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norma nº 309/2004

Tipo Lei
Número / Ano 309 / 2004
Date 2004-06-15
Ementa" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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f) ampliação e fortalecimento do PSF, com cobertura de 100% da
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
população;
9) construção, manutenção e reforma das unidades de saúde,
h) aumento e manutenção da frota de veículos do SUS — Tocantins,
i) capacitação dos recursos humanos do SUS — Tocantins;
ij) manutenção do Projeto Sempreviva, de saúde da mulher com
aquisição de equipamentos e treinamento de pessoal para sua
efetivação; ?
k) melhoria na estrutura de funcionamento e equipamento do PAM —
Pronto Atendimento Municipal;
|) Monitoramento do tratamento da água a ser distribuída para a
população;
m)Implementação da vigilância sanitária e ambiental;
n) manutenção da vigilância epidemiológica e controle de doenças;
o) Manutenção da assistência farmacêutica básica;
p) Informatização da rede SUS — Tocantins;
q) Equipar o laboratório municipal de análises clínicas,
r) implantar a Casa do Parto de Tocantins;
s) implantação da produção farmacêutica fitoterápica — fitoterapia
popular;
t) apoio e incentivo para ações populares de saúde: Pastoral da
Criança e Saúde Alternativa — teste do ferrinho.
ASSISTÊNCIA SOCIAL com ênfase para:
a) criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
b) criação do Fundo Municipal de Assistência Social;
c) adoção de projetos para crianças, adolescentes, famílias de baixa
renda, pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas
da terceira idade;
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TAZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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d) criação de formas alternativas de geração de renda para a
população de baixa renda, através de unidades produtivas,
visando o desenvolvimento sócio-econômico do município;
e) manutenção de convênios com entidades sociais cadastradas no
conselho Municipal de Assistência Social;
f) manutenção do Conselho Tutelar;
g) adoção de projetos de apoio à melhorias habitacionais para
população de baixa renda;
h) implantação de Programas de atendimento à juventude;
i) Manutenção do Programa de atendimento jurídico gratuito;
j) Manutenção do Banco do Povo;
h) Manutenção do programa bolsa-família do governo federal.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
MINERAÇÃO e MEIO AMBIENTE com ênfase para:
a) fomento das atividades agrícolas e pecuárias, visando manter o
homem no campo;
b) adoção de infraestrutura para eventos e comercialização para as
áreas de agricultura, pecuária, indústria, comércio e meio
ambiente;
c) estímulo a criação de agroindústria e incentivo a micro e
pequenas empresas no Município;
d) promoção de pesquisa e experimentação agrícola na busca de
tecnologia alternativa;
e) incentivo ao comércio e à indústria;
f) criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
9) projetos de valorização e proteção do meio ambiente;
h) implantação de viveiro de mudas;
i) aquisição de patrulha mecanizada; UA
|) convênio com entidades públicas e ONG's;
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TOCANTINS
PARA TODOS
k) implantação de projeto de proteção e recuperação de sub-bacia
hidrográfica.
VI- TRANSPORTE, OBRAS e SERVIÇOS PÚBLICOS com ênfase para:
a) Construção do calçadão da Praça do Rosário
b) dotar de infraestrutura o transporte público intermunicipal;
c) Manutenção das obras do prédio da Prefeitura Municipal;
d) celebração de convênios com outros entes da federação, visando
a construção de unidades educacionais, de saúde e de
No assistência; |
e) conservação, manutenção e construção de praças, parques e
jardins;
f) conservação e melhoria das estradas e vias públicas;
9) calçamento de ruas;
h) construção e melhoramentos de pontes, escadarias e muro de
arrimo;
i) regulamentação e controle do transporte escolar, coletivo urbano
e rural;
j) meihoria da coleta, transporte, reciclagem e disposição final do
lixo;
Ny” k) aquisição de máquinas, veículos e equipamentos que visem
melhorar o desempenho na prestação dos serviços públicos;
|) implementação de obras de canalização de córregos e obras de
infra-estruturas em vias urbanas;
m)Conservação e melhoria da Estação de Tratamento de Águas.
o)
Vil - ADMINISTRAÇÃO e FAZENDA com ênfase para:
a) Organização e promoção de concurso público para preenchimento
de vagas nas diversas secretarias do executivo municipal. g
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
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b) manutenção do programa de defesa do consumidor, co
assistência jurídica;
c) ampliação do programa de informatização;
d) implementação de medidas de controle, realizando análise e
fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades organizacionais
do Executivo Municipal;
e) regulamentação e controle do uso de bens públicos, móveis e
imóveis;
f) valorização dos servidores municipais;
Dad 9) Implementação do plano de cargos, carreiras e vencimentos;
h) continuidade do programa de qualificação profissional dos
servidores municipais;
i) implementação da política previdenciária municipal;
) Implementação das reformas tributárias;
k) atualização do recadastramento dos contribuintes;
1) fortalecimento da política de arrecadação de tributos;
m)manutenção do programa de comunicação social;
n) implementação da política de captação de recursos e serviços
externos;
Parágrafo único - As prioridades definidas neste artigo e seus desdobramentos no
Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos do orçamento de 2005,
no caso das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
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Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo; )
Hi - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e
x IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
— das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
S 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos
exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das
respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por
ta conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.
8 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam.
8 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados por
programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por “ | 4
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo no prazo previsto no artigo 68, inciso ll da ADCT da Constituição
Estadual-MG/89, será composta de orçamento fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, e será
constituída de:
| - texto da lei;
H - consolidação dos quadros orçamentários;
HI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
hi receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
$ 1º - integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso
Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso lil, da
Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
| - da evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas,
discriminando cada imposto e contribuição de que trata o artigo 195 da
Constituição Federal;
Il - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as categorias
“e” econômicas e natureza da despesa; j
IH - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o
Anexo | da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;
de
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ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
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VI - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, Mo É e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante no Anexo Ili da
Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo a função e subfunção;
VII - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
= S 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
e | - análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário
macroeconômico para 2005, e suas implicações sobre a proposta
orçamentária;
Il - resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
IH - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
$3º - O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de agosto, podendo ser
por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações
complementares:
| - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2004
e” e a estimada para 2005 e 2006, bem como a memória de cálculo dos
principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu
comportamento no exercício de 2005;
Hi - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada
nos últimos três anos, a execução provável em 2004 e o programado para
2005 e 2006, com a indicação da representatividade percentual do total
em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta última tal
como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995 e Lei
Complementar nº101/2000;
HI — demais informações que o Legislativo Municipal solicitar.
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8 4º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária,
além do texto devidamente assinado, também, em meio eletrônico.
Art. 11 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e
aprovados na forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual.
& 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiguem e que indiquem as consequências dos
Diná cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos
e das operações especiais.
8 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
8 3º - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais
serão encaminhados à Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei
específicos e exclusivamente para essa finalidade.
8 4º - Os créditos adicionais aprovados por lei serão abertos por Decreto do
Executivo, conforme disposto no art. 42 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
8 5º - Nos casos de aberiura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício.
Art. 12 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Art. 13 - Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas
orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da
indicação das fontes de recursos.
Art. 14 - Na Lei Orçamentária Anual as receitas e as despesas serão orçadas a
preços de julho/2004.
8 1º - Os valores contidos na Lei Orçamentária serão atualizados monetariamente
pelo Índice Geral de Preços - IGP, apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
8 2º - Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos sempre que a
inflação acumulada for igual ou superior a 5% (cinco por cento), na forma do disposto
na Lei Orçamentária Anual.
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 15 - A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de 2005 deverão levar em
conta a obtenção de um superávit primário de, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da
Receita Corrente ou no montante destinado a despesa com juros; e as despesas
correntes deverão ser de, pelo menos, 3% (três por cento) inferiores às receitas
correntes.
Art. 16 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta
de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas,
que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 17 - Na programação da despesa não poderão ser:
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
BA
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
1 - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma aidéde
orçamentária;
IH - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
decretados e fundamentados;
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por
transferência com destinação específica;
V - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de
ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram
Pr para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como
classificados como projetos ações de duração continuada.
Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento; ou
- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de resultados completos do projeto, considerando-se as
contrapartidas do Estado ou União.
Art. 19 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com ações
Rá típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas,
constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a municipalidade.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas do Estado
ou da União, as ações governamentais que sejam de competência exclusiva do
Estado ou da União.
Art. 20 - A proposta orçamentária conterá reservas de contingências vinculadas ao
orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 03% (três por cento) do
total das receitas correntes. B=4
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- TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
e PAR A T/0/0 05
Parágrafo único - Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo
não será inferior a um por cento.
Seção Il
Da Execução Orçamentária
Art. 21 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para
Nm cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de
recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 22 — Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento
de sua execução será assegurado, ao controle interno, o acesso irrestrito, para fins
de consulta, a todas informações que o mesmo julgar necessárias para o fiel
cumprimento de seu objetivo.
Art. 23 - Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das
despesas fixadas para o exercício de 2005, para se alcançar o superávit primário
referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proporcional ao montante
Ser global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de
despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e
encargos de financiamento.
Art. 24 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de
2005.
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 25 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesas sem comprovar a suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades
e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 26 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos
Doe adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde, ou educação e estejam regisiradas no Conselho
Municipal de Assistência Social.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos três anos, emitida no exercício de 2005 por três autoridades locais e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. )
Se? 8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título .
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$3º - A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades privadas que visem
lucros ou remunere seus dirigentes.
Art. 27 - O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais, no
limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas, mediante a utilização dos
Ade
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A
artigo 166, S 8º, da Constituição Federal.
Art. 28 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de
pagamentos mensais, Programação Financeira, consolidando as despesas por
natureza das despesas: “pessoal”, “encargos sociais”, “Material de Consumo”,
“Outros Serviços e Encargos”, "Outras Transferências Correntes”, “Outras Despesas
Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras” e "Outras Transferências de
Capital" à conta de recursos do erário municipal, por órgão, agrupando-se fontes
il vinculadas e não vinculadas.
$1º - O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os
valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores
liberados para movimentação e empenho.
82º - O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com a
Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, tendo
como orientação à definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento da
despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e observando os seus efeitos sazonais.
ta Seção ill
Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo
,
Art. 29 - Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder Legislativo
encaminhará ao Poder Executivo, suas propostas orçamentárias, até 31 de agosto
do corrente, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
8 1º- O Poder Legislativo, dentro de suas dotações orçamentárias, poderá executar
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reparos de sua sede própria.
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& 2º - Na elaboração de sua proposta, o Legislativo Municipal terá como parâmetro
de suas despesas:
| - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento
de abril de 2004, projetada para o exercício, considerando os acréscimos
legais e o disposto na Constituição Federal, alterações de planos de
carreira, verificados até 30 de junho de 2004, as admissões de servidores
e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos
municipais;
Il — com o conjunto das despesas, a fixação de percentual máximo, em
Pe relação à receita corrente líquida deste exercício, o destinado para 2004
ou a média dos percentuais destinados para os três últimos exercícios.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30 - Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Parágrafo único - As despesas com a dívida pública mobiliária municipal serão
to incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas.
Art. 31 — Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará o Executivo
Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o exercício de 2005
até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global das dotações de cada
Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos
sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento.
CAPÍTULO VI =
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Parágrafo único - Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas referidas no
caput assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do
disposto neste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35 - A adequação da Legislação Tributária Municipal para atender ao disposto
nesta lei, obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e
er irretroatividade da Lei Tributária.
Art. 36 - A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de
renúncia da receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive
transferências e vinculações constitucionais.
Parágrafo único - A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o
cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 37 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser
4 considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
8 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária
anual serão identificadas às proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
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dispositivos.
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- $ 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,
até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do Prefeito, de forma a
não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos
referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção
do Prefeito à lei orçamentária anual. |
CAPÍTULO Vl!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução
orçamentária na forma e com o detalhamento exigidos pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais ou definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, devendo
haver a consolidação das contas do Executivo e Legislativo.
Parágrafo único - O Legislativo Municipaí deverá apresentar ao Executivo, 20 (vinte)
dias após a solicitação, os balanços, demonstrativos e demais informações
necessárias para a regular consolidação das contas municipais.
Art. 39 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 15 de dezembro
k pelos Vereadores ou sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2004, a
* programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for
sancionada, até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma
da proposta remetida à Câmara Municipal.
$ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização
dos recursos autorizada neste artigo.
& 2º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo às dotações para
atendimento de despesas com:
| - pessoal e encargos sociais;
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Il - pagamento de benefícios previdenciários;
HI - pagamento do serviço de dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Único de Saúde.
Art. 40 - Somente poderão ser inscritas em restos a pagar no exercício de 2005 as
despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro daquele
exercício.
aci Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as
despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente
ocorrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas por títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo
63 da Lei no 4.320, de 1964.
Art. 41 - O orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos
Municipais de Tocantins — FAPSEM, integrará o orçamento municipal e será
encaminhado ao Executivo até 31 de agosto de 2004.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Sa” disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 15 de junho de 2004.
Pe. pe tim
Prefeito Municipal
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