| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2005 |
| Date | 2005-05-27 |
| Ementa | " Dispõe sobre a alteração do Art. 5º da Lei Nº 319/2004" |
| native_id | 408 |
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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 327/2005 “Dispõe sobre a alteração do Art. 5º da Lei Nº 319/2004” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ua Art. 1º. O caput do Art.5º da Lei Nº 319/2004 passa a vigorar com a seguinte redação: “ArtSº - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado « abrir, mediante decretos, créditos suplementares até 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. e Tocantins, 27 de maio de 2005. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal PS E OR O O A gn a MM o rosa So.