br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 314/2004

Tipo Lei
Número / Ano 314 / 2004
Date 2004-08-30
Ementa" Fixa os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2005/2008, e dá outras providências."
native_id394

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

gs
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
wiiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
LEINº 314/2004
“Fixa os Subsídios dos Vereadores para a
Legislatura 2005/2008, e dá outras -
providências."
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Vereadores perceberão mensalmente e em parcela única, a título de
subsídios a importância de R$ 1.021,07 (Hum mil e vinte e um reais e sete centavos) à
exceção do Presidente da Câmara Municipal que perceberá R$ 1.532,24 (Hum mil
quinhentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos).
8 4º - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovada, por
atestado médico, o vereador perceberá seus subsídios integrais.
8 2º - Será descontado 10% (dez per cento) do subsídio mensal do vereador por
cada ausência sem justificativa à Reunião Ordinária.
$ 3º - Será descontado 5% (cinco por cento) do subsídio mensal do vereador por
cada ausência sem justificativa à Reunião de Comissão Permanente.
Art. 2º - O vereador receberá por sessão extraordinária, a título de indenização, a
importância correspondente a 10% (dez por cento) do subsídio mensal.
Parágrafo Único — A indenização por sessão extraordinária somente será devida
caso esta se realize em período de recesso, não podendo o valor atribuído ao conjunto de
sessões realizadas no mês ultrapassar o valor do subsídio dos vereadores.
Art. 3º - Os subsídios dos vereadores serão revistos anualmente na mesma data e
com e mesmo índice dos servidores públicos municipais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2005, revogada a Lei nº
2147/2000.
Prefeitura Municipal de Tocantins, MG, 30 de agosto de 2004.
PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL

open original →