| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2004 |
| Date | 2004-12-24 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA LEI FEDERAL N. 10.887 DE 18 DE JUNHO DE 2004 COM RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 008 DE 22 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PN er AMO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS O povo do Menicípio de Tocantins, por seus aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: LEI COMPLEMENTAR N.º 014/ 2004 “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA se CONSTITUCIONAL N.º 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2093 E DA LE! FEDERAL N.º 10.887 DE 18 DE JUNHO DE 2004 COM RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 908 DE 22 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” / Art fº - Os artigos 1º, 2º, 12, 13, 25, 39, 41, 45, 57, 58, 78, 79, da Lei Complementar Municipat n.º 008/2002 passam a vigorar com a seguinte redação: Am dO nm & 4º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma des 85 3º e 17 do artigo 46 da Canstiluição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003. S 2º - incidirá contribuição sobre es proventos de aposentadorias e pensões concedidas peio regime de que frata este artigo que superem o iimite máximo estabelecido para os benefícios do regime gera! de previdência social de que trata o art 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os $ 3º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-ihes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabetecidos em fet. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS servidores titulares de cargo efetivo, podendo fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trafa este artigo, o Emite máximo estabelecido para os benefícios do regime gerai de previdência social de que trata o art. 201. $5- O regime de previdência complementar de que tata o parágrafo anterior poderá ser ínstiluído por let de iniciativa do Poder Executivo Municipaf, observado o disposto no art 202 e seus parágrafos da Constituição Federai, no que couber, por na modalidade de contribuição definida. $8º- A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos deteríores de mandato elefivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra pesscais cu de qualquer outra nalureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie do Prefeito. Tocantins é composto pelo regime próprio de previdência social, de caráter contributivo, sofidário e filiação obrigatória, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores afivos e irafivos e dos pensionistas, erentados pelas CMMCAASOCESCEACCECOCAEESSCLECEGGSDELEGECECSEOLOCCOCLEGOEEELICOESCLNOCOCEMLILOSCCR LISOS CEE LICOCENCODCCOMGSC COUCE OSCACSEDAMArEUNE NDA Art 12 - No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo do Municipio de Tocantins, incluídas suas aufarquias e fundações, PEA previsto no $ 3º do art 40 da Constituição Federal e no art 2º da Emenda | Consfitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG DN ob PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 86% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior aquela competência. $ 1º - A remuneração que servirá de base para o cálculo de que frala o capuí corresponde: i-à soma: a) de vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria; b) dos adicionais por tempo de serviço; c) das grafificações de caráter permanente, incorporáveis na forma da lei, percebidas pelo servidor até a data de sua aposentadoria, (3 E -ao subsídio definido pelo art. 39, 95 4º e 8º, da Consiituição da República; 8 2º - As remunerações consideradas no cálculo do valor iniciai dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação infegrai do índice fixado para a atualização dos salários-de contribuição considerados no cálculo dos $3J -A hase de cálculo dos proventos setá a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido 8 € - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que frata este artigo serão comprovados mediante documento fomecido pelos órgãos e enfidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por deste Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG BN op PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS AA ro o os] g 5º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social. | 86º - Os proventos, calculados de acordo com o caput deste arfigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-minimo nem exceder a remuneração do respectivo seridor no cargo efefvo em que se deu a ( 8 11 - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso |, alínea 'a' deste arfigo e que opte e per permanecer em: atividade fará jus a um abono ds permanência equivalente ao Art 25 - Aos dependentes dos servidores fiiuiares de cargo efefvo e dos aposentados do Município de Tocantins, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da dafa de publicação desta Lei, será concedido e beneficio de Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG DNA rr O PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RARA Ono Ss s > |> 2 > 4 o o o | - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anferior à do óbito, até o Emite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta per cento) da parcela excedente a este limite, ou H - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. Parágrafo Único - As pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectxo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serndiu de referência para a concessão da pensão. asesononcsacnaacuaaconnannaanacancoaaana caco macas sacansac can casa non as aacanDenna saca coaaa aa cons ana ans asonanaDanconconm e au casana calculados na forma estipulada no artigo 12. Parágrafo Único - Para o cálculo de proventos proporcionais ao fempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempe em anos civis e q denominador, o fempo necessário à respectiva aposentadoria Art 41 - O segurado que tenha completado as exigências para aposentadoria voluritária estabelecidas no inciso | alinea 'q do arfigo 13 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG set ANN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TOU DAQ:=8 =] Art. 45 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: |-a contribuição prevista nesta lei, exceto no caso de abono família, DMACAGAMDANGARAAM aaa aa aan nana A DMA ASSADA NAAS S AAA AAA AAA AAA LAS LAS DESCON AA MORA can anda aca aca AU Caco UCA ar anda cana cadanan casam one menananacananaancaacao MCSA aa ATE Ca A nana nana aca nan cnc acnacaca aan na cc anna na asas aaa anacom maca anca uanan anna a nana nanannansenansa sanar 8 14º - O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências & 2º - Incidirá também a contribuição de 11% (onze por cento) sobre o valor dos proventos de aposentadorias e perisões concedidas pelo regime de que trata esia lei que superem o limite mimo estabelecido para os beneficios do regime geral de Art 58 - A contribuição do segurado será calculada mediante a aplicação das correspondentes alíquotas definidas no arfigo anferior, sobre a fofalidade da remuneração de coniribuição. & 1º - Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituido pelo segurado, exceto: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS i! salário-família; b) diária; c) ajuda de custo; d) indenização de transporte; e) adicionai pela prestação de serviço extraordinário; f) adicional notumo; g) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; h) adicional de férias; ) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 7) o abono de permanência de que tratam o $ 19 do art 40 da Constituição Federal, o85 dat 2º eo S 1º do at 3º da Emenda Consfitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; e K) outras parcelas cijo caráter indenizatório esteja definido em let. CascadaLaaAAA CAM AOAS ana Ana aaa aU O CASACO OCA Can an oC an aaa nanacanna asa anaa san ao Asa sono CU naMa aaa a canada nana anna aanncaa ana Art 78 - Fica assegurada, a qualquer fempo, a concessão de aposentadaria e pensão por morte, nas condições previstas na legislação vigente à data da publicação da Emenda à Constituição nº 41 de 19 de dezembro de 2003, aos que, 8 fº - O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinfe e cinco anos de confrbuição, se mulher, ou frinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor compulsória contidas no art 13, inciso If desta lei. 82º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG =, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ss ro Dos RE q referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a dafa de publicação da Emenda à Constituição n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, bem coma as pensões de sess dependentes, serão calculados PRREIZO Aib d i A ear pao ara remrarira o eananannanaa me niennamanennan 8 1º - Observado o disposto no art 4º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art 40, 85 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que fenha ingressado regulanmente em camo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente- 82? - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do $ 1º terá os seus proventos de inafividade reduzidos para cada ano antecipado em reiação aos limites de idade estabelecidos pelo art 40, $ 1º, HH, aj e $ 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção: != três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; H — cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. 8 3º - O professor que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, Pegularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que 15274 se aposente, exclusivamente, com o tempo de efetivo exercício das funções de magistér ÉriO. Aw. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PR or MA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 34º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no 8 1º, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua $ 5º - Ressaivado o direito de opção à aposentadoria peias normas estabelecidas pelo art 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art 2º da º Emenda à Constituição n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, o servidor do Município, rt incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Consfitucional citada acima, poderá aposentarse com proventos integrais, que corresponderão à tnfalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no $ 5º do arí. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes | - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, i - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trnia anos de coniribuição, se mulher, - Hi - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dera aposentadoria. 8 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme esfipulado no parágrafo anterior serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art 37, Xi, da Constituição Federal. dede &7º- Fica vedada a inclusão nos beneficios, para efeito de percenção destes, do abono de permanência de que fratam o $ 19 do art 40 da Constituição Federal, o 85º do art 2º e o Stº do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS de 2003, sendo de responsabilidade do Município o seu pagamento. 8 8º - O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receila e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, À » revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, 28 de dezembro de 2004. Prefeito Municipal e Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG