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norma nº 326/2005

Tipo Lei
Número / Ano 326 / 2005
Date 2005-05-27
Ementa" Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 326/2005
“Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores
públicos municipais e dá outras providências”.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral
anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores
—— públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 30 de abril
de 2005, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de maio de 2004 a abril de 2005,
resultando em 8,05% (oito inteiros e cinco centésimos percentuais), e mais 7,33% (sete
inteiro e trinta e três centésimos por cento), a título de ganho real.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a
Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$300,00 (trezentos reais)
como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional
aplicável.
Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos
percentuais previstos no art.lº e 2º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União
serão beneficiados por este artigo.
Pee Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos
percentuais acima indicados a partir de 1º de maio de 2005.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 27 de maio de 2005.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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