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norma nº 14/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2004
Date 2004-12-24
Ementa" DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA LEI FEDERAL N. 10.887 DE 18 DE JUNHO DE 2004 COM RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 008 DE 22 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PN er AMO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
O povo do Menicípio de Tocantins, por seus
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
LEI COMPLEMENTAR N.º 014/ 2004
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA
se CONSTITUCIONAL N.º 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2093 E DA LE! FEDERAL
N.º 10.887 DE 18 DE JUNHO DE 2004 COM RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 908 DE 22 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
/
Art fº - Os artigos 1º, 2º, 12, 13, 25, 39, 41, 45, 57, 58, 78, 79, da Lei
Complementar Municipat n.º 008/2002 passam a vigorar com a seguinte redação:
Am dO nm
& 4º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo
serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na
forma des 85 3º e 17 do artigo 46 da Canstiluição Federal, modificado pela Emenda
Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003.
S 2º - incidirá contribuição sobre es proventos de aposentadorias e pensões
concedidas peio regime de que frata este artigo que superem o iimite máximo
estabelecido para os benefícios do regime gera! de previdência social de que trata o
art 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os
$ 3º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-ihes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios estabetecidos em fet.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
servidores titulares de cargo efetivo, podendo fixar, para o valor das aposentadorias
e pensões a serem concedidas pelo regime de que trafa este artigo, o Emite máximo
estabelecido para os benefícios do regime gerai de previdência social de que trata o
art. 201.
$5- O regime de previdência complementar de que tata o parágrafo anterior
poderá ser ínstiluído por let de iniciativa do Poder Executivo Municipaf, observado o
disposto no art 202 e seus parágrafos da Constituição Federai, no que couber, por
na modalidade de contribuição definida.
$8º- A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos deteríores de
mandato elefivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra
pesscais cu de qualquer outra nalureza, não poderão exceder o subsídio mensal,
em espécie do Prefeito.
Tocantins é composto pelo regime próprio de previdência social, de caráter
contributivo, sofidário e filiação obrigatória, mediante contribuição do respectivo ente
público, dos servidores afivos e irafivos e dos pensionistas, erentados pelas
CMMCAASOCESCEACCECOCAEESSCLECEGGSDELEGECECSEOLOCCOCLEGOEEELICOESCLNOCOCEMLILOSCCR LISOS CEE LICOCENCODCCOMGSC COUCE OSCACSEDAMArEUNE NDA
Art 12 - No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de
cargo efetivo do Municipio de Tocantins, incluídas suas aufarquias e fundações, PEA
previsto no $ 3º do art 40 da Constituição Federal e no art 2º da Emenda
| Consfitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média
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contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 86% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior aquela
competência.
$ 1º - A remuneração que servirá de base para o cálculo de que frala o capuí
corresponde:
i-à soma:
a) de vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
b) dos adicionais por tempo de serviço;
c) das grafificações de caráter permanente, incorporáveis na forma da lei,
percebidas pelo servidor até a data de sua aposentadoria,
(3
E -ao subsídio definido pelo art. 39, 95 4º e 8º, da Consiituição da República;
8 2º - As remunerações consideradas no cálculo do valor iniciai dos proventos terão
os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação infegrai do índice
fixado para a atualização dos salários-de contribuição considerados no cálculo dos
$3J -A hase de cálculo dos proventos setá a remuneração do servidor no cargo
efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido
8 € - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que frata este
artigo serão comprovados mediante documento fomecido pelos órgãos e enfidades
gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por
deste
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ESTADO DE MINAS GERAIS
AA ro o os]
g 5º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
|
86º - Os proventos, calculados de acordo com o caput deste arfigo, por ocasião de
sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-minimo nem exceder
a remuneração do respectivo seridor no cargo efefvo em que se deu a
(
8 11 - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso |, alínea 'a' deste arfigo e que opte
e per permanecer em: atividade fará jus a um abono ds permanência equivalente ao
Art 25 - Aos dependentes dos servidores fiiuiares de cargo efefvo e dos
aposentados do Município de Tocantins, incluídas suas autarquias e fundações,
falecidos a partir da dafa de publicação desta Lei, será concedido e beneficio de
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| - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anferior à do
óbito, até o Emite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social, acrescida de 70% (setenta per cento) da parcela excedente a
este limite, ou
H - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do
óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a
este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
Parágrafo Único - As pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão
exceder a remuneração do respectxo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serndiu de referência para a concessão da pensão.
asesononcsacnaacuaaconnannaanacancoaaana caco macas sacansac can casa non as aacanDenna saca coaaa aa cons ana ans asonanaDanconconm e au casana
calculados na forma estipulada no artigo 12.
Parágrafo Único - Para o cálculo de proventos proporcionais ao fempo de
contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempe em
anos civis e q denominador, o fempo necessário à respectiva aposentadoria
Art 41 - O segurado que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluritária estabelecidas no inciso | alinea 'q do arfigo 13 e que opte por
permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor
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ANN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 45 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
|-a contribuição prevista nesta lei, exceto no caso de abono família,
DMACAGAMDANGARAAM aaa aa aan nana A DMA ASSADA NAAS S AAA AAA AAA AAA LAS LAS DESCON AA MORA can anda aca aca AU Caco UCA ar anda cana cadanan casam one
menananacananaancaacao MCSA aa ATE Ca A nana nana aca nan cnc acnacaca aan na cc anna na asas aaa anacom maca anca uanan anna a nana nanannansenansa sanar
8 14º - O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
& 2º - Incidirá também a contribuição de 11% (onze por cento) sobre o valor dos
proventos de aposentadorias e perisões concedidas pelo regime de que trata esia
lei que superem o limite mimo estabelecido para os beneficios do regime geral de
Art 58 - A contribuição do segurado será calculada mediante a aplicação das
correspondentes alíquotas definidas no arfigo anferior, sobre a fofalidade da
remuneração de coniribuição.
& 1º - Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituido pelo
segurado, exceto:
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i! salário-família;
b) diária;
c) ajuda de custo;
d) indenização de transporte;
e) adicionai pela prestação de serviço extraordinário;
f) adicional notumo;
g) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades
penosas;
h) adicional de férias;
) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança;
7) o abono de permanência de que tratam o $ 19 do art 40 da Constituição Federal,
o85 dat 2º eo S 1º do at 3º da Emenda Consfitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003; e
K) outras parcelas cijo caráter indenizatório esteja definido em let.
CascadaLaaAAA CAM AOAS ana Ana aaa aU O CASACO OCA Can an oC an aaa nanacanna asa anaa san ao Asa sono CU naMa aaa a canada nana anna aanncaa ana
Art 78 - Fica assegurada, a qualquer fempo, a concessão de aposentadaria e
pensão por morte, nas condições previstas na legislação vigente à data da
publicação da Emenda à Constituição nº 41 de 19 de dezembro de 2003, aos que,
8 fº - O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade
tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no
mínimo, vinfe e cinco anos de confrbuição, se mulher, ou frinta anos de
contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor
compulsória contidas no art 13, inciso If desta lei.
82º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
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referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já
exercido até a dafa de publicação da Emenda à Constituição n.º 41 de 19 de
dezembro de 2003, bem coma as pensões de sess dependentes, serão calculados
PRREIZO Aib d i A ear pao ara remrarira o eananannanaa me niennamanennan
8 1º - Observado o disposto no art 4º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de
dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária
com proventos calculados de acordo com o art 40, 85 3º e 17, da Constituição
Federal, àquele que fenha ingressado regulanmente em camo efetivo na
Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação
daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente-
82? - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do $ 1º terá os seus proventos de inafividade reduzidos
para cada ano antecipado em reiação aos limites de idade estabelecidos pelo art
40, $ 1º, HH, aj e $ 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:
!= três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências
para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
H — cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na
forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
8 3º - O professor que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado,
Pegularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se terá o
tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de 17%
(dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que 15274
se aposente, exclusivamente, com o tempo de efetivo exercício das funções de
magistér ÉriO.
Aw. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PR or MA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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34º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no 8 1º, e que opte por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
$ 5º - Ressaivado o direito de opção à aposentadoria peias normas estabelecidas
pelo art 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art 2º da
º Emenda à Constituição n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, o servidor do Município,
rt incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até
a data de publicação da Emenda Consfitucional citada acima, poderá aposentarse
com proventos integrais, que corresponderão à tnfalidade da remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando,
observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no $ 5º do arí.
40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes
| - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se
mulher,
i - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trnia anos de coniribuição, se
mulher,
- Hi - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dera
aposentadoria.
8 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme esfipulado no
parágrafo anterior serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei,
observado o disposto no art 37, Xi, da Constituição Federal.
dede
&7º- Fica vedada a inclusão nos beneficios, para efeito de percenção destes, do
abono de permanência de que fratam o $ 19 do art 40 da Constituição Federal, o
85º do art 2º e o Stº do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
de 2003, sendo de responsabilidade do Município o seu pagamento.
8 8º - O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada
bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receila e despesa
previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
À
» revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 28 de dezembro de 2004.
Prefeito Municipal
e
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