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norma nº 1/2015

Tipo Regimento Interno
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-02-20
EmentaRegimento interno da Câmara de Tocantins - MG, dispõe das seguintes preliminares.
native_id38

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 52

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS *
ESTADO DE MINAS GERAIS
ÍNDICE DO REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I FL
DA CÂMARA MUNICIPAL ú
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............... eee (Art.1973º) 01
CAPÍTULO IH
DA COMPOSIÇÃO E SEDE ...............eeeremmeeseseeemss (Art. 49/59) 01/02
CAPÍTULO HI
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA .............. (Art.6/7º) 02/03
CAPÍTULO IV
DA POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO .............. (Art.8º) 03
TÍTULO H
DOS VEREADORES
CAPÍTULO 1
DO EXERCÍCIO DO MANDATO ..............mmeemeeeeeeeeermsesmeeneed (Art.9º/10) 03/04
CAPÍTULO I-A
DOS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES ................. (Art. 10-A/10-B) 05
CAPÍTULO LB
DAS! VAGAS «sacar ssecoscecoresseroere oa sperm aeaseceemeesecqagareerarmensl (Art.10-C/10-G) 05/08
CAPÍTULO EC
DOS SUPLENTES ............ ir emeseeesemreeeeeememeeeees (Art.10-H) 08/09
CAPÍTULO IH
DOS LÍDERES PARTIDÁRIOS ............ mermo (Art.11) 09
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS *
ESTADO DE MINAS GERAIS
TÍTULO HI
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
CAPÍTULO I *
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA (Art.12/12-H)
SEÇÃO H
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO DOS MEMBROS DA MESA (Art. 12-1)
DIRETORA
CAPÍTULO IH
DA:-COMPETÊNCIA: ..... cereeeneeremceonseeneconicereserecaso SistrEaREaSaRaSS (Art.13/14)
CAPÍTULO HI
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE .................... ie (Art.15)
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE ...................... (Art.16)
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DO 1º SECRETÁRIO ...................... (Art.17)
CAPÍTULO V-A
DA COMPETÊNCIA DO 2º SECRETÁRIO .................. med (Art.17-A)
CAPÍTULO V-B
DO PLENÁRIO ............e creme serrereesesereeseeeeereremeseeerrnmmeeererenemeeeeeed (Art. 17-B)
CAPÍTULO VI
DA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO ..................... (Art.18/22)
CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA INTERNA .......eeeeeeeeeeseseeserees (Art. 23)
FL
10/11
1/12
12/14
14/16
16
16/17
17
17/19
19/20
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR .... (Art.24//25)
TÍTULOIV | .
DAS COMISSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS ...........meeeeeeeeeemaaeeeeeeeeeeerras (Art.26)
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES ............meee eee (Art 27/28)
CAPÍTULO HI
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES .......(Art.29)
CAPÍTULO IV E
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
CAPÍTULO V
DO PRESIDENTE DA COMISSÃO .............umeeeemmmees (Art31)
CAPÍTULO VI
DOS PARECERES E DOS PRAZOS ............ eee (Art.32/34)
TÍTULO V
DA SESSÃO LEGISLATIVA ............ nr rrmemmeeemeana (Art.35)
TÍTULO VI
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS .............eeeeeemmeeereeeeeememeeeeeeereeeneed (Art.36/39)
CAPÍTULO 1
DA SESSÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DA ORDEM DOS TRABALHOS ...............eeeerrremes (Art. 40/41)
FI.
20/21
21/22
22
22/23
23
2324
24/25
25
26/27
27/28
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
FL
SEÇÃO II
DO EXPEDIENTE xs. csussocssireçrer TESES ini cemmeeennead (Art.42/44) 28
SEÇÃO HI
DA ORDEM DO DIA ................ e dscessenreççõel (Art.45) 28/29
SEÇÃO IV
DOS ORADORES INSCRITOS.............meemeeeeemee (Art 46) 29
CAPÍTULO HI
DA SESSÃO SECRETA ........eeee (Art 47) 29
CAPITULO IV
DA ORDEM DOS DEBATES
SEÇÃO I
DOUSO DA: PALAVRA aoceriso pares reed (Art. 48/50) 30
SEÇÃO II
DOS APARTES 31
SEÇÃO HI
DA QUESTÃO DE ORDEM. 31
TÍTULO VI
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS... (Art.53/57) 31/32
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE LEI E DE RESOLUÇÃO... (Art.58/63) 32/34
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE CIDADÃO HONORÁRIO..........tes: (Art.64) 34
CAPÍTULO IV
DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 34/35
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS *
ESTADO DE MINAS GERAIS
FL
CAPÍTULO V
DA TOMADA DE CONTAS ......... eres (Art.68/69) 35
CAPÍTULO VI
INDICAÇÕES, MOÇÕES, REQUERIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, EMENDAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS ........... temer (Art.70/70-A) 36
SEÇÃO II
DOS REQUERIMENTOS S/DELIBER.PRESIDENTE ..........e (Art71) 37
SEÇÃO HI
DOS REQUERIMENTOS S/DELIBER./ PLENÁRIO... (Art.72) 37
TÍTULO VII
DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO 1
DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO... (Art.73/77) 38/40
CAPÍTULO II
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO ...........emee (Art.78/80-A) 40/41
CAPÍTULO
DO ADIAMENTO E DA VERIFICAÇÃO............ (Art81/82) 41
CAPÍTULO IV
DA REDAÇÃO FINAL 42
CAPÍTULO V
DO VETO AO PROJETO DE LEI (Art.84) 42/43
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS -«(Art.85/90) 43
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 069/2004
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS - MG
TITULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município de Tocantins e
se compõe de Vereadores eleitos diretamente pelo Povo.
Art. 2º - A competência, as atribuições, os critérios de elegibilidade, perda de
mandato, forma de julgamento, licenças, direitos, deveres e vedações dos
Vereadores no exercício da função são os previstos na legislação federal própria,
na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento.
Art. 3º - A Câmara tem Junções legislativa, fiscalizatória, julgadora e
administrativa.
$ 1º - A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de
competência do Município.
$ 2º - A função fiscalizatória tem por objetivo o controle da Administração
Municipal quanto à execução orçamentária e julgamento das contas apresentadas
pelo Prefeito.
8 3º - A função julgadora se refere ao julgamento eminentemente político-
administrativo dos agentes políticos.
$S 4º- A função administrativa restrita à sua Secretaria Administrativa para
regulamentação de seu funcionamento e estruturação organizacional.
$5º- A função fiscalizatória prevista no $ 2º se fará com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais ou por órgão a que for atribuída tal
competência.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E SEDE
Art. 4º - À Câmara Municipal de Tocantins composta por 09 (nove) Vereadores,
eleitos na forma da legislação eleitoral vigente, para uma legislatura,
compreendendo quatro anos de mandato.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao
seu funcionamento, na sede do Município, observado o disposto no artigo 32, XVI,
da Lei Orgânica.
&
$ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra
causa que lhe seja inconveniente, poderão ser realizadas em outro local
designado mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.
$ 2º- As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
CAPÍTULO HI
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 6º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º
de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e a
eleição da Mesa Diretora, sob a presidência do Vereador que mais recentemente
tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, pelo mais
votado entre os presentes.
$ 1º - Verificada a autenticidade dos diplomas, o Juiz Eleitoral, ou o Presidente
da Sessão, convida um dos Vereadores para funcionar como Secretário até a
constituição da Mesa Diretora.
$ 2º - O Vereador mais votado entre os presentes prestará o seguinte
compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual
ea Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar com dignidade o
mandato a mim confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de
seu povo.”
s 3º - Os demais Vereadores presentes, após chamada nominal pelo Secretário,
confirmarão: "Assim o prometo.”
Art. 64 - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 6º deverá
fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara
Municipal, e prestará compromisso individualmente.
Art. 6ºB - O Vereador que não se empossar no prazo previsto no artigo anterior
não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no inciso HI do art. 10-D
deste Regimento Interno.
Art. 6“C - O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício
do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da
desincompatibilização.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6“D - Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração
de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas arquivadas em
pasta individual, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
*
Árt. 6-E - Terminados os pronunciamentos, passar-se-á a eleição da Mesa, na
qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.
Art. 7º — (revogado)
CAPÍTULO IV
DA POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Art. 8º - Empossada a Mesa Diretora, a Câmara Municipal se reunirá para o
compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
$ 1º - Verificada a autenticidade dos diplomas, o Prefeito e o Vice-Prefeito
prestarão o compromisso do artigo 6º, $ 2º, deste Regimento.
$ 2º Após o compromisso solene o Presidente da Câmara faz a declaração de
posse com a citação nominal, determinando que seja lavrado, lido e assinado o
respectivo termo em livro próprio.
TÍTULO
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 9º - Compete ao Vereador, como agente político investido de mandato
legislativo municipal:
1- participar de todas as discussões e deliberações do Plenário através da
palavra e do voto;
1 - votar na eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes;
JII - concorrer aos cargos da Mesa Diretora e das Comissões da Câmara;
IV - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
V - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas a
deliberação do Plenário;
VI - requerer convocação de sessão extraordinária da Câmara, na forma deste
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Regimento;
VII - requerer licença por tempo determinado;
VIII - exercer, na plenitude, as prerrogativas do mandato.
Art. 10 - São deveres do Vereador, entre outros:
1- prestar o compromisso no ato da posse;
II - apresentar a declaração de bens exigida em lei;
HI - comparecer às sessões da Câmara no dia, hora e local da convocação,
apresentando justificativa à Mesa Diretora no caso do não comparecimento;
IV - cumprir, com zelo, todas as atividades no desempenho do mandato;
V- participar das Comissões Permanentes ou Especiais para as quais for eleito
ou indicado;
VI - comparecer e tomar parte nas reuniões da Comissão a que pertencer;
VII - dar os pareceres e relatórios de que for incumbido;
VIII - ter, para uso e estudo permanente, a Constituição Federal, a Estadual, a
Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara;
IX - manter seu arquivo pessoal e coletânea dos trabalhos legislativos;
X- participar de simpósios e debates sobre assuntos de interesse do Município;
XT - desenvolver integração com outros setores do Município e com outras esferas
de Poder;
XII - conhecer e cumprir o Regimento Interno;
XII - propor medida que julgar conveniente ao Município e ao bem-estar de seus
habitantes;
XIV - zelar pela defesa do Poder Legislativo;
XV - tratar respeitosamente a Mesa Diretora e os demais membros da Câmara;
XVI - exercer, na plenitude, sua Junção fiscalizatória;
XVII - denunciar as irregularidades de que tiver conhecimento, na forma deste
Regimento;
XVIII - assegurar sempre a autonomia e a independência do Legislativo.
XIX — residir no município.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO FA
DOS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES
2
Art. 10-A - O Vereador não poderá:
1 - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia,
fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os demais
de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer
Junção remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades
referidas no inciso I, alínea a) deste artigo;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere o inciso I, alínea a) deste artigo;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 10-B - As incompatibilidades de Vereador são aquelas previstas na Lei
Orgânica Municipal e neste Regimento Interno.
CAPÍTULO EB
DAS VAGAS
Art. 10-C - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do
Vereador.
Art. 10-D - À extinção verificar-se-á por:
1 falecimento;
W — renúncia;
JT — falta de posse no prazo regimental.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único - A renúncia do Vereador far-se-á por oficio dirigido à Câmara,
reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.
Art. 10-E - A extinção do mandato tornar-se-á efetiva pela declaração do ato ou
fato extintivo pelo Presidente;
Art. 10-F - Perderá o mandato o Vereador:
T - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 10º deste
Regimento Interno;
II - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara e com o
Decoro Parlamentar tendo recebido vantagem indevida em função de seu
mandato ou abusado das prerrogativas que lhe são asseguradas;
II — que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
IV - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da
República;
VI - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem justificativa, à
terça parte das sessões ordinárias ou das reuniões da comissão de que faça parte.
$ 1º - Nos casos dos incisos 1 a III deste artigo a perda do mandato será decidida
pela Câmara Municipal, pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros,
mediante provocação da Mesa Diretora, de partido político com representação na
Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
$ 2º - Nos casos previstos nos incisos IV e VL, deste artigo a perda será declarada
pela Mesa Diretora, de oficio ou mediante provocação de qualquer dos
Vereadores ou de partido político representado na Câmara Municipal,
assegurada ampla defesa.
Art. 10-G - O processo de cassação do mandato do Vereador, nos casos dos
incisos Ta III, obedecerá ao rito disposto neste artigo.
$ 1º - A denúncia escrita da infração poderá ser feita pela Mesa Diretora ou
partido político com representação na Câmara, com a exposição dos fatos e a
indicação das provas.
$ 2º- Se o denunciante for Vereador, Jicará impedido de votar sobre a denúncia e
de integrar a Comissão de Investigação e Processante, podendo, todavia, praticar
todos os atos de acusação.
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 3º - Seo denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao
substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para
completar o quorum de julgamento. :
x
$ 4º - Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não
poderá integrar a Comissão de Investigação e Processante. ,
$ 5º - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.
$ 6º - Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma
sessão será constituída a Comissão de Investigação e Processante, com três
Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o
Presidente e o Relator.
$ 7º - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos,
dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da
denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias,
apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e
arrole testemunhas, até o máximo de 03 (três).
$ 8º - Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado
duas vezes, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da
primeira publicação. '
$ 9º - Decorrido o prazo de defesay a Comissão de Investigação e Processante |
emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento, ou
arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário.-
$ 10 - Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde .
logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se
fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das
testemunhas.
$ 11 - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos,
de 48 (quarenta e oito) horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e
audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e
requerer o que for de interesse da defesa.
s 12 - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para
razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e após, a Comissão de Investigação e
Processante emitirá parecer final, pela - procedência | ou improcedência da
acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para
julgamento.
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 13 - Na sessão secreta de Julgamento, será feito um resumo do processo e, a
seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo
tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu
procurador, terá o prazo máximo de 30 (trinta) minutos, para produzir sua defesa
oral.
$ 14 - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem às
infrações articuladas na denúncia.
815 - 4 votação a que se refere o parágrafo anterior será feita por chamada
nominal, momento em que o Vereador depositará o seu voto em uma
indevassável.
$ 16 - Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for
declarado pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros da Câmara,
incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
$ 17 - Concluído o Julgamento, o Presidente da Câmara proclamará
imediatamente o resultado e Jará lavrar ata que consigne o resultado da votação
sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto
legislativo de cassação do mandato de Vereador.
$ 18 - Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o
arquivamento do processo.
$ 19 - Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça
Eleitoral o resultado.
$ 20 - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de
sessenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
$ 21 - Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem
Prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
CAPÍTULO LC
DOS SUPLENTES
Art. 10-H - A Mesa Diretora convocará o suplente de Vereador, de imediato, nos
casos de:
T-ocorrência de vaga;
1 licença superior a 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1º - Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar
impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à
Mesa Diretora, que convocará o 2º suplente.
$ 2º- O suplente convocado deverá tomar posse “dentro do prazo previsto para o
Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela
Câmara, sob pena de ser considerado renunciante, quando deverá ser convocado
o suplente imediato.
$ 3º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato
dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
$ 4º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida,
calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
CAPÍTULO II
DOS LÍDERES PARTIDÁRIOS
Art. 11- O Líder de Bancada o porta-voz de uma representação partidária, agindo
como intermediário entre ela e os órgãos da Câmara e do Município.
$ 1º - Cada bancada ou bloco parlamentar representado na Câmara terá o seu
Líder.
$ 2º - O Líder será indicado à Mesa Diretora em documento subscrito pela
maioria dos Vereadores que integram as bancadas, no início da sessão
legislativa.
$3º-A destituição do Líder se dará igualmente através de documento escrito.
S 4º - Será facultado ao Líder Partidário usar da palavra em Plenário para
assunto de relevância ou para responder críticas dirigidas ao grupo a que
pertença.
TÍTULO HI
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DA MESA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
árt. 12- A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente,
1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsegiiente.
. &
$ 1º- Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas
diferentes ainda que sucessivas.
$ 2º- O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e
será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário.
$ 3º - Quando, antes de iniciar-se a sessão ordinária ou extraordinária ou, ainda,
reunião extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa,
assumirá a Presidência o Vereador mais votado entre os presentes, que convidará
qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc. (NR)
Art. I2-A4 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a
Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa
ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e,
havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da
Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
8 1º - Para esta eleição as chapas deverão ser inscritas logo após a posse, não
podendo o mesmo vereador fazer parte de mais de uma chapa.
$ 2º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o
Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de
inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na
Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
$3º- A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, votando-se
nas chapas previamente inscritas, assegurando-se o direito de voto inclusive aos
candidatos a cargo na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas,
rubricadas, datilografadas ou impressas, as quais serão recolhidas em urna que
circulará por intermédio de servidor da Câmara expressamente designado.
$4º- A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos
Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos
e à proclamação dos eleitos.
7$ 5º- A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última
sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro
e aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo.
Árt. 12-B - O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para
cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
10
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Árt. 12-C - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á
o segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a chapa que tiver o
concorrente a Presidente mais votado nas eleições municipais será proclamada
vencedora.
Art. 12-D - Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo
lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e
entrarão imediatamente em exercício.
Art. 12-E - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
1- extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
II — licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a
60 (sessenta) dias;
HI — houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;
IV —for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
Art. 12-F - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita
mediante justificativa escrita apresentada no Plenário.
Art. 12-G - A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer
quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido
do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da
maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer
Vereador.
Art. 12-H - Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições
suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a
vaga.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA
Art. 12-] - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da
Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em
face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o
processamento da matéria.
$ 1º - Seo Plenário se manifestar contra o processamento da representação, o
Presidente determinará o seu arquivamento, sem prejuízo de nova denúncia ainda
que sobre os mesmos fatos.
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º- Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, adotar-
se-ão os seguintes procedimentos:
1 —- a representação será autuada pelo Secretário, cabendo ao Presidente
determinar a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze)
dias e arrolar até o máximo de 3 (três) testemunhas, sendo-lhe enviada cópia da
peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído;
II — se o denunciado for o Presidente, incumbirá ao Vice- Presidente promover a
notificação e adotar as providências dispostas no inciso anterior e os seguintes;
III - caso o denunciado seja o Vice- Presidente caberá ao Secretário fazer, além
da autuação da representação, a notificação e as providências dispostas no inciso
anterior e os seguintes;
IV — se todos os membros da Mesa forem denunciados, o Vereador mais votado
enire os presentes ocupará a Presidência e tomará as providências descritas no
inciso T.
V — não apresentada a defesa pelo denunciado, caberá ao Presidente, ou seu
substituto, nomear defensor ad hoc para oferecê-la.
VI — será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária
para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa
e de acusação.
VII - na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as
testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes
perguntas, do que se lavrará assentada.
VII - finda a inquirição, o Presidente da Câmara, ou o seu substituto, concederá
30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o
acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
IX - se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela
destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 13 - A Mesa Diretora da Câmara é o órgão diretor de todos os trabalhos
legislativos.
Art. 14 - À Mesa Diretora, dentre outras atribuições, compete:
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1- promulgar emendas à Lei Orgânica;
II - tornar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
HI - propor projetos que criem ou extingam cáfgos nos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos;
IV - apresentar Projetos dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou
especiais;
V - contratar, na forma da Lei, por iempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
VI - representar, junto ao executivo, sobre necessidades de economia interna;
VII - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao
final do exercício financeiro;
VIII - propor alteração do Regimento Interno da Câmara;
IX - elaborar e assinar os projetos de Resolução;
X - apresentar a Prestação de Contas para conhecimento do plenário, antes do
encaminhamento ao Tribunal de Contas ou Orgão correspondente;
AT — receber ou recusar as Proposições apresentadas sem observância das
disposições regimentais;
XI — propor as leis que fixem e revisem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Pereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal:
XIII —
Propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e
afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
AY — elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 30 de Agosto após a
aprovação pelo Plenário, a;
a) proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral
do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a
Proposta elaborada pela Mesa;
b) proposta de investimento da Câmara para ser incluída no Plano Plurianual.
XV — enviar ao Prefeito Municipal, até 31 de Março, as contas do exercício
anterior;
XVI —
declarar a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos na Lei
Orgânica Municipal, assegurado o devido processo legal;
XVI —
representar, em nome da Câmara, Junto aos Poderes da União, do Estado
e do Distrito Federal:
13
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ESTADO DE MINAS GERAIS
XVIII — deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade.
CAPÍTULO III*
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Árt. 15 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I-representar a Câmara em juizo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos Legislativos e administrativos da
Câmara;
III - elaborar, com antecedência, a pauta das sessões;
IV - interpretar e fazer cumprir o regimento interno;
V- promulgar as resoluções e decretos legislativos;
VI - promulgar leis cujo veto tenha sido rejeitado pelo Prefeito, desde que não
aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VII - fazer publicar os atos da Mesa Diretora, as resoluções, decretos legislativos
e as leis que vier a promulgar;
VIII - autorizar as despesas da Câmara;
IX - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou
ato municipal;
X - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no
Município nos casos previstos na legislação Federal, na Estadual e na Lei
Orgânica Municipal;
AT - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo requisitar força policial
para tal fim;
XII - encaminhar ao Tribunal de Contas, em tempo hábil, a prestação de Contas
da Câmara e os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
ATI - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
XIV - encaminhar à Prefeitura os dados mensais para publicação do relatório
resumido da execução orçamentária;
XV - dar posse aos Vereadores que não se apresentarem no primeiro dia da
legislatura e aos suplentes;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
XVI - encaminhar, oficialmente, ao Executivo as proposições decididas pela
câmara;
XVII - assinar a correspondência oficial da Câmara;
XVIII - apresentar relatório dos trabalhos e prestar contas, anualmente, de sua
administração;
XIX - administrar o pessoal e os serviços da Câmara, fazendo lavrar e assinar
todos os termos atinentes a esta área de sua gestão;
XX — administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de
nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de
férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente
autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil
e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os
recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos
atinentes a essa área de sua gestão;
XXI — declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador,
nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de
deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
XXI - exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo, nos casos previstos
em Lei;
XXIII - anunciar a convocação das sessões, abrir, presidir, suspender e encerrar
os trabalhos;
XXIV - transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que se
fizerem necessárias;
AXV - nomear Comissões Especiais nos termos regimentais para atender a
situações de relevância;
XXVI - despachar proposições, processos e documentos às Comissões;
XXVII - presidir a eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio;
XXVII - designar a Ordem do Dia das sessões e retirar matéria da pauta para
cumprimento de despacho, correção de erros ou omissões;
XXIX - votar nas seguintes hipóteses:
a) na eleição da Mesa Diretora;
b) quando a matéria exigir 2/3(dois terços) para aprovação;
c) nos escrutínios secretos previstos no regimento;
d) quando ocorrer empate em qualquer votação;
,
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XXX - decidir as questões de ordem;
XXXI — designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e
preencher vagas nas Comissões Permanentes; «
XXXII — Deferir ou indeferir requerimentos de terceiros.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE
Art. 16 - Compete ao Vice-Presidente:
1 - substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II - auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições, sempre que solicitado;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis aprovadas ou com veto
rejeitado, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, deixarem
de fazê-lo no prazo legal;
IV - assinar, juntamente com o Presidente e o Secretário, as resoluções
legislativas e demais proposições da Mesa Diretora.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DO 1º SECRETÁRIO
Art. 17 - São da competência do Secretário, entre outras, as seguintes atribuições:
1 - fazer a chamada nominal dos Vereadores e verificação de quorum nos casos
previstos no Regimento;
JT - dar conhecimento ao Plenário de todas as correspondências no momento do
expediente;
III - responsabilizar-se pela segurança e boa ordem das proposições aprovadas
ou'em tramitação;
IV - supervisionar o funcionamento da Secretaria Administrativa;
V- assinar, juntamente com o Presidente e o Vice-Presidente, as atas das sessões
e os atos da Mesa Diretora;
VI - despachar com o Presidente a matéria do expediente;
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VII - elaborar ou supervisionar a redação da ata das sessões e proceder sua
leitura;
VII - fiscalizar as despesas e cumprir normas regulamentares;
IX - coordenar as atividades de arquivo e coleta de legislação, mediante
assessoramento;
X- abrir, numerar, rubricar, encerrar e catalogar os livros destinados aos
serviços da Câmara;
XI - fazer as convocações autorizadas pelo Presidente, mediante formulário
próprio; E
XII - fazer a inscrição de oradores na pauta dos trabalhos, na forma regimental;
XII - registrar, quando for o caso, precedentes firmados na aplicação do
Regimento Interno quando for levantada questão de ordem;
XIV - conferir a numeração das proposições a serem apresentadas;
AV - requisitar toda assessoria direta da Secretaria Administrativa para o
desempenho de suas funções.
CAPÍTULO V- A
DA COMPETÊNCIA DO 2º SECRETÁRIO
Árt. ITA - São da competência do Secretário, entre outras, as seguintes
atribuições:
T- substituir o 1 “Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
IT - auxiliar o 1º Secretário no exercício de suas atribuições, sempre que
solicitado. . ?
CAPÍTULO V- B
DO PLENÁRIO
Art. 17-B - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do
conjunto dos Vereadores em exercício no local, forma e quorum legais para
deliberar.
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$ 7º- O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se
reunirá, por decisão da maioria dos seus membros, em local diverso.
ê E z ”
$2º-A forma legal para deliberar é a sessão. z
$ 3º - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste
Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
s 4º - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado,
enquanto dure a convocação.
$ 5º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em
substituição ao Prefeito.
Art. 17-C - São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
1- elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;
1 — discutir e votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual;
HI — apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV — aprovar lei que fixe e revise o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e Vereadores;
V — autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da
Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios
administrativos:
a) abertura de créditos adicionais;
b) realização de operações de créditos;
c) aquisição de bens imóveis através de doação com encargos;
d) alienação e concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;
VI — expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
a) perda do mandato do Prefeito e de Vereador;
b) aprovação ou rejeição das contas do Município;
c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;
d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a
15 (quinze) dias e em viagem para o exterior;
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente,
tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
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2) delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa.
VII — expedir resoluções sobre assuntos de interna corporis, mormente quanto aos
seguintes: s
a) alteração deste Regimento Interno;
b) destituição de membros da Mesa;
c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;
d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei
Orgânica Municipal ou neste Regimento;
e) constituição de Comissões Especiais.
VIII — processar e julgar o Vereador pela prática de falta ético- parlamentar;
IX — processar e julgar o Prefeito pela prática de infração político-
administrativa;
7 X — solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando
delas careça;
XT — convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o
Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara;
> XII — eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na
forma e nos casos previstos neste Regimento;
XII — autorizar a transmissão das sessões e reuniões da Câmara;
XIV — propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica
Municipal.
XV — deliberar sobre a utilização do recinto das reuniões da Câmara, para fins
estranhos a sua finalidade, quando o interesse público autorizar;
CAPÍTULO VI
DA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
Art. 18 - Pela promulgação, o Prefeito, o Presidente da Câmara ou ainda o Vice-
Presidente, atestam a existência da Lei.
Ari. 19 - A publicação da Lei tem como finalidade básica divulgar a sua
existência no mundo jurídico.
$ 1º - Os atos legais não terão eficácia sem que haja a publicação.
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$2º- À publicação complementa o ato promulgatório da Lei.
$3º-Com a publicação da Lei ninguém poderá dizer que a desconhece.
&
Art. 20 - Serão arquivados na Secretaria da Câmara os originais de Projetos de
Leis e remetida ao Prefeito a respectiva cópia dos projetos aprovados,
autografada pelo Presidente, para os efeitos dos artigos 18 e 19 deste Regimento.
Parágrafo Único - As Leis, Resoluções e demais atos legislativos serão
numeradas em segiúência cronológica continua, independentemente da
legislatura.
Art. 21 - As Resoluções Legislativas serão promulgadas e publicadas na forma da
Lei Orgânica Municipal, pelo Presidente da Câmara, no prazo máximo de
15(quinze) dias contados da aprovação pelo Plenário.
Art. 22 - As Leis e Resoluções publicadas serão registradas em livro próprio, com
as datas de sanção, promulgação e publicação.
CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA INTERNA
Art. 23 - A segurança da Câmara e de suas dependências, compete,
privativamente à Mesa Diretora, sob a direção do Presidente, sem intervenção de
qualquer autoridade.
8 1º - O Presidente da Câmara poderá requisitar o auxílio da Polícia Militar, se
necessário, para a manutenção da ordem.
$ 2º- É expressamente proibido o porte de arma no recinto da Câmara Municipal
a qualquer cidadão, inclusive Vereador.
$3º- A constatação do fato implica em falta de decoro parlamentar, devendo o
Presidente tomar as providências necessárias.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 24 - Todo cidadão pode assistir às sessões da Câmara, devendo para tanto,
apresentar-se decentemente vestido e cooperar para a manutenção da disciplina e
da ordem dos trabalhos.
20
a aa o MAMMA AMANRNRÃER AR MA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ari. 25 - À Mesa Diretora estimulara a participação popular e das entidades
representativas, no acompanhamento dos trabalhos legislativos.
$7º- A garantia de participação do cidadão obedecera sempre ao critério de
inscrição antecipada, na forma regimental, e para defesa do interesse coletivo.
$ 2º - Fica assegurada a participação popular nas sessões legislativas da
Câmara, com regulamentação através de portaria a ser expedida pelo Presidente.
TÍTULO IV
DAS COMISSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 - As Comissões são órgãos técnicos constituídos de Vereadores,
destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir
pareceres técnicos, realizar investigações ou representar o legislativo.
$ 7º- As comissões da Câmara Municipal são:
1- Permanentes - as que subsistem através da legislatura;
H Temporárias - as que se extinguem em prazo determinado ou mediante
consecução de seus objetivos.
$ 2º - À eleição das comissões Permanentes será feita por maioria simples,em
escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate,o mais votado para
Vereador. i
$ 3º - As comissões Permanentes ou Temporárias, logo que constituídas, reunir-
se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Relatores e deliberar sobre a
ordem dos trabalhos.
$ 4º - Nos casos de vagalicença ou impedimento de algum membro, caberá ao
Presidente da Câmara a designação do substituto para não haver interrupção dos
trabalhos.
$ 5º - Os membros efetivos das Comissões temporárias são nomeados pelo
Presidente da Câmara por indicação dos Líderes Partidários.
$ 6º - As comissões da Câmara, Permanentes ou T. emporárias, são compostas de
três membros, salvo a de Representação, para missão especial, que se constitui
com qualquer número.
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$ 7º - Na formação das comissões, sempre que possível, será observado o
princípio da representatividade partidária.
$ 8º - Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá Comissão
Representativa na forma do artigo 33 da L.O.M.
CAPÍTULO
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Árt. 27 - A Câmara Municipal terá as seguintes Comissões Permanentes:
T- Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR;
II - Comissão de Finanças, Orçamento, F: iscalização e Serviços Públicos —
CFOFSP.
HI — (revogado)
Art. 28 - À eleição dos membros das Comissões Permanentes far-se-á até o dia da
Tºreunião ordinária da legislatura.
CAPÍTULO HI
DA. COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 29 - As Comissões Permanentes têm por finalidade estudar, analisar, discutir
e emitir parecer sobre os assuntos e projetos submetidos à sua apreciação, por
despacho do Presidente.
$ 1º - Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
manifestar-se, através de parecer, sobre os projetos entregues à sua apreciação,
quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao aspecto
gramatical e de redação.
$ 2º - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Serviços
Públicos manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e orçamentária, bem
como, sobre as contas do Prefeito, saúde, educação e servidores, competindo-lhe
a fiscalização do funcionamento dos serviços públicos municipais e construção de
obras públicas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 3º- (revogado)
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 30 - As comissões Temporárias da Câmara são:
1- Especiais;
1 - De Inquérito;
JH - De Representação.
$ 1º- As Comissões Especiais são constituídas para dar parecer sobre:
T-veto à proposição de lei;
1 - processo de perda de mandato;
III - projeto concedendo cidadania honorária;
IV - matéria que por sua abrangência, relevância e urgência, deva ser apreciada
por uma só Comissão;
V - tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas em tempo hábil.
$ 2º- A Comissão de Inquérito, na forma do artigo 23, $4º da Lei Orgânica
Municipal, funcionará na Sede da Câmara, adotando nos seus trabalhos, as
normas constantes da legislação específica.
$ 3º - 4 Comissão de Representação nomeada pelo Presidente, de ofício, ou a
requerimento fundamentado, para representar o legislativo municipal em
circunstâncias especiais.
CAPÍTULO V
DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
Art. 31 - Compete ao Presidente de comissões:
1 - determinar o dia e horário da reunião da Comissão » dando ciência à Mesa
Diretora;
II - convocar reuniões extraordinárias da Comissão;
HI - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos:
IV - receber a matéria destinada à Comissão por despacho do Presidente da
23
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ci ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara;
V - zelar pela observância dos prazos regimentais concedidos para entrega dos
Pareceres; õ
VI - representar a Comissão nas relações com a Mesa Diretora e o Plenário.
Parágrafo único - Dos atos dos Presidentes das comissões, com os quais não
concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de
3 (três) dias, salvo se se tratar de parecer.
CAPÍTULO VT
DOS PARECERES E DOS PRAZOS
Art. 32 - Cabe ao Presidente da Câmara, dentro do prazo improrrogável de 3(três)
dias, a contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las
à Comissão competente para emitir parecer.
Parágrafo Unico - As cópias a serem distribuídas às Comissões deverão conter a
numeração e o despacho do Presidente da Câmara.
Art. 33 - O Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre a matéria submetida à
sua apreciação e deverá ser apresentado por escrito, no prazo regimental,
$ 1º - Os membros da Comissão emitem seu Parecer sobre a manifestação do
Relator através do voto, que pode ser “favorável”, contrário”,ou “em
separado ”.
$ 2º - O Parecer da Comissão deverá ser sempre conclusivo, sugerindo a
aprovação ou rejeição do projeto e as emendas que julgar necessárias ao
aperfeiçoamento do texto, podendo ainda ser apresentado substitutivo à
proposição.
$ 3º- O Parecer deverá, obrigatoriamente, ser assinado por todos os membros,ou
pela maioria da Comissão,devendo o voto vencido ser apresentado em
separado, indicando as restrições.
$ 4º- O voto do Relator, quando aprovado pela maioria da Comissão, constitui o
Parecer e, quando rejeitado, torna- se voto vencido.
$ 5º - Poderão as Comissões requisitar do Prefeito, por intermédio do Presidente
da Câmara e independentemente de discussão e votação, todas as informações
que considerarem necessárias para o desempenho criterioso de suas atribuições.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 6º - Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito, fica suspensa a
contagem do prazo de obrigatoriedade regimental para emissão do Parecer.
s 7º - Cabe ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que as
informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
Art. 34 - O prazo para a Comissão exarar Parecer será de 15(quinze) dias,a
contar da data de recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo
decisão em contrário do Plenário.
$ 7º - Por razões relevantes, fundamentadas em requerimento ao Presidente da
Câmara, poderá a Comissão solicitar adiamento do prazo, por igual período,
quando se tratar de matéria complexa a exigir maior estudo.
$ 2º - Findo o prazo, sem que a Comissão tenha emitido o seu Parecer,o
Presidente da Câmara designará Comissão Especial para exarar Parecer dentro
do prazo improrrogável de 6 (seis) dias.
$ 3º - Esgotado o prazo do $ anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia,
para deliberação pelo Plenário.
$ 4º - Nos projetos em que for solicitada urgência pelo Prefeito, o prazo para
colocação na Ordem do Dia é, no máximo, de 45 (quarenta e cinco) dias,
sobrestadas as demais matérias, ressalvadas as exceções regimentais.
TÍTULO V
DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 35 - Sessão Legislativa é o conjunto de 2(dois) períodos de sessões da
Câmara em cada ano, correspondendo uma legislatura a 4 (quatro) sessões
legislativas.
$ 1º- A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, de 15 (quinze) de fevereiro a
30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro,
correspondendo ao primeiro e segundo períodos, respectivamente, intercalados
dos recessos legislativos.
$ 2º - (revogado)
$3º- (revogado)
$ 4º - A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação sobre projeto
de lei orçamentária.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TÍTULO VI
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I *
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - As sessões da Câmara são:
1 - Preparatórias - as que se realizam na instalação da legislatura, para a posse
dos Vereadores, eleição da Mesa Diretora e posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
1 - Ordinárias - as que se realizam em dias e horários regimentais;
JT - Extraordinárias - as que se realizam em dias ou horários diferentes do fixado
para as ordinárias;
IV - Solenes ou Especiais - as que são convocadas para um determinado objetivo,
para comemoração ou homenagem.
Art. 37 - As sessões ordinárias serão realizadas às quintas-feiras, com duração de
até 3 (três) horas, com início às 20:00 (vinte) horas.
$ 1º - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo
Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo
tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão
de votação de matéria já discutida.
$ 2º — Excepcionalmente poderão ser modificados o dia e o horário das reuniões,
em função de feriados ou outros motivos relevantes, devendo tal mudança ser
apreciada em plenário.
Parágrafo Único (revogado)
Art. 38 - As sessões extraordinárias, com duração máxima de 3(três) horas, se
realizam no horário do artigo anterior, salvo necessidade relevante, por
convocação na forma regimental.
$ 1º - A Câmara reune-se, extraordinariamente, quando convocada com prévia
declaração de motivos, pelo Presidente, pelo Prefeito ou por 1/3(um terço) dos
Vereadores.
$ 2º - Na sessão extraordinária a Câmara somente deliberará sobre a matéria
para a qual foi convocada, sendo concedida a palavra apenas para discussão do
assunto em pauta.
$ 3º - Nos casos de convocação do $ 1º o Presidente da Câmara marcará a sessão
dentro do prazo mínimo de 3 (três) dias ou tempo que garanta a comunicação
26
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
direta a todos os Vereadores, devidamente comprovada,ou de,no máximo 15
(quinze) dias, contados do requerimento da convocação.
Art. 39 - As sessões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário de
2/3(dois terços) dos Vereadores, adotada por motivo relevante.
$ 1º - A Câmara realizará suas sessões com a presença de, no mínimo, maioria
absoluta dos Vereadores, ressalvadas as sessões solenes ou especiais.
$ 2º- Decorridos 15(quinze) minutos de tolerância para abertura da sessão e não
havendo o quorum regimental, o Presidente determina o registro dos Vereadores
presentes e ausentes e anuncia a Ordem do Dia da sessão seguinte.
$ 3º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do
recinto reservada ao público, desde que:
1 - apresente-se convenientemente trajado;
II - não porte arma;
JT - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V - atenda às determinações do Presidente.
$ 4º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma
a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
CAPÍTULO II
DA SESSÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 40 - Verificado o quorum regimental e aberta a sessão, os trabalhos
obedecem à seguinte ordem:
1- EXPEDIENTE, com duração máxima de uma hora e meia:
a) Leitura e discussão da ata anterior;
b) Leitura das correspondências e comunicações;
c) Apresentação, sem discussão, de proposições;
d) Leitura de Pareceres.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
H- ORDEM DO DIA, que poderá ocupar o tempo restante da reunião:
a) 1º Parte: Discussão e votação de Pareceres e Projetos em pauta;
b) 2º Parte: Discussão e votação de proposições;
c) 3º Parte:Oradores inscritos;
d) 4º Parte: Ordem do Dia da sessão seguinte.
Art. 41 - Esgotada a matéria destinada a uma parte da sessão, ou esgotado o
prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.
SEÇÃO II
DO EXPEDIENTE
Art. 42 - Aberta a sessão e registradas as presenças, o Secretário jaz a leitura da
ata da sessão anterior, que submetida à discussão e, não sendo impugnada,
considerar-se-á aprovada, independentemente de votação.
$ 1º - Havendo impugnação ou reclamação, o Secretário presta os
esclarecimentos que julgar convenientes, fazendo constar a retificação, se
procedente.
$ 2º - Às atas contêm a descrição resumida dos trabalhos da Câmara, durante
cada sessão, e são assinadas, obrigatoriamente, pela Mesa Diretora, após
aprovação em Plenário.
$ 3º - Na última sessão da legislatura, o Presidente suspende os trabalhos até que
seja redigida a ata para ser discutida, aprovada e assinada na mesma sessão.
Art. 43 - Lidas as correspondências passa-se à parte destinada à apresentação,
sem discussão de proposições.
Art. 44 - Segue-se o momento da leitura de pareceres das Comissões.
Parágrafo Único - Para justificar a apresentação de Projetos de lei tem o
Vereador o prazo de 1 O(dez) minutos e 5 (cinco) minutos para justificar qualquer
outra proposição.
SEÇÃO IH
DA ORDEM DO DIA
Árt45 — A primeira parte da Ordem do Dia com duração de uma
28
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
hora, prorrogável por deliberação do Plenário, ou de ofício pelo Presidente, é
destinada à discussão e votação de Pareceres e dos Projetos em pauta.
$1º- A segunda parte inicia-se imediatamente após o encerramento da anterior e
destina-se à discussão e votação de indicações, moções, requerimentos e
representações.
$ 2º - Na discussão e votação de projetos, o Vereador que se inscrever, terá o
tempo de 5(cinco) minutos para usar da palavra, podendo o prazo ser prorrogado
pelo Presidente , após verificação de tempo disponível.
SEÇÃO IV
DOS ORADORES INSCRITOS
Art. 46 - A inscrição de oradores será feita em formulário próprio, no serviço de
Secretaria da Câmara, com a devida antecedência.
S1º- É de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis pelo Presidente por mais 5
(cinco);caso possível o tempo de que dispõe o orador para pronunciar o seu
discurso.
8 2º- Portaria a ser expedida pela Presidência, fixará os critérios de inscrição e
tempo para participação na Tribuna Popular, conforme previsto no artigo 25, $
2º, deste Regimento.
CAPÍTULO HI
DA SESSÃO SECRETA
Art. 47 - Para que a sessão seja secreta é necessária a aprovação de 2/3(dois
terços) do Plenário e só será adotada se houver motivo relevante que a justifique.
$ 1º - Deliberada a realização de sessão secreta, o Presidente determinará a
permanência no local apenas dos Vereadores.
$ 2º - Antes de encerrada a sessão,o Plenário decidirá se deverão ficar secretas
ou constar de ata pública as deliberações tomadas nesta sessão.
$3º- E permitido ao Vereador reduzir a escrito seu pronunciamento, que será
arquivado com os documentos referentes à sessão secreta.
29
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV
DA ORDEM DOS DEBATES
SEÇÃO I +
DO USO DA PALAVRA
Art. 48 - Os debates em Plenário devem realizar-se em ordem, não podendo o
Vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra.
Art. 49 - O Vereador tem direito à palavra:
1-para apresentar proposições e pareceres;
II - na discussão de proposições, pareceres e emendas;
JT - pela ordem;
IV - para declaração de voto;
V- em explicação pessoal;
VI - para solicitar aparte;
VII - para tratar de assunto urgente;
VIII - para falar de assunto de interesse público, como orador inscrito;
IX - para levantar questão de ordem do Regimento.
Parágrafo único - A palavra dada ao Vereador que primeiro a tiver solicitado,
cabendo ao Presidente regular a procedência em caso de pedidos simultâneos.
Art. 50 - O Vereador que solicitar a palavra, na discussão de proposição, não
pode:
1- desviar-se da matéria em debate;
II - usar de linguagem que fira o decoro parlamentar;
HH - ultrapassar o prazo que lhe for concedido;
IV - deixar de atender às advertências do Presidente.
S 1º - Havendo infração ao Regimento no curso dos debates, o Presidente fará
advertência ao Vereador ou Vereadores, retirando-lhes a palavra, se não for
atendido.
$ 2º - Persistindo a infração, o Presidente suspende a sessão e toma as
providências necessárias.
30
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS.
ESTADO DE MINAS GERAIS
"SEÇÃO II
DOS APARTES
&
Art. 51 - Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador para indagação,
confirmação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
$7º- O Vereador, para apartear, solicita e aguarda permissão do orador.
$ 2º- Não é permitido aparte:
T- quando o orador não permitir;
II - paralelo à palavra do orador;
JH - quando o orador estiver fazendo declaração de voto.
SEÇÃO HI
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 52 - A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática,
constitui "questão de ordem”, que pode ser suscitada em qualquer fase da sessão.
$ 1º - A ordem dos trabalhos pode ser interrompida quando o Vereador apontar
qualquer irregularidade regimental.
$ 2º - As questões deverão ser formuladas, no prazo de 5 (cinco) minutos,
indicando com clareza os dispositivos a serem elucidados.
TÍTULO VII
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário qualquer
que seja seu objeto.
$ 1º- O processo legislativo compreende a tramitação das seguintes proposições:
1-projeto de lei;
31
“SS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
J - projeto de resolução;
J — projeto de decretos legislativos;
IV - veto a projeto de lei; *
V - indicações;
VI - requerimentos;
VII - moções;
VIII — representações;
IX — recursos;
X-os projetos substitutivos.
$ 2º - Emenda ao projeto considerada proposição acessória.
Art. 54 - A Mesa Diretora só recebe proposição redigida com clareza e
observância da técnica legislativa, das normas constitucionais e regimentais e que
envolva matéria de competência da Câmara.
$ 1º - 4 proposição destinada a aprovar convênios, contratos e concessões deverá
conter a transcrição ou anexos do texto.
$ 2º As proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura
do seu autor, ou autores, e poderão ser acompanhadas de estudos, pareceres e
relatórios que precederam o texto, se for o caso.
Art. 55 - Não permitido ao Vereador a apresentação de proposição que guarde
identidade ou semelhança com outra já aprovada ou em tramitação e nem que
vise interesse particular seu ou de parentes.
Art. 56 - As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura
serão arquivadas, salvo as que se referirem à prestação de contas do Prefeito.
Art. 57 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou com veto mantido só
poderá constituir objeto de novo projeto na mesma legislatura, mediante
requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
CAPÍTULO
DOS PROJETOS DE LEI E DE RESOLUÇÃO
Art. 58 - À iniciativa de projeto de lei cabe:
1- ao Prefeito;
EPA
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HW - ao Vereador;
III - ao eleitorado e entidades, na forma da Lei Orgânica Municipal.
Art. 59 - À iniciativa de projeto de resolução, cabe:
1-à Mesa Diretora;
II - às Comissões Permanentes;
HI - ao Vereador.
Art. 60 - O projeto de resolução destina-se a regular matéria da competência
exclusiva da Câmara, tais como:
1 - aprovação e alteração de Regimento Interno;
JH - organização de sua Secretaria Administrativa;
II - perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;
IV — (revogado)
V— (revogado)
VT - emendas à Lei Orgânica Municipal.
Art. 61 - O projeto protocolado na Câmara numerado pela Secretaria, de forma a
garantir o controle segiúencial e será providenciada a reprodução de cópias para
os Vereadores.
$ 1º - Após análise da Mesa e apresentação em Plenário, será despachado à
Comissão competente para emissão de Parecer.
$ 2º - Quando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitir Parecer de
inconstitucionalidade de um projeto e sendo o Parecer aprovado pelo
Plenário, considerar-se-á automaticamente rejeitado o projeto.
S 3º - Nenhum projeto poderá ser colocado na Ordem do Dia para discussão e
votação sem que sejam distribuídas cópias aos Vereadores e sem apresentação do
Parecer, ressalvados os casos previstos neste Regimento.
Art. 62 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos que disponham
sobre:
1 criação, transformação ou extinção de cargos, fiinções ou empregos,exceto da
Secretaria Administrativa da Câmara;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos e aumento de
vencimentos;
HI - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Prefeitura;
33
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - matéria orçamentária e a que autorize abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
Parágrafo único - Não é permitida emenda que aumente a despesa nos projetos
deste artigo, ressalvada matéria orçamentária, na forma do artigo 128, $ 3º, da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 63 - É da competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara a iniciativa
dos projetos que disponham sobre:
1- estruturação ou reestruturação de sua Secretaria Administrativa;
II - organização dos serviços administrativos, criação transformação ou extinção
de cargos, empregos ou funções e fixação da respectiva remuneração;
II - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais para as
despesas do legislativo;
IV - fixação dos subsídios e verba de representação.
Parágrafo Unico - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa Diretora não
serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvada a fixação
da respectiva remuneração, se assinada pela maioria absoluta dos Vereadores.
CAPÍTULO HI
DOS PROJETOS DE CIDADÃO HONORÁRIO
Árt. 64 - Os projetos concedendo Título de Cidadão Honorário do Município
serão apreciados por Comissão Especial constituída na forma deste Regimento,
não podendo fazer parte da mesma o autor do projeto.
$ 1º- A Comissão Especial terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir o Parecer
e no Plenário o projeto será submetido a votação única.
$ 2º- 4 entrega do título feita em sessão solene da Câmara e com preparativos
conjuntos do Legislativo e Executivo.
CAPITULO IV
DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 65 - O projeto de lei orçamentária anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes
Orçamentárias serão encaminhados" à Câmara pelo Prefeito no prazo
34
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
estabelecido na Constituição ou em lei federal específica.
Art. 66 - O projeto de lei orçamentária terá preferência sobre todos os demais, na
discussão e votação, não podendo conter dispositivos estranhos à receita e a
despesa do Município.
Art. 67 - À aprovação do projeto de lei orçamentária dependerá de duas votações
pelo Plenário e deverão ser atendidos os requisitos previstos nos artigos de 125 a
138 da Lei Orgânica Municipal.
CAPITULO V
DA TOMADA DE CONTAS
Art. 68 - Até a data de entrega ao Tribunal de Contas, em cada ano, o Prefeito
apresentará à Câmara Municipal a prestação de Contas do exercício anterior,
acompanhada de toda a documentação comprobatória.
$ 1º - A Câmara julgará as contas após o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, ou Orgão correspondente, que só deixará de prevalecer
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
S 2º - Deixando o Prefeito de cumprir o disposto no caput deste artigo, a Câmara
nomeará uma Comissão Especial para proceder à tomada de Contas.
$ 3º - Cabe a Câmara, independentemente de Parecer Prévio, no caso de
denúncia ou constatação de grave irregularidade, proceder à análise preliminar
das Contas para as providências cabíveis, garantindo assim, o exercício legal de
sua função fiscalizatória.
$ 4º - O julgamento da Prestação de Contas da Prefeitura será feita mediante
Decreto a ser elaborada após Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Serviços Públicos (CFOFSP).
$ 5º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a CFOFSP receberá
pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados
da prestação de contas.
$ 6º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar
quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento
prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 69 — (revogado)
35;
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CAPÍTULO VI
INDICAÇÕES, MOÇÕES, REQUERIMENTOS, REPRESENTAÇÕES,
EMENDAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70 — O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de suas
Comissões, sob determinado assunto de interesse público, formulando por escrito
e na forma regimental, indicações, moções, requerimentos, representações e
emendas.
$ 1º - Indicação é a proposição pela qual o Vereador solicita da Administração
Municipal providências de interesse público.
$ 2º - Moção é qualquer proposta que expresse o sentimento da Câmara em face
de acontecimento submetido sua consideração.
$ 3º - Requerimento é a proposição dirigida ao Presidente da Câmara sobre
matéria de competência do Poder Legislativo.
$ 4º - Representação é toda manifestação da Câmara dirigida às autoridades e
também a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da
Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão
Permanente ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos
previstos neste Regimento Interno.
$5º - As proposições destes parágrafos são submetidas a votação única.
$ 6º- Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:
1- supressiva a que cancela parte da proposição;
1 - aditiva a que acrescenta algo ao original;
HI - substitutiva - a apresentada como sucedânea de parte da proposição e que
passará a ser “substitutivo” quando substituir a proposição no seu conjunto.
IV - de redação - a que altera somente a redação.
$7º- A emenda supressiva e a substitutiva tem preferência para votação sobre a
proposição principal.
Art. TOA - Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do
Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
* SEÇÃO II
REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE
*
Art. 71 - Tem despacho imediato do Presidente, requerimento que solicite:
I-uso da palavra ou desistência dela;
1] - retificação de ata;
JT - inserção, em ata, de voto de pesar, de aplauso ou congratulações;
IV - inserção de declaração de voto em ata;
V-a posse de Vereador ou suplente;
VI - interrupção da sessão para receber personalidade de destaque ou para
homenagem especial;
VII - a constituição de Comissão de Inquérito, na forma do artigo 30, $ 2º, deste
Regimento;
VIII - a retirada de projeto em tramitação;
IX - convocação de sessão extraordinária requerida pelo Prefeito ou por 1/3 (um
terço) dos Vereadores.
SEÇÃO III
REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art 72 - É submetido à discussão e votação pelo Plenário, o requerimento que
solicite:
T-a prorrogação do horário da sessão;
II - providências junto aos órgãos da Administração Pública;
JI - a constituição de Comissão Especial;
IV - deliberação sobre assunto não especificado no Regimento;
V-o comparecimento de Secretários ou ocupantes de cargo de mesma natureza à
Câmara;
VI - a convocação de sessão secreta;
VII — outros não previstos no artigo anterior.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TITULO VIII
DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I *
DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Art. 73 - Discussão é a fase por que passa a proposição quando em debate no
Plenário, só podendo ser objeto de discussão a proposição constante da ordem
do dia.
$ 1º - As proposições que não possam ser apreciadas serão transferidas para a
sessão seguinte, preferencialmente às que tiverem apresentação posterior,
obedecida à prioridade regimental. É
$ 2º - (revogado)
$ 3º - Primeiramente serão discutidos os pareceres, podendo qualquer vereador
apresentar substitutivos e emendas que tenham relação com a matéria do projeto.
$ 4º - Em seguida votam-se os pareceres e as emendas que foram apresentadas na
sessão.
$ 5º - As emendas apresentadas em sessão deverão ser reduzidas a termo pelo
Secretário, quando não escritas.
$ 6º- A votação só é interrompida:
I-por falta de quorum regimental;
- pelo término do horário ou de sua prorrogação.
Art. 74 - À discussão do projeto pode ser adiada uma vez,pelo prazo de até
10(dez) dias, a requerimento, devidamente justificado, de Vereador.
Parágrafo único — O Presidente decidirá pelo adiamento ou não, cabendo recurso
imediato de tal decisão ao Plenário, que o apreedar logo em seguida, na mesma
sessão. — — da
Art. 75 - Encerrada a fase da primeira discussão e antes de ser anunciada a
primeira votação, o Vereador pode solicitar vista | do projeto, pelo prazo máximo
de 3(três) dias, no caso de alguma dúvida.
Art. 76 - Os projetos que tenham pareceres unânimes nas Comissões e discussão
pacífica no Plenário ou que não receberem emendas, serão submetidos a votação
na mesma sessão em que for apreciado o parecer, ressalvados os de leis
complementares e orçamentárias.
Art. 76-4 — Quando o parecer aprovado modifique o projeto deverá a Mesa e a
38
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) elaborar a Redação Final
do mesmo, devendo o projeto ser votado na próxima sessão.
Art 77 - As deliberações da Câmara serão tomadas através do voto dos
Vereadores, por maioria qualificada, maioria absoluta ou maioria
simples, conforme o caso.
$ 1º - Projetos que dependem de maioria qualificada: %
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
IJ - rejeição de Parecer do Tribunal de Contas;
II - perda de mandato de Prefeito e Vice-Prefeito;
IV - perda de mandato de Vereador;
V- convocação de sessão secreta;
VT - mudança do topônimo;
VII - matérias similares previstas em lei;
VIII - destituição de membro da Mesa Diretora.
$ 2º- Projetos que dependem de maioria absoluta: ( 5
nema br - leis complementares;
I - leis delegadas, através de resolução;
JH] - título de cidadiio honorário;
IV —(revogado)
V - matéria tributária, financeira e orçamentária;
VI - mudança de local das sessões da Câmara;
VII - eleição da Mesa Diretora em 1º escrutínio;
VIII - autorização de plebiscito ou referendum;
IX - mudança da denominação de logradouro publico;
X - fixação de subsídios do Prefeito do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
XT - alteração ou reformulação do Regimento Interno;
(OH - renovação de projeto de lei rejeitado;
XI rejeição ao veto;
XIV julgamento da prestação de contas;
XV - declaração de utilidade publica;
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
XVI | -matéria similar prevista na Lei Orgânica;
XVII - adiamento de discussão e votação;
XVIII - intervenção no Município. iá
3º - Projetos que dependem apenas de maioria simples:
1-eleição da Mesa Diretora em 2º escrutínio;
J - constituição das Comissões;
HI — (revogado);
IV - denominação de logradouros públicos;
V- matérias similares, por deliberação do Plenário.
CAPÍTULO HI
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 78 - São três os processos de votação:
I- simbólico;
II - nominal;
HI - secreto.
$ 1º - Adota-se o processo simbólico nas votações, excetuados os casos previstos
neste Regimento.
8 2º - Na votação simbólica, estando os Vereadores em seus devidos lugares,o
Presidente conclama a levantarem a mão os que estiverem a favor da matéria.
Art. 79 - A votação será nominal quando requerida por Vereador e aprovada por
1/3 (um terço) do Plenário.
8 1º - Na votação nominal o Secretário procede à chamada pela listagem oficial e
os Vereadores se manifestam “a favor” (sim) ou "contra” (não) a aprovação da
matéria, podendo ainda se abster dizendo “me abstenho”.
$ 2º - Contados os votos, o Presidente proclama o resultado, não sendo permitido
o voto de Vereador que chegar após a chamada requerida para verificação de
quorum.
Art. 80 - A votação por escrutínio secreto processa-se nos seguintes casos:
T-na eleição da Mesa Diretora;
40
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - julgamento e perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
JH - apreciação ao veto do Prefeito;
IV - destituição de membro da Mesa Diretora. +
$ 1º- Para a votação secreta, observar-se-ão as seguintes formalidades:
I- presença da maioria dos membros da Câmara;
HW - cédulas impressas ou datilografadas, devidamente rubricadas;
III - designação de dois Vereadores para fiscais e escrutinadores;
IV - chamada nominal do Vereador para votar;
V- colocação da cédula na urna;
VI - apuração dos votos;
VII - prazo para recursos;
VII | - proclamação do resultado oficial pelo Presidente;
IX - registro do resultado pelo Secretário;
X - inutilização das cédulas.
$2º- A requerimento fundamentado de I/3(um terço) dos Vereadores e mediante
aprovação da maioria absoluta da Câmara, a votação secreta poderá ser
transformada em votação nominal, na forma deste Regimento.
Art. 80-4 - O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste
em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito
da matéria.
CAPÍTULO HI
DO ADIAMENTO E DA VERIFICAÇÃO
Art. 81 - A votação poderá ser adiada uma vez, para a sessão seguinte, a
requerimento, devidamente justificado, de Vereador, até o momento em que for
anunciada.
Parágrafo único — O Presidente decidirá pelo adiamento ou não, cabendo recurso
imediato de tal decisão ao Plenário, que o apreciará logo em seguida, na mesma
sessão.
Art. 82 - Proclamado o resultado de qualquer votação pelo Presidente, é
permitido ao Vereador requerer a sua verificação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 83 - A Mesa Diretora da Câmara dará forma de redação final à matéria
aprovada, segundo a técnica legislativa, com acompanhamento da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
$ 1º - Será permitida emenda à redação final apenas para ordenar a matéria,
corrigir a linguagem e as imperfeições.
$2º- A discussão nesta fase limitar-se-á aos termos da redação.
$ 3º - Aprovada a redação final, a matéria será encaminhada à sanção do
Prefeito, quando tratar-se de projeto de lei ou será promulgada pelo Presidente
da Câmara, quando for projeto de resolução.
CAPÍTULO V
DO VETO AO PROJETO DE LEI
Art. 84 - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, citando as razões,
no prazo de 15(quinze) dias, a contar do recebimento.
$17º- O veto será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em
escrutínio secreto.
$2º- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de
inciso ou de alínea.
$ 3º - Decorrido o prazo deste artigo, o silêncio do Prefeito importará sanção
tácita.
$ 4º - Depois de apresentado em Plenário, o veto é distribuído à Comissão
Especial, nomeada pelo Presidente, para emitir parecer.
$5º- 4 apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30(trinta)
dias, a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação.
$ 6º - Esgotado o prazo do parágrafo anterior sem deliberação, o veto será
colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, com ou sem parecer, sobrestadas
as demais matérias.
42
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 7º - Rejeitado o veto, será 6 projeto enviado ao Prefeito para sanção e
promulgação dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
$ 8º- A não promulgação da lei, com o veto rejeitado e a comunicação do fato à
Câmara, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, pelo Prefeito, criará para o
Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo, autorizando a
publicação.
$ 9º - Caso o Presidente da Câmara não faça a promulgação conforme previsto
no $ anterior, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo em qualquer prazo.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 85 - O Prefeito,ou qualquer de seus auxiliares diretos, poderá comparecer
livremente às sessões da Câmara, independentemente de convocação, observadas as
normas regimentais. ;
Art. 86 —(revogado)
Art. 87 — (revogado)
Art. 88 - As ordens do Presidente da Câmara relativamente ao funcionamento de sua
Secretaria Administrativa, serão expedidas através de portarias.
Art. 89 - O Regimento Interno só poderá ser modificado ou reformulado por projeto
de resolução, de iniciativa da Mesa Diretora, aprovado pela maioria absoluta da
Câmara.
$ 1º — Elaborado o anteprojeto, o texto fica à disposição dos Vereadores, durante 10
(dez) dias para receber emendas, findos os quais, é encaminhado à Comissão Especial
designada para proceder a estudos e emitir parecer.
$2º - (revogado)
Art. 90 — Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos por decisão da Mesa
Diretora, observados, no que for aplicável, a Lei Orgânica Municipal, o Regimento da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e a praxe parlamentar. ”
Art.2 - Esta resolução entra em vigor na data de suã promulgação.
Art 3 - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr.Manoel Cataldo, em 12 de novembro de 2004.
43
E AD AD AAA ANKZHO
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEGISLATURA
2003 2004
&
MESA DIRETORA
Presidente: Vereador Ronaldo Jacinto Coimbra
Vice-Presidente: Vereadora Ana Maria Arruda
Secretário: Vereador Ervê da Neiva
CCJR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente: Vereadora Alina Machado Moreira
Relator |: Vereador Anderson Pereira
Membro : Vereador Lindomar Ribeiro de Oliveira
CFOF: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Presidente: Vereador Reinaldo Mendes Basques
Relatora : Vereadora Ana Maria Arruda
Membro : Vereador Fernando Luiz Nunes Apolinário
CSPM: COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Presidente: Vereador Luiz Carlos da Silva
Relator |: Vereador Carlos Roberto Rodrigues de Oliveira
Membro : Vereador Valdeci Cabral da Silva
COMISSAO ESPECIAL P/ REFORMULAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
Vereador Fernando Luiz Nunes Apolinário — Presidente
Vereador Reinaldo Mendes Basques — Relator
Vereador Valdeci Cabral da Silva - Membro -
SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
Célia Teixeira de Siqueira Mendes — Assessora Administrativa
Dr. Sandro Nunes Santiago — Assessor Jurídico
Eliane Teixeira Marangon — Técnico de Administração
Waltair Paulino Quintão — Técnico de Administração
Carlos Ferreira da Silva - Programador
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 095/2013
&
“Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal”
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu, em seu nome promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Art. 27 e 84 do Art. 29 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Tocantins, passam a ter a seguinte redação:
Art.27 — “A Câmara Municipal terá as seguintes Comissões Permanentes:
I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCJR;
II — Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização — CFOF;
HI — Comissão de Serviços Públicos Municipais — CSPM”.
Art.29 —
SP -
$ 2º - “Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização — (CFOF)
manisfestar sobre matéria tributária e orçamentária, bem como sobre as contas do
Prefeito”.
$ 3º - Compete à Comissão de Serviços Públicos Municipais manifestar sobre
saúde, educação, assistência social e servidores, competindo-lhe ainda a fiscalização
do funcionamento dos serviços públicos municipais e construção de obras públicas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 29
de Janeiro de 2013. .
Vereador — Adriano Aloísio Amaro
= Presidente da Câmara =
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 099/2015
“Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal”
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu, em seu nome promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º- O Art. 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tocantins,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 37 — As sessões ordinárias serão realizadas às segundas-feiras, com
duração de até 3 (três) horas, com início às 20:00 (vinte) horas, com tolerância
de 15 (quinze) minutos.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 20 de
Fevereiro de 2015.
nm
Vereador — Edmár Morelo
Presidente da Câmara
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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