| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2004 |
| Date | 2004-04-20 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 388 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6
AMA ir AN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEREI LEINº 208/2004. “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO | RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ “OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rura! Sustentável — CMDRS, órgão consultivo, deliberativo e gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de Tocantins - MG. Parágrafo Único - Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos representativos da Agricultura Familiar, bem como os seguintes promotores e beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no município. Art. 2º - Ao CMDRS compete: | - participar da construção do processo de desenvolvimento rural ts sustentável do município, assegurado a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do plano municipal, de forma a que este, em relação às necessidades dos agricultores(as) familiares; seia economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo, ambientalmente adequado e culturalmente preservado; Il - acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável dd Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG do município; = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Hi - articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas, de forma que suas ações privilegiem oc desenvolvimento rura! sustentável do Município; IV - propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, políticas núblicas e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural; V - formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos Poderes Executivo e Legisiativo Municipal para fundamentar ações de apoio à produção; ao fomento agropecuério; à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no município, à preservação/recuperação do meio ambiente e à organização dos agricultores(as) familiares, buscando a sua promoção social; Vi - articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural; Vil - articular com os CMDRS's dos municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural! sustentável; Vil - articular com os organismos públicos estadual e federal a compatibilização entre as políticas municipal e regional e as políticas estadual e federal voltadas para o desenvolvimento rura! sustentável: IX - articular para a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), ne Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOAY: deste Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG li PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS EE Mentiicar e qualificar as necessidades de crédito rural parfffilabBiar os projetos da Agricultura Familiar do Município. nara, junto com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável — CEDRS e outras parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades; Xi - articular com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantficadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos aos empreendimentos rurais de Agricultura Familiar, XI - articular com o CEDRS para que este apóie a execução dos projetos que compõem o plano municipal de desenvolvimento rural! sustentável; XIII - identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na área do município articulando-se com o Plano Estadual! de Qualificação Profissional; XIY - promover ações que revitalizem a cultura local; XV - propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural! Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural; XVI - articular a adequação das políticas públicas estadual e federal às necessidades locais da Reforma Agrária, na perspectiva de Desenvolvimento Rural Sustentável; XVII - contribuir para redução das desigualdades de gênero, geração e etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de outras raças no CMDRS; E | 2 /, À XVII - exercer todas as competências e atribuições que lhe forem 1 cometidas. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG iz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RE Para efeitos desta Lei, considera-se agricultor(a) empreendedor(a) familiar rural aquele(a) que pratica atividades nc meio mural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: | - não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos.fiscais; H — utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; Hl — tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV — dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; V — resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. 8 1º - São também beneficiários desta Lei: a) Silvicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o maneio sustentável daqueles ambientes. b) Agricultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não explorem aquiífero com lâmina d'água maior do que (2) dois hectares; c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos Il, Ill, IV e V acima citados e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos garimpeiros e faiscadores; ( Pescadores(as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos |, Il, Il e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. & 2º - Qualquer alteração nas normas de enquadramento, elaborada pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF, ao que se refere ao Art. 3º são automaticamente aplicados. Art. 4º. O CMDRS tem foro e sede no Município de Tocantins - MG. dede Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG AMA a A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS BEER Mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, pa prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Art. 6º - Integram o CMDRS: | — instituições do poder público e da sociedade civil vinculada ao desenvolvimento rural sustentável; Hl — entidades representativas dos agricuitores(as) familiares, de outros empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais, tanto do setor agropecuário quanto dos setores de serviços e industrial. 8 4º - Deverá haver no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos representantes dos Agricultores(as) Familiares. g 2º - Os conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas organizações e entidades que representam: a) para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e entidades públicas, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pelo órgão: b en] para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde haja associação constitutiva, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes; c) as indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto ou Portaria Municipal. “dee Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG NE o, 2008 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Art. 7º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fomecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições. Art. 8º - O CMDRS elaborará o seu Estatuto, para regular o seu funcionamento. Art, 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ns” Tocantins, MG, 20 de abril de 2004, PADRE e DE PAIVA GARDONI PREFEITO MUNICIPAL es Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG