| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | " Autoriza a remuneração dos membros do Concelho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente alterando o artigo 28 da Lei Nº 88/94." |
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