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norma nº 315/2004

Tipo Lei
Número / Ano 315 / 2004
Date 2004-08-30
Ementa" Fixa o subsídio do Assessor Chefe de Governo, do Assessor Técnico e dos Diretores de Departamento, e dá outras providências."
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
UR ur A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
PARA TODOS
LEI Nº 315/2004
“Fixa o subsídio do Assessor Chefe de Governo,
do Assessor Técnico e dos Diretores de
Departamento, e dá outras providências.”
| O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Assessor Chefe de Governo, do Assessor Técnico e dos
Diretores de Departamento será de R$ 1.653,20 (Hum mil seiscentos e sessenta e três reais
e vinte centavos), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ot outra espécie remuneratória.
8 1º - O Assessor Chefe de Governo, o Assessor Técnico e os Diretores de
Departamento são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de
Secretário Municipal.
$ 2º - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao
pagamento de vantagens pessoais quando os Assessores e /ou Diretores forem
ocupantes de cargo efetivo no Município.
$ 3º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o
vencimento do cargo efetivo.
Art. 2º - Os subsídios de que tratam esta lei serão revistos anualmente na mesma data
e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2005, revogada a Lei nº
219/2000.
Prefeitura Municipal de Tocantins, MG, 30 de agosto de 2004.
PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL.

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