| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2004 |
| Date | 2004-06-15 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CIP e cora 10) os gi ra o E me HR" no Plan ora H ) ção 14 ocQuai. | | t | | as j nid | “EE | ad -000 pm 7 | ida s def by M 7 | id 1á e q ações pla tl | ' il à g| HE f pol él it OG fio qo ii 1 MEU + A | Eadir cário, 429 -c ição Sli Rabi CEP 3 ma sap rio co é Fc E nie Bt CREA pr e ms asia = - dem As, , PREFE TURA MUNICIP L DE TOCA Is SF ny Êo UA TN FER VIM ; Za Ara: II RR! ! & 41 EA e 1.0) 4 (4 14 ú h Eh qa ya: p:M] ' t ANN ti To $i | HA sk ul v- promoção do tolo entre receitas e des S Ro ta ix: ção | RS A AE É p lh Hi | ts d j Ros ponto Ema a or interior ao s recei N corre es, f E h fé Eh | pt litando um mínimo de peido d investimento, , hi f há y hy E vo im é! de ER para. a execução orça ntária: para eso me | It b Ê vd died e subvençõ es, pa transferê qua para | Janio e 4 Mi bri custeio « dos gb do pi ou ihi o FR nb He | | HH Im | + Eid osprjios | ue sao boo api | vi - fortalecimento do órgão de Ri interno epa a E || | te; oi tá sistéma de control: das despesas das unidades orcamen árias, da, E E Uh | — efeêncaa dos procedimentos e dos processos, da a dit Pro ali, gi A | cm verá Tita er a! 'k hi ANE | sedia be vit =. limitação do o os na hipé ese ! sr tas, dir ii EM | k pu | VIE da Ei ag meias ostábe ia | É My Fabio a da dívi ja did é Mn; PRE Eh ' gil e í A | y - As To, cas iadas no alia Rm jo 20 aan ud E rs dna a 2 Do o 2005, e devem y H) a a a uni iversalização da cia e: ado cor || oa Apae] vida dos munícipes; Rio. | Rei ni ir bn : K Ha PRA E, pd) v te RE ut; A MR mis! MR 1 RE PRA 1 ; Ito vb Ryo ANE pa k DA CIA | 4 | O À O E | NÉ tina o o: dl | | Ni) | 1 RIA ! | , Í nbr PABX: LR ps Togantins - 4 9 - CEP 3651: 2-000 pmocque, con | | | | | Ls PE: E sd hi TR ta ie Hg RN VM J] Ip bR a ua Rr! lj E VINTOS AI A o) 4 à 4 EE rj bay PR FEITURA MUNICIPAL D CA Is ESA fi Ê - : a 5 Ma A AA sao ces Gems Wi PR Rd BANS : UM | ) À TOR | q! y 28 dl ER d 4º À ! sustentável voa para ar a greção do || Rem dr tada ortunidades de res USAR y Ad | He a RA A RUA fe 1 4 lemizar aes aa admi trativa, Ea aa os seus | | é | LE aii PE Sfsitu ak Elia o BR Rin temos o eximizar a capacidade « de investimentos. — e (it ao | ds 4: y às denominações. e unidades do medida das ; metas da Lei. u é E tt F net ser as mesmas ja no jr ria ] q) | b ! , 114 PT dns 4 UE E Hina al bite o! Er |! É ç! | RE! y Dt | bh js do |) | 'p 1h | í q ! Lo Plano e da niriseção tuna para o p no e 1 li, ' ! Fi incorporado natas io ária plo ue couber, meia F | eh j Lupo “Investimentos, PRA damenta ZU dade y inistretiva é e n VI lá » ] : [ r k f + | tê * econô co-inenceira, ob ê A VR ) a] LA ae ; 1 l Peri RE k | ) H ci Pote hr ai PA ' 4 1 14 A PoRaO a sh dr RA eis de edu Ro lj E y a io b ja VA It n) k Ear Ee RETA UR Av Padre Macário 129 - «cep sos12 reoo. pre TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS - PARADO Ss E ES f) ampliação e fortalecimento do PSF, com cobertura de 100% da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS população; 9) construção, manutenção e reforma das unidades de saúde, h) aumento e manutenção da frota de veículos do SUS — Tocantins, i) capacitação dos recursos humanos do SUS — Tocantins; ij) manutenção do Projeto Sempreviva, de saúde da mulher com aquisição de equipamentos e treinamento de pessoal para sua efetivação; ? k) melhoria na estrutura de funcionamento e equipamento do PAM — Pronto Atendimento Municipal; |) Monitoramento do tratamento da água a ser distribuída para a população; m)Implementação da vigilância sanitária e ambiental; n) manutenção da vigilância epidemiológica e controle de doenças; o) Manutenção da assistência farmacêutica básica; p) Informatização da rede SUS — Tocantins; q) Equipar o laboratório municipal de análises clínicas, r) implantar a Casa do Parto de Tocantins; s) implantação da produção farmacêutica fitoterápica — fitoterapia popular; t) apoio e incentivo para ações populares de saúde: Pastoral da Criança e Saúde Alternativa — teste do ferrinho. ASSISTÊNCIA SOCIAL com ênfase para: a) criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) criação do Fundo Municipal de Assistência Social; c) adoção de projetos para crianças, adolescentes, famílias de baixa renda, pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas da terceira idade; Vá Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocafntins - MG TAZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS e Ng d) criação de formas alternativas de geração de renda para a população de baixa renda, através de unidades produtivas, visando o desenvolvimento sócio-econômico do município; e) manutenção de convênios com entidades sociais cadastradas no conselho Municipal de Assistência Social; f) manutenção do Conselho Tutelar; g) adoção de projetos de apoio à melhorias habitacionais para população de baixa renda; h) implantação de Programas de atendimento à juventude; i) Manutenção do Programa de atendimento jurídico gratuito; j) Manutenção do Banco do Povo; h) Manutenção do programa bolsa-família do governo federal. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINERAÇÃO e MEIO AMBIENTE com ênfase para: a) fomento das atividades agrícolas e pecuárias, visando manter o homem no campo; b) adoção de infraestrutura para eventos e comercialização para as áreas de agricultura, pecuária, indústria, comércio e meio ambiente; c) estímulo a criação de agroindústria e incentivo a micro e pequenas empresas no Município; d) promoção de pesquisa e experimentação agrícola na busca de tecnologia alternativa; e) incentivo ao comércio e à indústria; f) criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; 9) projetos de valorização e proteção do meio ambiente; h) implantação de viveiro de mudas; i) aquisição de patrulha mecanizada; UA |) convênio com entidades públicas e ONG's; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocahtins - MG PR vá AM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS PARA TODOS k) implantação de projeto de proteção e recuperação de sub-bacia hidrográfica. VI- TRANSPORTE, OBRAS e SERVIÇOS PÚBLICOS com ênfase para: a) Construção do calçadão da Praça do Rosário b) dotar de infraestrutura o transporte público intermunicipal; c) Manutenção das obras do prédio da Prefeitura Municipal; d) celebração de convênios com outros entes da federação, visando a construção de unidades educacionais, de saúde e de No assistência; | e) conservação, manutenção e construção de praças, parques e jardins; f) conservação e melhoria das estradas e vias públicas; 9) calçamento de ruas; h) construção e melhoramentos de pontes, escadarias e muro de arrimo; i) regulamentação e controle do transporte escolar, coletivo urbano e rural; j) meihoria da coleta, transporte, reciclagem e disposição final do lixo; Ny” k) aquisição de máquinas, veículos e equipamentos que visem melhorar o desempenho na prestação dos serviços públicos; |) implementação de obras de canalização de córregos e obras de infra-estruturas em vias urbanas; m)Conservação e melhoria da Estação de Tratamento de Águas. o) Vil - ADMINISTRAÇÃO e FAZENDA com ênfase para: a) Organização e promoção de concurso público para preenchimento de vagas nas diversas secretarias do executivo municipal. g Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocahtins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS ES b) manutenção do programa de defesa do consumidor, co assistência jurídica; c) ampliação do programa de informatização; d) implementação de medidas de controle, realizando análise e fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades organizacionais do Executivo Municipal; e) regulamentação e controle do uso de bens públicos, móveis e imóveis; f) valorização dos servidores municipais; Dad 9) Implementação do plano de cargos, carreiras e vencimentos; h) continuidade do programa de qualificação profissional dos servidores municipais; i) implementação da política previdenciária municipal; ) Implementação das reformas tributárias; k) atualização do recadastramento dos contribuintes; 1) fortalecimento da política de arrecadação de tributos; m)manutenção do programa de comunicação social; n) implementação da política de captação de recursos e serviços externos; Parágrafo único - As prioridades definidas neste artigo e seus desdobramentos no Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos do orçamento de 2005, no caso das despesas de caráter continuado. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocahtins - MG : Z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS a PARA TODOS a 6S> aja Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; ) Hi - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e x IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção — das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. S 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por ta conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas. 8 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. 8 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos. Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por “ | 4 unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocântins - MG [ig a maço “3 1 O 3 ars 2 aa) = e pç E E Ne es 5 ME = ore ÉS É E ap > no a ; sc nas Vinde ipi a x É pin ger = amenos v O er o OQ na — — a er (= e na eds area Ra - 3 4 N - a : — Monta Do E ho ) - Moe = Big | q , ER E de ca - q H , = Aq =". —— qa = — E A ae je > Eafeii rum PR A a mê It E tida du! pos tr jk À k p' vê os grui na: s “4-outrasc des : : CH 4 | t 4 5 | | y po especifica o cr ft 4 ! al | Po pl ed - outra scri ENE: icando cário, 129 - di À cação das É se “fon e Ma | 5 t y a Cc: b! Ada ' | 1 1 | | “ identifi k .. 5 es v. Padr HER! EUR ed A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo previsto no artigo 68, inciso ll da ADCT da Constituição Estadual-MG/89, será composta de orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, e será constituída de: | - texto da lei; H - consolidação dos quadros orçamentários; HI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a hi receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. $ 1º - integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso lil, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: | - da evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o artigo 195 da Constituição Federal; Il - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as categorias “e” econômicas e natureza da despesa; j IH - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo | da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações; de Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocáihtins - MG . TAZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS é VI - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, Mo É e conjuntamente, de acordo com a classificação constante no Anexo Ili da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações; VII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função e subfunção; VII - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. = S 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: e | - análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário macroeconômico para 2005, e suas implicações sobre a proposta orçamentária; Il - resumo da política econômica e social do Governo Municipal; IH - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. $3º - O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de agosto, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: | - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2004 e” e a estimada para 2005 e 2006, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 2005; Hi - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2004 e o programado para 2005 e 2006, com a indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta última tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995 e Lei Complementar nº101/2000; HI — demais informações que o Legislativo Municipal solicitar. Tede Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tociíntins - MG À Eid ud AA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS N 5 TO TINS ESTADO DE MINAS GERAIS . 8 4º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária, além do texto devidamente assinado, também, em meio eletrônico. Art. 11 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual. & 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiguem e que indiquem as consequências dos Diná cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. 8 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. 8 3º - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade. 8 4º - Os créditos adicionais aprovados por lei serão abertos por Decreto do Executivo, conforme disposto no art. 42 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 8 5º - Nos casos de aberiura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. Art. 12 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes. so Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocâhtins - MG WIZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Art. 13 - Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos. Art. 14 - Na Lei Orçamentária Anual as receitas e as despesas serão orçadas a preços de julho/2004. 8 1º - Os valores contidos na Lei Orçamentária serão atualizados monetariamente pelo Índice Geral de Preços - IGP, apurado pela Fundação Getúlio Vargas. 8 2º - Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos sempre que a inflação acumulada for igual ou superior a 5% (cinco por cento), na forma do disposto na Lei Orçamentária Anual. Seção | Das Diretrizes Gerais Art. 15 - A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de 2005 deverão levar em conta a obtenção de um superávit primário de, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente ou no montante destinado a despesa com juros; e as despesas correntes deverão ser de, pelo menos, 3% (três por cento) inferiores às receitas correntes. Art. 16 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 17 - Na programação da despesa não poderão ser: | - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de BA recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; . Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Todântins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS 1 - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma aidéde orçamentária; IH - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente decretados e fundamentados; IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência com destinação específica; V - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram Pr para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificados como projetos ações de duração continuada. Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; ou - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de resultados completos do projeto, considerando-se as contrapartidas do Estado ou União. Art. 19 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com ações Rá típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas, constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a municipalidade. Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas do Estado ou da União, as ações governamentais que sejam de competência exclusiva do Estado ou da União. Art. 20 - A proposta orçamentária conterá reservas de contingências vinculadas ao orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 03% (três por cento) do total das receitas correntes. B=4 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tochhtins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS - TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS e PAR A T/0/0 05 Parágrafo único - Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a um por cento. Seção Il Da Execução Orçamentária Art. 21 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para Nm cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa. Art. 22 — Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento de sua execução será assegurado, ao controle interno, o acesso irrestrito, para fins de consulta, a todas informações que o mesmo julgar necessárias para o fiel cumprimento de seu objetivo. Art. 23 - Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das despesas fixadas para o exercício de 2005, para se alcançar o superávit primário referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proporcional ao montante Ser global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento. Art. 24 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de 2005. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Todântins - MG wiz. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ç És Art. 25 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovar a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 26 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos Doe adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, ou educação e estejam regisiradas no Conselho Municipal de Assistência Social. $ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2005 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. ) Se? 8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título . submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. $3º - A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades privadas que visem lucros ou remunere seus dirigentes. Art. 27 - O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais, no limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas, mediante a utilização dos Ade Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Togantins - MG <z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS - TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS A artigo 166, S 8º, da Constituição Federal. Art. 28 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de pagamentos mensais, Programação Financeira, consolidando as despesas por natureza das despesas: “pessoal”, “encargos sociais”, “Material de Consumo”, “Outros Serviços e Encargos”, "Outras Transferências Correntes”, “Outras Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras” e "Outras Transferências de Capital" à conta de recursos do erário municipal, por órgão, agrupando-se fontes il vinculadas e não vinculadas. $1º - O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores liberados para movimentação e empenho. 82º - O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com a Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, tendo como orientação à definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e observando os seus efeitos sazonais. ta Seção ill Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo , Art. 29 - Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, suas propostas orçamentárias, até 31 de agosto do corrente, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual. 8 1º- O Poder Legislativo, dentro de suas dotações orçamentárias, poderá executar E Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Todêntins - MG reparos de sua sede própria. ) A ap A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS q ER OS ES” & 2º - Na elaboração de sua proposta, o Legislativo Municipal terá como parâmetro de suas despesas: | - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de abril de 2004, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de junho de 2004, as admissões de servidores e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos municipais; Il — com o conjunto das despesas, a fixação de percentual máximo, em Pe relação à receita corrente líquida deste exercício, o destinado para 2004 ou a média dos percentuais destinados para os três últimos exercícios. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 30 - Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Parágrafo único - As despesas com a dívida pública mobiliária municipal serão to incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas. Art. 31 — Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará o Executivo Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o exercício de 2005 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento. CAPÍTULO VI = A Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocguai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocêntins - MG =p E ay EUTElEA AL o rocaio a wa ——. “ram a Hy | Yi é pa tivo pt Ri: A dere Bm e. o de mito de 60% (sessenta por cento) de suas quic mer to Ea br ob E a ip AA Li há hi NE pipi po ' NDA EI Ei Er LR pnçios públ joas man as es E é Im as ká ahi N il ui IN a | VA a | 4 UV ES E PER rasteiro > = e) a 4) tem reriamente, der emons! ra são E ativos de cai Sos oc pt [) f f 4 is e nãos táveis e e de (Ee A, - ) 4 > NUR 1 MIS o pe aeãs , be patos |! pd, y a ue os com pes be dh no nbi de Ro 7 dk lnb mpenhados ae H do Setor d r Bl La oh Ta E À Bite k 1 a tm a hr ectivas so | à Bo ' | 5) soh E :(3 2 35 4 3 To ins - MG. 4 si PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS t PARA TODOS Parágrafo único - Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas referidas no caput assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 35 - A adequação da Legislação Tributária Municipal para atender ao disposto nesta lei, obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e er irretroatividade da Lei Tributária. Art. 36 - A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia da receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais. Parágrafo único - A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor. Art. 37 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser 4 considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 8 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual serão identificadas às proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dg Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Todântins - MG dispositivos. h <zZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS - TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Y - $ 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção do Prefeito à lei orçamentária anual. | CAPÍTULO Vl! DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução orçamentária na forma e com o detalhamento exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, devendo haver a consolidação das contas do Executivo e Legislativo. Parágrafo único - O Legislativo Municipaí deverá apresentar ao Executivo, 20 (vinte) dias após a solicitação, os balanços, demonstrativos e demais informações necessárias para a regular consolidação das contas municipais. Art. 39 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 15 de dezembro k pelos Vereadores ou sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2004, a * programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. $ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. & 2º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo às dotações para atendimento de despesas com: | - pessoal e encargos sociais; Am Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocântins - MG a! xAz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS sã TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS À PARA TODOS Il - pagamento de benefícios previdenciários; HI - pagamento do serviço de dívida; IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde. Art. 40 - Somente poderão ser inscritas em restos a pagar no exercício de 2005 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro daquele exercício. aci Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo 63 da Lei no 4.320, de 1964. Art. 41 - O orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins — FAPSEM, integrará o orçamento municipal e será encaminhado ao Executivo até 31 de agosto de 2004. Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Sa” disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, 15 de junho de 2004. Pe. pe tim Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toêântins - MG