| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2004 |
| Date | 2004-08-30 |
| Ementa | " Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dá outras providências." |
| native_id | 393 |
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AM ca AO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 313/2004 “Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dá outras providências.” . O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal para a gestão 2005/2008 será de R$ 6.340,40 (seis mil trezentos e quarenta reais e quarenta centavos). (4 Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito para a gestão de 2005/2008 será de R1.585,10 (Hum mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dez centavos). Art. 3º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2005, revogada a Lei Nº 218/2000. Prefeitura Municipal de Tocantins, MG, 30 de agosto de 2004. PADRE FÁBIO E PAIVA GARDONI PREFEITO MUNICIPAL 1) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG