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norma nº 304/2003

Tipo Lei
Número / Ano 304 / 2003
Date 2003-12-17
Ementa" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2004".
native_id380

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texto integral #

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wiAz — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
- NS,
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS . .
ROSS
a 7) RS
É O Povo do Município de Tocantins, Minas Gerais, através de
| seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de
'+*-“ minhas atribuições sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 304/2003 de 17 de dezembro de 2003.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2004”.
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Tocantins para
o exercício de 2004, que estima a receita em R$. 8.200.000,00 (Oito
milhões e duzentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º - À estimativa da receita está fundamentada na previsão de
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital,
na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte
desdobramento:
ú
(
F
o
» 1.0 - RECEITAS CORRENTES R$ 7.902.403,00
Es
so
EO)
E)
“mm
po 1.1 — Receitas Tributária . R$ 371.405,00
1.2 — Receita de Contribuição Patrimonial R$ 548.012,00
id 1.3 — Receita Patrimonial R$ 43.254,00
o 1.4 — Receita Agropecuária R$ 0,00
cad 1.5 — Receita Industrial R$ 0,00
se 1.6 — Receita de Serviços | E R$ 213.653,00
EO) 1.7.— Transferências Correntes R$ 7.191.455,00
so 1.9. - Outras Receitas Correntes “R$ 390.082,00
mo
o
E]
ES
ES
Es
EB
E
E
E)
2”
[E
«;
2.0 “RECEITAS DE CAPITAL -— R$ 297.577,00
2.1 — Operações de Crédito R$ 0,00
2.2 = Alienação de Bens. R$ 0.00
2.4 — Transferências de Capital R$ 297.577,00
2.5 — Outras Receitas de Capital - R$ 0,00
E Deduções de Receitas R$ 0,00
à - SOMA RECEITA |. R$ 8.200.000,00
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
- os SO ON MS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - As despesas serão realizadas de acordo com a
: programação estabelecida nos quadros anexos
“da Administração, e conforme o seguinte desdob
a) DESPESA POR FUNÇÃO:
01 — Legislativa
04 — Administração '
06 — Segurança Pública:
08 — Assistência Social
09 — Previdência Social -
10 — Saúde
12 — Educação
13 — Cultura
15 — Urbanismo
16 — Habitação
17 — Saneamento
18 — Gestão Ambiental
20 — Agricultura
24 — Comunicações
26 — Transporte
- Reserva de Contingência
- SOMA
b) DESPESA POR ÓRGÃOS:
1.1 — Câmara Municipal
31-FAPSEM
2.1 — Assessoria de Governo
2.2 — Departamento de Administração
2.3 — Departamento de Fazenda
2.4 — Departamento de Educação e Cultura
2.5 — Departamento de Saúde Pública
2.6 — Departamento de Ação Social
2.7 — Departamento de Obras e Serviços
- Reserva de Contingência
- SOMA
, distribuídas por -Órgãos
R$ 330.000,00
R$ 2.118.000,00
R$ | 31.000,00
R$ 109.000,00
R$ 940.000,00
R$ 1.485.000,00
R$ 1.537.000,00
R$ 102:000,00
R$ 31.000,00
R$ 442:000,00
R$ 461.000,00
R$ 12.000,00
R$ 148.000,00
R$ - 7.000,00
R$ 446:000,00
R$ 1.000,00
R$ 8.200.000,00
R$ 372.000,00
R$ 479.000,00
R$ 825:000,00
R$ 712.000,00
R$ 1.612:000,00
R$ 1.654.000,00
R$ 364.000,00
R$ 1.836.000,00
R$ 345.000,00
R$ 1.000,00
R$ 8.200.000,00
ee.
1. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
emma
Me MEUS co A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
PARA TODOS
.C) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
|
3,0 - DESPESAS CORRENTES - R$7.359.000,00
iv; 3,1 — Despesas de Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.116.000,00
|| 3.2 — Outras Despesas Correntes R$ 3.243.000,00
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 840.000,00
4.4 — Investimentos . R$ 626.000,00
4.5 — Inversões Financeiras R$ “1.000,00
“. 4,6 — Amortização da Dívida À R$ 213.000,00
- Reserva de Contingência R$ 1.000,00
- SOMA es R$ 8.200.000,00
Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º., far-se-á
" de acordo com a programação estabelecida para as unidades
orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares
até o limite definido no artigo 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de
30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para: reforçar
dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: É
Ê
4
l À
disposto no inciso III, 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
b) utilizar o total do excesso de arrecadação na forma do '$ 3º., da
Lei Federal nº 4.320/64;
c) utilizar o total do superávit financeiro apurado em balanço do
exercício anterior, na forma do $ 2º do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64.
Ro ia CEAR mag ça
api EE Pés =
e me DUE a
$ 1º - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os
créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações
inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às
a: despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e
E: encargos, ficando autorizado à abertura de créditos suplementares até o
dié valor limite autorizado nesta lei.
+
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme
Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de
dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
a :
Coto Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o
t disposto no art. 165, 8 8º da Constituição da República a:
RA “1 - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o
'-, valor das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
- Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor no exercício de 2004,.a partir de
1º de janeiro.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 17 de dezembro de 2003.
Pe. Fábio + A Gardoni
Prefeito Municipal
adre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com:br PABX: (32) 3574- 1319. Tocantins - M

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