br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 5/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2001
Date 2001-05-18
Ementa" ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/92 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.992, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id350

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2001.
“ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 55 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/92 DE 09 DE
NOVEMBRO DE 1.992, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Tocantins por seus
Representantes Legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 55 da Lei Complementar nº 02/92 de 09
de novembro de 1.992, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 55 — O servidor público titular de cargo efetivo,
que exercer por 08 (oito) anos, cargo em comissão,
terá direito à continuidade de percepção de
remuneração do cargo em comissão, inciuídos o
vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo”.
Art. 2º - O parágrafo primeiro do Art. 55 da Lei
Complementar nº 02/92 de 09 de novembro de 1992, passa a ter a
seguinte redação:
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ed
8 1º - Como condição para o apostilamento é
obrigatória a avaliação especial de desempenho, por comissão
instituída por servidores qualificados profissionalmente para
essa finalidade.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 18 de maio de 2001
FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
Naa
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

open original →