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norma nº 321/2005

Tipo Lei
Número / Ano 321 / 2005
Date 2005-03-28
Ementa" Institui no Município de Tocantins o pagamento de despesa pelo regime de adiantamento".
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 321/2005
“Institui no Município de Tocantins o pagamento de
despesa pelo regime de adiantamento”.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído forma de pagamento de despesas pelo regime de
adiantamento, que obedecerá o disposto na Lei Federal nº 4320 de 17 de março
de 1964 e nesta Lei.
Art.2º. Para fins desta lei, considera-se adiantamento a entrega a agente político,
precedida de regular empenho na dotação orçamentária própria, de numerário
destinado à realização de despesa que, por sua natureza, não possa subordinar-se
ao processo normal de aplicação.
Art.3º. O regime de adiantamento é aplicável nos Poderes Executivo e
Legislativo sempre com o caráter de exceção, aos seguintes casos:
I— despesas judiciais e correlatas;
H — despesas miúdas e de pronto pagamento realizadas fora dos limites
territoriais do Município;
HI — com viagens oficiais de representação do Prefeito Municipal, Diretores de
Departamento e Vereadores.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no inciso II deste artigo, entende-se por
despesas miúdas e de pronto pagamento aquelas que, tendo caráter de inadiáveis,
classifiquem-se como material de consumo ou serviços de terceiros e encargos,
em valores de até R$1.000,00 (mil reais).
Art.4º. Fica vedado realizar pelo regime de adiantamento as despesas:
I— com a aquisição de material de uso ou consumo a longo prazo;
H — com a aquisição de materiais idênticos ou similares aos existentes no
almoxarifado central da Prefeitura;
à PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
II — com serviços de terceiros ou fornecimentos que possam ser atendidos
mediante contrato formal de serviços subordinados ou não;
IV — cuja liquidação pelo processo normal de aplicação estiver prevista em leis
ou atos administrativos.
Art.5º. O processamento de despesas pelo regime de adiantamento obedecerá às
normas relativas a licitações para compra, obras e serviços, no que couber.
Art.6º. As requisições de adiantamento serão feitas ao Prefeito Municipal ou ao
Presidente da Câmara, e na sua ausência ao substituto legal, por meio de
preenchimento de formulário próprio.
Parágrafo Único. Podem receber adiantamento, o Prefeito, os Diretores de
Departamento e Vereadores.
Art.7º. Não se fará adiantamento:
I— para atender a despesa já realizada;
H — a agente político em alcance;
HI — a agente político responsável por 2 (dois) adiantamentos.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no inciso II deste artigo considera-se em
alcance o agente político que não prestar contas de adiantamento no prazo
regulamentar ou que tiver recusada a respectiva prestação de contas.
Art.8º. É vedada a aplicação do adiantamento em despesa de classificação
diversa daquela para a qual foi o mesmo autorizado.
Art. 9º. Todo pagamento deverá ter comprovante correspondente, em nome da
Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal quando for o caso.
Art. 10. Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas,
borrões e valor ilegível, não sendo admitidas em hipóteses alguma segundas
vias, ou outras vias, cópias, xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie em
reprodução.
Art. 11. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de
recebimento do material ou da prestação do serviço.
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.12. O Prefeito Municipal ou o Presidente da Câmara, no que couber,
expedirá o regulamento desta Lei, disciplinando, dentre outras:
I—a forma e a tramitação das requisições de adiantamentos;
II — as normas gerais relativas a aplicação dos adiantamentos;
HI — a prestação de contas e o recolhimento do saldo dos adiantamentos não
utilizados.
Art.13. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.15. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 28 de março de 2005.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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