| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2005 |
| Date | 2005-05-27 |
| Ementa | " Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências". |
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ER) => PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 326/2005 “Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências”. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores —— públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 30 de abril de 2005, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de maio de 2004 a abril de 2005, resultando em 8,05% (oito inteiros e cinco centésimos percentuais), e mais 7,33% (sete inteiro e trinta e três centésimos por cento), a título de ganho real. Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$300,00 (trezentos reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável. Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art.lº e 2º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados por este artigo. Pee Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos percentuais acima indicados a partir de 1º de maio de 2005. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 27 de maio de 2005. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG