| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | " Dispõe sobre o Programa de Saúde da Família no Município de Tocantins e dá outras providências". |
| native_id | 401 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.512 - 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 320/2005 “Dispõe sobre o Programa de Saúde da Família no Município de Tocantins e dá outras providências”. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e dar continuidade ao Programa de Saúde da Família — PSF no Município de Tocantins. Art.2º. Para a instituição do programa previsto no artigo anterior será realizada Noz contratação temporária, em razão de excepcional interesse público, de profissionais e agentes comunitários de saúde, atendendo ao que segue: FUNÇÃO QUANTITATIVOS | VENCIMENTOS | R$) Médico de Saúde da Família [ 03 3.183,33 Enfermeira Coordenadora do PSF 01 E 1.800,00 Enfermeiro de Saúde da Família IE 02 ET CART] | Auxiliar de Enfermagem 03 S ER | Odontólogo Coordenador do PSF 01 2.022,57 | Agente de Higiene Bucal | 03 415,22 | Agente Comunitário | 24 A 346,03 ue $1º. A carga horária para os profissionais referidos neste artigo será de 40 horas semanais. 82º. O recrutamento será precedido de processo seletivo simplificado, dispensável para os que já ocupam os cargos comissionados existentes atualmente. Art.3º. Os contratados deverão: I— ser brasileiros: II — ter completado 18 anos; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.512 - 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS E NU HI — estar gozando seus direitos políticos; IV — estar quites com as obrigações militares; V — gozar de boa saúde física e mental ou não ser portador de necessidades especiais incompatíveis com a função a ser desempenhada; VI — possuir habilitação profissional para o exercício da função. Art.4º. Os contratos terão duração de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis sucessivas vezes enquanto durar o programa. 81º. Os contratos extinguir-se-ão: a) pelo término de sua vigência; b) por iniciativa do contratado através de justificativa, devidamente aceita pelo Poder Executivo; NA c) por conveniência e oportunidade da administração pública. 82º. A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 dias, não gerando direito à indenização. $3º. A extinção do contrato pelo término de sua vigência ou por conveniência e oportunidade da administração pública gera direito a percepção de indenização relativa a gratificação natalícia e férias proporcionais aos meses de exercício das funções. 84º. Considera-se mês de exercício, para os fins de indenização prevista no parágrafo anterior, o período igual ou superior a 15 dias de atividades administrativas desempenhadas pelo contratado. e Art.5º. Os contratos firmados através desta lei submetem-se, no que couber, ao iá regime jurídico estatutário aplicável aos servidores públicos municipais, sobretudo no tocante a acumulação de cargos e funções públicas, não se aplicando a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Art.6º. As infrações disciplinares eventualmente praticadas pelos contratados no exercício das funções previstas nesta lei serão apuradas mediante processo disciplinar sumário, composto de: I — Indiciamento: exposição sumária dos fatos, com ou sem documentos e testemunhas; H — Constituição de comissão processante; Gy Es E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS A ESTADO DE MINAS GERAIS HI — Notificação do contratado para se defender em até 5 dias corridos; IV — Defesa do contratado realizada pelo mesmo ou por advogado por ele custeado; V— Oitiva de testemunhas; VI — Conclusão: exposição das impressões da comissão sobre os fatos; VII — Decisão: realizada pelo Prefeito Municipal que poderá, com base nos elementos colhidos, determinar o arquivamento do processo ou a rescisão do contrato. Parágrafo Único. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 dias, prorrogável uma única vez a critério do Prefeito Municipal. Art.7º. É defeso à administração pública determinar ao contratado o exercício de encargo ou serviço distinto daquele para o qual foi contratado, bem como designá-lo ou nomeá-lo para exercer função de confiança. Art.8º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal. Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal Nº 183/98 e 241/2001 trinta dias após a publicação desta lei. Tocantins, 21 de março de 2005. Silas DL Prefeito Municipal Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 omtocôduai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG