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norma nº 310/2004

Tipo Lei
Número / Ano 310 / 2004
Date 2004-07-05
Ementa" SUPRIME O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 90/94 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id390

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vz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
PARA TODOS
LEIN.º 310/2004
“SUPRIME O $ 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 90/94
E.CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
pi) O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais,
Dm aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido o $ 1º do artigo 3º da Lei nº 90/94 que “Autoriza Doação de
Terrene”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 05 de julho de 2004.
Pe. Fábio de DM ain
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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