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norma nº 3/2008

Tipo Emenda de Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2008
Date 2008-08-22
EmentaA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições resolve promulgar a seguinte Emenda da Lei Orgânica do Município. Art. 1º - O §1º do Art.12 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação:
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 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA Nº 003/2004 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL”
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas 
atribuições resolve promulgar a seguinte Emenda da Lei Orgânica do Município.
 Art. 1º - O §1º do Art.12 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa 
a vigorar com a seguinte redação:
 “Art.12 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara 
Municipal, que se compõe de Vereadores.
 § 1º - É de 09 (nove) o número de vereadores que só poderá ser 
aumentado tendo em vista a população do Município e observados os limites 
estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal.”
 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, devendo o 
número de vereadores permanecer inalterado até a posse dos eleitos no pleito 
municipal de 2004.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 20 de maio de 2004.
________________________________
Vereador - Ronaldo Jacinto Coimbra
= Presidente =
_______________________________
Vereadora – Ana Maria Arruda
= Vice-Presidente =
_________________________
Vereador – Ervê da Neiva
= Secretário =
_____________________________________
Vereador – Lindomar Ribeiro de Oliveira
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 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 004/2004
 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições 
resolve promulgar a seguinte Emenda da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - O Art.2º da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar 
acrescido de mais um parágrafo com a seguinte redação:
“Art.2- (...)
§ 4º- A Bandeira tem as cores vermelha e branca, tendo como símbolo, ao 
centro, o brasão que é composto de três torres, tendo abaixo destas um retângulo em 
azul que tem, à esquerda, a figura indígena em branco, representando os primitivos 
habitantes, à direita, na outra extremidade, o símbolo bovino em branco, 
representando a pecuária, abaixo à esquerda o fumo e à direita o milho, ambos em 
verde, representando a agricultura e ao centro, sob uma cruz em preto, o sino em 
amarelo, representando a religiosidade. Na base do brasão a seguinte inscrição: 
“Tocantins, 27/12/1948”, com letras verdes sobre o amarelo.” 
Art. 2º - O §1º do Art.14 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art.14 (...)
§1º – Excepcionalmente poderá ser modificado o dia das reuniões, em função de 
feriados ou outros motivos relevantes.”
Art. 3º - O Art.20 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“ Art. 20 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 
1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e a 
eleição da Mesa Diretora, sob a presidência do Vereador que mais recentemente 
tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, pelo mais 
votado entre os presentes.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º - O Vereador mais votado entre os presentes prestará o seguinte 
compromisso: 
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a 
Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar com dignidade o 
mandato a mim confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem 
estar de seu povo.”
§ 2º - Os demais Vereadores presentes, após chamada nominal pelo Secretário, 
confirmarão: “Assim o prometo.”
§ 3º- O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no “Caput” deste 
artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento 
da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria 
absoluta dos membros da Câmara.
 § 4º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência 
do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese 
de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e, havendo maioria 
absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão 
automaticamente empossados.
 § 5º - Para esta eleição as chapas deverão ser inscritas logo após a posse, não 
podendo o mesmo vereador fazer parte de mais de uma chapa.
 § 6º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o 
Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de 
inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e 
convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
 § 7º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, votando-se 
nas chapas previamente inscritas, assegurando-se o direito de voto inclusive aos 
candidatos a cargo na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas, rubricadas, 
datilografadas ou impressas, as quais serão recolhidas em urna que circulará por 
intermédio de servidor da Câmara expressamente designado.
 § 8º - A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos 
Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à 
proclamação dos eleitos.
 § 9º - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á a 
segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a chapa que tiver o 
concorrente a Presidente mais votado nas eleições municipais será proclamada 
vencedora.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
 § 10 - Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo 
lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e 
entrarão imediatamente em exercício.
 § 11 - No ato da posse e no término do mandato; os Vereadores deverão fazer 
declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das 
respectivas atas o seu resumo
 § 12 - Empossada a Mesa, a Câmara se reunirá para o compromisso e a posse do 
Prefeito e do Vice- Prefeito.
 § 13 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última 
sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro e 
aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo.”
Art. 4º - O Art.22 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“ Art. 22 - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, Vice-Presidente, 1º 
Secretário e 2º Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
Parágrafo Único – A representatividade, os limites, a competência e a forma 
de substituição dos membros da mesa serão os previstos no Regimento Interno.” 
Art. 5º - O inciso IV do §1º do Art.23 da Lei Orgânica do Município de 
Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.23 – (...)
§1º - (...)
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa 
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.”
Art. 6º - O inciso XI do Art.30 da Lei Orgânica do Município de Tocantins 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.30 – (...)
XI - encaminhar ao Tribunal de Contas, em tempo hábil, a prestação de Contas da 
Câmara e os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Art. 7º - O inciso I do Art.31 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.31 – (...)
I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas 
rendas;”
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º - O §1º do Art.32 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art.32 – (...)
§ 1º- A fixação da remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, na 
forma do inciso XXIV, deverá ser aprovada por Lei até a data das eleições 
Municipais.”
Art. 9º - O Art.36 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 36 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara e com o Decoro 
Parlamentar tendo recebido vantagem indevida em função de seu mandato ou 
abusado das prerrogativas que lhe são asseguradas;
III – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
IV – que fixar residência fora do município;
V - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da 
República;
VII - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem justificativa, à terça 
parte das sessões ordinárias ou das reuniões da comissão de que faça parte;
VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo 
estabelecido. 
§ 1° - Nos casos dos incisos I a IV deste artigo a perda do mandato será decidida pela
Câmara Municipal, pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, 
mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político com representação na 
Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 2° - Nos casos previstos nos incisos V a VIII deste artigo a perda será declarada 
pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores 
ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla 
defesa.”
Art. 10 - O §1º do Art.46 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a 
vigorar com a seguinte redação:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
:
“Art.46 – (...)
§1º- O Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento.” 
Art. 11 - O parágrafo §1º e o caput do Art.52 da Lei Orgânica do Município de 
Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.52- As contas do Município ficarão durante o exercício à disposição de 
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a 
legitimidade, nos termos da Lei.
§1º- Para cumprimento do disposto neste artigo será definido local e 
funcionários específicos mediante requerimento do interessado que deverá ser 
deferido de imediato, tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo.”
Art. 12 - O §1º e o caput do Art.56 da Lei Orgânica do Município de Tocantins 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.56- Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-à, havendo 
vacância, o Vice- Prefeito.
§1º- O Vice- Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito sob pena de 
perda do cargo.”
Art. 13 - O Art.59 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art.59 – O mandato do Prefeito é de quatro anos, permitida a reeleição, apenas 
uma vez, para o período subseqüente”
 
Art. 14 - O inciso XXIII do Art.63 da Lei Orgânica do Município de Tocantins 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.63 – (...)
XXIII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e 
zoneamento urbano ou para fins urbanos.”
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 15 - O caput, a alínea c) do inciso XVI e o §4º do Art.78 da Lei Orgânica 
do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.78 –A Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do 
Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
XVI (...)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com 
profissões regulamentadas. (...)
§4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos 
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o 
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação 
penal cabível.”
Art. 15 - O Art.82 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“ Art.82- O Servidor será aposentado nos termos da Constituição Federal e da 
Lei Complementar Municipal nº008/2002.”
Art. 17 - Ficam suprimidos os §§ 1º e 2º do Art.86 da Lei Orgânica do 
Município de Tocantins.
Art. 18 - O inciso I do Art.89 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art.89 – (...)
I – diariamente, por afixação, o movimento de caixa do dia anterior;”
 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 19 – Fica acrescentado o seguinte artigo à Lei Orgânica do Município de 
Tocantins:
“Art.114-A. O Município cobrará ainda contribuição para o custeio do serviço de 
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iluminação pública, observado o disposto em lei específica.”
Art. 20 - O inciso III do §2º do Art.125 da Lei Orgânica do Município de 
Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.125 – (...)
§2º - (...)
III – alteração da Legislação Tributária.”
Art. 21 - O §1º do Art.155 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art.155 – (...)
§1º – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, 
acionável mediante mandado de injunção.”
Art. 22 - Fica suprimido o Art.162 da Lei Orgânica do Município de Tocantins.
Art. 23 - Fica suprimido o Parágrafo Único do Art.164 da Lei Orgânica do 
Município de Tocantins.
Art. 23 - O §5º do Art.178 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 178 (...)
§5º - Criar-se-á unidade de conservação para proteção de recursos naturais, 
nascentes e outros locais já integrados ao cotidiano das comunidades urbanas e 
rurais do Município.”
 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.24 - Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 25 - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr.Manoel Cataldo, em 19 de Novembro de 2004.
________________________________
 Vereador – Ronaldo Jacinto Coimbra
 = Presidente da Câmara=
 
 
 ______________________________
 Vereadora – Ana Maria Arruda
 = Vice–Presidente =
 
 ____________________________________ 
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 Vereador - Ervê da Neiva
 = Secretário =
 ________________________________
 Vereador – Reinaldo Mendes Basques

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