| Tipo | Emenda de Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2008 |
| Date | 2008-08-22 |
| Ementa | A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições resolve promulgar a seguinte Emenda da Lei Orgânica do Município. Art. 1º - O §1º do Art.12 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006/2008 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições resolve promulgar a seguinte Emenda da Lei Orgânica do Município. Art. 1º - O §1º do Art.12 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.12 – (....) § 1º - É de 11 (onze) o número de vereadores que só poderá ser aumentado tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal.” Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, devendo o número de vereadores permanecer inalterado até a posse dos eleitos no pleito municipal de 2008. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 22 de agosto de 2008. __________________________________ Vereador – Ieder Washington de Oliveira = Presidente =