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norma nº 320/2005

Tipo Lei
Número / Ano 320 / 2005
Date 2005-03-21
Ementa" Dispõe sobre o Programa de Saúde da Família no Município de Tocantins e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.512 - 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 320/2005
“Dispõe sobre o Programa de Saúde da Família no
Município de Tocantins e dá outras providências”.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e dar continuidade ao
Programa de Saúde da Família — PSF no Município de Tocantins.
Art.2º. Para a instituição do programa previsto no artigo anterior será realizada
Noz contratação temporária, em razão de excepcional interesse público, de
profissionais e agentes comunitários de saúde, atendendo ao que segue:
FUNÇÃO QUANTITATIVOS | VENCIMENTOS
| R$)
Médico de Saúde da Família [ 03 3.183,33
Enfermeira Coordenadora do PSF 01 E 1.800,00
Enfermeiro de Saúde da Família IE 02 ET CART]
| Auxiliar de Enfermagem 03 S ER
| Odontólogo Coordenador do PSF 01 2.022,57
| Agente de Higiene Bucal | 03 415,22
| Agente Comunitário | 24 A 346,03
ue $1º. A carga horária para os profissionais referidos neste artigo será de 40 horas
semanais.
82º. O recrutamento será precedido de processo seletivo simplificado,
dispensável para os que já ocupam os cargos comissionados existentes
atualmente.
Art.3º. Os contratados deverão:
I— ser brasileiros:
II — ter completado 18 anos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.512 - 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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HI — estar gozando seus direitos políticos;
IV — estar quites com as obrigações militares;
V — gozar de boa saúde física e mental ou não ser portador de necessidades
especiais incompatíveis com a função a ser desempenhada;
VI — possuir habilitação profissional para o exercício da função.
Art.4º. Os contratos terão duração de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis
sucessivas vezes enquanto durar o programa.
81º. Os contratos extinguir-se-ão:
a) pelo término de sua vigência;
b) por iniciativa do contratado através de justificativa, devidamente aceita
pelo Poder Executivo;
NA c) por conveniência e oportunidade da administração pública.
82º. A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada
com antecedência mínima de 30 dias, não gerando direito à indenização.
$3º. A extinção do contrato pelo término de sua vigência ou por conveniência e
oportunidade da administração pública gera direito a percepção de indenização
relativa a gratificação natalícia e férias proporcionais aos meses de exercício das
funções.
84º. Considera-se mês de exercício, para os fins de indenização prevista no
parágrafo anterior, o período igual ou superior a 15 dias de atividades
administrativas desempenhadas pelo contratado.
e Art.5º. Os contratos firmados através desta lei submetem-se, no que couber, ao
iá regime jurídico estatutário aplicável aos servidores públicos municipais,
sobretudo no tocante a acumulação de cargos e funções públicas, não se
aplicando a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Art.6º. As infrações disciplinares eventualmente praticadas pelos contratados no
exercício das funções previstas nesta lei serão apuradas mediante processo
disciplinar sumário, composto de:
I — Indiciamento: exposição sumária dos fatos, com ou sem documentos e
testemunhas;
H — Constituição de comissão processante;
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
A ESTADO DE MINAS GERAIS
HI — Notificação do contratado para se defender em até 5 dias corridos;
IV — Defesa do contratado realizada pelo mesmo ou por advogado por ele
custeado;
V— Oitiva de testemunhas;
VI — Conclusão: exposição das impressões da comissão sobre os fatos;
VII — Decisão: realizada pelo Prefeito Municipal que poderá, com base nos
elementos colhidos, determinar o arquivamento do processo ou a rescisão do
contrato.
Parágrafo Único. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 dias,
prorrogável uma única vez a critério do Prefeito Municipal.
Art.7º. É defeso à administração pública determinar ao contratado o exercício de
encargo ou serviço distinto daquele para o qual foi contratado, bem como
designá-lo ou nomeá-lo para exercer função de confiança.
Art.8º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal Nº
183/98 e 241/2001 trinta dias após a publicação desta lei.
Tocantins, 21 de março de 2005.
Silas DL
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 omtocôduai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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