| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 2004 |
| Date | 2004-07-05 |
| Ementa | " SUPRIME O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 90/94 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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vz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS PARA TODOS LEIN.º 310/2004 “SUPRIME O $ 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 90/94 E.CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” pi) O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais, Dm aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica suprimido o $ 1º do artigo 3º da Lei nº 90/94 que “Autoriza Doação de Terrene”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, 05 de julho de 2004. Pe. Fábio de DM ain Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG