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norma nº 613/2018

Tipo Lei
Número / Ano 613 / 2018
Date 2018-06-18
Ementa"Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de Circos Itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências".
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texto integral #

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“E-
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 613 DE 18 DE JUNHO DE 2018
“Dispõe sobre o reconhecimento, instalação,
Publicado no Quauto - funcionamento de Circos Itinerantes no âmbito do
tos Oficiais em-
RA o 1. Ab * território municipal e dá outras providências”.
Coordonador(a) de Gabinate
Autor: Rafael Luiz Marques
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reconhecidos, em nível municipal, os estabelecimentos de circo e a
atividade circense, como forma de expressão reconhecida como patrimônio cultural
brasileiro, nos termos do artigo 216, da Constituição Federal, e patrimônio cultural
mineiro nos termos do artigo 208 da Constituição Estadual.
$ 1º. Fica ressalvado que os circenses, de acordo com o Decreto 6.040, de 07 de
fevereiro de 2007, art.3º, 81º, são definidos como povo e comunidade tradicional.
82º. O circo passa a ser visto e valorizado como uma ação tradicional que tem
valor como patrimônio cultural, tanto para o Município quanto para o Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º . Para a garantia de sua sobrevivência e complementação de renda o circo
instalado na cidade poderá locar suas dependências a outras manifestações artísticas
como shows diversos, música, teatro, dança, cultura popular e oficinas artísticas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo, através do órgão competente, autorizado a
conceder isenção de taxas para a emissão do alvará de licença e funcionamento dos
circos itinerantes.
Art. 4º. Fica a Secretaria de Assistência Social, ou órgão afim, autorizada a
prestar serviços e ações de assistência social aos circenses.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar espaços dotados de
infraestrutura como água, luz e banheiros para circulação programada dos circos em
terrenos da municipalidade.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com as
disposições da Constituição Federal, Lei 6.533/78 em seu artigo 29, deverá empreender
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sforgos para assegurar o direito à educação formal aos circenses itinerantes e as
condições para o atendimento aos filhos dos artistas e funcionários dos circos em
escolas próximas ao local onde estiverem instalados no período em que os mesmos
assim necessitarem.
Art. 7º . Os postos de saúde do Município deverão assegurar o atendimento aos
artistas e demais colaboradores dos circos itinerantes durante o período em que os
mesmos estiverem instalados em sua área de cobertura, inclusive quando não se tratar
de atendimento emergencial e independente do domicílio.
Art. 8º . Essas ações poderão ser enquadradas nos programas municipais e
projetos de educação patrimonial, buscando relacionar o Circo como comunidade
tradicional brasileira, integrante do patrimônio imaterial brasileiro.
Parágrafo único . Caberá ao Executivo Municipal e Secretarias envolvidas a
busca por parcerias em prol da instalação de Circo(s) na cidade e do fomento de
atividades e projetos ligados à valorização do Circo afim de que o município passe a
pontuar no critério ICMS Patrimônio Cultural, da Lei Estadual 18.030/2009.
Art. 9º. O Executivo determinará em 30 (trinta dias) os atos necessários para
regulamentação e execução da Lei junto às secretarias ou demais órgãos municipais
envolvidos, caso se faça necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, em 18 de junho de 2018.
IEDER HINGTON DE OLIVEIRA
refeito Municipal
Publicado no Quaaio uu
Atos Oficiais en
|, a
Coordenador(a) de Gabinete
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