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norma nº 327/2005

Tipo Lei
Número / Ano 327 / 2005
Date 2005-05-27
Ementa" Dispõe sobre a alteração do Art. 5º da Lei Nº 319/2004"
native_id408

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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 327/2005
“Dispõe sobre a alteração do Art. 5º da Lei Nº 319/2004”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ua Art. 1º. O caput do Art.5º da Lei Nº 319/2004 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ArtSº - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal
autorizado « abrir, mediante decretos, créditos suplementares até 30% (trinta por cento)
das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes,
podendo para tanto:”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
e Tocantins, 27 de maio de 2005.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PS E OR O O A gn a MM o rosa So.

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