| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2001 |
| Date | 2001-12-31 |
| Ementa | ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 |
| native_id | 349 |
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E. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 244/2001 ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICIPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 O Povo do Município de Tocantins, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica aprovado o Orçamento do Município de Tocantins para o exercício de 2002, que estima a receita em R$7.146.554,00 (sete milhões, cento e quarenta e seis mil, quinhentos e cingúenta e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento: pa dd a dd dd dd RA 1.0 - RECEITAS CORRENTES R$7.739.524 25 1.1 - Receita Tributária R$ 571.294,00 1.2 - Receita de Contribuição R$ 350.354,00 1.3 - Receita Patrimonial R$ 138.242,00 1.4 - Receita Agropecuária R$ 0,00 1.5 - Receita Industrial R$ 0,00 1.6 - Receita de Serviços R$ 232.625,00 1.7 - Transferências Correntes R$6.386.867,25 Eid 1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 60.142,00 Superávit Corrente R$ 61.300,00 O 9 2.0 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 89.619,00 AA 2.1 - Operações de Crédito R$ 0,00 7) 2.2 - Alienação de Bens R$ 0,00 o) 2.4 - Transferências de Capital R$ 89.619,00 K 2.5 - Outras Receitas de Capital R$ 0,00 E Deduções de Receitas R$ 682.589,25 4 > SOMA RECEITA R$7.146.554.00 : Art 3º. - As despesas serão realizadas de acordo com a É stabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da / Ê EM 7 / Ay. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TOCANTINS PARA TODOS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PSD DV DAN » Ns SVVUVUOVLLVIDOVVOVULULLUUVUCUUVULULUDY a) - DESPESA POR FUNÇÃO: 01 Legislativa 04 Administração 06 Segurança Publica 08 Assistência Social 09 Previdência Social 10 Saúde 12 Educação 13 Cultura 15 Urbanismo 16 Habitação 17 Saneamento 18 Gestão Ambiental 20 Agricultura 24 Comunicações 26 Transporte 99 Reserva de Contingência SOMA b) - DESPESA POR ORGÃOS: 1.0 —- Câmara Municipal 1.1 — Câmara Municipal 2.0 — Prefeitura Municipal 2.1 — Assessoria de Govemo 2.2 — Departamento de Administração 2.3 — Departamento de Fazenda 2.4 — Departamento de Educação e Cultura 2.5 — Departamento de Saúde Pública 2.6 — Departamento de Ação Social 2.7 — Departamento de Obras e Serviços 40-FAPS.EM. 41-FAP.SEM. 99 — Reserva de Contingência SOMA c) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: 3.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1 - Despesas de Pessoal e Encargos Sociais 3.2 — Outras Despesas Correntes 4.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4 - Investimentos 4.5 - Inversões Financeiras 298.000,00 1.368.700,00 24.000,00 85.000,00 428.000,00 1.254.000,00 1.933.588,00 80.100,00 51.000,00 542.400,00 303.500,00 38.500,00 103.250,00 13.200,00 383.316,00 140.000,00 7.146.554,00 R$ 330.000,00 R$ 330.00,00 R$6.516.554,00 R$ 360.750,00 R$ 406.200,00 R$ 525.200,00 R$1.713.688,00 R$1.312.000,00 R$ 125.000,00 R$1.933.716,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 140.000,00 R$7.146.554,00 R$5.364.938,00 R$3.137.138,00 R$2.227.800,00 R$1.641.616,00 R$1.396.616,00 R$ 55.000,00 iv. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Mi TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS 4.6 — Amortização da Dívida R$ 190.000,00 99 — Reserva de Contingência R$ 140.000,00 SOMA R$7.146.554,00 Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º., far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei. ' DES NS RR A ES EEN A) t Art. 5º. - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite definido no artigo 28 da Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Nº 236/2001, de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tomarem insuficientes, podendo para tanto: | : a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso Ill, 81º. do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; b) - utilizar o total do excesso de arrecadação na forma do 83º. da Lei Federal Nº 4.320/64; c) - utilizar o total do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do 82º. do art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 6º. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, 8 8º. da Constituição da República a: | - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital; Il - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2002, a partir de 1º de janeiro. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 31 de dezembro de 2001. > PE. FÁBIO DE PAIVA GARDONI Prefeito Municipal v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG UGULSGSLLULGLSOS DOOU LUC UOULULUOV4U DUO U (