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norma nº 308/2004

Tipo Lei
Número / Ano 308 / 2004
Date 2004-04-20
Ementa" DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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AMA ir AN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
TEREI LEINº 208/2004.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO | RURAL
SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ “OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rura! Sustentável — CMDRS, órgão consultivo, deliberativo e gestor
do desenvolvimento rural sustentável do Município de Tocantins - MG.
Parágrafo Único - Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos
representativos da Agricultura Familiar, bem como os seguintes promotores e
beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no município.
Art. 2º - Ao CMDRS compete:
| - participar da construção do processo de desenvolvimento rural
ts sustentável do município, assegurado a efetiva e legítima participação das
comunidades rurais na discussão e elaboração do plano municipal, de
forma a que este, em relação às necessidades dos agricultores(as)
familiares; seia economicamente viável, politicamente correto, socialmente
justo, ambientalmente adequado e culturalmente preservado;
Il - acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das
ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável
dd
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do município;
= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Hi - articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal e órgãos e entidades públicas e
privadas, de forma que suas ações privilegiem oc desenvolvimento rura!
sustentável do Município;
IV - propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, bem como aos órgãos
e entidades públicas e privadas que atuam no município, políticas núblicas
e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para
a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
V - formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos Poderes
Executivo e Legisiativo Municipal para fundamentar ações de apoio à
produção; ao fomento agropecuério; à regularidade da produção,
distribuição e consumo de alimentos no município, à
preservação/recuperação do meio ambiente e à organização dos
agricultores(as) familiares, buscando a sua promoção social;
Vi - articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam
ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio
rural;
Vil - articular com os CMDRS's dos municípios vizinhos visando a
construção de planos regionais de desenvolvimento rural! sustentável;
Vil - articular com os organismos públicos estadual e federal a
compatibilização entre as políticas municipal e regional e as políticas
estadual e federal voltadas para o desenvolvimento rura! sustentável:
IX - articular para a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), ne Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOAY: deste
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li PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
EE Mentiicar e qualificar as necessidades de crédito rural parfffilabBiar
os projetos da Agricultura Familiar do Município. nara, junto com o
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável — CEDRS e
outras parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades;
Xi - articular com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros
com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantficadas, em nível
municipal, para concessão de financiamentos aos empreendimentos rurais
de Agricultura Familiar,
XI - articular com o CEDRS para que este apóie a execução dos projetos
que compõem o plano municipal de desenvolvimento rural! sustentável;
XIII - identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional
na área do município articulando-se com o Plano Estadual! de Qualificação
Profissional;
XIY - promover ações que revitalizem a cultura local;
XV - propor políticas públicas municipais na perspectiva do
Desenvolvimento Rural! Sustentável e da conquista da plena cidadania no
espaço rural;
XVI - articular a adequação das políticas públicas estadual e federal às
necessidades locais da Reforma Agrária, na perspectiva de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
XVII - contribuir para redução das desigualdades de gênero, geração e
etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de
outras raças no CMDRS; E | 2 /, À
XVII - exercer todas as competências e atribuições que lhe forem
1 cometidas.
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iz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
RE Para efeitos desta Lei, considera-se agricultor(a)
empreendedor(a) familiar rural aquele(a) que pratica atividades nc meio mural,
atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
| - não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos.fiscais;
H — utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
Hl — tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV — dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V — resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
8 1º - São também beneficiários desta Lei:
a) Silvicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos,
cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o maneio sustentável
daqueles ambientes.
b) Agricultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não
explorem aquiífero com lâmina d'água maior do que (2) dois hectares;
c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos
incisos Il, Ill, IV e V acima citados e exerçam essa atividade artesanalmente
no meio rural, excluídos garimpeiros e faiscadores;
(
Pescadores(as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos
incisos |, Il, Il e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira
artesanalmente.
& 2º - Qualquer alteração nas normas de enquadramento, elaborada
pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar —
PRONAF, ao que se refere ao Art. 3º são automaticamente aplicados.
Art. 4º. O CMDRS tem foro e sede no Município de Tocantins - MG.
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AMA a A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
BEER Mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, pa
prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos,
sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
Art. 6º - Integram o CMDRS:
| — instituições do poder público e da sociedade civil vinculada ao
desenvolvimento rural sustentável;
Hl — entidades representativas dos agricuitores(as) familiares, de outros
empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais, tanto do setor
agropecuário quanto dos setores de serviços e industrial.
8 4º - Deverá haver no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos
representantes dos Agricultores(as) Familiares.
g 2º - Os conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados
formalmente, em documento escrito, pelas organizações e entidades que representam:
a) para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e entidades públicas, a
indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável
pelo órgão:
b
en]
para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais
onde haja associação constitutiva, a indicação deverá ser feita em reunião
específica para este fim e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos
presentes;
c) as indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação
através de Decreto ou Portaria Municipal.
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NE o, 2008 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Art. 7º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fomecerá as condições e as informações necessárias
para o CMDRS cumprir as suas atribuições.
Art. 8º - O CMDRS elaborará o seu Estatuto, para regular o seu funcionamento.
Art, 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Ns”
Tocantins, MG, 20 de abril de 2004,
PADRE e DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
es
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