| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2001 |
| Date | 2001-11-12 |
| Ementa | " Dispõe sobre a criação de cargos para o Programa de Saúde da Família- PSF , e contém outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 241/2001 “Dispõe sobre a criação de cargos para o Programa de Saúde da Família — PSF, e contém outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo público denominado Odontólogo, em número de dois, com o respectivo vencimento de R$ 1.838,70 (um mil e oitocentos e trinta e oito reais e setenta centavos) e incluído no quadro de pessoai, de que trata o Art. 2º desta Lei. Art. 2º - Para o pronto atendimento do presente Programa de Saúde Familiar — PSF e a sua ampliação para a Zona Rural, ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tocantins, os seguintes Cargos em Comissão, de amplo recrutamento: | - Nº de Cargos Vencimento e Nível Escolar 02 — Médicos | R$ 2.893,94 3º Grau | |02 — Enfermeiros R$ 1.258,24 3º Grau 02 — Odontólogos R$ 1838,70 3º Grau 02 — Auxiliar de Enfermagem | R$ 377,47 | Técnico Enfermagem 17 - Agentes Comunitários | R$31457 | V Basico UT Parágrafo Único — Os integrantes dos cargos constantes desta Lei, prestarão serviço em 40 horas semanais, de 2a. a 6a. feira com 08 horas diárias. Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - As atribuições dos cargos criados, serão definidos através de decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins (MG), em 12 de novembro de 2001. Padre Fábio 5 Paiva Gardoni Prefeito Municipal Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais