| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2003 |
| Date | 2003-05-23 |
| Ementa | " Institui na Rede de Ensino do Município de Tocantins, o Ensino Fundamental com duração de 09 (nove) anos, e dá outras providências". |
| native_id | 358 |
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