| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2001 |
| Date | 2001-07-04 |
| Ementa | " Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão, fixa vencimentos, modica o número de vagas, alterando simbologia, alterando a Lei Complementar Nº 03/92, de 30/03/92, com a consolidação que lhe deu a Lei n.º 70/94 e dá outras providências." |
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iz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS OCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS T “LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2001.” “Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão, fixa vencimentos, modifica o número de vagas, alterando simbologia, alterando a Lei Complementar N.º 03/92, de 30/03/92, com a consolidação que lhe deu a Lei n.º 70/94 e dá outras providências.” O Povo do Município de Tocantins por seus Representantes Legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam criados os cargos públicos, com respectivos vencimentos, assim como alteradas as vagas de que tratam o Anexo I, da Lei Complementar N.º 03/92, de 30/03/1992, com a consolidação que lhe deu a Lei n.º 70/94, de 09/08/94, permanecendo inalterados os demais dispositivos. Art. 2.º- Ficam extintos os Cargos de Assistente de Governo e de Professor de Música, Símbolos CC-03 e CC-01, respectivamente, constante do Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar N.º 03/92, de 30/03/92. Art. 3.º - Ficam extintas 05 (cinco) vagas das 13 existentes do Cargo de Chefe de Setor, Símbolo CC-05 e 01 (uma) vaga das 05 existentes do Cargo de Encarregado de Setor, Símbolo CC-04, constante do Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar N.º 03/92, de 30/03/92. Art. 4.º - Ficam criados os Cargos de Coordenador de Políticas Pedagógicas, Coordenador de Política Psicopedagógicas e de Coordenador de Serviços de Gabinete, constante de Anexo I da Lei Complementar N.º 03/92, de 30/03/92. Art. 5.º - Para os Cargos de Diretores de Departamentos, Assessor Chefe de Governo e Assessores Técnicos, classificados como Agentes Políticos, pela Lei n.º 219/2000 de 25 de setembro de 2000 e vencimentos po ré AR TOCANTINS PARA TODOS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO 1 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO N.º [SÍMBOLO |RECRUTAM.| ESCOLARIDADE CARGO VAGAS Coordenador de Políticas 01 | cCCo7 | Amplo 3.º Grau Completo Psicopedagógicas Psicólogo Infantil Coordenador de Políticas 01 €C-06 Amplo 3.º Grau Completo Pedagógicas X Pedagogia Chefe de Setor 08 | ceos Amplo 1.º Grau Encarregado de Setor 04 | coco Amplo |. Básico Motorista do Prefeito 01 CC-03 Amplo 1.º Grau Diretor Escolar 03)" CC-02 Amplo Magistério Maestro —- 0 | como Amplo Conhecimento 7 E TA. cs ' Específico Secretário Escolar 03. CC-01 Amplo Magistério Coordenador de Serviços de) 09 | CCc-o1 Amplo Experiência Gabinete CRIANDO D ms comprovada em digitação | Í 1.º Grau Completo Diretor de Departamento de | 01 Amplo 2.º Grau Completo Administração A [KA Diretor de Departamento de | OL. Amplo 2.º Grau Técnico de Fazenda TE lia"e, Contabilidade Diretor de Departamento de | 01 Tº + Amplo 3.º Gran Específico Educação e Cultura Diretor de Departamento de 01 Amplo 2.º Grau Completo Ação Social Diretor de Departamento de 141,01 Amplo 2.º Grau Completo Saúde Pública Área afim Diretor de Departamento de 01 Amplo 3.º Grau Completo | Obras e Serviços Urbanos Engenharia Assessor Chefe de Governo | 01 Via! Amplo Superior Completo | Assessor Técnico RIA Amplo Superior Completo | it or AMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS ANEXO HI DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DESCRIÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS DE GABINETE RECRUTAMENTO: AMPLO Sumário: Atender ao Gabinete, Departamentos e a vários setores da Administração. NUA Atribuições: Atender ao Gabinete, no sentido de agendar compromisso do Prefeito, protocolar correspondências expedidas e recebidas, digitar documentos, ofícios, projetos e executar tarefas correlatas que lhe forem atribuídas. K FA. Es ' Atender aos Mes municipais no EM for solicitado em atribuições correlatas as acima. Coordenar serviços de gabinete Pgndo ppa uma política objetiva de melhoria de qualidade. o Requisitos: Experiência comprovada em digitação e 1.º Grau Completo. "| kt NA | sh, End mm Ses A 14h W t q a] 4 nm | f nkit br a TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO CE-01 | Auxiliar de Serviços Públicos — Apontador | R$160,74 | CEO DSR CE-03 R$185,64 CE-04 | Auxiliar de Enfermagem R$194,22 | CE-05 R$203,93 R$224,33 CE-11 CE-07 R$236,36 CE-08 R$248,15 CE-09 —Visitador R$272,98 | 1 Sanitarista — Agente é Comunitário | x L Es | CE-10 || Técnico de Enfermagem — Tratorista R$285,31 Agente de Administração Fazendária — Oficial Especializado — - Ageni e de Administração R$299,59 CE-12 |Professor I — Operador de Máquina Leve R$329,53 | CE-I3 |Professor II — Orientador de Creche —| R$357,38 Atendente Educacional CE-14 | Motorista R$378,57 CE-15 | Oficial de Administração Fazendária — Sisal R$416,32 de Administração — Operador de Máquina Pesada + “Técnico de Laboratório CE-16 R$422,19 CE-17 R$444,47 [| CE-I8 | | Técnico de Administração R$487,63. CE-I9 |Assistente de Administração Fazendária — R$700,70 Assistente de Administração — Técnico em L Contabilidade — Assistente Educacional k CE-20 k R$735,83 | CE2 a d EU R$809,31 CE-22 | Advogado — Engenheiro — Assistente Social — R$919,35 Dentista — Médico — Bioquímico — Enfermeiro Médico Veterinário — Engenheiro Agrônomo CE-23 R$965,32 CE-24 R$1.061,85 DA TOCANTINS PARA TODOS H à bs PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV piud j CARGOS DE CONFIANÇA . SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO | | VENCIMENTO Cc-01 Coordenador de Serviços de Gabiáeto — R$457,68 Secretário Escolar [ CC-02 Diretor Escolar — Maestro R$558,90 CC-03 Motorista do Pri R$631,55 CC-04 Encarregado de Setor Ss) k R$700,70 CCO Chete de Setor N) R$738,77 | CC0 “| ooienador dr depois ape R$790,00 4H j amy, é 21) À | Cco Em s TESTE R$876,00 DEN: OMINAÇÃO DO O aa TO CARGO . A |Diretor de PepaParnço, pn “| Amplo R$1.512,00 Administração à x 1 Diretor de Departamento de) Amplo R$1.512,00 Diretor de Departamento de 01 Amplo R$1.512,00 Educação e Cultura | | 2 Diretor de Departamento de 01 Amplo R$1.512,00 Ação Social 1 Diretor de Departamento de 01 Amplo R$1.512,00 Saúde Pública Diretor de Departamento de 01 Amplo R$1.512,00 Obras e Serviços Urbanos Assessor Chefe de Governo 01 Amplo R$1.512,00 [Assessor Técnico 02 Amplo R$1.512,00 vd