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norma nº 287/2003

Tipo Lei
Número / Ano 287 / 2003
Date 2003-10-10
Ementa" Altera os artigos 2º, incisos I, II e III e 4º da Lei 261/2002 de 03 de julho de 2002 que " Institui o Concelho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Tocantins" e contém outras providências."
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texto integral #

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