| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2004 |
| Date | 2004-12-13 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2005". |
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Dé 4 ) ] ) ) ) ) ) ) j ) ) ) ) ) ) 2. cy PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS dass O Povo do Município de Tocantins, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Nº 319/2004 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2005”. Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Tocantins para o exercício de 2005, que estima a receita em R$ 8.355.000,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento: CÓDIGO RECEITAS 1000.00.00 [RECEITAS CORRENTES — 8.645.803,00 1100.00.00 |Receita Tributária * 382.759,00 1200.00.00 |Receita de Contribuições 282.042,00 1300.00.00 [Receita Patrimonial E 325.003,00 1400.00.00 |Receita Agropecuária o 0,00 | 1500. 00.00 [Receita Industrial 0,00 1600.00.00 [Receitas de Serviços 489.828,00 1700.00.00 |Transferências Correntes 7.010.927,00] 1900.00.00 |Outras Receitas Correntes 155.244,00 2000.00.00 |RECEITAS DE CAPITAL 516.197,00 2100.00.00 |Operações de Crédito 0,00 2200.00.00 |Alienação de Bens 62.533,00 2300.00.00 00 franetçõe de Empréstimos 0,00 2400.00.00 | ransferências de Capital E 483.664,00 ontas Retificadoras do FUNDEF E ss | Ned E OTAL DE RECEITAS “8.355.000,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG o ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento: a) DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES: CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS 372.000,00 - SL... CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS 372.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS 372.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL 7.624.400,00 ASSESSORIA DE GOVERNO 444.000,00 ASSESSORIA DE GOVERNO 444.000,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 872.000,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 872.000,00 DEPARTAMENTO DE FAZENDA 657.000,00 DEPARTAMENTO DE FAZENDA 657.000,00 DEP. EDUCAÇÃO E CULTURA 1.932.000,00 DEP. EDUCAÇÃO E CULTURA 1.038.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL 894.000,00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE PUBLICA 1.560.500,00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE PUBLICA 1.560.500,00 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 375.000,00 , DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 375.000,00 , DEP. DE OBRAS/SERVIÇOS URBANOS 1.783.900,00 É DEP. DE OBRAS/SERVIÇOS URBANOS 1.783.900,00 FUNDO DE PREVIDÊNCIA - FAPSEM 345.000,00 FAPS.EM. 345.000,00 FAPSEM. 345.000,00 , RESERVA DE CONTINGÊNCIA 13.600,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 13.600,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 13.600,00. - TOTAL GERAL DA DESPESA 8.355.000,00 b) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: prá ) 3.0 - DESPESAS CORRENTES R$8.645.803,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG á PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 3.1 - Despesas de Pessoal e Encargos Sociais R$4.020.000,00 3.2 — Juros e Encargos da Dívida R$ 0,00 8.2 — Demais Despesas Correntes - R$3.508.900,00 4.0 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 812.500,00 4.1 - Investimentos R$ 598.500,00 4.2 — Inversões Financeiras R$ 1.000,00 4.3 — Amortizações da Dívida R$ 213.000,00 - Reserva de Contingência R$ 13.600,00 - SOMA R$ 8.355.000,00 Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º., far-se-á de com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, as nos anexos componentes da presente Lei. | 'Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal 21 autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até de 15% (quinze "por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem ;insuficientes, podendo para tanto: E a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso Ill, 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do 83º., da Lei Federal Nº 4.320/64; c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do 8 2º do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320/64. RN E 's 1º - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos cipnais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizado à abertura de suplementares até o valor limite autorizado nesta lei. 7» 8:2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de “dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias. o) Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no Abre art. 165, 8 8º da Constituição da República a: Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.corn dr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS à '' 4 1 realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das -' despesas de capital; à M-realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital. + 7º - Esta Lei entra em vigor no exercício de 2005, a partir de 1º de Prefeitura Municipal de Tocantins, 13 de dezembro de 2005. > E > aC Pe. Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal V. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocâuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MC