| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2003 |
| Date | 2003-10-10 |
| Ementa | " Altera os artigos 2º, incisos I, II e III e 4º da Lei 261/2002 de 03 de julho de 2002 que " Institui o Concelho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Tocantins" e contém outras providências." |
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