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norma nº 318/2004

Tipo Lei
Número / Ano 318 / 2004
Date 2004-10-19
Ementa" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS E AUMENTO DO NÚMERO DE TAXIS NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id398

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TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 318/2004
Seas
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS E
AUMENTO DO NÚMERO DE TAXIS NO MUNICÍPIO
DE TOCANTINS E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
dd O Povo do Município de Tocantins aprovou, por
intermédio de seus representantes no Poder Legislativo Municipal , e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica criado um ponto de táxi no Município de Tocantins - MG, na Rua
OCrozimbo Dutra esquina com Antônio Damásio no Bairro Patrimônio que comportará 01
(um) táxi.
Art. 2º - Fica aumentado mais um veículo no ponto de táxi da Praça do Rosário,
criado através da Lei nº 152/77, passando o referido ponto a comportar 09 (nove) veículos.
Art. 3º - Os interessados em adquirir o Ponto deverão estar em dia com suas
obrigações com o Município, com o Estado e com o Governo Federal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Tocantins, MG, 19 de outubro de 2004.
Pe. Fábio E a Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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