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norma nº 313/2004

Tipo Lei
Número / Ano 313 / 2004
Date 2004-08-30
Ementa" Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dá outras providências."
native_id393

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AM ca AO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 313/2004
“Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito,
e dá outras providências.” .
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais por
seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal para a gestão 2005/2008
será de R$ 6.340,40 (seis mil trezentos e quarenta reais e quarenta centavos).
(4
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito para a gestão de 2005/2008 será de
R1.585,10 (Hum mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dez centavos).
Art. 3º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão revistos anualmente na
mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2005, revogada a Lei Nº
218/2000.
Prefeitura Municipal de Tocantins, MG, 30 de agosto de 2004.
PADRE FÁBIO E PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
1)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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