término das obras do Ceniro Esportivo do Curumim —- Ginásio
Coberto;
c) promoção de eventos esportivos para integração da população;
d) promoção de eventos culturais e turísticos;
e) promoção de tombamento do patrimônio histórico e paisagístico;
HI - SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL com ênfase para:
a) fortalecimento e ampliação à atenção básica a saúde;
b) implementação de programa de prevenção nas áreas de saúde e
assistência social;
c) participar de consórcio intermunicipal de saúde, com o objetivo de
viabilizar atendimentos das diversas especialidades e urgência e
emergências;
adoção de projetos para crianças, adolescentes, famílias carentes,
pessoas portadoras de deficiências e pessoas da terceira idade;
e) programa de saneamento básico: água e esgoto;
f) criação de formas alternativas de geração de renda para a população
carente, através de unidades produtivas, visando o desenvolvimento
sócio-econômico do município;
g) adoção de projetos habitacionais para população de baixa renda e
sem moradia;
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IV - AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE com ênfase para:
a) fomento das atividades agricolas e pecuárias, visando manter o
homem no campo;
b) adoção de infraestrutura para eventos e comercialização para as
áreas de agricultura, pecuária, indústria, comércio e meio ambiente;
c) estímulo a criação de agroindústria e incentivo a micro e pequenas
empresas no Município;
d) promoção de pesquisa e experimentação agricola na busca de
tecnologia alternativa;
e) incentivo ao comércio e à indústria;
£) criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
g) projetos de valorização e proteção do meio ambiente;
Y - TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS com ênfase
para:
a) dotar de infraesimtura o transporte público intermunicipal,
b) término das obras do prédio da Prefeitura Municipal;
c) celebração de convênios com outros entes da federação, visando a
consirução de unidades educacionais, de saúde e de assistência;
d) construção do matadouro municipal;
e) conservação, manutenção e construção de praças, parques e jardins;
f) conservação e melhoria das estradas e vias públicas;
g) calçamento de ruas;
h) construção e melhoramentos de pontes, escadarias e muro de arrimo;
D regulamentação e controle do transporte escolar, coletivo urbano e
rural,
à) melhoria da coleta, transporte, reciclagem e disposição final do lixo;
k) conclusão da Usina de Lixo;
D aquisição de máquinas, veículos e equipamentos que visem melhorar
o desempenho na prestação dos serviços públicos;
VI - ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA com ênfase para:
a) criação de assistência judiciária e de defesa do consumidor;
) realização de reforma administrativa, contemplando a criação de
órgãos e extinção;
c) ampliação do programa de informatização;
d) implementação de medidas de controle, realizando análise e
fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades organizacionais do
Executivo Municipal;
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e) regulamentação e controle do uso de bens públicos, móveis e
imóveis;
f) continuidade da política de valorização dos servidores municipais;
E) reelaboração e implantação de novo estatuto para os servidores
públicos municipais;
h) elaboração de plano de cargos, carreiras e vencimentos;
D continuidade do programa de qualificação profissional dos
servidores municipais;
À) reformulação da legislação previdenciária municipal;
k) implantação de reformas tributárias;
| recadastramento des contribuintes;
m)fortalecimento da política de arrecadação de tributos.
Parágrafo Único — As prioridades definidas neste artigo e seus
desdobramentos no Plano Plurianual terão antecedência na alocação de
recursos do orçamento de 2002, bem como dos orçamentos de 2003 a
2004, no caso das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
li - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
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81º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
Unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão
desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a
localização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades,
projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte,
alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.
$ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
$ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por programas, atividades e projetos ou operações
especiais, e respectivos subíítulos.
Art. 6º - O orçamenio fiscal e da seguridade social discrim inarão
a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa,
com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados,
indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de
recursos e o identificador de uso:
1 — pessoal e encargos sociais;
2- juros e encargos da dívida;
3-— outras transferências correntes;
4 — outras despesas correntes;
5-— investimentos;
6 — inversões financeiras;
7 — amortização da dívida; e
8 — outras transferências de capital.
Art, 7º - Às metas físicas serão indicadas em nível de atividade e
projsto e constarão do demonstrativo com os seus objetivos e
indicadores para aferir os resultados esperados, detalhadas por
atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das
metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
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Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos, autarquias, inclusive especiais, empresas públicas, sociedades
de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - À Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de
consultas e discussões com a sociedade civil no Município, em fóruns
populares - “Orçamento Participativo”.
Art. 10 — À proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo no prazo previsto no artigo 68, inciso
HI da ADCT da Constituição Estadual-MG/89, será composta de
orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração direta e indireta, e será constituída
de:
1 -texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
FI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa,
referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
$ 1º - integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que
se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no artigo 22, inciso II, da Leinº 4.320, de 17 de março de
1964, os seguintes demonstrativos:
E - da evolução da receita municipal, segundo as categorias
econômicas, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o
artigo 195 da Constituição Federal;
H - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as
categorias econômicas e natureza da despesa;
HI - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
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IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo caiegorias
econômicas, conforme o Ánexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas
alterações;
VI - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante no
Anexo II da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo a função e subfunção;
VHI — da programação referente à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição
Federal.
$2º- A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
anual conterá:
E - análise da conjuntura econômica do Pais, com indicação do
cenário macroeconômico para 2002, e suas implicações sobre a proposta
rçamentária;
Il - resumo da política econômica e social do Governo
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Municipal;
HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
$3º - O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de
agosto, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as
seguintes informações com plem entares:
i-a evolução da receita nos três últimos anos, a execução
provável para 2001 e a estimada para 2002 e 2003, bem como a memória de
cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu
comportamento no exercício de 2002;
il -a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total,
executada nos últimos irês anos, a execução provável em 2001 e o
programado para 2002 e 2003, com a indicação da representatividade
percentual do total em relação à receita corrente e à receita corrente líquida,
esta última tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de
1995 e Lei Complementar nº 101/2000;
HI - demais informações que o Legislativo Municipal solicitar.
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84º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto
de lei orçamentária, além do texto devidamente assinado, também, em meio
eletrônico.
Art. 11 — Às fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e
em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, através de lei, se
devidamente justificadas pelo Poder Executivo.
Art. 12 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei
orçamentária anual.
$ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos
adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consegiências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a
execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
8 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de
crédito adicional.
$3º - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e
encargos sociais serão encaminhados à Câmara Municipal por intermédio de
projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.
$ 4º - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal,
serão abertos por Decreto do Executivo, conforme disposto no Art. 42 da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
$ 5º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das
estimativas de receitas para 9 exercício.
Art. 13 - À alocação dos créditos orçamentários será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações
correspondentes.
Art. 14 — Não será aprovado projeto de lei que implique o
aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da
estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos.
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Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual as receitas e as despesas
serão orçadas a preços de julho/2001.
81º - Os valores contidos na Lei Orçamentária serão atualizados
monetariamente pelo Indice Geral de Preços — IGP, apurado pela Fundação
Getúlio Vargas.
$2º - Os valores expressos na forma deste artigo, serão corrigidos
por lei específica, sempre que a inflação acumulada for igual ou superior a 5%
(cinco por cento), na forma do disposto na Lei Orçamentária Anual.
SEÇÃO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 16— A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de 2002
deverão levar em conta a obtenção de um superávit primário de, no mínimo,
8,5% (meio por cento) da Receita Corrente ou no montante destinado a
despesa com juros; e as despesas correntes deverão ser de, pelo menos, 3%
(irês por cento) inferiores às receitas correntes.
Art. 17 — Ás despesas com o pagamento de precatórios
judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em
operações especiais específicas, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos.
Art, 18 — Na programação da despesa não poderão ser:
1 - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma
unidade orçam entária,
HI - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de
Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
decretados e fundamentados;
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos
recebidos por transferência com destinação específica;
V - classificadas como atividades dotações que visem ao
desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos
que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem
como classificados como projetos ações de duração continuada.
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Art. 19 — Além da observância das prioridades e metas fixadas
nesta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão
projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos
em andamento; ou
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa
ou a obtenção de resultados completos do projeto, considerando-se as
contrapartidas do Estado ou União.
Art. 20 — Não poderão ser destinados recursos para atender a
despesas com ações típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações
autorizadas em leis específicas, constantes do Plano Plurianual ou objeto de
convênio com a municipalidade.
Parágrafo Único — Para efeito desta Lei, entende-se como ações
típicas do Estado ou da União, as ações governamentais que sejam de
competência exclusiva do Estado ou da União.
Art. 21 — À proposta orçamentária conterá reservas de
contingência vinculadas ao orçamento fiscal, em montante equivalente à, no
máximo, três por cento do total das receitas correntes.
Parágrafo Único — Na lei orçamentária, o percentual de que trata
o caput deste artigo não será inferior aum por cento.
SEÇÃO IH
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art, 22 — As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de
despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 23 — Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do
acompanhamento de sua execução será assegurado, ao órgão de controle
interno, o acesso irrestrito, para fins de consulta, à todas informações que o
o
dota
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Art. 24 — Havendo a necessidade de se proceder à limitação do
empenho das despesas fixadas para o exercício de 2002, para se alcançar O
superávit primário referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma
proportional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive às
destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios
previdenciários e amortização e encargos de financiam ento.
Art. 25 — Os projetos de lei de créditos adicionais terão como
prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, da
insuficiência das dotações orçamentárias.
Art. 26 — São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçam entária.
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos
relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem
prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
caput deste artigo.
Art. 27 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em
seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, declarada por lei, como de utilidade
pública, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
desporto e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2002 por
três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
& 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
83º A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades
privadas que visem lucros ou remunere seus dirigentes.
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Art. 28 — Os Poderes Executivo e Legislativo poderão abrir
créditos suplementares e especiais, até o limite de 30% (trinta por cento) das
despesas fixadas, mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, 8
1º, incisos I, Il e HI, da Lei nº 4.320, de 1964, e no artigo 166, 8 8º, da
Constituição Federal.
Art. 29 — O Poder Executivo deverá elaborar e publicar
cronograma anual de pagamentos mensais, Programação Financeira,
consolidando as despesas por natureza das despesas: “Pessoal”, “Encargos
Sociais”, “Material de Consumo”, “Outros Serviços e Encargos”, “Outras
ransferências Correntes”, “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos”,
“Inversões Financeiras” e “Outras Transferências de Capital” à conta de
recursos do erário municipal, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não
vinculadas.
$1º- O cronograma de que trata este artigo e suas alterações,
deverá explicitar os valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos
adicionais, e os valores liberados para movim entação e empenho.
$ 2º - O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando
harmonizar com a Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal
de Desemboiso, tendo como orientação a definição de cotas orçamentárias
resultante do desdobramento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e
observando os seus efeitos sazonais.
SEÇÃO HI
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DO
LEGISLATIVO
Art. 30 — Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder
Legislativo encaminhará ao órgão de controle interno do Executivo, suas
espectivas propostas orçamentárias, até o dia 31 de agosto do corrente, para
p
fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual,
T
E
$ 1º - Na elaboração de sua proposta, o Legislativo Municipal terá
como parâmetro de suas despesas:
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I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de
pagamento de julho de 2001, projetada para o exercício, considerando os
acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal, alterações de planos de
carreiras, verificados até 30 de junho de 2001, as admissões de servidores e
eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos
municipais;
$ 2º - O Poder Legislativo, dentro de suas dotações
orçamentárias, poderá adquirir área e executar, no exercício de 2002, e/ou nos
exercícios subsegientes, se necessário, obras de construção de sua sede
própria, devendo as metas, serem incluídas no Plano Plurianual (PPA) e Lei
Jrçam entária (LO A).
83º. O Orçamento relativo ac Poder Legislativo será elaborado
no âmbito daquele Órgão, obedecido o disposto na Emenda Constitucional nº
25, de 14/02/2000 e Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 e integrará o
Orçamento do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31 — Todas as despesas relativas à dívida pública municipal,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei
orçamentária anual.
Parágrafo Unico — As despesas com a dívida pública mobiliária
municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais
despesas.
Art. 32 — Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite
legal, ficará o Executivo Municipal obrigado a limitar empenho das despesas
fixadas para o exercício de 2002 até reduzir ao limite, de forma proporcional
ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao
pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios
previdenciários e amortização e encargos de financiam ento.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art, 33 - As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes
Executivo e Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por
cento) de suas receitas correntes líquidas, conforme determina a Constituição
Federalno artigo 169 e a Lei Complementar Nº 101/2000.
Parágrafo Unico — No caso de instituições públicas mantidas
com encargos do Município, as despesas com pessoal e encargos também
serão computadas na forma que trata o “caput” deste artigo.
Art, 34 — O Poder Executivo, por intermédio do Setor de Pessoal,
publicará, até 31 de agosto de 2001, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, bem como os
contratados temporariamente, demonstrando os quantitativos de cargos
ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo Unico — Os cargos transformados após 31 de agosto
de 2001, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras
dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art, 35 — Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem
como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no
âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de pareceres do Setor
de Pessoal e da Assessoria Jurídica, sobre aspectos de suas respectivas áreas
de competência.
Parágrafo Unico — Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas
áreas referidas no caput assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias
ao cumprimento do disposto neste artigo.
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CAPÍTULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 36 — À adequação da Legislação Tributária Municipal, para
atender ao disposto nesta lei, obedecerá aos princípios da legalidade,
igualdade, anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária.
Art. 37 - A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada
por lei específica, caso indique a estimativa de renúncia da receita e as
despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive transferências e
vinculações constitucionais.
Parágrafo Unico — A lei mencionada neste artigo somente
entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 38 — Na estimativa das receitas do projeto de lei
orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de
iterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
a e
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
81º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de
lei orçamentária anual serão identificadas as proposições de alterações na
legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada
as propostas e seus dispositivos.
& 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas até 31 de
agosto de 2001, não poderão ser integralizados os recursos esperados, no
projeto de lei orçamentária anual.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 — A prestação de contas anual do Município incluirá
relatório de execução orçamentária na forma e com os detalhamentos ae
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou definidos pela L
Complementar nº 101/2000, devendo haver a consolidação das contas do
T
Executivo e Legislativo.
me
Quo
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único — O Legislativo Municipal deverá apresentar ao
Executivo, 20 (vinte) dias após a solicitação, os balanços, demonstrativos e
demais informações necessárias para a regular consolidação das contas
municipais.
Art, 40 —- Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado
até 31 de novembro pelos Vereadores ou sancionado pelo Prefeito até 31 de
dezembro de 2001, a programação dele constante poderá ser executada,
enquanto a respectiva lei não fer sancionada, até o limite mensal de um e doze
avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara
Municipal.
S$ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçam entária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
$ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de
emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e
do procedimento previsto neste artigo serão ajustados com prévia e específica
autorização legislativa, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da
abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de
dotações.
8 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as
dotações para atendimento de despesas com:
I -pessoale encargos sociais;
Ii - pagamento de benefícios previdenciários;
Il - pagamento do serviço de dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à
operacionalização do Sistema Único de Saúde.
Art. 4l — Somente poderão ser inscritas em restos a pagar no
exercício de 2002 as despesas empenhadas e efetivam ente realizadas até 31 de
dezembro daquele exercício.
Parágrafo Único — Para fins do disposto neste artigo,
consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens,
serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício, e que estejam
devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do
respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo 63 da Lei nº 4.320, de
G64.
4
* CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 42 — O Orçamento do FAPSEM integrará o orçamento
municipal e será encaminhado ao Executivo Municipal até 31 de agosto de
2001.
Parágrafo Unico — A contabilidade financeira, patrimonial é
orçamentária do FAPSEM, será feita pelo serviço de contabilidade da
Prefeitura.
Art, 43 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tag
Art. 44 - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 27 de Julho de 2001.
ercador - Anderson Pereira
= Presidente da Câmara =
oa

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