| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2005 |
| Date | 2005-04-07 |
| Ementa | " Dispõe sobre denominação de Praça Deputado José Pires da Luz a logradouro Público e dá outras providências". |
| native_id | 404 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 323/2005 “Dispõe sobre denominação de Praça Deputado José Pires da Luz a logradouro público e dá outras providências”. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada Praça Deputado José Pires da Luz, a Praça localizada no Bairro Boa Vista, em Tocantins — MG, que não possui denominação oficial instituída por Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo responsável pela colocação de placas indicativas de tal logradouro público, afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 07 de Abril de 2005. Silas Lam Prefeito Municipal Aw Dadra Marária 490 . CEP 28849.000 nmtorBuai com hr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG