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norma nº 6/2008

Tipo Emenda de Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 2008
Date 2008-08-22
EmentaA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições resolve promulgar a seguinte Emenda da Lei Orgânica do Município. Art. 1º - O §1º do Art.12 da Lei Orgânica do Município de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação:
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006/2008
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE 
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL”
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas 
atribuições resolve promulgar a seguinte Emenda da Lei Orgânica do 
Município.
 Art. 1º - O §1º do Art.12 da Lei Orgânica do Município de 
Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 “Art.12 – (....)
 § 1º - É de 11 (onze) o número de vereadores que só poderá ser 
aumentado tendo em vista a população do Município e observados os limites 
estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal.”
 
 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
devendo o número de vereadores permanecer inalterado até a posse dos eleitos 
no pleito municipal de 2008.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 22 de agosto de 
2008.
__________________________________
Vereador – Ieder Washington de Oliveira
= Presidente =

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