| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2004 |
| Date | 2004-10-19 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS E AUMENTO DO NÚMERO DE TAXIS NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 318/2004 Seas “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS E AUMENTO DO NÚMERO DE TAXIS NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. dd O Povo do Município de Tocantins aprovou, por intermédio de seus representantes no Poder Legislativo Municipal , e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 14º - Fica criado um ponto de táxi no Município de Tocantins - MG, na Rua OCrozimbo Dutra esquina com Antônio Damásio no Bairro Patrimônio que comportará 01 (um) táxi. Art. 2º - Fica aumentado mais um veículo no ponto de táxi da Praça do Rosário, criado através da Lei nº 152/77, passando o referido ponto a comportar 09 (nove) veículos. Art. 3º - Os interessados em adquirir o Ponto deverão estar em dia com suas obrigações com o Município, com o Estado e com o Governo Federal. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, MG, 19 de outubro de 2004. Pe. Fábio E a Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG