| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de Circos Itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências". |
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“E- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 613 DE 18 DE JUNHO DE 2018 “Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, Publicado no Quauto - funcionamento de Circos Itinerantes no âmbito do tos Oficiais em- RA o 1. Ab * território municipal e dá outras providências”. Coordonador(a) de Gabinate Autor: Rafael Luiz Marques A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reconhecidos, em nível municipal, os estabelecimentos de circo e a atividade circense, como forma de expressão reconhecida como patrimônio cultural brasileiro, nos termos do artigo 216, da Constituição Federal, e patrimônio cultural mineiro nos termos do artigo 208 da Constituição Estadual. $ 1º. Fica ressalvado que os circenses, de acordo com o Decreto 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, art.3º, 81º, são definidos como povo e comunidade tradicional. 82º. O circo passa a ser visto e valorizado como uma ação tradicional que tem valor como patrimônio cultural, tanto para o Município quanto para o Estado de Minas Gerais. Art. 2º . Para a garantia de sua sobrevivência e complementação de renda o circo instalado na cidade poderá locar suas dependências a outras manifestações artísticas como shows diversos, música, teatro, dança, cultura popular e oficinas artísticas. Art. 3º. Fica o Poder Executivo, através do órgão competente, autorizado a conceder isenção de taxas para a emissão do alvará de licença e funcionamento dos circos itinerantes. Art. 4º. Fica a Secretaria de Assistência Social, ou órgão afim, autorizada a prestar serviços e ações de assistência social aos circenses. Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar espaços dotados de infraestrutura como água, luz e banheiros para circulação programada dos circos em terrenos da municipalidade. Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com as disposições da Constituição Federal, Lei 6.533/78 em seu artigo 29, deverá empreender Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Sforgos para assegurar o direito à educação formal aos circenses itinerantes e as condições para o atendimento aos filhos dos artistas e funcionários dos circos em escolas próximas ao local onde estiverem instalados no período em que os mesmos assim necessitarem. Art. 7º . Os postos de saúde do Município deverão assegurar o atendimento aos artistas e demais colaboradores dos circos itinerantes durante o período em que os mesmos estiverem instalados em sua área de cobertura, inclusive quando não se tratar de atendimento emergencial e independente do domicílio. Art. 8º . Essas ações poderão ser enquadradas nos programas municipais e projetos de educação patrimonial, buscando relacionar o Circo como comunidade tradicional brasileira, integrante do patrimônio imaterial brasileiro. Parágrafo único . Caberá ao Executivo Municipal e Secretarias envolvidas a busca por parcerias em prol da instalação de Circo(s) na cidade e do fomento de atividades e projetos ligados à valorização do Circo afim de que o município passe a pontuar no critério ICMS Patrimônio Cultural, da Lei Estadual 18.030/2009. Art. 9º. O Executivo determinará em 30 (trinta dias) os atos necessários para regulamentação e execução da Lei junto às secretarias ou demais órgãos municipais envolvidos, caso se faça necessário. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, em 18 de junho de 2018. IEDER HINGTON DE OLIVEIRA refeito Municipal Publicado no Quaaio uu Atos Oficiais en |, a Coordenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraBtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG