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norma nº 244/2001

Tipo Lei
Número / Ano 244 / 2001
Date 2001-12-31
EmentaESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2002
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E. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 244/2001
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA,
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICIPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE
2002
O Povo do Município de Tocantins, através de seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica aprovado o Orçamento do Município de Tocantins para o
exercício de 2002, que estima a receita em R$7.146.554,00 (sete milhões, cento e
quarenta e seis mil, quinhentos e cingúenta e quatro reais) e fixa a despesa em
igual valor.
Art. 2º - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
pa dd a dd dd dd RA
1.0 - RECEITAS CORRENTES R$7.739.524 25
1.1 - Receita Tributária R$ 571.294,00
1.2 - Receita de Contribuição R$ 350.354,00
1.3 - Receita Patrimonial R$ 138.242,00
1.4 - Receita Agropecuária R$ 0,00
1.5 - Receita Industrial R$ 0,00
1.6 - Receita de Serviços R$ 232.625,00
1.7 - Transferências Correntes R$6.386.867,25
Eid 1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 60.142,00
Superávit Corrente R$ 61.300,00 O 9
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 89.619,00 AA
2.1 - Operações de Crédito R$ 0,00
7) 2.2 - Alienação de Bens R$ 0,00
o) 2.4 - Transferências de Capital R$ 89.619,00
K 2.5 - Outras Receitas de Capital R$ 0,00
E Deduções de Receitas R$ 682.589,25
4
> SOMA RECEITA R$7.146.554.00
: Art 3º. - As despesas serão realizadas de acordo com a
É stabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da
/ Ê EM
7
/
Ay. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
TOCANTINS
PARA TODOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PSD DV DAN
» Ns
SVVUVUOVLLVIDOVVOVULULLUUVUCUUVULULUDY
a) - DESPESA POR FUNÇÃO:
01 Legislativa
04 Administração
06 Segurança Publica
08 Assistência Social
09 Previdência Social
10 Saúde
12 Educação
13 Cultura
15 Urbanismo
16 Habitação
17 Saneamento
18 Gestão Ambiental
20 Agricultura
24 Comunicações
26 Transporte
99 Reserva de Contingência
SOMA
b) - DESPESA POR ORGÃOS:
1.0 —- Câmara Municipal
1.1 — Câmara Municipal
2.0 — Prefeitura Municipal
2.1 — Assessoria de Govemo
2.2 — Departamento de Administração
2.3 — Departamento de Fazenda
2.4 — Departamento de Educação e Cultura
2.5 — Departamento de Saúde Pública
2.6 — Departamento de Ação Social
2.7 — Departamento de Obras e Serviços
40-FAPS.EM.
41-FAP.SEM.
99 — Reserva de Contingência
SOMA
c) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
3.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1 - Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
3.2 — Outras Despesas Correntes
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4 - Investimentos
4.5 - Inversões Financeiras
298.000,00
1.368.700,00
24.000,00
85.000,00
428.000,00
1.254.000,00
1.933.588,00
80.100,00
51.000,00
542.400,00
303.500,00
38.500,00
103.250,00
13.200,00
383.316,00
140.000,00
7.146.554,00
R$ 330.000,00
R$ 330.00,00
R$6.516.554,00
R$ 360.750,00
R$ 406.200,00
R$ 525.200,00
R$1.713.688,00
R$1.312.000,00
R$ 125.000,00
R$1.933.716,00
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
R$ 140.000,00
R$7.146.554,00
R$5.364.938,00
R$3.137.138,00
R$2.227.800,00
R$1.641.616,00
R$1.396.616,00
R$ 55.000,00
iv. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Mi
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
4.6 — Amortização da Dívida R$ 190.000,00
99 — Reserva de Contingência R$ 140.000,00
SOMA R$7.146.554,00
Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º., far-se-á de
acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias,
aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
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Art. 5º. - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite definido
no artigo 28 da Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Nº 236/2001, de 30% (trinta
por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tomarem
insuficientes, podendo para tanto: | :
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto
no inciso Ill, 81º. do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
b) - utilizar o total do excesso de arrecadação na forma do 83º. da Lei
Federal Nº 4.320/64;
c) - utilizar o total do superávit financeiro apurado em balanço do exercício
anterior, na forma do 82º. do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no
art. 165, 8 8º. da Constituição da República a:
| - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das
despesas de capital;
Il - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2002, a partir de 1º de
janeiro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 31 de dezembro de 2001.
>
PE. FÁBIO DE PAIVA GARDONI
Prefeito Municipal
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
UGULSGSLLULGLSOS DOOU LUC UOULULUOV4U DUO U
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