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norma nº 625/2019

Tipo Lei
Número / Ano 625 / 2019
Date 2019-03-21
Ementa"Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Tocantins/MG com seu Regime Próprio da Previdência Social - RPPS (FAPSEM)".
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 625 DE 21 DE MARÇO DE 2019
"Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Tocantins/MG com
seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (FAPSEM)."
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o reparcelamento dos débitos oriundos dos Termos de Acordo
de Parcelamento nº 00993/2016 e nº 00504/2017 firmados pelo Município de Tocantins com
seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo FAPSEM, em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas,referente a contribuições devidas pelo ente
federativo, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo Único - Para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados dos
parcelamentos anteriores e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice
de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um inteiro
percentual) ao mês quando couber, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento
anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do
Termo de Reparcelamento.
Art. 2º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço
ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um inteiro percentual) ao
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no Termo de Acordo de
Parcelamento até o mês do pagamento. *
Art. 3º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (Índice de Preço
ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um inteiro percentual) ao
mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
I - Fica vinculado o Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantias das
prestações acordadas no Termo de Reparcelamento e das contribuições previdenciárias não
incluídas no Termo de Acordo de Reparcelamento e não pagas no seu vencimento.
Art. 4º. Em caso de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais
regras do Termo de Acordo de Parcelamento será aplicada multa de 0,1667% (zero vírgula
mil e seiscentos e sessenta e sete décimos de milésimo por cento) ao dia, limitada a 5% (cinco
por cento) ao mês.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tocantins, em 21 de Março de 2019.
, Publicado no Quadro de
Vereador Claudiomir do Amaral dia Oficiais e á
Presidente da Câmara E 23 é S
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQDemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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