| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2004". |
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wiAz — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS - NS, TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS . . ROSS a 7) RS É O Povo do Município de Tocantins, Minas Gerais, através de | seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de '+*-“ minhas atribuições sanciono a seguinte Lei: LEI Nº 304/2003 de 17 de dezembro de 2003. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2004”. Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Tocantins para o exercício de 2004, que estima a receita em R$. 8.200.000,00 (Oito milhões e duzentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º - À estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento: ú ( F o » 1.0 - RECEITAS CORRENTES R$ 7.902.403,00 Es so EO) E) “mm po 1.1 — Receitas Tributária . R$ 371.405,00 1.2 — Receita de Contribuição Patrimonial R$ 548.012,00 id 1.3 — Receita Patrimonial R$ 43.254,00 o 1.4 — Receita Agropecuária R$ 0,00 cad 1.5 — Receita Industrial R$ 0,00 se 1.6 — Receita de Serviços | E R$ 213.653,00 EO) 1.7.— Transferências Correntes R$ 7.191.455,00 so 1.9. - Outras Receitas Correntes “R$ 390.082,00 mo o E] ES ES Es EB E E E) 2” [E «; 2.0 “RECEITAS DE CAPITAL -— R$ 297.577,00 2.1 — Operações de Crédito R$ 0,00 2.2 = Alienação de Bens. R$ 0.00 2.4 — Transferências de Capital R$ 297.577,00 2.5 — Outras Receitas de Capital - R$ 0,00 E Deduções de Receitas R$ 0,00 à - SOMA RECEITA |. R$ 8.200.000,00 v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG - os SO ON MS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - As despesas serão realizadas de acordo com a : programação estabelecida nos quadros anexos “da Administração, e conforme o seguinte desdob a) DESPESA POR FUNÇÃO: 01 — Legislativa 04 — Administração ' 06 — Segurança Pública: 08 — Assistência Social 09 — Previdência Social - 10 — Saúde 12 — Educação 13 — Cultura 15 — Urbanismo 16 — Habitação 17 — Saneamento 18 — Gestão Ambiental 20 — Agricultura 24 — Comunicações 26 — Transporte - Reserva de Contingência - SOMA b) DESPESA POR ÓRGÃOS: 1.1 — Câmara Municipal 31-FAPSEM 2.1 — Assessoria de Governo 2.2 — Departamento de Administração 2.3 — Departamento de Fazenda 2.4 — Departamento de Educação e Cultura 2.5 — Departamento de Saúde Pública 2.6 — Departamento de Ação Social 2.7 — Departamento de Obras e Serviços - Reserva de Contingência - SOMA , distribuídas por -Órgãos R$ 330.000,00 R$ 2.118.000,00 R$ | 31.000,00 R$ 109.000,00 R$ 940.000,00 R$ 1.485.000,00 R$ 1.537.000,00 R$ 102:000,00 R$ 31.000,00 R$ 442:000,00 R$ 461.000,00 R$ 12.000,00 R$ 148.000,00 R$ - 7.000,00 R$ 446:000,00 R$ 1.000,00 R$ 8.200.000,00 R$ 372.000,00 R$ 479.000,00 R$ 825:000,00 R$ 712.000,00 R$ 1.612:000,00 R$ 1.654.000,00 R$ 364.000,00 R$ 1.836.000,00 R$ 345.000,00 R$ 1.000,00 R$ 8.200.000,00 ee. 1. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG emma Me MEUS co A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS PARA TODOS .C) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: | 3,0 - DESPESAS CORRENTES - R$7.359.000,00 iv; 3,1 — Despesas de Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.116.000,00 || 3.2 — Outras Despesas Correntes R$ 3.243.000,00 4.0 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 840.000,00 4.4 — Investimentos . R$ 626.000,00 4.5 — Inversões Financeiras R$ “1.000,00 “. 4,6 — Amortização da Dívida À R$ 213.000,00 - Reserva de Contingência R$ 1.000,00 - SOMA es R$ 8.200.000,00 Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º., far-se-á " de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei. Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite definido no artigo 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para: reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: É Ê 4 l À disposto no inciso III, 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; b) utilizar o total do excesso de arrecadação na forma do '$ 3º., da Lei Federal nº 4.320/64; c) utilizar o total do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do $ 2º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Ro ia CEAR mag ça api EE Pés = e me DUE a $ 1º - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às a: despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e E: encargos, ficando autorizado à abertura de créditos suplementares até o dié valor limite autorizado nesta lei. + a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias. a : Coto Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o t disposto no art. 165, 8 8º da Constituição da República a: RA “1 - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o '-, valor das despesas de capital; II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital. - Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor no exercício de 2004,.a partir de 1º de janeiro. Prefeitura Municipal de Tocantins, 17 de dezembro de 2003. Pe. Fábio + A Gardoni Prefeito Municipal adre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com:br PABX: (32) 3574- 1319. Tocantins - M