| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2003 |
| Date | 2003-06-06 |
| Ementa | " Altera o artigo 92, § 2º e 93,§ 2º do Código de posturas do Município de Tocantins-MG e contém outras providências". |
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