| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2001 |
| Date | 2001-07-27 |
| Ementa | " Altera o artigo 22 da Lei Complementar Nº 02/92, de 09 de novembro de 1.992, que trata do estágio probatório dos servidores públicos municipais e dá outras providências". |
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() Mim CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar Nº 07/2001 “Altera o artigo 22 da Lei Complementar Nº 02/92, de 09 de novembro de 1.992, que trata do estágio probatório dos servidores públicos municipais e dá outras providências”, 3? Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O art. 22 da Lei Complementar Nº 02/92, de 09 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22 — Ac entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito à estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I “idoneidade moral; K -assiduidade; HI -pontualidade; IV - disciplina; Y - capacidade de iniciativa; VI - eficiência e produtividade; VII — responsabilidade; VIII — capacidade de trabalho em equipe; IX - zelo com a coisa pública; X - desenvolvimento dos programas e projetos da Administração. 8 1º - Dois meses antes de findo o estágio probatório, será obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser o Regulamento a ser criado para este fim, sem prejuizo da continuidade de apuração dos fatores enumerados del a X deste artigo. Art. 22 A — Duas comissões cuidarão do acompanhamento do processo de avaliação do estágio probatório: 1 - Comissão Permanente, composta pelo Chefe de Setor de Pessoal, e mais dois funcionários indicados pelo Prefeito Municipal que será esponsávei pela implantação, manutenção e aperfeiçoamento do sistema avaliatório; (e CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS II - Comissão de Reavaliação, com mandato de dois anos, € formada por três servidores efetivos; um indicado pelo Prefeito, e dois pelos servidores, através de votação direta. Art. 22 B — Durante o período do estágio deverão ocorrer no mínimo três avaliações, todas efetuadas pela chefia imediata, na presença do servidor avaliado, dando-se ciência de todas ao Chefe de Setor de Pessoal. 5 1º - Quando a nota obtida ao final da avaliação for superior ao mínimo exigido a Comissão Permanente deverá simplesmente confirmar o resultado, aprovando o servidor. $ 2º - Caso a nota obtida nas avaliações parciais esteja abaixo do necessário o Chefe de Setor de Pessoal deverá tomar providências no sentido de corrigir os pontos fracos da avaliação. 83º - Caso a nota final, somatório das três parciais, esteja abaixo do mínimo necessário para a aprovação, a Comissão Permanente, deverá elaborar um relatório e encam inhá-lo para a Comissão de Reavaliação. $ 4º - Ao receber o relatório, citado no parágrafo anterior, a Comissão de Reavaliação deverá enviá-lo ao servidor, através de cópia, oferecendo a este o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa. $ 5º - Após analisar o relatório e a defesa do servidor a Comissão de Reavaliação deverá decidir, motivadamente, se mantém a reprovação, e neste caso o servidor será exonerado, ou se altera a pontuação, aprovando o servidor. Art. 22 € — O servidor em estágio probatório não poderá ser exonerado nem demitido sem inquérito administrativo ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Art. 22 D — No caso de infração disciplinar, o Setor de Pessoal poderá promover o processo de avaliação e julgamento do servidor em qualquer fase do estágio probatório, garantido o contraditório e a ampla 4 defesa. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - O servidor efetivo que estiver exercendo cargo comissionado estará isento da avaliação de estágio probatório, enquanto permanecer em com issionam ento. Art. 3º - Após aprovação desta lei, o Prefeito Municipal deverá criar uma comissão para elaboração do Regulamento do Estágio Probatório, a ser aprovado por Decreto, formada por membros do Executivo e representantes indicados pelos servidores com a finalidade única de elaborar as regras e formulários que serão aplicados na avaliação. Parágrafo Único — O regulamento citado no caput deste artigo será composto de pontuação para os fatores citados no artigo 1º desta lei, e que o minimo da pontuação para aprovação, seja de 60% (sessenta por cento) do total de pontos. Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 27 de Julho de 2001. = Presidente da Câmara = la