br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 7/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2001
Date 2001-07-27
Ementa" Altera o artigo 22 da Lei Complementar Nº 02/92, de 09 de novembro de 1.992, que trata do estágio probatório dos servidores públicos municipais e dá outras providências".
native_id352

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

()
Mim
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar Nº 07/2001
“Altera o artigo 22 da Lei Complementar Nº 02/92, de 09 de novembro de
1.992, que trata do estágio probatório dos servidores públicos municipais
e dá outras providências”,
3? Povo do Município de Tocantins, por seus representantes
legais, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 22 da Lei Complementar Nº 02/92, de 09 de
novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 — Ac entrar em exercício, o servidor nomeado para o
cargo de provimento efetivo ficará sujeito à estágio probatório por período de
36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto
de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I “idoneidade moral;
K -assiduidade;
HI -pontualidade;
IV - disciplina;
Y - capacidade de iniciativa;
VI - eficiência e produtividade;
VII — responsabilidade;
VIII — capacidade de trabalho em equipe;
IX - zelo com a coisa pública;
X - desenvolvimento dos programas e projetos da Administração.
8 1º - Dois meses antes de findo o estágio probatório, será
obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a
avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser
o Regulamento a ser criado para este fim, sem prejuizo da continuidade de
apuração dos fatores enumerados del a X deste artigo.
Art. 22 A — Duas comissões cuidarão do acompanhamento do
processo de avaliação do estágio probatório:
1 - Comissão Permanente, composta pelo Chefe de Setor de
Pessoal, e mais dois funcionários indicados pelo Prefeito Municipal que será
esponsávei pela implantação, manutenção e aperfeiçoamento do sistema
avaliatório;
(e
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Comissão de Reavaliação, com mandato de dois anos, €
formada por três servidores efetivos; um indicado pelo Prefeito, e dois pelos
servidores, através de votação direta.
Art. 22 B — Durante o período do estágio deverão ocorrer no
mínimo três avaliações, todas efetuadas pela chefia imediata, na presença do
servidor avaliado, dando-se ciência de todas ao Chefe de Setor de Pessoal.
5 1º - Quando a nota obtida ao final da avaliação for superior ao
mínimo exigido a Comissão Permanente deverá simplesmente confirmar o
resultado, aprovando o servidor.
$ 2º - Caso a nota obtida nas avaliações parciais esteja abaixo do
necessário o Chefe de Setor de Pessoal deverá tomar providências no sentido
de corrigir os pontos fracos da avaliação.
83º - Caso a nota final, somatório das três parciais, esteja abaixo
do mínimo necessário para a aprovação, a Comissão Permanente, deverá
elaborar um relatório e encam inhá-lo para a Comissão de Reavaliação.
$ 4º - Ao receber o relatório, citado no parágrafo anterior, a
Comissão de Reavaliação deverá enviá-lo ao servidor, através de cópia,
oferecendo a este o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa.
$ 5º - Após analisar o relatório e a defesa do servidor a Comissão
de Reavaliação deverá decidir, motivadamente, se mantém a reprovação, e
neste caso o servidor será exonerado, ou se altera a pontuação, aprovando o
servidor.
Art. 22 € — O servidor em estágio probatório não poderá ser
exonerado nem demitido sem inquérito administrativo ou sem as formalidades
legais de apuração de sua capacidade.
Art. 22 D — No caso de infração disciplinar, o Setor de Pessoal
poderá promover o processo de avaliação e julgamento do servidor em
qualquer fase do estágio probatório, garantido o contraditório e a ampla
4
defesa.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - O servidor efetivo que estiver exercendo cargo
comissionado estará isento da avaliação de estágio probatório, enquanto
permanecer em com issionam ento.
Art. 3º - Após aprovação desta lei, o Prefeito Municipal deverá
criar uma comissão para elaboração do Regulamento do Estágio Probatório, a
ser aprovado por Decreto, formada por membros do Executivo e
representantes indicados pelos servidores com a finalidade única de elaborar
as regras e formulários que serão aplicados na avaliação.
Parágrafo Único — O regulamento citado no caput deste artigo
será composto de pontuação para os fatores citados no artigo 1º desta lei, e que
o minimo da pontuação para aprovação, seja de 60% (sessenta por cento) do
total de pontos.
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 27 de Julho de 2001.
= Presidente da Câmara =
la

open original →