| Tipo | Emenda de Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2008 |
| Date | 2008-08-22 |
| Ementa | A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições resolve promulgar a seguinte Emenda da Lei Orgânica do Município. Art. 1º - O §1º do Art.12 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: |
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0 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA Nº 003/2004 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições resolve promulgar a seguinte Emenda da Lei Orgânica do Município. Art. 1º - O §1º do Art.12 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.12 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores. § 1º - É de 09 (nove) o número de vereadores que só poderá ser aumentado tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal.” Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, devendo o número de vereadores permanecer inalterado até a posse dos eleitos no pleito municipal de 2004. Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 20 de maio de 2004. ________________________________ Vereador - Ronaldo Jacinto Coimbra = Presidente = _______________________________ Vereadora – Ana Maria Arruda = Vice-Presidente = _________________________ Vereador – Ervê da Neiva = Secretário = _____________________________________ Vereador – Lindomar Ribeiro de Oliveira 1 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 004/2004 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições resolve promulgar a seguinte Emenda da Lei Orgânica do Município. Art. 1º - O Art.2º da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar acrescido de mais um parágrafo com a seguinte redação: “Art.2- (...) § 4º- A Bandeira tem as cores vermelha e branca, tendo como símbolo, ao centro, o brasão que é composto de três torres, tendo abaixo destas um retângulo em azul que tem, à esquerda, a figura indígena em branco, representando os primitivos habitantes, à direita, na outra extremidade, o símbolo bovino em branco, representando a pecuária, abaixo à esquerda o fumo e à direita o milho, ambos em verde, representando a agricultura e ao centro, sob uma cruz em preto, o sino em amarelo, representando a religiosidade. Na base do brasão a seguinte inscrição: “Tocantins, 27/12/1948”, com letras verdes sobre o amarelo.” Art. 2º - O §1º do Art.14 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.14 (...) §1º – Excepcionalmente poderá ser modificado o dia das reuniões, em função de feriados ou outros motivos relevantes.” Art. 3º - O Art.20 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 20 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e a eleição da Mesa Diretora, sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, pelo mais votado entre os presentes. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º - O Vereador mais votado entre os presentes prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar com dignidade o mandato a mim confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de seu povo.” § 2º - Os demais Vereadores presentes, após chamada nominal pelo Secretário, confirmarão: “Assim o prometo.” § 3º- O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no “Caput” deste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara. § 4º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. § 5º - Para esta eleição as chapas deverão ser inscritas logo após a posse, não podendo o mesmo vereador fazer parte de mais de uma chapa. § 6º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. § 7º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, votando-se nas chapas previamente inscritas, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas, rubricadas, datilografadas ou impressas, as quais serão recolhidas em urna que circulará por intermédio de servidor da Câmara expressamente designado. § 8º - A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos. § 9º - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a chapa que tiver o concorrente a Presidente mais votado nas eleições municipais será proclamada vencedora. 3 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS § 10 - Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício. § 11 - No ato da posse e no término do mandato; os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo § 12 - Empossada a Mesa, a Câmara se reunirá para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice- Prefeito. § 13 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro e aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo.” Art. 4º - O Art.22 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 22 - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, os quais se substituirão nesta ordem. Parágrafo Único – A representatividade, os limites, a competência e a forma de substituição dos membros da mesa serão os previstos no Regimento Interno.” Art. 5º - O inciso IV do §1º do Art.23 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.23 – (...) §1º - (...) IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.” Art. 6º - O inciso XI do Art.30 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.30 – (...) XI - encaminhar ao Tribunal de Contas, em tempo hábil, a prestação de Contas da Câmara e os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.” Art. 7º - O inciso I do Art.31 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.31 – (...) I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;” 4 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º - O §1º do Art.32 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.32 – (...) § 1º- A fixação da remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, na forma do inciso XXIV, deverá ser aprovada por Lei até a data das eleições Municipais.” Art. 9º - O Art.36 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36 - Perderá o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara e com o Decoro Parlamentar tendo recebido vantagem indevida em função de seu mandato ou abusado das prerrogativas que lhe são asseguradas; III – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; IV – que fixar residência fora do município; V - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos; VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República; VII - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem justificativa, à terça parte das sessões ordinárias ou das reuniões da comissão de que faça parte; VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido. § 1° - Nos casos dos incisos I a IV deste artigo a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político com representação na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. § 2° - Nos casos previstos nos incisos V a VIII deste artigo a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.” Art. 10 - O §1º do Art.46 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: 5 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS : “Art.46 – (...) §1º- O Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento.” Art. 11 - O parágrafo §1º e o caput do Art.52 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.52- As contas do Município ficarão durante o exercício à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei. §1º- Para cumprimento do disposto neste artigo será definido local e funcionários específicos mediante requerimento do interessado que deverá ser deferido de imediato, tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo.” Art. 12 - O §1º e o caput do Art.56 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.56- Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-à, havendo vacância, o Vice- Prefeito. §1º- O Vice- Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito sob pena de perda do cargo.” Art. 13 - O Art.59 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.59 – O mandato do Prefeito é de quatro anos, permitida a reeleição, apenas uma vez, para o período subseqüente” Art. 14 - O inciso XXIII do Art.63 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.63 – (...) XXIII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.” 6 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 15 - O caput, a alínea c) do inciso XVI e o §4º do Art.78 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.78 –A Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI (...) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (...) §4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Art. 15 - O Art.82 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art.82- O Servidor será aposentado nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar Municipal nº008/2002.” Art. 17 - Ficam suprimidos os §§ 1º e 2º do Art.86 da Lei Orgânica do Município de Tocantins. Art. 18 - O inciso I do Art.89 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: Art.89 – (...) I – diariamente, por afixação, o movimento de caixa do dia anterior;” CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 19 – Fica acrescentado o seguinte artigo à Lei Orgânica do Município de Tocantins: “Art.114-A. O Município cobrará ainda contribuição para o custeio do serviço de 7 iluminação pública, observado o disposto em lei específica.” Art. 20 - O inciso III do §2º do Art.125 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.125 – (...) §2º - (...) III – alteração da Legislação Tributária.” Art. 21 - O §1º do Art.155 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.155 – (...) §1º – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.” Art. 22 - Fica suprimido o Art.162 da Lei Orgânica do Município de Tocantins. Art. 23 - Fica suprimido o Parágrafo Único do Art.164 da Lei Orgânica do Município de Tocantins. Art. 23 - O §5º do Art.178 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 178 (...) §5º - Criar-se-á unidade de conservação para proteção de recursos naturais, nascentes e outros locais já integrados ao cotidiano das comunidades urbanas e rurais do Município.” CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.24 - Revogam-se as disposições em contrário. 8 Art. 25 - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr.Manoel Cataldo, em 19 de Novembro de 2004. ________________________________ Vereador – Ronaldo Jacinto Coimbra = Presidente da Câmara= ______________________________ Vereadora – Ana Maria Arruda = Vice–Presidente = ____________________________________ 9 Vereador - Ervê da Neiva = Secretário = ________________________________ Vereador – Reinaldo Mendes Basques