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norma nº 285/2003

Tipo Lei
Número / Ano 285 / 2003
Date 2003-07-03
Ementa" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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texto integral #

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Em — de empregos e oportunidad de ren o | oia R|4
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o seus custos intemos e maximizar a capacidade de investimentos. ú Eh
| Parágrafo único - As den omineções e unidades de. medida das. metas da Lei
A ES HR Orçamentária Anual deverão ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual
ao | K| referido no caput deste arunp. | (] PEER! | !
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ser incorporado na Lei Orçamentária e, no que couber, ajustado no Plano
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“na o eliana econômico-financeira, opdeirvando as esiatátioo qenpias no.
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Sil população de baixa renda; | 82% | > ERA |O
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í ! 1 | h) Manutenção do Banco do Povo. ENS j
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visando a construção de unidades educacionais, de saúde e de
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“d) conservação, manutenção e dortiidção de | praças, peruca e
jardins; its
[8 conservação e melhoria das praias e vias públicas;
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| 9) construção s escadarias e muro de |
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4] | | IN e) aiórtz ção dos delvidoreé municipais: A j !
vu 9 Iniptararanaa o do plano de cargos, carreiras e vencimentos; H
| “9 O onto! do programa vi qualificação profissional dos : : 1
| * servidores municipais; à l
“h implementação da política previdenciária municipal,
D Implementação das reformas tributárias;
j) atualização do recadastramento dos contribuintes;
od “K) fortalecimento da política de arrecadação de tributos,
D ML pr ATI RUN tá social;
m)implementa a oa ei ptação de Eri! e pad
k ] externos;
n) Creção de Cont
Parágrafo único - er joridades definid - tea cesconraneno f
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no Plano Plurianua terão ar de re os do pr
“2004, bem como do do
“continuado.
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se p A: 1 -
PRC |- - Programa, o instrui : ão da ação fovemament o rs |
N À y | visando à concretização. dos obj Elm broa idos, ERR pares A 4 y ! Ê Hº
1. por indicadores estabelecidos no plan plano p uia o a, Cao CEGO DE
e W- Atividade, um instrumento de dei) p da elcançar o vo de |
E Er À “um programa, envolvendo um conjunto de o) realizam
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i - de modo contínuo | e “permanente, des. aueis ba um. produto Mail
' — ecessário à menutenção da ação Ho governo; A ad | W 4 as bold
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— Em Padre BRR 129 - CEP 36512: .000 pmtocQuai. sáb id « PABX: (82) 3574- ao - Tocantins - i
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bit A PA T - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o PRETO de ,
qi y um prpgrama “envolvendo um conjunto dó operações, limitadas no |
| , y tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou |
“ aperteiçosmentoa da q de govemo:; ein vd hi N ER
IV - Operação tua as despesas que | não contribuem | para a a | 13
5 :
manutenção das ações de gpvemo, das quais não resulta um produto,
e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. t
1]
- 8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
ql objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores E MN bem como as unidades
orçamentárias responsáveis p E
j + A
a! s f id
S2- As atividades rios (o) = “NNE serão « desdobrados em
s LUNA RA, o a localização ge geográfica integral ou
) parcial das respectiv a i to i p ões es speciais, não podendo :
aver, por conseguinte, j> ) de e at nação das metas
ealnetócides À Pim |
ARO 2. “Cada atividade, me | identificará a função e a — Ra
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| “subfunção às quai 28 DERET (Es!
A sa As categorias de pro RE
- programas, atividades, A ; | Í
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Arte -0s orçamentos fiscal e da apura soci ads sinina ão despe esa por f PR: )
“unidade orgamentária, detalhada por catego hs pros prrpação e seu bri UNR || |
suis 2 ires especificando os grupos de espécie com suas respectiva “dotações, v ER É
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a 4; , conforme, a seguir discriminados, indicando, para cada categ a Cd tg Dr de nd A
e aplicação, Mill de SAS identificador de ua | ip Ba 3 NU RN tivos
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A Lita Eis. 2 juros e encargos da dívida; — Nite d ti -
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3 - outras transferências correntes
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| 4: 4- outras dbipbdas correntes; 7) Pio tea O 14] '
5- investimentos, Lt U é ba À
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6- inversões: financeiras; da baga di À
J 7 - amortização da dívida; e : EIRIY A
8 — outras transferências de capital. A E A DO
Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projeto e |
* constarão do demonstrativo com os Gras std e indicadores para aferir os
ad
| resultados esperados, detalhadas Pora e Tai e operações especiais,
A, com a penmesçõol das 1 or 0. ncia orçamentárias
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; | W KR A executoras. ) ido A q :
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fundos, Eu s, reto
“programação dos Pod do Mu
j) os mação do ode
o! telusive , PPPRÓRN | r
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j * DOS ORÇAVMEI /
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4 9 -A Lei Orçamentária Anual s elaborada a part de “consultas di ' po a
: bi 1 hoo no di irei s-“Ora nto | |: [|
Perto, TU! AE A tarot dpi ERR pr DARIA RR TT
e Ze | h | TRAI: IM E , ! j a HM po |
o ! + y Art. 10 “A proposta orçamentária que o Poder Executor mir ) HU] | li
1ã + E avi is
, » Legiste tivo no prazo previsto ih Gta, soe, inciso Ê' da, DCT da Constituição | ! | BN E
l j E ati Edi ts Id: MAR RE EO ESCOAR 4 TIRAS
; E DEM it ptb Bh RNA E do GERA Rd DA É
* Ex Padre Macário, 148 cGRl 36512- He! pitacguas com.br : 4 4-1319 - Tocantins - MG
E Í hi tel Detail f id k ú RE DD A DE vil i to
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] | Mod a 48 - PREFEITURA MUNICIP L DE TOC ANTINS bivIA
ER TOCANTINS 5 H| | ESTADO DE MINA GERAIS; Agr MT :
47 SR MPR Ena Vil AR: BR Tora 1
TE] || ti Estadual uoies, será composta de orçam nto fiscal referente aos dba | do W!
os. | ) E |
k Município, seus fundos, VOO e entidades da Adin ação! Nie e indireta, e A,
será constituída de: 4051 MANtrR | d'
I- torta) sato; | my à ValdAS
' : | b R$
H- Conbbiaseso dos quadros orçamentários, IH É
WI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
o a! à
receita e a despesa na forma defi nida nesta Lei; VEAST
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
81º - integrais a MINRIn A PT) Mr Ri a que se refere o
inciso Il deste artigo, incluindo os. comp ementos reter renciados no artigo Pd inciso
- lil, da Lei no 4.320, de 1 mar ço: des 4, os gs crentes
|- da evolução ca | receita m mui icipal, seg NA é vo Visao E econômicas,
t y À discriminando ca né catapno a de | e. o artigo 195 da ;
o Ih PETER de e (+ f
E! À li - da evução ndo o À JA Ah) as categori: nd
] econômicas en Dl tá asa: AU Bi
tê HI - do resumo d neo No or gamer tos fis cal Ê da à seguridade social,
AR A | | E | TRE:
7 RR eguridade social, Er
id ! MA?
- PM e da Sigulidade social, | DA
ter p econômicas, Pete | OM ras
f N !
2 Ni “Anexo | da Lei no 4.320, de 19 suas aferpgge | || ++ 3 4 Hi Rb E
“ é | piê
: k “MM da das receitas dos orçamentos ih ale da s uridade : social, fiaed ia pe |
; e conjuntamente, de acordo. com a classica ) constante no Anexo | nr | | kh
EA: Ls NE AE Rep AD iss EA!
HER De: dale no 4.320, de 1964, e suas alterações, a ii li ur ana TAN É
g tRESr rs vil- das despesas dos orçamentos fi fi scal e da seguri ri e social, isolada e O ni
te t conjuntamente, segundo a função e subfunção; ! pr Eu ol ) DOR RR TR
) Frias TA hit Na Us! y H Lona ida ES : 1 ví to
: rt ut | h it Eu Adi f |
q uk il h Eh ! PPM ad ag o DI PHEo]
4 y 4 (n1 | 1 8! AP n ETR Ki 41) 4
Av. aid Macário, 129 - . CEP 36512. 000 ei PABX: il
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Ei; 4 A pul PREFEITURA MUNICIP Il DE TOCANT Is. »
A És) | ty TOCANTINS RD + f ESTADO DE MINA ceras | ! K
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to 27 o RE ho) ! nf 4 DURAR j 1H 9% nt
4 tl Ê ] di hos vil - da programação referente à in e! ao desenvolvimento do
+ i) | ensino, ne nos termos do artigo 212 ir Vi Federal.
+ ' IV ] e vw i f N y
82º. AmpneaanTo que examairo projeto de lei orçamentária anual conterá: Uiids
| L- enáiso da conjuntura O do País, com indicação do cenário sit th 4
4 ) | macroeconômico para, 2004, e ue ipfcações, nro a proposta | f
b Edy orçamentária: pt) à) VANS
1 E — W-resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
fra |
! HE - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
o A! potepaces da Fecsjiae da despesa. ) wide
id A ES O Poder Executivo disponibiliz e um) de agosto, podendo | A
f FR * ser por meios eletrônicos, c V ntendo as seguintes informações
" complementares: E SD et
EK kb l/ Ea W
| 1a evolução. rês últimos anos, a execução provável para
E | f 2003 e i ar. 2004 e 2005 bom como e memória de cálculo 1
E ! | dos Edo pa e receitas, dest: do ay pr missas básicas de [
ç seu co E 3 2004 y fuR Í k
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ie) orgamentra, klérido texto devidamente assinado, tam ém, em meio eletrônico O O TARA
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ti! Ê di [ts 4- os projetos de lei i raios a créd di adicionais ba fim os tados e. 1 46)
IR à ii na forma aco com o detalhamento. estabelecidos na lei à eanentra | |
2] Pi K jà 7 à, k 4 vt pad (é y Ê ' À E ,
81º. aerea os proje os de lei relativos a créditos adicionais exposições ú 1
de motivos circunstanciadas que bs justifi quem e que indiquem e consequências Re
T — dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das. mi dos
projetos e das operações especiais.
É ! Ki ma | ny |
o 5 2º - Cada prio de ei ágar star se a um único tipo de crédito adicional.
Pad: 4 If 41 bi é Í /
8: 83º- Os créditos tos adicionais des y
Í E id sociais serão encaminha dos
Ji * específicos e exolusi | A
NNE j ) 4 p N) Va EB! 41) !
Bit fu ) |
se º - Os créditos adicionais aprovados por le aber tos por Decreto do |
Rd conforme di posto nm 42 da Lei nº 4 320 gh, de março de 1964.
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4 + ds» H Ni ,
, 85º - Nos casos dera
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, arrecadação, as emgéa at aliza jo das estimativas de | LARS É
receitas para 0 exe
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| 81º-Os lr cond na pe ERREI serão alualizados monetariamente ) f
| “pelo Índice Geral de Preços - | P, prirado pela Fundação Getúlio Vargas. d 4 PA
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nd , sz Os valores expressos na forma deste artigo serão cbridmos sempre que a MEL
il | inflação acumulada for igual ou superior a 5% (cinco por SP, na forma do.
“ disposto na Lei Orçamentária Anual. K| X | E,
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7” V | RR | Especial, ressalvados os Lados de aii tdorhairid dad
] F E a | decretados e fundamentados; | y '| SSL (| pará
IV - e DD a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos NF
por transferência at! destinação específica; ar 1 E:
- V- classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento | |
: | de ações limitadas no tempo e das quais re atahA produtos que |
concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo,
bem como classificados como projetos ações de qurapao continuada.
VÁ Art. 18 - Além da rd há das A s e metas fixadas nesta Lei, a lei |
AITARE orçamentária e seus créditos adico ne irão proleice novos se:
Nipeis À | - tiverem sido ad 7 todos] os projetos em
IH | th | andamento; h ,
i | 7 É H - os recursos alocai viabilizarem a con ea de uma do ou a
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art. 19 - Não a ender a despesas com
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q 1 “específicas, consta vênio com a. ke
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arágato único - Pa ra efeito desta Le como ações típicas f o.
pe da União, as ações. govemar tais que sejam de. competênci ij! RUI
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Eres cuia do Estao ou d União. qt E y Pon, Uter bye) H Ny do
Sue dé é ar 20 - - A proposta Rabo contáis reservas de dentngndds vinculadas. RAF
R: | F ' Brião orçamento f fiscal, em montante pata a, ii Lai cento do hi | | Ih
Pei ota das receitas correntes. its Povo Ui HAD O pulgas PER 11) | INE
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á Art. 21 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários | |
k aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados
i ! iara cada categoria de programação e bau sho grupos de despesa e fontes de
, recursos, especificando o elemento de despesa. de U A
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Art. 22 — Para fins de apreciação UA proposta orçamentária e do pacto
BRs acompanhamento de sua execução, ss o a o, ao controle lintemo,! 0,1 pl Th tin tis
, É Mp | acesso irrestrito, para fi gos onsulta F nfo ações que [o) mesmo julgar
* rio q * A a N nO TO A -
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“Art. 25 - São ii path procedim entos : peios rdenadores de despesa,
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ipondabiidaiba! e providências tbrivadas da inobservância do caput deste
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Art. 26 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
“destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
" áreas de assistência social, saúde, ou educação e este registradas no
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or três autoridades locais e
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ii -se-ão à e ção do Pod er Hs com a a finalidade de verificar
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ite de 30%. (trinta por cento) das despesas f fixadi Fija tlização do Po
Tecursos previstos no artigo 48,8 1º, incisos |, IH e tt daLeinº 4,320; de 1964, f: é R
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no artigo 188, ger, de Constituição Federal ar $i R BA Wa AM
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Sh ] || Jd) Art 2 - o Poder Executivo deverá elaborar « e publicar cror ograma é anual p E it
ET toh parto mensais, Programação Financeira, consolidando as despesas por !
j | “natureza das FLA pa “pessoal”, “encargos Sobial, “Material de Consumer, | E
“Outros. Serviços e Encargos, | “Outras Transferências “Correntes”, “Outras Ain ] EE
4] * Despesas Correntes”, “Investimentos”, "Inversões Financeiras! e "Outras at A j
E Transferências de Capital" à conta de recursos do erário municipal, por órgão, | n |
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agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas. 14 ps
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- 81º - O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os
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“ * valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores |
liberados para movimentação e empe ho. hdi :)8
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pagamento de om K 2008, projetada para o exercício, considerando H
| os: éscimos legais e o disposto na Constituição | Federal, alterações PT E!
| de Planos de carreira, verificados. até 30 de junto de A Kú | ! |
| N | admissões de servidores e eventuais regjustes gerais a serem :”
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) concedidos aos servidores públicos municipais;
| A ll —- com o conjunto. das despesas, a fixação de percentual máximo, em
relação à receita corrente líquida deste exercício, o destinado para
2003. ou a média dos percentuais destinados para os tres piumnos rata
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go | | Art. 32 - As despesas com pessoal ativo e inativo, dos Poderes Executivo Bi | |
Ro 1 Legislativo, manter -se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de. suas
j | receitas correntes líquidas, conforme determina a Constituição F Federal no artigo
"1696 Lei Complementar Nº101/2000. NR ih ' |
MIR Parágiafo único - No di de instituições úblicas mantidas « com encargos do. j 1
di o * Município, as despesas com pes soa Tio e computadas na | EU E t
f Ph ' | forma que trata O “caput” de af 7 : Nu f |
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y rt. 33 - O Poder do Setor de Recursos 1 Humanos
| ublicará, até 31 de agosto de 2003, a e cergoseletvos comissionados 4
tegrantes do quadro |
temporariamente, “der
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| “Parágrafo único
— * decorrência de pro
públicos, serão propos
Ia 34 - Os projetos. “de lei sobre transí ii de cargos. bem como
acionados : a aumento de gastos com pes em s os sociais, pe âmbito,
“Poder Executivo, deverão ser acompanhados
: o prado e da Assessoria Jurídica, trail aspe
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BET] ' px j ch 1 E ; ni:
E | ] j 1] Parágrafo único - Os responsáveis, no Po ré Legiao, peles áreas lefoçidas | | ,
o! Hd) Ea
Ê | | no caput assumirão em s seus âmbitos as atri Misóesidá necessárias : ao o cumprimento A,
4 * do disposto neste artigo. t % ri 1) |: DO RENDALS 4 | A q! |
Witt?! ta | ipa | Wit
4 ! v 244 aeito : 4 ) PRLTT
ITA CAPÍTULO Vil t o penas pelo! ABRE
DAS Disposições SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA |
TER. RE | PRARI
, RV à ) e a 1?
Art. 35 - A adequação da Legislação rabutária Municipal para atoaidr é ao
“disposto nesta lei, obedecerá aos princípios da legalidade, iguaidade,
“o - anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária. tire |
ve Ml Art. 36 - A concessão ou a pli sm ! isenção ou benefício de |
Rib” PS Mis Wii
4“ y natureza tributária ou fi no» a, So ser aprovada caso indique a
“estimativa de renúncia de fecei sã em lo valor, qua serão
, anuladas, inclusive t rêncie inculaçõ AqpReo jk
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Parigato à idea -Alei me
o cancelamento de despesas e
na “Ad
bh Art. 37 - Na tra as
| pe considerados os
Dá : as contribuiçõ s que
“Câmara Municipal
4 1º- Se estimada a à receita, na RT deste
ig: a nual serão | identificadas às prplionio
especii icada a receita em PRA !
Eru dy) Propostadio séue dispositivos.
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di: p» - | Esso as alterações propostas No sejem aprovadas, ou o sejam |
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DR pintei até o envio do projeto de lei orçamentária anuai para sanção do
ass
otonto) de fórina a não permitir a integralização “dos recursos esperados, « as
dotações à conta or Adri recursos serão canceladas, mediante decreto, até
tj
trinta dias após a sanção o Prefeito à lei orçamentária anual.
CAPÍTULO Vil ETA]
DAS DISPOSIÇÕES H FINAIS
Art. 38 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução
Et À orçamentária na forma s com o detalhamento A pelo Tribunal de Contas do
AH: A] * Estado de Minas Gerais ou def i Complementar nº 101/2000,
ER ANIS devendo haver a TS » das « É 3 NRO na
Win) É Parágrafo único - Eni Executivo, 20
Era E dias após. as os e qu informações —
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e 1º - Considerar-s -seá antecipaçã q édito à conta da lei uid a
tiliz dos recursos autoriza e este é al fia | Li RARE À |
di Ci n DA RA ud GAR TO UI ps
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's 2º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo às para va
: , atendimento de despesas com: Ca nt E]: PA Ro A (O
ii ii sociais; DRM: | VA | , ) H bd
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PARA TODOS
| a | ee - pagamento « de benefícios pás pa À d 1 U ij Eu | hi
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e mos pagamento do serviço de dívida; BETA EA DEVE |
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! Iv - pagamento « das despesas correntes relati as à ER rbdnção do À é
H | MIT | th Hi PERMAR E 4 | ! Prel é [RT
Art. 40 - ER doddrãd ser inscritas em restos a pagar no exercício de 2004 j - l 4
as despesas pnpenhadas e eteroténto realizadas até it dezembro daquele | | É |
| | His
exercício. 5 4 bi 14 7 E AR RO !
À | | , E Í
+ +à |
“Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se debe
as despesas pro qua a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha
E efetivamente ocorrido no Ria e que ç ejam ta amparadas por qu
ido. aee ni | pl | e 4º
|
titulos documentos comproba A do re
beim À
im k! no artigo 83 da Lei Bj pe ADA de
th Hys
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o do. peoe
4 - Ro) orçame
ii ; | E Mubicindes
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id E! Piper aido o
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ra NE [o) dos a Senitooy ; ]
oo same mento municipal Re
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- 42 - Esta Lei en
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