| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2001 |
| Date | 2001-05-18 |
| Ementa | " ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/92 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.992, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2001. “ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/92 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.992, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Tocantins por seus Representantes Legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 55 da Lei Complementar nº 02/92 de 09 de novembro de 1.992, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 55 — O servidor público titular de cargo efetivo, que exercer por 08 (oito) anos, cargo em comissão, terá direito à continuidade de percepção de remuneração do cargo em comissão, inciuídos o vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo”. Art. 2º - O parágrafo primeiro do Art. 55 da Lei Complementar nº 02/92 de 09 de novembro de 1992, passa a ter a seguinte redação: Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ed 8 1º - Como condição para o apostilamento é obrigatória a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída por servidores qualificados profissionalmente para essa finalidade. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 18 de maio de 2001 FÁBIO DE PAIVA GARDONI PREFEITO MUNICIPAL Naa Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais