| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Tocantins/MG com seu Regime Próprio da Previdência Social - RPPS (FAPSEM)". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 625 DE 21 DE MARÇO DE 2019 "Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Tocantins/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (FAPSEM)." A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o reparcelamento dos débitos oriundos dos Termos de Acordo de Parcelamento nº 00993/2016 e nº 00504/2017 firmados pelo Município de Tocantins com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo FAPSEM, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas,referente a contribuições devidas pelo ente federativo, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008. Parágrafo Único - Para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados dos parcelamentos anteriores e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um inteiro percentual) ao mês quando couber, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do Termo de Reparcelamento. Art. 2º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no Termo de Acordo de Parcelamento até o mês do pagamento. * Art. 3º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. I - Fica vinculado o Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantias das prestações acordadas no Termo de Reparcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no Termo de Acordo de Reparcelamento e não pagas no seu vencimento. Art. 4º. Em caso de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do Termo de Acordo de Parcelamento será aplicada multa de 0,1667% (zero vírgula mil e seiscentos e sessenta e sete décimos de milésimo por cento) ao dia, limitada a 5% (cinco por cento) ao mês. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Tocantins, em 21 de Março de 2019. , Publicado no Quadro de Vereador Claudiomir do Amaral dia Oficiais e á Presidente da Câmara E 23 é S Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQDemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG