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norma nº 1/1990

Tipo Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-03-19
EmentaLEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id37

Documents (1)

texto integral #

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LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL
TOCANTINS-MG
PROMULGADA EM 19/03/1990
REEDITADA EM DEZEMBRO/2004
Lei Orgânica do Município de
Tocantins
Estado de Minas Gerais
Promulgada em 19/03/1990
Reeditada com Alterações em
Dezembro de 2004
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Legislatura 2001/2004
(Mesa Diretora 2003/2004)
Ronaldo Jacinto Coimbra — Presidente
Ana Maria Arruda — Vice-Presidente
Ervê da Neiva — Secretário
Edmundo Sérgio Telles Estefen (In Memorian)
Anderson Pereira (Presidente 2001/2002)
Alina Machado Moreira
Carlos Roberto Rodrigues de Oliveira (Secretário 2001 2002)
Fernando Luiz Nunes Apolinário
Lindomar Ribeiro de Oliveira (Vice-Presidente 2001/2002)
Luiz Carlos da Silva
Reinaldo Mendes Basques
Valdeci Cabral da Silva
Funcionários da Câmara Municipal de Tocantins
Waltair Paulino Quintão
Célia Teixeira de Siqueira Mendes
Eliane Teixeira Marangon
Colaboradores
Sandro Nunes Santiago (Consultor Jurídico)
Wanda Maria Vinha da Costa
Impressão: Juizforana Gráfica e Editora
Editoraçã Templo Editora
Digitação e Capa: Carlos Ferreira da Silva
Foto da capa: João Luiz da Costa
Pintura da Capa: Célia Teixeira de Siqueira Mendes
“âmara Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 290 - Centro
CEP.: 36512-000
Tel.: (32) 3574-1098
CNPJ 26.119.487/0001-10
Permitida a reprodução, desde que citada a fonte.
Impresso no Brasil
2005
PREÂMBULO
Como representantes do Povo do Município de Tocantins,
fiéis aos ideais de liberdade, desenvolvimento, trabalho e justiça,
visando assegurar o exercício de direitos e deveres como valores
supremos da cidadania plena e com base nos princípios
estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, invocando a
proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica.
ÍNDICE
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
Do MUNIGÍDIO ssa DO a ee
Seção T
Disposições Preliminares ....scssssecsisensinsisennsarsanasmerinsonsodrereronnsorensortantnaspaannaseneados
Seção II
DA Divisão AdMINIStrANVA qua sas sa rms
CAPÍTULO II
DasGonpetência-D a:MniCIPIO: «sir seneináaio nocaute vou renostn its soda tap
Seção
Dá Competeneia BEVALNNVA: sauna nana e
Seção II
Da Competência:Comun ss ccmenseseniarcovrmitorsiinaires cuentas ar cesmemscarestoserss io idem
CAPÍTULO IH
Das VEdAÇÕE Spa OL o aa
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO 1
Dobaden Epis Latino jerscesessorrsest aa isca
Seção I
DA Camita MUBIGIDAL asi e Eos ra
Seção II
Do:FuncionamentordaiC Amara! xs ecsenacorases siiicanncinss conasasermattosa ain ars nsrespinosiedo
Seção II
Das Atibuições-da Câmara MUniCIpAL sas unem crase garanauagaço
Seção IV
Dos Vereadores ss sunmeseressmeimu carente ros irasicomioana idade Rieato Re cereaar sia enssi
Seção V
Do;Prócêsso LeBIsANvo, apso oe
Seção VI
Da Fiscalização, Contábil, Financeira e Orçamentária ........seasenemeeneemeeneos
CAPÍTULO II
Do Poder Executivo
Seção 1
Da Brefeito ErdorMioes.Brefeito, sv ssanenvissi dita ade Tma Gs correria Sand as enionnã
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Seção III
DasPerdareibxtinção doiMandato) «cs sensesconasiseaacnittamuninicaiiadantresassnsviisacerieiiad
Seção IV
Dos, Axibidses Diretos dO PISÍCILO araras na
ne!
Seção V
Seção VI
Dos Servidores Públicos .
Seção VII
=. 34
aco:
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Da Estrutura Administrativa
CAPÍTULO II
Dos Atos Municipais ...........mmiies
Seção I
Da Publicidade dos Atos Municipais... 36
Seção II
Dos Livros ............rereeeemeeseasmstestieaiiaetteasiai ri reemmeterteemm tenente 37
Seção III
Dos Atos Administrativos...
Seção IV
Das Proibições ...... eee
Seção V
Das Certidões cemmeserteeseerearerterereartertareorcancaertentearanersessaersereerersensaresreeseseresesessieriss BO
CAPÍTULO HI
Dos Bens Municipais teremearensoarerrertervasartercancertarnsertonseamarscssassasercerersensinserserserseseneresessisersa DO
CAPÍTULO IV
Das Obras e Serviços Municipais .
CAPÍTULO V
Da Administração Tributária e Financeira...
Seção 1
Dos Tributos Municipais E ERR DE HE RR O RE 17)
Seção II
Da Receita e da Despesa cemmeneererearerererremereerenenserearecerarereerereneaeareeerereeserersesereraareeas GM
Seção HI
Do Orçamento
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais ........ teen 49
CAPÍTULO II
Da Previdência e Assistência Social .
CAPÍTULO HI
DaSaNdE!sspressie poetas sema rracieam ira e sesta
CAPÍTULO Iv
Da Família, da Educação, da Cultura e Esporte... eee 51
VI
CAPÍTULO V
DANPOLtCA DADA us Seo 55
CAPÍTULO VI
Dabolítica-Rural-eA rico lai-ssasea tese cessracamessssaeis sans mavacarrasiacradasteamrarenirerimene ac esansafA
CAPÍTULO VII
Do MEO ADDICIS span 58
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Disposições PINAIS asse nan « 60
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
pisnosições: TRANSA rss nene sro ae lbs sadiaitoaggpa
Vil
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Seção I
Disposições Preliminares
Art.1º- O Município de Tocantins, pessoa jurídica de direito
público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa
e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais que adotar,
observados os princípios da Constituição da República Federativa do
Brasil e da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único- Todo Poder do Município emana do povo, que
o exerce por meio de Representantes eleitos ou diretamente, nos termos
de sua Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual, em vigor.
Art.2º- São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo e o Executivo.
$ 1º- É vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições, e, a
quem for investido na função de um deles, exercer a de outro, ressalvado
o previsto nesta Lei Orgânica.
$ 2º- A Câmara Municipal, cabe, entre outras matérias de sua
competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a execução de
ato normativo municipal declarado, incidentalmente inconstitucional por
decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de
inconstitucionalidade for limitada ao texto desta Lei Orgânica.
$ 3º- São símbolos do Município, o Brasão, a Bandeira, e o Hino,
representativos de sua cultura e história.
$ 4º- A Bandeira tem as cores vermelha e branca, tendo como
símbolo, ao centro, o brasão que é composto de três torres, tendo abaixo
destas um retângulo em azul que tem, à esquerda, a figura indígena em
branco, representando os primitivos habitantes, à direita, na outra
extremidade, o símbolo bovino em branco, representando a pecuária,
abaixo à esquerda o fumo e à direita o milho, ambos em verde,
representando a agricultura e ao centro, sob uma cruz em preto, o sino
1
em amarelo, representando a religiosidade. Na base do brasão a seguinte
inscrição: “Tocantins, 27/12/1948”, com letras verdes sobre o amarelo.”
* parágrafo 4º acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº04 de 19/11/2004.
Art.3º- Constituem Bens do Município todas as coisas móveis e
imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam ou que lhe
venham a pertencer.
Art.4º- À Sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de
cidade.
Seção II
Da Divisão Administrativa do Município
Art.5º- O topônimo só poderá ser alterado por Lei Estadual,
verificando o seguinte:
I Resolução da Câmara Municipal, aprovada por, no mínimo, dois
terços de seus membros;
H- Aprovação da população interessada, em plebiscito com a
manifestação favorável de maioria absoluta dos respectivos eleitores.
Art.6º- O Município poderá dividir-se, para fins administrativos,
em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por
Lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada,
observada a Legislação Estadual.
Art.7º- Os requisitos para criação, denominação, fixação de divisas
e forma de instalação são os previstos na Legislação Estadual própria.
Art.8º- O Município tem os seguintes objetivos prioritários:
I- gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento
da Comunidade;
Il- cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros
Municípios na realização de interesses comuns;
Hl- promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e
econômico da população de sua sede e dos distritos:
2
IV- promover planos, programas e projetos de interesse dos
segmentos mais carentes da sociedade;
V- estimular o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e
histórico e defender o meio ambiente;
VI- preservar a moralidade administrativa.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Seção I
Da Competência Privada
Art. 9º- O Município exerce em seu território, competência
privativa e comum ou suplementar a ele atribuída pelas Constituições da
República e do Estado, provendo a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentro
outras, as seguintes atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;
IIL- elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV- criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual;
V- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI- elaborar o Orçamento Anual, as Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual de Investimentos;
VIL- instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
VIII fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX- dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
X- dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XI- organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos
servidores públicos locais;
XII- organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos locais;
XIII- planejar o uso e a ocupação do solo em seu território;
XIV- estabelecer normas de edificação, de loteamento urbano e
rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de
seu território, observada a Lei Federal;
XV- conceder e renovar licença para localização e funcionamento
3
de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e
quaisquer outros;
XVI- cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento
que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou
aos bons costumes, observada a legislação;
XVII- estabelecer servidões administrativas necessárias à realização
de seus serviços, inclusive à de seus concessionários;
XVIII- adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XIX- regular a disposição, o traçado e as demais condições dos
bens públicos de uso comum;
XX- regulamentar a utilização dos logradouros públicos e,
especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos
de parada dos transportes coletivos;
XXI- fixar locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XXII- conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes
coletivos e táxis, fixando as respectivas tarifas e regulamentando os serviços;
XXIII- fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego
em condições especiais;
XXIV- disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem
máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXV- tornar obrigatória a utilização da Estação Rodoviária,
quando houver;
XXVI- sinalizar as zonas urbanas, vias e estradas municipais bem
como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXVII- prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção
e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVIII- ordenar as atividades urbanas, fixando condições e
horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais
e de serviços, observada as normas federais pertinentes;
XXIX- dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXX- regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a
afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer
outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder
de polícia municipal;
XXXI- prestar assistência médico-hospitalar por seus próprios
serviços do sistema unificado ou mediante convênio com instituições
especializadas;
XXXII- organizar e manter os serviços de fiscalização necessários
no exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXXIII- fiscalizar, nos locais de venda, pesos, medidas e condições
sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIV- dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias
apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXV- dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com
a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser
portadores ou transmissores;
XXXVI- estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis
e regulamentos;
XXXVII- promover os seguintes serviços:
a) mercado, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transporte coletivos estritamente municipais;
d) iluminação pública;
e) água e esgoto;
1) limpeza pública;
g) serviço funerário;
XXVIII- assegurar a expedição de certidões requeridas às reparti-
ções administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclare-
cimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.
Parágrafo Único- As normas de loteamento e arruamento a que se
refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgoto
e águas pluviais nos fundos dos vales;
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas
pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes,
cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.
Seção II
Da Competência Comum
I- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
II- estabelecer e implantar política de educação para a segurança
do trânsito.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art.11- Ao Município é vedado:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus represen-
tantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a
colaboração de interesse público;
II- recusar fé aos documentos públicos;
HI- criar distinções ou preferências entre pessoas;
IV- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos
pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão,
serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda
político-partidária ou de fins estranhos à administração;
V- manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e cam-
panhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo
ou orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou serviços públicos;
VI- outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de
dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato:
VII- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VIH- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão
de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente
da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos:
IX- estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
X- cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou;
XI- utilizar tributos com efeito de confisco;
XII- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio
de tributos;
XIII- instituir impostos que contrariem o previsto na Constituição Federal.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Art.12- O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara
Municipal, que se compõe de Vereadores.
$ 1º- É de 09 (nove) o número de vereadores que só poderá ser
aumentado tendo em vista a população do Município e observados os
limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal.
$1º com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº003/2004 de
05/08/2004.
$ 2º- O Vereador se sujeita, no que couber, a proibições,
incompatibilidades e perda de mandado aplicáveis ao Deputado Estadual.
$ 3º- Ao Vereador será assegurada ampla defesa em processo no
qual seja acusado, observados, entre outros requisitos de validade, o
contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.
Art. 13- A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos
pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandado
de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Parágrafo Único- São condições de clegibilidade para o mandado
de Vereador, na forma da Lei Federal:
1- a nacionalidade brasileira;
TI- o pleno exercício dos direitos políticos;
JII- o alistamento eleitoral;
IV- o domicílio eleitoral;
V- a filiação partidária;
VI- a idade mínima de dezoito anos;
VII- ser alfabetizado.
Art.14- A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na Sede do
Município, de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º
(primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.
7
$ 1º- Excepcionalmente poderá ser modificado o dia das reuniões,
em função de feriados ou outros motivos relevantes.
* parágrafo 1º com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº04 de 19/11/2004.
$ 2º- A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias,
especiais ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
$ 3º- A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I- pelo Prefeito, quando este a entender necessária:
Il- pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do
Prefeito e do Vice- Prefeito:
HI- pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos
membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
IV- pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto
no artigo 33, IV desta Lei Orgânica.
$ 4º Na Sessão Legislativa extraordinária, a Câmara Municipal
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art.15- As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de
votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário
constante na Constituição Federal e nessa Lei Orgânica.
Art.16- A Sessão legislativa ordinária não será interrompida sem
a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art.17- As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto
destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no artigo 32, XVI,
desta Lei Orgânica.
$ 1º- Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara,
ou outra causa que lhe seja inconveniente, poderão ser realizados em outro
local designado mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.
$ 2º- As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art.18- As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário,
de 2/3 (dois terços) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art.19- As sessões somente poderão ser abertas com a presença
de, no mínimo, maioria absoluta dos membros da Câmara.
8
$ 1º- Considerar-se-á presente à sessão O Vereador que registrar
presença até o início da ordem do dia, participar dos Trabalhos do Plenário
ce das votações.
$ 2º- Compete privativamente à Câmara Municipal, no que couber,
» exercício das atribuições enumeradas no artigo 62 da Constituição do
Estado.
Seção II
Do Funcionamento da Câmara
Art. 20 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória,
a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de
seus membros e a eleição da Mesa Diretora, sob a presidência do Vereador
que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de
inexistir tal situação, pelo mais votado entre os presentes.
$ 1º - O Vereador mais votado entre os presentes prestará o seguinte
compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual
e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar com
dignidade o mandato a mim confiado e trabalhar pelo progresso
do Município e bem estar de seu povo.”
$ 2º - Os demais Vereadores presentes, após chamada nominal pelo
Secretário, confirmarão: “Assim o prometo.”
$ 3º- O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no “Caput”
deste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início
do funcionamento da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo
justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
$ 4º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob
a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo
na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os
presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão
os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
8 5º - Para esta eleição as chapas deverão ser inscritas logo após a
posse, não podendo o mesmo vereador fazer parte de mais de uma chapa.
$ 6º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa,
o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese
de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na
Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
9
$ 7º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples,
votando-se nas chapas previamente inscritas, assegurando-se o direito
de voto inclusive aos candidatos a cargo na Mesa e utilizando-se para
votação cédulas únicas, rubricadas, datilografadas ou impressas, as quais
serão recolhidas em urna que circulará por intermédio de servidor da
Câmara expressamente designado.
$ 8º - A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos
nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à
contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.
$ 9º - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa,
proceder-se-á à segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir,
a chapa que tiver o concorrente a Presidente mais votado nas eleições
municipais será proclamada vencedora.
$ 10 - Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados,
mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que
se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.
$ 11 - No ato da posse e no término do mandato; os Vereadores
deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na
Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
$ 12 - Empossada a Mesa, a Câmara se reunirá para o compromisso
e a posse do Prefeito e do Vice- Prefeito.
$ 13- A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente
ç
na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos
em 1º de janeiro e aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo.
* artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº04 de 19/11/2004.
Art.21- O mandato da Mesa será de duas sessões legislativas,
vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subseqiiente, a menos que não se apresentem outros candidatos.
Art. 22 - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, Vice-Presidente,
1º Secretário e 2º Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
Parágrafo Único — A representatividade, os limites, a competência
e a forma de substituição dos membros da mesa serão os previstos no
Regimento Interno.
* artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº04 de 19/11/2004.
10
Art. 23- A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais.
g 1º Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua
competência, cabe:
I- elaborar pareceres técnicos;
IL realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II- convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes
para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV- receber petições, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos
do Executivo e da Administração indireta.
$ 2º- As Comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário,
serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à Representação da
Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
$ 3º- Na formação das Comissões, na forma regimental, assegurar-
se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos
ou dos Blocos Parlamentares que participem da Câmara.
$ 4º- As Comissões Parlamentares de Inquéritos que terão poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara
Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros,
para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que
se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art.24- A maioria, a minoria, as Representações Partidárias com
número de membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da casa
e os Blocos Parlamentares, terão líder e vice-líder, indicados de acordo
com o Regimento Interno.
Art.25- À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei
Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre a
sua organização, política de provimento de cargos de seus serviços e,
especialmente, sobre:
[- sua instalação e funcionamento;
I-- posse de seus membros;
III- eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
il
IV- número de reuniões mensais;
V- comissões;
VI- sessões;
VII- deliberações
VIII- todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art.26- Por deliberação da maioria de seus membros a Câmara poderá
convocar Secretário Municipal ou Diretor Equivalente para, pessoalmente,
prestar informações a cerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo Único- A falta de comparecimento do Secretário
Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será
considerada desacato à Câmara, punível com processo administrativo, e,
se o Secretário ou Diretor equivalente for Vereador licenciado, o não-
comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento
incompatível com a dignidade da Câmara para instauração do respectivo
processo, na forma da Lei Federal e consequente cassação do mandato.
Art.27- O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido,
poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara
para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo
relacionado com seu serviço após entendimento com a Mesa Diretora.
Art.28- A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedido por escrito
de informação aos Secretários Municipais ou Diretoras equivalentes,
importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no
prazo de 15 (quinze) dias, bem como a prestação como a prestação de
informações falsas.
Art.29- Á Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I- promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
II- tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos;
HI- propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da
Câmara e fixem os respectivos vencimentos:
IV- apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial
das consignações orçamentárias da Câmara;
12
V- representar, junto ao Executivo, sobre as necessidades de
economia interna;
VI- contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse público;
vVII- devolver à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente
na Câmara no final do exercício financeiro.
Art.30- Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I- representar a Câmara em juízo e fora dele;
II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e admi-
nistrativos da Câmara;
III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV- promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V- promulgar as leis cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário,
desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI- fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos
legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII- autorizar as despesas da Câmara;
VIII- representar, por decisão da Câmara, sobre a incons-
(itucionalidade de lei ou ato municipal;
IX- solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a inter-
venção no Município nos casos previstos na Legislação Federal, na
Estadual e nesta Lei Orgânica;
X- manter a ordem no recinto da Câmara, podendo requisitar a
força necessária para esse fim;
XL encaminhar ao Tribunal de Contas, em tempo hábil, a prestação de
Contas da Câmara e os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
* inciso XI com redação dada pela Emenda Orgânica nº04 de 19/11/2004.
XIl- requisitar ao Executivo o numerário destinado às despesas da Câmara;
XIII- encaminhar ao Executivo os dados mensais para publicação
do relatório resumido da Execução Orçamentária;
XIV- votar nas seguintes hipóteses:
a) eleição da Mesa Diretora;
b) quando a matéria exigir 2/3 (dois terços) para aprovação;
c) nos escrutínios secretos previstos no regimento;
d) quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário.
13
Seção HI
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art.31- Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito,
dispor sobre as matérias de competência do Município e, especialmente:
I- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas;
II- autorizar as isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas:
HI- aprovar o Orçamento Anual, as Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual de Investimentos, bem como autorizar a abertura de
créditos suplementares e especiais;
IV- deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V- autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI- autorizar a concessão de serviços públicos;
VII- autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII- autorizar a concessão administrativa de uso de bens
municipais;
IX- autorizar a alienação de bens imóveis;
X- autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo se tratar de doação
sem encargo;
XI- criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções
públicas municipais e fixar os respectivos vencimentos;
XII- criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou
Diretores Equivalentes e Órgãos da administração pública;
XIII- aprovar o plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
XIV- (inciso XIV suspenso pela Resolução nº052/2000 de 24/
08/2000);
XV- delimitar o perímetro urbano;
XVI- autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e
logradouros públicos;
XVII- estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas
a zoneamento e loteamento.
Art. 32- Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições, dentre outras:
I- eleger sua Mesa e constituir as Comissões;
II- elaborar o Regimento Interno;
II- criar sua Secretaria Administrativa;
14
IV- organizar os serviços administrativos internos e promover os
cargos respectivos;
V- propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços
administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
VI- aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria
Administrativa;
VII- dar posse ao Prefeito e ao Vice- Prefeito;
VIII- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
IX- autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por mais de 20
(vinte) dias, por necessidade do serviço;
X- conhecer da renúncia do Prefeito;
XI- julgar as contas do Prefeito, observados os seguintes preceitos:
* inciso XI com redação dada pela Emenda Orgânica nº1 de 09/08/1991.
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) (letra b suspensa pela Resolução nº052/2000 de 24/08/2000);
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao
Ministério Público para os fins de direito;
XII- julgar e decretar a perda do mandado do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados nesta Lei Orgânica e na
Legislação Federal aplicável;
XIII- autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo
externo de qualquer natureza de interesse do Município;
XIV- proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão
[special quando não apresentadas à Câmara no mesmo prazo de entrega
ao Tribunal de Contas;
* inciso XIV com redação dada pela Emenda Orgânica nº1 de 09/08/1991.
XV- (inciso XV suspenso pela Resolução nº052/2000 de 24/08/2000);
XVI- estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XVII- (inciso XVII suspenso pela Resolução nº052/2000 de 24/
08/2000);
XvVIIL deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XIX- criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato de
terminado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de
seus membros;
XX- conceder título de cidadão honorário do Município;
XXI- solicitar a intervenção do Estado no Município;
XXI fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos
os da Administração Indireta;
15
XXIII- autorizar a convocação de plebiscito ou de referendum;
XXIV- fixar, observado o que dispõem os artigos 29, 37, XI, 150,
IH, 153, III, e 82º, T, da Constituição Federal, a remuneração dos
Vereadores, do Prefeito e do Vice- Prefeito em cada legislatura para a
subseqiente, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e provento de
qualquer natureza.
$ 1º- A fixação da remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-
Prefeito, na forma do inciso XXIV, deverá ser aprovada por Lei até a
data das eleições Municipais.
* parágrafo 1º com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº04 de 19/11/2004.
Art.33- Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá,
dentro de seus membros, em votação secreta, uma Comissão
Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a
proporcionalmente da representação partidária ou dos blocos
parlamentares da Casa, em sistema de revezamento, que funcionará nos
interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes
atribuições:
I- reunir-se sempre que convocada pelo Presidente;
II- zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
II- zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias
individuais;
IV- convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência
ou interesse público relevante.
$ 1º- A Comissão Representativa, constituída por número ímpar
de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.
$ 2º- A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos
trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de
funcionamento ordinário da Câmara.
Seção IV
Dos Vereadores
Art.34- Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e
na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
16
Parágrafo Único- os vereadores não são obrigados a testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão de exercícios do mandado,
nem sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Art.35- É vedado ao Vereador:
1- desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou
com empresas concessionárias de serviço público, salvo quando
o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargos, emprego ou função, no âmbito da administração
pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação
em concurso público e observado o disposto em Lei:
II- desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública
Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “Ad
Nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor
Equivalente, desde que licenciado do exercício do mandato.
b) Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito
público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso 1.
Art. 36 - Perderá o mandato o Vereador:
I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II- que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara
e com o Decoro Parlamentar tendo recebido vantagem indevida em função
de scu mandato ou abusado das prerrogativas que lhe são asseguradas;
III- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
IV- que fixar residência fora do município;
V- que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
VI- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição da República;
VII- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem
justificativa, à terça parte das sessões ordinárias ou das reuniões da
comissão de que faça parte;
17
VIII que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do
prazo estabelecido.
$ 1º- Nos casos dos incisos 1 a IV deste artigo a perda do mandato
será decidida pela Câmara Municipal, pelo voto secreto da maioria
absoluta dos seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora ou
de partido político com representação na Câmara Municipal, assegurada
ampla defesa.
$ 2º- Nos casos previstos nos incisos V a VIII deste artigo a perda
será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de
qualquer dos Vereadores ou de partido político representado na Câmara
Municipal, assegurada ampla defesa.”
* artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº04
de 19/11/2004.
Art.37- O Vereador poderá licenciar-se:
I- por motivo de doença;
I- para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou
de interesse do Município;
HI- para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que
o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
$1º- Não perderá o mandato, desde que licenciado, o Vereador
investido no Cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente,
conforme previsto nesta lei Orgânica.
$2º-Ao Vereador licenciado nos termos dos Incisos 1 e II, a Câmara
poderá determinar o pagamento no valor que estabelecer e na forma que
especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial.
$3º-0 auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado
S q parag p
no curso da Legislatura e não será computado para efeito de cálculo da
remuneração dos Vereadores.
$4º-A licença para tratar de interesse particular não será inferior a
30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato
antes do término da licença.
$5º- Considerar-se-á como licença por interesse particular, o não
comparecimento às reuniões do Vereador privado, temporariamente, de
sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
$6º- Na hipótese do parágrafo 1º o Vereador poderá optar pela
3 B
remuneração do mandato. -
18
Art.38- Será declarado vago o cargo de Vereador nos casos de
[nlecimento, renúncia escrita ou perda de mandato.
$1º- Dar-se-á convocação do Suplente nos casos de vaga ou de licença.
$2º- O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15
(quinze) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo, aceito
pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
$3º- Enquanto a vaga a que se refere o $1º, não for preenchida,
cnlcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Seção V
Do Processo Legislativo
Art.39- O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I- Emendas à lei Orgânica Municipal;
II- Leis Complementares;
III- Leis Ordinárias;
IV- Leis Delegadas;
V- Resoluções;
VI- Decretos Legislativos.
Art.40- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante
proposta:
I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II- do Prefeito Municipal;
III- de iniciativa popular.
$1º- A proposta de emenda será votada em dois turnos com
interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros
da Câmara Municipal.
2º- A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara
com o respectivo número de ordem.
$3º- A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de
Estado de Sítio ou de intervenção no Município.
Art.41- A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito
e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita,
no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do
Município.
19
Art.42- As Leis Complementares somente serão aprovadas se obti-
verem maioria dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados
os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
Parágrafo Único- Serão Leis Complementares, dentre outras
previstas nesta lei Orgânica:
I- Código Tributário do Município;
II- Código de Obras;
II- Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV- Código de Posturas;
V-Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
VI- Lei Instituidora da Guarda Municipal;
VII- Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VIII- Plano de Carreira dos Servidores;
IX- Estatuto do Servidor Municipal;
X- Estatuto do Magistério.
Art.43- São da iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração.
II- Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II- Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV- Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos
ou conceda auxílios e subvenções.
$1º- Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no
artigo 128, $3º, desta Lei Orgânica.
82º- As Entidades Assistenciais, esportivas, recreativas e culturais
serão cadastradas pela Câmara conforme estabelecer a Lei, para efeito
de subvenções oficiais.
Art.44- É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa
dos projetos que disponham sobre:
1- criação de sua Secretaria Administrativa;
II- organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
20
anslormação ou extinção de cargos, empregos é funções e fixação da
pespectiva remuneração;
HI- autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais.
41º. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara
não serto admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvada
a fixação de respectiva remuneração, se assinada pela maioria absoluta
dos Vereadores.
42º. O aumento da remuneração dos servidores da Câmara se dará
na mesma época e nos mesmos índices dos servidores da Prefeitura.
Art.45- O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
1º. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até
[5 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que
for protocolada a solicitação.
42º. Esgotado o prazo revisto no $ anterior sem deliberação ela
B ES)
Chmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às
demais proposições, para que se ultime a votação.
43º. O prazo do 81º, não corre no período de recesso da Câmara,
fem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art.46- Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito,
que, aquiescendo, o sancionará.
41º O Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento,
“ parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº04 de 19/11/2004.
82º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
43º. Decorrido o prazo do parágrafo 1º o silêncio do Prefeito
importará sanção.
44º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de
10 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e
volação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da
matoria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
Bi
$5º- Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo
4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas
as demais matérias.
$6º- Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para
promulgação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
87º- O Prefeito não se manifestando oficialmente sobre o veto
rejeitado dentro deste prazo, entende-se que houve sanção tácita.
$8º- A não promulgação da lei, com o veto rejeitado e a comuni-
cação à Câmara no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, no
caso do $6º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo
em igual prazo, autorizando a publicação.
$9º- Caso o Presidente da Câmara não faça a promulgação,
conforme previsto no $ anterior, caberá ao Vice- Presidente fazê-lo em
qualquer prazo.
Art.47- A matéria da Lei Delegada e a forma de Delegação, quando
for o caso, serão estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.
Art.48- Os projetos de Resolução disporão sobre matérias de
interesse interno da Câmara e os projetos de Decreto Legislativo sobre
os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único- Nos casos do projeto de resolução e de projeto de
decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração
da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art.49- A matéria constante de projeto de Lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SEÇÃO VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art.50- A fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, do
Município, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo
e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em Lei.
$1º- O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do
22
[ribunal de Contas do Estado, ou Órgão Estadual a que for atribuída essa
incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da
Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e
orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria
financeira c orçamentária, bem como o julgamento das contas dos
administradores c demais responsáveis por bens e valores públicos.
42º. (parágrafo 2º suspenso pela Resolução nº052/2000 de 24/
05/2000);
83º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela
União « pelo Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e
Fatadual cm vigor, podendo o Município suplementar estas contas, sem
prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art,51- O Executivo e o Legislativo manterão sistema de controle
interno, afim de:
|- criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle
externo c regularidade à realização da receita e despesa;
||- acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
[l- avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
|V. verificar a execução dos contratos e convênios.
Art82- As contas do Município ficarão durante o exercício à
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, O qual
poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
81º- Para cumprimento do disposto neste artigo será definido local
e luncionários específicos mediante requerimento do interessado que
deverá ser deferido de imediato, tanto pelo Executivo quanto pelo
Legistativo.
“ caput e parágrafo 1º com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº04 de
19/11/2004
42º. Havendo apresentação de qualquer contestação, será
encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas, mediante recibo e
ssegurem a lisura processual das providências a serem
tomadas em respeito ao direito legitimamente exercido.
controle que
23
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-prefeito
Art.53- O poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito,
auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes.
Parágrafo Único- Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice- Prefeito
o disposto no artigo 13 desta Lei Orgânica, e a idade mínima de 21 anos.
Art.54- A eleição do Prefeito e do Vice- Prefeito realizar-se-á
simultaneamente à de vereador, conforme estabelecido no artigo 29,
incisos 1 e II da Constituição Federal e Legislação Eleitoral.
Art.55- O Prefeito e o Vice- Prefeito tomarão posse no dia 1º de
janeiro do ano subsegiente à eleição, em sessão da Câmara Municipal,
prestando compromisso do artigo 20, $ 1º, desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único- Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a
posse e o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não
tiverem assumido o cargo este será declarado vago.
Art.56- Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-
lhe-á, no de vaga, o Vice- Prefeito.
$1º- O Vice- Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito
sob pena de perda do cargo.
* parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº04 de 19/11/2004.
$2º- o Vice- Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem
conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado
para missões especiais.
Art.57- Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito,
ou vacância do cargo, assumirá a administração o Presidente da Câmara.
24
Art,58- O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer
motivo, Assumir o cargo de Prefeito, renunciará à sua função de Dirigente
do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar,
como Presidente da Câmara, a Chefia do Poder Executivo.
Art.59 — O mandato do Prefeito é de quatro anos, permitida a
pecleição, apenas uma vez, para o período subsequente”
“ parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº04 de 19/11/2004.
Art.60- O Prefeito e o Vice- Prefeito, quando no exercício do cargo,
pão poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município
por período superior a vinte dias, sob pena de perda do cargo, ou do mandato.
Parágrafo Único- O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito
à perceber remuneração especial a ser fixada pela Câmara, quando
impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente
comprovada,
Art.61- O Prefeito poderá gozar férias anuais de trinta dias
consecutivos sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época
para usultuir do descanso, com prévio conhecimento da Câmara, para
posse do substituto.
Parágrafo Único- As férias referidas neste artigo não poderão ser
convertidas em espécie e nem usufruídas nos primeiros nem nos últimos
Do (seis) meses do mandato.
“ artigo com redação dada pela Emenda Orgânica nº1 de 09/08/1991.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art.62- Ao Prefeito, como Chefe da Administração, compete dar
cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender
om interesses do Município, bem como adotar de acordo com a Lei,
todas 15 medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as
verbas orçamentárias.
Art,63- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
25
I-a iniciativa das Leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II- representar o Município em juízo e fora dele;
II- sancionar, promulgar e fazer publicar, na imprensa local ou
regional, as Leis aprovadas pela Câmara e expedir os Regulamentos para
sua fiel execução;
IV- vetar, no todo ou em parte, citando as razões, os projetos de
Lei aprovados pela Câmara;
V- decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade
ou utilidade pública ou por interesse social;
VI- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII- permitir ou outorgar o uso de bens municipais, por terceiros,
vedados privilégios e discriminações;
VII- permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por
terceiros, na forma da Lei;
IX- prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes
à situação funcional dos servidores;
X- enviar à Câmara os projetos de Lei do Orçamento Anual de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de Investimentos;
XI1- encaminhar à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado, no
prazo fixado, a prestação de contas, dentro das normas técnicas e
contábeis em vigor;
* inciso com redação dada pela Emenda Orgânica nº1 de 09/08/1991.
XII- encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e
a prestação de contas exigidos em Lei;
XIII- fazer publicar os atos oficiais;
XIV- prestar à Câmara, dentro de quinze dias, impreterivelmente,
as informações pela mesma solicitadas;
* inciso com redação dada pela Emenda Orgânica nº1 de 09/08/1991.
XV- (inciso XV suspenso pela Resolução nº052/2000 de 24/08/2000);
XVI prover os serviços e obras da administração pública;
XVII- Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda
e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das
disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVIII- Colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua
requisição, as quantias que devam ser dispendidas de uma só vez e até o
dia vinte de cada mês os recursos correspondentes a 1/12 (um doze avos)
de suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos
suplementares e especiais;
26
XIX- Aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-
las quando impostas irregularmente;
XX- Resolver sobre requerimentos, reclamações, indicações ou
representações que lhe forem dirigidas;
XXI- Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as
vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela
Edmaras
XXII- Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse
da administração o exigir;
XXIII- aprovar projetos de edificação e planos de loteamento,
aumento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
“ Inciso XXIII com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº04 de
[9/01/2004,
XXIV- Apresentar, anualmente, à Câmara, relatórios circuns-
tanciado sobre o estado das obras de serviços municipais, bem assim o
programa da administração para o ano seguinte;
XXV- Organizar os serviços internos das repartições criadas por
lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
XXVI- Contrair empréstimos e realizar operações de crédito
mediante prévia autorização da Câmara;
XXVII- Providenciar sobre a administração dos bens do Município
e sun alicnação, na forma da lei;
XXVIII- Organizar e dirigir, mediante conhecimento da Câmara e
nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXIX- Desenvolver o sistema viário do Município;
XXX- Conceder auxílios e subvenções, nos limites das respectivas
verbas orçamentárias e do Plano de distribuição, prévia e anualmente
aprovado pela Câmara, conforme cadastro previsto nesta Lei Orgânica;
XXXI- Providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXII- Estabelecer a divisão administrativa do Município de
avordo com a Lei;
XXXIII- Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado
para garantia do cumprimento de seus atos;
XXXIV- Adotar providências para a conservação e a salva- guarda
do patrimônio Municipal;
XXXV- Enviar à Câmara até o 15º dia do mês seguinte, uma via
da publicação do balancete mensal e o resumo da execução orçamentária;
XXXVI- Criar, através de decreto, e manter, regularmente,
Comiisão de Licitação formada por servidores dos diversos setores com
27
objetivo de cumprir normas legais para compra, alienação e contratação
de obras e serviços do Município;
XXXVII- Executar a lei no âmbito de sua competência.
Art.64- O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares as
funções administrativas previstas nos incisos, IX, XVI, XXV do artigo anterior.
Seção II
Da Perda e Extinção do Mandato
Art.65- É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na
Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude
de concurso público e observado o disposto nessa Lei Orgânica.
$1- É igualmente vedado ao Prefeito e Vice-Prefeito, em exercício,
desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
$2º- A infringência ao disposto neste artigo e seu $1º, importará
em perda de mandato.
Art.66- As incompatibilidades declaradas no artigo 35, seus incisos
e alíneas desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao
Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes.
Art.67 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos
em Lei Federal e nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único- O Prefeito será julgado pela prática de crime
de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art.68- São infrações político-administrativas do Prefeito, as
previstas na Legislação Federal e o não cumprimento de suas atribuições
e demais exigências previstas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único- O Prefeito será julgado pela prática de infrações
político-administrativas perante a Câmara e perderá o mandato pelo voto
secreto de dois terços de seus membros.
Art.69- Será declarado vago, pela Câmara Municipal o cargo de
Prefeito quando:
28
| ocorrer falecimento, renúncia ou condenação;
[= deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara,
dentro do prazo de dez dias;
HE infringir as normas contidas nesta Lei Orgânica e na Legislação
Federal,
[V- perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Seção IV
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art,70- São auxiliares diretos do Prefeito:
[= 05 Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes;
[+ os subprefeitos
Parágrafo Único- os cargos são de livre nomeação e demissão do
Prefeito
Art,71- A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares
diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e
responsabilidades.
Art,72- São condições essenciais para investidura no cargo de
Secretário ou Diretor Equivalente:
[= ser brasileiro nato, ou naturalizado;
[I- estar no exercício dos direitos políticos;
[II ser maior de 21 anos.
Art.73- Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos
Mevretários ou Diretores:
|- subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
[l- expedir instruções para a boa execução das Leis, decretos e
regulamentos;
[= apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados
por suas repartições;
|V- comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela
mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
E |" Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços
29
autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor
da Administração.
$2º- A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação,
importa em crime de responsabilidade.
Art.74- Os Secretários ou Diretores são solidariamente
responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou
praticarem.
Art.75- A competência do Subprefeito limitar-se- à ao distrito para
o qual for nomeado.
Parágrafo Único- Ao Sub-Prefeito, como delegado do Executivo,
compete:
I cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas
do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e
da Câmara;
II- fiscalizar os serviços distritais;
III- atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito,
quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições:
IV- indicar ao Prefeito as providências necessárias ao distrito;
V- prestar contas ao Prefeito, mensalmente ou quando lhe forem
solicitadas.
Art.76- O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento será
substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.
Art.77- Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens
no ato da posse e no término do exercício do cargo, ficando arquivada na
Câmara Municipal.
Seção V
Da Administração Pública
Art.78- A Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos
Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência e, também, ao seguinte:
30
* caput com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº04 de 19/11/2004.
[= os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
[= a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração;
[Io prazo de validade do concurso público será de dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período;
[V- durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,
aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos
vii convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir
UAgO OU emprego, na carreira;
V- os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos,
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica
uu profissional, nos casos e condições previstos em Lei;
VI- é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
aindical;
VIl- o direito de greve será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei complementar federal;
VIl- a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos
para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua
adimissão;
IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público;
X- a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-
à nempre na mesma data;
XI-a lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e a menor
remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os
valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
XII- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão
avr superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII- é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para
eleito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto
po inciso anterior e nesta Lei Orgânica;
XIV- os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público
não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de
nerencimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
31
XV- os vencimentos dos servidores públicos serão irredutíveis e a
remuneração observará o que dispõem os artigos 37, XL, XII, 150, II,
153,1 e 153, 82º, 1, da Constituição Federal;
XVI- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto
quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas.
* alínea com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº04 de 19/11/2004.
XVII- a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquia, empresas públicas, sociedade de economia mista e
fundações mantidas pelo Poder Público;
XVIII- a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da Lei;
XIX- somente por Lei específica poderão ser criadas empresas
públicas, sociedade de economia mista, autarquia, fundação pública e
suas subsidiárias;
XX- ressalvados os casos específicos na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações, serão contratados mediante processo de
licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, exigindo-
se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do
cumprimento das obrigações;
$1º- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e cam-
alia dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo
ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos,
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou
servidores públicos.
$2º- A não observância do disposto nos incisos II e II implicará
nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
$3º- As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão
disciplinadas em Lei.
$4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão
dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos
32
bens € 0 ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei,
sem prejuízo da ação penal cabível.
* parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº04 de 19/11/2004.
45º. A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos
au erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
86º- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
pepresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art.79- Ao Servidor Público com exercício de mandato eletivo
aplicam-se as seguintes disposições:
|- tratando-se de mandado eletivo federal ou estadual, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela
aum remuneração;
||- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
[Il- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade
de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,
aum prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
|V- em qualquer caso que exija o afastamento para O exercício de
mandado cletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos
legais, exceto para promoção por merecimento;
V. para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento,
a valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art.80- Serão criados, na forma da lei, setores, serviços, divisões,
departamentos, conforme a necessidade do Município, na área: de
Administração; de Assistência Social; de Educação e Cultura; de Esporte
e Lazer; de Saúde. De Agricultura, de Pecuária e Abastecimento; de
Obras, de Recursos Humanos; de Parques e Jardins.
33
Seção VI
Dos Servidores Públicos
Art. 81- O Município instituirá Regime Único e Plano de Carreira para
os Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.
$1º- A Lei assegurará aos Servidores da Administração Direta, iso-
nomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas
do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo,
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza
ou local de trabalho.
$2º- Aplica-se a esses servidores O disposto no artigo 7º, IV, VL,
VIL, VIII, IX, XIL, XII, XV, XVI, XVI, XVII, XIX, XX, XXI, XXI e
XXX da Constituição Federal e os artigos 30 a 38 da Constituição
estadual, no que couber.
$3º- O funcionalismo público municipal será regido por Estatuto
próprio a ser aprovado pela Câmara Municipal.
Art.82- O Servidor será aposentado nos termos da Constituição
Federal e da Lei Complementar Municipal nº008/2002.
* artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 004/2004
Art.83- São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados em virtude de concurso público.
$1º- O Servidor Público estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo
em que lhe seja assegurada ampla defesa.
$2º- Invalidada por sentença judicial a demissão do Servidor estável,
será ele, reintegrado e o eventual ocupante da vaga conduzido ao cargo de
origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto
em disponibilidade.
$3º- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado
aproveitamento em outro setor.
$4º- É assegurado ao Servidor Municipal estável ou detentor de
cargo efetivo, o direito de adjunção à Câmara, sem prejuízo das vantagens
do cargo ou função.
34
Art.84- Poder-se-á criar a Associação dos Servidores
Municipais, ficando desde já reconhecida como órgãos de classe e
promoção de todos os servidores, devendo, em assembléia geral,
aprovarem seus Estatutos.
4 1º- Por decisão da Assembléia Geral, outras classes trabalhadoras
poderão integrar a Associação.
42º- Sob a direção da Associação, será criada, na forma do
[alaluto próprio, a cooperativa de abastecimento de gêneros
alimentícios de primeira necessidade e utilidades, destinada a atender
nous associados;
83º- O poder Público deverá apoiar com recursos orçamentários
vapecíficos a instalação, na fase de infra-estrutura, sem que crie vínculo
decisório sobre a entidade.
Seção VII
Da Segurança Pública
Art.85- O Município poderá constituir Guarda Municipal, força
auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos
termos da lei complementar.
g1º- A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá
sobre acesso, direitos, deveres, vantagens, e regime de trabalho, com
base na hierarquia e disciplina.
82º A investidura nos cargos de Guarda Municipal far-se-á mediante
rigorosa seleção e concurso público de provas e/ou de provas e títulos.
Art.86- Compete ao Município, através de convênios, a cooperação
com o listado ou com a União para execução de serviços e obras,
respectivamente Estaduais e Federais, que apresentem interesse para a
segurança dos cidadãos no Município.
1º. (parágrafo 1º revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº04
de 19/11/2004.)
82º. (parágrafo 2º revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº04
de 19/11/2004.)
35
TÍTULO IH
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art.87- A Administração Municipal é constituída dos órgãos
integrados na estrutura Administrativa da Prefeitura e de entidades
dotadas de personalidade jurídica própria.
$1º- Os Órgãos da Administração Direta que compõem a estrutura
administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo os
princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
$2º- As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que
compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:
T- Autarquia;
TI- Empresa Pública;
III- Sociedade de Economia Mista;
TV- Fundação Pública.
CAPÍTULO IH
DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Art.88- A publicidade das Leis, Editais e Balancetes do Município será
feita obrigatoriamente pela imprensa local ou regional e por afixação e os demais
atos por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.
$1º- A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das Leis,
Atos Administrativos e, outras formas de publicidade legalmente
permitida, far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta, não
só as condições de preços, como a circunstância de frequência, horário,
tiragem e circulação.
$2º- Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
$3º- A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá
ser resumida, ficando à disposição dos interessados, o texto original nos
setores próprios.
36
Art.89- O Prefeito fará publicar:
|- diariamente, por afixação, o movimento de caixa do dia anterior;
||. mensalmente o balancete resumido da receita e despesa: os
montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos,
enviando cópia à Câmara até o 15º dia do mês seguinte;
[Il- anualmente, até o prazo do artigo 63, XI, pelo Órgão Oficial
do Estado, as contas da administração constituídas do balanço financeiro,
do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das
variações patrimoniais, em forma sintética.
Seção II
Dos Livros
Art.90- O Município manterá os livros que forem necessários ao
registro de seus serviços.
$1º- Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito
vu pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário
designado para tal fim.
$2º- Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por
fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.
83º- Deverá ser criado e mantido atualizado o cadastro geral de
furnecedores da Prefeitura Municipal de Tocantins, no sentido de orientar
à processo de licitação para aquisição de bens e serviços.
Seção III
Dos Atos Administrativos
Art.91- Os Atos Administrativos de competência do Prefeito devem
sor expedidos com obediência às seguintes normas:
|- DECRETO, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de Lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não
constantes de Lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na
Administração Municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite
autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
37
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins
de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que
compõem a Administração Municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento
integrado;
i) normas de efeitos externos, não privativos da Lei;
ij) fixação e alteração de preços, previstos em Lei;
II- PORTARIA, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de
efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação
de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto;
II- CONTRATO, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos
termos do artigo 78, IX, desta Lei Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais nos termos da Lei.
Parágrafo Único- Os atos constantes dos itens II e III deste artigo
poderão ser delegados.
Seção IV
Das Proibições
Art.92- O Prefeito, e o Vice- Prefeito, os Vereadores e os Servidores
Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio
ou parentesco afim ou consangiiíneo, até o segundo grau, ou por adoção,
não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6
(seis) meses após findas as respectivas funções.
Art.93- A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade
social, conforme estabelecido em Lei federal, não poderá contratar com
o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios.
38
Seção V
Das Certidões
Art.94- A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer
interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos,
contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito
determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor
que negar ou retardam sua expedição.
$1º- Em igual prazo deverão ser atendidas as requisições judiciais
“ev outro não for fixado pelo juiz.
$2º- As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas
pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as
declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo
[residente da Câmara.
CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS
Art.95- Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada
à competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art.96- Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a
identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for
estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do
Chefe do Setor a que forem distribuídos.
Art.97- Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I- pela sua natureza;
[I- em relação a cada serviço;
Parágrafo Único- Deverá ser feita, anualmente, a conferência da
escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas
de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art.98- A alienação de bens municipais, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação c obedecerá às seguintes normas:
39
I- quando imóveis dependerá de autorização legislativa e
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
H- quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública,
dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente
para fins assistenciais;
Art.99- O município, preferentemente à venda ou doação de seus
bens imóveis, outorgará concessão de direito de uso mediante prévia
autorização legislativa e concorrência pública;
$1º- A concorrência pública poderá ser dispensada, por lei, quando
o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades
assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente
justificado.
$2º- A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de área urbana
remanescente e inaproveitável para edificação, resultantes de obras
públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa,
dispensada a licitação.
$3º- As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão
alienadas nas mesmas condições quer sejam aproveitáveis ou não.
Art.100- As aquisições de bens imóveis, por compra ou permuta
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art.101- É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer
fração dos parques, praças, jardins, ou largos públicos, salvo pequenos
espaços destinados à venda de jornais e revistas, obedecidas a licitação.
Art.102- O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser
feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo
determinado, conforme o interesse público o exigir.
$1º- a concessão de uso de bens públicos de uso especial dependerá
de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade
do ato, ressalvada a hipótese do $1º do art.99, desta Lei Orgânica.
$2º- a concessão administrativa de bens públicos de uso comum
somente poderá ser outorgada para finalidade escolares, de assistência
social, cultural ou turística, mediante autorização legislativa.
40
$3º- a permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público,
será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
Art.103- Poderão ser cedidos a particulares, para serviços
transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja
prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha,
previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade
pela conservação e devolução dos bens cedidos, sendo vedada qualquer
discriminação e privilégio de natureza política.
Art.104- A utilização e administração dos bens públicos de uso
especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e
campo de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art.105- Nenhum empreendimento de obras e serviços do
Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo,
no qual, obrigatoriamente, conste:
L- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e opor-
tunidade para o interesse comum;
II- os pormenores para a sua execução;
III- os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV- os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da
respectiva justificação;
$1º- Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de
extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
$2º- As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por
suas autarquias c demais entidades da administração indireta, e, por
terceiros, mediante licitação.
Art.106- A permissão de serviço público a título precário, será
outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de
interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão
só será mediante contrato.
$1º- Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões,
41
bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido
neste artigo.
$2º- Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à
regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que executem,
sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
$3º- O Município poderá retornar, sem indenização, os serviços
permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade
com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes
para o atendimento dos usuários.
84º- As concorrências para a concessão de serviço público deverão
ser precedidas de ampla publicidade em jornais e rádios locais ou
regionais e por afixação, mediante edital ou comunicado resumido.
Art.107- As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo
Executivo, através de decreto, tendo-se em vista a justa remuneração,
com base em critérios definidos.
Art.108- Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como
nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
Art.109- O Município poderá realizar obras e serviços de interesse
comum, mediante convênio com o Estado, a União ou Entidades
particulares, bem assim através de consórcios com outros Municípios.
Art.110- O Município providenciará terreno dentro do perímetro
urbano para abrigo de charretes e animais de sela, instituindo uma taxa
de manutenção que será cobrada aos usuários destes serviços.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Seção I
Dos Tributos Municipais
Art.111- São tributos municipais os impostos, as taxas e as
contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por
42
lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal
e nas normas gerais de direito tributário.
Art.112- São de competência do Município os impostos sobre:
I- propriedade predial e territorial urbana;
II- transmissão, interativos, a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III- vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto
óleo diesel e gás combustível;
IV- serviço de qualquer natureza, não compreendidos na
competência do Estado, definidos em lei complementar prevista no artigo
146 da Constituição Federal.
$1º- O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos
termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
$2º- O imposto previsto no inciso TI não incide sobre a transmissão de
bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização
de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a
atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
$3º- A lei determinará medidas para que os consumidores sejam
esclarecidos a cerca dos impostos previstos neste artigo.
Art.113- As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à disposição pelo Município.
Art.114- A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos
proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo
como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo
de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art.114- A. O Município cobrará ainda contribuição para o custeio
do serviço de iluminação pública, observado o disposto em lei específica.
* artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº04 de 19/11/2004.
43
Art.115- Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,
facultado à administração municipal, especialmente para conferir efeti-
vidade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais
e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades eco-
nômicas do contribuinte.
$1º- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
82º- As entidades filantrópicas terão total isenção de impostos e
taxas enquanto estiverem prestando serviços a elas concernentes.
$3º- Será concedido, a título de incentivo fiscal, a indústria que
vier a se instalar no Município, desde que empregue 2/3 (dois terços) da
mão de obra Tocantinense, isenção de tributos municipais pelo prazo
estipulado em lei.
Seção II
Da Receita e da Despesa
Art.116- A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos
tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado,
dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da
utilização de seus bens, serviços, atividades é de outros ingressos.
Art.117- Pertencem ao Município:
Lo produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e
proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações
municipais;
II- cingienta por cento do produto da arrecadação do imposto da
União sobre propriedade rural, relativamente aos imóveis situados no
Município;
HI- cingienta por cento do produto da arrecadação do imposto do
estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no
território municipal;
IV- vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto
do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
44
Art.118- A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização
de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante
edição de decreto.
Parágrafo Único- As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir
os seus custos, sendo reajustáveis, quando se tornarem deficientes ou
excedentes.
Art.119- Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de
qualquer tributo lançado pela prefeitura sem prévia notificação.
$1º- Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no
domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal
pertinente.
$2º- Do lançamento do tributo cabe recurso do contribuinte assegurado
para sua interposição o prazo de 15 dias, contados da notificação.
Art.120- A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos
na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art.121- Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que
exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr
por conta de crédito extraordinário previsto em Lei.
Art.122- Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será aprovada
sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do
correspondente encargo.
Art.123- As disponibilidades de caixa do Município, de suas
autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas
em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
Art.124- Deverá ser rigorosamente observada a destinação de
verbas estaduais e federais, nos limites fixados em lei, especialmente as
relacionadas com folhas de pessoal, educação e saúde, sob pena de
responsabilidade.
45
Seção II
Do Orçamento
Art.125- Leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerão:
I- o Plano Plurianual;
Il- as Diretrizes Orçamentárias;
TI- o Orçamento Anual.
$1º- O Plano Plurianual compreenderá:
- objetivos e metas para as ações municipais de execução
Plurianual;
I- investimentos de execução Plurianual;
II- gastos com execução de programas de duração continuada.
$2º- As Diretrizes Orçamentárias compreenderão:
I- as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo a
despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;
II- orientação para elaboração da Lei Orçamentária anual;
HI- alteração na Legislação Tributária.
$3º- O Orçamento Anual compreenderá:
I- orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo do
Município, incluindo seus fundos especiais;
II- orçamento de investimento das empresas em que o Município
mantenha, direta ou indiretamente, maioria de capital social;
HI- orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a ela vinculados.
Art.126- A Lei Orçamentária anual deverá ser compatibilizada
com o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias, evidenciando os
programas e prioridade da Administração Municipal.
Art.127- As leis previstas no artigo 125 serão encaminhadas à
Câmara Municipal, no prazo consignado na lei complementar federal.
* caput do artigo com redação dada pela Emenda Orgânica nº1 de 09/08/1991.
$1º- A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser
precedida de ampla discussão, em audiência pública, pelo Prefeito, os
representantes de entidades e a Comissão Permanente de Orçamento e
Finanças da Câmara.
46
$2º- O não cumprimento do disposto neste artigo implicará a
elaboração pela Câmara, independente do envio de proposta, da
competente Lei de Meios, tomando por base a Lei Orçamentária em vigor.
Art.128- A proposta parcial de orçamento da Câmara Municipal,
elaborada pela Mesa Diretora e aprovada pelo Plenário, será encaminhada
ao Executivo, com até trinta dias de antecedência para inclusão no
Orçamento Geral do Município, que será único.
$1º- Os projetos de lei relativos a matéria orçamentária serão
apreciados pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Serviço
Público, à qual caberá:
I- examinar e emitir parecer sobre a matéria orçamentária e
financeira;
Il- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de
investimentos;
III- exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem
prejuízos de atuação das demais Comissões Legislativas.
$2º- As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas
emitirá parecer e serão apreciadas na forma regimental.
$3º- As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados, caso:
I- sejam compatíveis com o plano plurianual;
II- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
HI- ou sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
$4º- Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art.129- O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor
modificação no projeto de Lei orçamentária, antes de iniciada a votação
da parte que desejar alterar.
47
Art.130- Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual,
prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso,
aplicando-se-lhe, a atualização dos valores.
Art.131- Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não
contrariar o disposto nesta Lei Orgânica, as regras do processo legislativo.
Art.132- O Município, para execução de projetos, programas, obras,
serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício
financeiro, deverá elaborar Orçamento Plurianual de Investimentos.
Art.133- As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser
incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
Art.134- O orçamento será unificado, incorporando-se, obriga-
toriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e
incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao
custeio de todos os serviços municipais.
Art.135- O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita, nem a fixação da despesa autorizada, não se incluindo nesta proibição:
I- autorização para abertura de créditos suplementares, especiais e
extraordinários;
TI- remanejamentos, transferências e transposições de uma categoria
de programação para outra;
III- contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
da receita, nos termos da Lei.
Art.136- São vedadas:
I- O início de programas ou projetos não incluídos na Lei
Orçamentária Anual;
II- A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários e adicionais;
TI- A realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas em Lei, mediante
créditos suplementares ou especiais;
IV- A vinculação de recácimos decorrentes.
48
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.139- O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses da coletividade.
Art.140- A intervenção do Município, no domínio econômico, terá
por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do
povo e promover justiça e solidariedade sociais.
Art.141- O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito
ao emprego e à justar remuneração, que proporcione existência digna na
família e na sociedade.
Art.142- O Município considerará o capital não apenas como
instrumento produtor de lucro. mas também como meio de expansão
econômica e de bem-estar coletivo.
Art.143- O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas
organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros
benefícios, os meios de produção e de trabalho, crédito facilitado e preço
justo, educação. saúde e bem-estar social.
Parágrafo Único- São isentas de impostos as respectivas cooperativas.
Art.144- O Município manterá órgãos especializados, incumbidos
de exercer ampla fiscalização dos serviços por ele concedidos e da revisão
de suas tarifas.
Parágrafo Único- A fiscalização de que trata este artigo compreende
o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de
capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
Art.145- O Município dispensará à microempresa € à empresa de
pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento diferenciado,
49
visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas,
tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução
destas, por meio de Lei.
CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.146- O Município, dentro de sua competência, regulará o
serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que
visem a este objetivo.
$1º- Caberá ao Município promover e executar as obras, que por
sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de
caráter privado.
$2º- O Plano de Assistência Social do Município nos termos que a
lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema
social e recuperação dos elementos desajustados, visando a um desen-
volvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da
Constituição Federal.
Art.147- Compete ao Município suplementar, se for o caso, os
planos de Previdência Social, estabelecidos na Lei Federal.
CAPÍTULO HI
DA SAÚDE
Art.148- É atribuição do Município promover por si ou em regime
de cooperação com outros órgãos:
I- formação de consciência sanitária individual nas primeiras
idades, através do ensino em creches, pré-escolar e fundamental;
H- serviços hospitalares e ambulatoriais cooperando com a União
e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;
Nl- combater as moléstias específicas, contagiosas e infecto-
contagiosas;
IV- campanhas educativas e sanitárias;
V- serviços de assistência à maternidade, à infância e ao idoso.
Parágrafo Único- Compete ao Município suplementar, se neces-
sário, a Legislação Federal e Estadual que disponha sobre a regulamen-
50
tação, fiscalização e O controle das ações e serviços de saúde que cons-
tituem um sistema único.
Art.149- A inspeção médico-odontológica preventiva e curativa
nos estabelecimentos de ensino terá caráter obrigatório.
$1º- Constituirá exigência indispensável a apresentação no ato da
matrícula escolar, de atestado de vacina contra moléstias infecto-
contagiosas.
$2º- Na falta de atestado de vacina exirgi-se-á o comprovante de
inspeção médica.
Art.150- O município cuidará do desenvolvimento das obras e
serviços relativos ao saneamento é urbanismo, com a assistência da União
e do estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.
Art.151- Além dos recursos estaduais e federais, de aplicação obri-
gatória em benefício à melhoria de saúde, deverão ser observados recursos
orçamentários para O atendimento aos mais carentes, em ambulatórios,
com consultas, fornecimento de remédios e assistência hospitalar, que
serão devidamente cadastrados por comissão específica, formada pela
Câmara e entidades representativas do Município, com programas volan-
tes nos postos de saúde da zona rural,
Art.152- Caberá ao Município o serviço de fiscalização perma-
nente, na forma da lei, do comércio de gêneros alimentícios e similares,
serviço de água e esgoto e locais de criação de animais.
CAPÍTULO IV
DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO ESPORTE
Art.153- O Município dispensará proteção especial ao casamento
e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao
desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
$1º- A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e
aos excepcionais.
$2º- Compete ao Município suplementar a legislação federal e a
51
estadual dispondo sobre a proteção à infância, á adolescência, á juventude
e ás pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a
logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
$3º- Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre
outras, as seguintes medidas:
I- amparo e orientação ás famílias numerosas e sem recursos;
II- ação contra os males que são instrumento da dissolução da família;
HI- estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral,
cívica, física e intelectual da juventude;
IV- colaboração com as entidades assistenciais que visem á
proteção e educação da criança e do adolescente;
V- amparo às pessoas idosas, assegurando sua dignidade e bem
estar e garantindo-lhes à vida;
VI- colaboração com a União, com o Estado e com outros
Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou
desajustados, através de meios adequados de permanente recuperação.
Art.154- O Município estimulará o desenvolvimento das ciências,
das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na
Constituição Federal.
81º Ao Município compete suplementar, quando necessário, a
Legislação Federal e Estadual dispondo sobre a cultura.
$2º- A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
83º À Administração Municipal cabe, na forma da lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua
consulta a quantos dela necessitem.
84º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e
outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
Art.155- O dever do Município com a educação será efetivado
mediante garantia de:
L- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que
não tiverem acesso na idade própria;
II- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino
médio, atendido comprovadamente o inciso anterior;
JII- atendimento educacional especializado aos alunos deficientes
e especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
52
enem
IV- aplicação de recursos consignados em orçamento nas pro-
moções culturais, promovidas por entidades legalmente reconhecidas,
de acordo com o calendário Municipal;
V- atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a seis
anos de idade;
VI- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
criação artística, segundo a capacidade de cada um;
vII- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
educando;
VIII- atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de
programas suplementares de material didático escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde;
IX- gestão democrática nos estabelecimentos de ensino;
$1º- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.
$2º- O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou
sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
$3º- Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino
fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis,
pela frequência à escola.
Art.156- O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos
necessitados condições de cficiência escolar, através de apoio material e
pedagógico.
Art.157- O ensino oficial do Município será gratuito e atuará
prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
$1º- O ensino fundamental regular será ministrado em língua
portuguesa.
$2º- O programa e currículos serão os constantes da Lei Federal e
Estadual específica.
$3º- O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a
educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais
de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.
Art.158- O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes
condições:
53
I- cumprimento das normas gerais de educação nacional;
TI- autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art.159- Os recursos do Município serão destinados às escolas
públicas, podendo ser dirigidos também às escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
I- comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes
financeiros em educação;
Il- assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola
comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de
encerramento de suas atividades;
$1º- Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsa
de estudo para o ensino, na forma da lei, para os que demonstrarem
insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares
da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o
Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede
na localidade.
Art.160- O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance as
organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei,
sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de
estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Art.161- O Município manterá o professorado municipal em nível
econômico, social e moral à altura de suas funções, regido por estatuto próprio.
Art.162- (artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº04 de
19/11/2004)
Art.163- São atribuições do Conselho Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, entre outras:
1- cooperar com o Executivo no apoio á política educacional do
Município;
II- acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao ensino;
HI- estabelecer os critérios para destinação de bolsas de estudos;
IV- definir formas de incentivos fiscais dos empregadores de alunos
trabalhadores de curso noturno;
54
v- sugerir medidas de assistência aos educandos deficientes e
especiais;
V1- estimular e promover, por todos os meios, a valorização do
patrimônio histórico e cultural do município;
VIL- elaborar o calendário de festas e promoções culturais com à
participação dos diversos segmentos da comunidade;
VIIL- estabelecer, anualmente, o Plano Municipal de Esporte e Lazer
a ser executado pelo Município;
IX- estabelecer normas para execução da política de educação para
o trânsito;
X- estabelecer critérios e requisitos que viabilizem a gestão
democrática dos estabelecimentos de ensino.
Art.164- O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25%
(vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Único- (parágrafo único revogado pela Emenda à
Lei Orgânica nº04 de 19/11/2004.)
Art.165- É de competência comum da União, do Estado e do
Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Art.166- O Município manterá, por conta própria ou em regime de
cooperação, uma biblioteca pública municipal para divulgação da cultura
e incentivo à pesquisa.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA URBANA
Art.167- A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
$1º- O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
55
$2º- A propriedade urbana cumpre sua função social quanto às
exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano
Diretor ou equivalente.
$3º- As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia
e justa indenização em dinheiro, de conformidade com a Lei.
Art.168- O direito à propriedade é inerente à natureza do homem,
dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
Parágrafo Único- O Município poderá, mediante lei específica, para
área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
gue promova seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente de:
L- imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo
no tempo;
II- parcelamento ou edificação compulsória assegurada notificação
antecipada ao proprietário:
HI- desapropriação, com pagamento mediante título da dívida
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo
de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art.169- Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos
e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
$1º- O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao
homem ou mulher, ou a ambos independentemente do estado civil.
$2º-Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais
de uma vez.
Art.170- O imposto Predial e Territorial Urbano, será cobrado com
base em planta genérica de valores imobiliários, elaborada por órgão
técnico e aprovada por lei.
Art.171- O Poder Público Municipal deverá providenciar adaptação
de entradas de edifícios públicos, passeios e logradouros, visando facilitar
acesso e locomoção de pessoas deficientes.
56
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA RURAL E AGRÍCOLA
Art.172- As diretrizes para operacionalizar a política agrícola do
Município, serão estabelecidas por um Conselho Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento ou setor equivalente a ser criado na forma da
Lei e formado por pessoal técnico, por representante de produtores,
trabalhadores rurais e de seus órgãos representativos.
Art.173- O Município criará e manterá serviços e programas que
visem ao aumento da produção e produtividade agrícola, ao abastecimento
alimentar, à geração de empregos, á melhoria das condições da infra-
estrutura econômica e social, à preservação do meio ambiente e a elevação
do bem-estar da população rural.
Art.174- O Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento ou setor equivalente, a que se refere o artigo 172, definirá
diretrizes sobre:
I- fornecimento de insumos, máquinas e implementos;
IL- atendimento a grupos de produtores rurais no preparo de terras,
através da criação de patrulhas mecanizadas;
III- instalação de unidades experimentais, campos de demonstração
e cooperação; lavouras e hortas comunitárias, criação de pequenos
animais, proteção ambiental e lazer;
IV- preservação e utilização racional dos recursos: água, solo, flora
e fauna, tendo como unidade de referência as micro-bacias hidrográficas;
Art.175- O Município, em regime de co-participação com a União
e o Estado, dotará o meio rural de infra-estrutura de serviços básicos nas
áreas de saúde, educação, saneamento, habitação, transporte, energia,
comunicação, segurança e lazer.
Art.176- O Município apoiará e estimulará:
I- O acesso dos produtores ao crédito e seguro rural;
W- A implantação de estruturas que facilitem a armazenagem, a
comercialização e a agroindústria, bem como o artesanato rural;
[II- Os serviços de geração e difusão de conhecimentos e tecnologia;
57
IV- A criação de instrumentos que facilitem a ação fiscalizadora
na produção de lavouras, criação e meio ambiente;
V- A captação de mão-de-obra rural e a preservação dos recursos
naturais;
VI- A construção de unidade de armazenamento comunitário e de
redes de apoio ao abastecimento municipal;
VII- A construção e a expansão de cooperativas e outras formas de
associativismo e organização rural;
VIII A implantação do sistema de bolsa de arrendamento de terras;
IX- O ensino de práticas agrícolas nas escolas de primeiro grau;
X- Prioridade de abastecimento aos pequenos produtores rurais e
suas organizações comunitárias;
XI- Organização de fazendas coletivas, orientadas ou administradas
pelo Poder Público, destinadas a formação de elementos aptos às
atividades agrícolas ou similares.
Art.177- São isentos de tributos, os veículos de tração animal e os
demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados nos
serviços da própria lavoura ou no transporte de seus produtos, ressalvada
a taxa por uso de serviços prevista no artigo 110 desta Lei Orgânica.
CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE
Art.178- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
$1º- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
I- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover
o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
T- Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético
do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de
material genético;
Hl- Definir espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo a alteração e a suspensão permitidas
somente através de lei,
58
IV- Vedada qualquer utilização que comprometa à integridade dos
atributos que justifiquem sua proteção;
V- Controlar a produção, a comercialização ce o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a
qualidade de vida e o meio ambiente;
VI Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino
e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII- Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma de lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem à extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade;
vIII- Por iniciativa da Prefeitura Municipal, com custos a serem
distribuídos aos interessados € mediante convênio a ser celebrado com
órgãos Estadual e Federal do gênero, implantar no Município o
florestamento e reflorestamento de áreas com fim de proteger nascentes,
fauna e flora, devendo o Executivo Municipal, através de seu órgão próprio,
arcar com as providências referidas, emprestando todo apoio exigido e
elaborando contatos € convênios que se fizerem necessários;
IX- Visando evitar poluição, caberá ao Executivo Municipal a
reserva de área, afastada do meio residencial, com vista a implantação
de futuro distrito industrial.
$2º- Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a
recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica
exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
$3º- As condutas € atividades consideradas lesivas ao meio ambiente,
sujeitarão os infratores, pessoas fisicas ou jurídicas, à sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar Os danos causados.
$4º- criar-se-á programa de manejo integrado de bacias
hidrográficas, visando proteção e recuperação das águas de captação e
abastecimento da sede do Município e comunidades rurais.
85º - Criar-se-á unidade de conservação para proteção de recursos
naturais, nascentes e outros locais já integrados ao cotidiano das
comunidades urbanas e rurais do Município.
* parágrafo 5º com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº04 de 19/11/2004.
Art.179- Fica proibido:
I- Instalação de indústrias poluentes ou sem técnica adequada em
setor habitacional;
59
TI- Despejo de lixo nos rios e córregos do Município;
TII- Descuido com lixo tóxico ou radiativo.
Art.180- Fica o Poder Público Municipal obrigado a providenciar
coleta de lixo em todas as suas formas, mantendo local próprio e seguro
para aterro sanitário.
$1º- Para atender a obrigatoriedade disposta neste artigo, o setor
próprio do Município deverá pesquisar e adotar medidas tecnológicas
adequadas à reciclagem e reaproveitamento do material, sem descuidar
da proteção do meio ambiente.
$2º- A população rural e urbana deverá ser orientada e estimulada
a cooperar, participativamente com as autoridades, de todas as formas,
no cumprimento das determinações em defesa da vida e do ambiente.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.181- Incumbe ao Município:
I- auscultar, permanentemente, a opinião pública e para isso, sempre
que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo
e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei e
resoluções para o recebimento de sugestões;
II- adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e
solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos
termos da lei, os servidores faltosos;
III- facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais
e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio
e pela televisão.
Art.182- É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões
sobre assuntos referentes à Administração Municipal.
$1º- Qualquer cidadão do Município será parte legítima para
pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal,
$2º- O eleitorado municipal, além do previsto nos artigos 40 e 41
desta Lei Orgânica, poderá se manifestar, sob a forma de plebiscito ou
referendum, nos casos em que o interesse público o recomendar, mediante
autorização legislativa.
60
Art.183- Fica criada a Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal com sua estrutura embasada nos princípios da Lei Orgânica e
Resolução Legislativa.
Art.184- O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas à
bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Art.185- Os cemitérios no Município, terão sempre caráter secular,
e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas
as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Parágrafo Único — As associações religiosas e Os particulares
poderão, na forma da lei, manter por concessão, cemitérios próprios,
fiscalizados, porém, pelo Município.
Art.186- Será criada, na forma que a lei estabelecer, a Comissão
de Defesa do Consumidor, visando defender e assegurar os direitos e
interesses do consumidor tocantinense.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.1º- O Prefeito Municipal e os membros da Câmara, prestarão
o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, no ato
solene de sua promulgação.
Art.2º- A Lei Orgânica Municipal poderá ser revisada pelo voto
de 2/3 dos Vereadores, dentro de até cento e oitenta dias após O término
da revisão da Constituição Estadual prevista no artigo 3º das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art.3º- A Câmara Municipal elaborará seu Regimento Interno,
previsto no artigo 25, com aprovação da maioria absoluta, adaptado às
novas disposições constitucionais do Município, dentro de noventa dias,
a contar da promulgação desta Lei Orgânica.
Art.4º- No exercício financeiro de 1990, até que seja elaborado o
61
orçamento na forma do artigo 128, o orçamento da Câmara poderá ser
suplementado à base de até 1/12 (um doze avos) das receitas correntes
do Município, em cada mês e eventuais créditos adicionais.
Art.5º- o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, dentro
de cento e vinte dias, a contar da promulgação da Lei Orgânica, projeto
de lei instituindo regime único e plano de carreira para os servidores
públicos municipais, conforme previsto no artigo 39 da Constituição
Federal e artigo 81 desta Lei Orgânica.
$1º- O cronograma a ser elaborado por comissão especial criada
na forma desta Lei Orgânica, estabelecerá os prazos dos demais projetos
previstos nos artigos 42 e 43.
$2º- Na elaboração do Plano de Carreira e Estatuto dos Servidores
serão respeitados os termos dos artigos 30, 31 e 32 da Constituição Estadual.
$3º- Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor
direito a adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificação
inerente ao exercício do cargo ou função, o qual a estes se incorporará
para o efeito de aposentadoria, ao passo que, no magistério municipal, o
adicional será, no mínimo de dez por cento.
Art.6º- A Câmara Municipal criará Comissão Especial, dentro de
noventa dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, para elaborar
cronograma, apresentar estudos sobre anteprojeto de legislação
complementar e ordinária previstos nos artigos 42 e 43, discutir implicações
para a prática executiva e legislativa do texto orgânico e relatar
objetivamente as adaptações necessárias à nova ordem constitucional.
$1º- A Comissão Especial a que se refere este artigo será coordenada
pela Câmara Municipal e será formada de sete membros, sendo: dois
representantes do legislativo; dois representantes do executivo; um
representante do magistério; um representante do funcionalismo público
municipal e um representante das entidades.
$2º- A Comissão Especial se extinguirá com a conclusão de seus
trabalhos, elaboração do cronograma e relatório circunstanciado para
publicação das providências a serem adotadas pelo Executivo, pelo
Legislativo e por outros setores, dentro do prazo máximo de trezentos e
sessenta dias, contados da promulgação da Lei Orgânica Municipal.
62
Art.7º- O Hino Oficial do Município, previsto no artigo 2º, desta
Lei Orgânica, será escolhido em concurso, de iniciativa e com critérios
estabelecidos por Comissão designada pelo Prefeito Municipal.
Art.8º- (artigo suspenso pela Resolução nº052/2000 de 24/08/2000);
Art.9º- Nos loteamentos já aprovados, o custo de calçamento e
meio-fio será de cingiienta por cento de responsabilidade da Prefeitura e
cinquenta por cento divididos, proporcionalmente, entre os proprietários,
de acordo com a metragem de frente.
Parágrafo Único- Nas ruas e avenidas pavimentadas, Os
proprietários de lotes, deverão construir muros € passeios dentro do prazo
de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta lei Orgânica.
Art.10- Enquanto não for promulgada a Lei Complementar Federal
referida nesta Lei Orgânica, os projetos de Lei do Plano Plurianual de
Investimentos, de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, serão
encaminhados à Câmara pelo Prefeito nos prazos da Constituição Federal.
* artigo com redação dada pela Emenda Orgânica nº1 de 09/08/1991.
Art.11- O Poder Executivo Municipal credenciará à Comissão para,
no prazo de noventa dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica,
proceder, em caráter de urgência, o levantamento e inventário completo
de todos os bens do Município, móveis e imóveis, usando formulários
apropriados e sistema que facilite a localização, devendo ser entregue
uma via para análise e arquivo da Câmara.
Art.12- A Câmara Municipal tomará providências para impressão
gráfica do manual da Lei Orgânica do Município para entrega ao Prefeito
Municipal, aos Juizes da Comarca, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
ao Tribunal de Contas, ao Governo do Estado de Minas Gerais, à Secretaria
de Assuntos Municipais, ao Arquivo Mineiro, ao Ministério da Justiça, à
Presidência da República, ao Congresso Nacional, ao Tribunal Eleitoral,
Câmaras e Prefeituras das Cidades limítrofes, OAB-MG, AVECAM, IBAM,
Escolas, Bibliotecas, Igrejas, Cartórios, Quartéis, Delegacias, Clubes de
Serviços, Sindicatos, Setores Administrativos da Prefeitura, Repartições
e3
Públicas do Município, Conselhos Comunitários, Associações de Moradores
e demais Entidades Representativas do Município de Tocantins.
Parágrafo Único- A Mesa Diretora da Câmara providenciará a
realização de audiências públicas, ciclo de estudo, debates e toda a forma
de divulgação possível para que o cidadão Tocantinense, de todas as
idades, possa conhecer, analisar, criticar, defender e cumprir a presente
Lei Orgânica Municipal.
Tocantins, 19 de março de 1990
José Afrânio da Silva- Presidente
Antônio Rodrigues de Souza Lima - Vice-Presidente
Adamastor Pereira Goulart - Secretário e Relator
Danilo Coelho da Silva - Adjunto
Ademir Cerdeira Cabido
* Alcinê Marlieri de Arruda
Elpídio Soares Filho
José Amaro
José Cancela Bernardino
José Dias da Costa
José Soares Neto
64
ADENDO
Textos originais dos artigos alterados da Lei Orgânica Municipal
promulgada em 19/03/1990
“Art.12- (...)
$1º- É de 11 (onze) o número de vereadores que só poderá ser
aumentado tendo em vista a população do Município e observados os
limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal.
Art. 14-(...)
$ 1º- As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para
o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos
ou feriados.
Art.20- A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória,
a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura para a posse de
seus membros e a eleição da Mesa.
$ 1º- O vereador mais votado entre os presentes prestará o seguinte
compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual
e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar com
dignidade o mandato a mim confiado e trabalhar pelo progresso
do Município e bem-estar de seu povo. ”
$ 2º- Os demais Vereadores presentes, após chamada nominal pelo
Secretário, confirmarão: “Assim Prometo”.
$ 3º- O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no “Caput”
deste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início
do funcionamento da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo
justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
$ 4º- Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se-ão sob a
Presidência do Juiz Eleitoral, ou de Vereador mais idoso dentre os presentes,
e. havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, por votação
secreta, os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
$ 5º- Estará eleito membro da Mesa, quem alcançar maioria absoluta
de votos da Câmara em primeiro escrutínio.
65
$ 6º- Se nenhum candidato conseguir maioria absoluta faz-se 0
segundo escrutínio por maioria simples.
$ 7º- Em caso de empate no segundo escrutínio, considerar-se-à
eleito o mais idoso.
$ 8º- Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os
presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até
que seja eleita a Mesa.
$ 9º- Empossada a Mesa, à Câmara se reunirá para o compromisso
e a posse do Prefeito e do Vice- Prefeito.
$ 10º- A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-
se-á no dia 15 de fevereiro do terceiro ano de cada legislatura,
considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
$ 11º- No ato da posse e no término do mandato; os Vereadores
deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na
Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo
Art.22- A mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-
Presidente e do Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
$ 1º- Os limites, as condições e a forma de substituição nos casos
de licença ou vacância no decorrer da legislatura serão previstos no
Regimento Interno.
$ 2º- Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível,
a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares
que participem da Casa.
$ 3º- Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso
assumirá a Presidência.
8 4º- Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da
mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando
faltoso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais,
elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.
Art.30- (...)
xI- Encaminhar ao Executivo a prestação de Contas da Câmara
em tempo hábil, para remessa ao Tribunal de Contas do Estado ou Órgão
a que for atribuída tal competência;
|
Art (...)
XIV- autorizar convênios com entidades pública
s Municípios
s ou particulares
e consórcios com outro
parecer do
Art.32- (...)
nta) dias de
XI1- julgar a:
Tribunal de Contas
seu recebimento, O
8) sa
b) deco
Câmara, as contas ser
de acordo com a cone
s contas do Prefeito, deliberando sobre O
do Estado no prazo máximo de 60 (sesse
bservados OS seguintes preceitos:
rrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação pela
ão consideradas aprovadas ou rejeitadas,
Jusão do parecer do Tribunal de Contas;
és de Comissão
o Prefeito, atrav
e 60 (sessenta)
eder a tomada de contas d
mara, dentro d
entadas à Câi
ão legislativa;
XIV- proc
Especial, quando não apres
dias após a abertura da sess:
ordo ou qualquer outro instrumento
União, o estado, outra pessoa jurídica
stenciais € culturais;
XV- aprovar convênio, ac
celebrado pelo Município, com à
de direito público interno ou entidades assi
XvVIl- convocar O Prefeito sobre assuntos previamente
determinados;
adores, Prefeito € Vice-
aprovada por Resolução
das eleições Municipais.
a remuneração dos Vere
XXIV, deverá ser
inta) dias antes
81- A fixação d:
Prefeito, na forma do inciso
Legislativa até, pelo menos, 30 (tr
Art.36- Perderá o mandado O Vereador:
L- que infringir qualquer das proibições estabeleci
TI- cujo procedimento for declarado incompa
parlamentar Ou atentatório às instituições vigentes;
WI- que utilizar-se do mandato para prática de
ou de improbidade administrativa;
IV- que fixar residência fora do Município;
v- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à
a parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada,
o autorizada pela edilidade;
67
das no artigo anterior;
tível com o decoro
CS REEEECIEaRiS
ope
atos de corrupção
terç
licença ou missã
E.
VI- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII- que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do
prazo estabelecido.
$1º- Além de outros casos definidos no regimento Interno da
Câmara Municipal, considera-se-á incompatível com o decoro
parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a
percepção de vantagens ilícitas.
$ 2º- Nos casos dos incisos Ta IV, a perda do mandato será declarada
pela Câmara por voto secreto e maioria de dois terços, mediante
provocação da Mesa ou de Partido Político representado no legislativo,
assegurada ampla defesa.
$3º- Nos casos previstos nos incisos V a VII, a perda declarada
pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de Partido
Político representado, assegurada notificação e ampla defesa.
Art.46- (...)
$1º- O Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
vereadores, em escrutínio secreto.
Art.50- (...)
$2º- As contas do Município prestadas anualmente, serão julgadas
pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer
prévio do Tribunal de Contas ou Órgão Estadual a que for atribuída essa
competência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse
parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
Art.52- As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação,
o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
$1º- Para cumprimento do disposto neste artigo, o prazo de 60
(sessenta) dias será a partir da remessa da Prestação de Contas ao Tribunal,
com local e funcionários específicos mediante requerimento que deverá
ser deferido de imediato, tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo.
68
Art.56- (...)
$1º- O Vice- Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito
sob pena de extinção do mandato.
Art.59- O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição
para o período subsegiente.
Art.61- O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias sem prejuízo
da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso,
com prévio conhecimento da Câmara.
Parágrafo Único- As férias referidas neste artigo não poderão ser
acumuladas, convertidas integralmente em espécie e nem usufruídas no
primeiro e nem no último mês do mandato.
Art.63 (...)
XI1- encaminhar à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado até quinze
de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XIV- prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela
mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo
determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de
obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XV- comparecer à Câmara, quando convocado oficialmente,
mediante apreciação do Plenário;
XXIII- Sancionar projetos de edificação e planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
Art.78- A Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer
dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
XVI (...)
c) a de dois cargos privativos de médico; (..)
$4º- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão
dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos
bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei,
sem prejuízo da ação penal cabível.
Art.82- O Servidor será aposentado:
I- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando
decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais
nos demais casos;
IH- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço;
III- voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviços, se homem e aos trinta, se
mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se
professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se
mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta,
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
$1º- A Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto
no inciso II, “a” e “e”, no caso de exercício de atividades consideradas
penosas, insalubres ou perigosas. :
$2º- A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos
temporários.
$3º- O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal
será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de
disponibilidade.
$4º- Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
$5º- O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade
dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, extensivo aos filhos
menores e aos maiores reconhecidamente inválidos, até o limite estabe-
lecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art.86- (...)
$1º- Caberá ao Município, por interesse público, a construção ou
aluguel e manutenção de rede física para Delegacia e Quartel de Polícia,
de comum acordo com os órgãos de segurança Pública.
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$2º- Constará do orçamento municipal a consignação de recursos
para o disposto neste artigo e seu parágrafo primeiro.
Art.89- (...)
I- diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
Art.127- As leis previstas no artigo 125 serão encaminhadas em bloco
à Câmara Municipal no prazo consignado na lei complementar federal.
Art.162- Lei de iniciativa da Câmara com ampla participação do
magistério e entidades representativas, regulará a forma de composição,
a representatividade e as atribuições do Conselho Municipal de Educação,
Cultura Esporte e Lazer.
Art. 164- (...)
Parágrafo Único- Não se incluem no percentual previsto nesse
artigo os gastos destinados a atividades culturais, desportivas, recreativas
e de divulgação promovidas ou apoiadas pela Municipalidade.
Art. 178- (...)
$5º- criação de unidade de conservação para proteção e recursos
naturais, nascentes e outros locais já integrados ao cotidiano das
comunidades urbanas e rurais do Município, como: Horto Florestal,
Jardim Botânico e Zoológico, Parque Municipal e Reservas Ecológicas,
dotando-os da infra- estrutura indispensável às suas finalidades.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.8º- Os Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, que
tiveram perda salarial em 1989, serão ressarcidos das diferenças com
base nos reajustes concedidos aos serventes escolares e serventes da
Prefeitura, a partir de janeiro do mesmo ano.
$1º- O disposto neste artigo não se aplica aos serventes escolares e
serventes da Prefeitura, aos servidores regidos pelo Estatuto do Magistério,
nem aos que tiveram reajustes de acordo com o Centro Regional de Saúde.
rá!
$2º- A recomposição se fará em até três parcelas mensais
sucessivas, corrigidas monetariamente.
Art.10- Enquanto não for promulgada a Lei Complementar Federal
referida nesta Lei Orgânica, os projetos de Lei do Plano Plurianual de
Investimentos, de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, serão
encaminhados à Câmara pelo Prefeito até três meses antes do
encerramento da Sessão Legislativa.”
4
DINA ESA A
re
Pintura da primeira sede da
Câmara Municipal e Prefeitura

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