| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2005 |
| Date | 2005-06-20 |
| Ementa | " Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências". |
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so PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 328/2005 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências”. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES r fa Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento às disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais disposições aplicáveis à matéria, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2006, compreendendo: |- as prioridades e metas da Administração Pública municipal; Il - a estrutura do orçamento; . K ae HI - as diretrizes para eigppração alteração e execução do orçamento do Município; ; IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre concessão de subvenções sociais, auxílio e contribuição; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; VIII - as disposições finais. CAPÍTULO Il DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2006 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2006/2009, que será encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocmua.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. O orçamento será elaborado em consonância com as prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. Art. 3º. Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, elaborado em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único. O Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o $3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, deixa de ser apresentado em face da inexistência de passivos contingentes. CAPÍTULO mM DA ESTRUTURAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 4º O Orçamento para o exercício financeiro de 2006 abrangerá os Poderes, Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta e será elaborada levando-se em conta a estrutura organizacional do Município, atual e suas possíveis alterações. Art. 5º A Proposta Orçamentária do Município, evidenciará as Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou atividade de cada unidade gestora e conterá: | - Mensagem encaminhando o projeto de lei; Il - Texto da lei; II - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo; ! V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração; VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática; VIII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza. Art. 6º. Para efeito desta Lei, entende-se por: 1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Hi - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das = (9) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocduai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M a ns Co à: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS KREIS ge quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; Iv - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. CAPÍTULO IV y Ê DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 7º. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2006, deverá ser elaborada de conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, transparência na elaboração e execução do orçamento e modernização na ação governamental. 48: Art. 8º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 30 de Agosto de 2005, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária de 2006, observadas as determinações contidas nesta Lei e na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 9º. As emendas ao projeto de lei orçamentária somente serão aprovadas com indicação de recursos provenientes de anulações de dotação, sem prejuízo do art. 166. 53º, da Constituição Federal, não incidindo sobre: | - dotações com recursos vinculados; Il - dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal para recursos transferidos ao Município; Sa Ill - dotações referentes a obras em andamento; IV - dotações destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais; V - dotações destinadas ao serviço da dívida. Art. 10. A Lei Orçamentária para o exercício de 2006 contemplará autorização ao Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas, observado o disposto na Lei nº 4320, de 1994, visando: | - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente: Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 p r PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS mm incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2006. Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, para o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo único. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, na forma do disposto no art. 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, com a redação da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996. Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2006, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os sus K e 159,1, be $3º, da Constituição Federal de 1988. Art. 13. O Orçamento para o emetpieia de 2006 poderá contemplar recursos para Reserva de Contingência, limitados a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinados a atender riscos e eventos fiscais imprevistos e imprevisíveis. o Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do Poder Público. Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos le Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores. Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2006, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação. Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2006. S 1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despasas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG = e ts Bia PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS O] ESTADO DE MINAS GERAIS 8 2º . Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. Ss 3º. Deverão ser considerados para efeito de conter as despesas, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital, relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente, e despesas correntes não afetas a serviços básicos. S 4º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 17. Do orçamento, constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2be, conforme disposições contidas no art. 100 da Constituição Federal. | CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. Il, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração direta e indireta, e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal, na forma da lei. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no orçamento ou acrescido por créditos adicionais. y Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observado os limites prudenciais. Art. 20. A concessão de qualquer vantagem, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e indireta, e pelo Poder Legislativo, só poderão ser feitas se houver prévia autorização legislativa e dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, obedecido os limites legais e constitucionais. Art. 21. No exercício de 2006, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 : yr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG sã ] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS MA ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO VI ) DAS DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO 2); Art. 22. O Poder Executivo poderá transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social ou econômica, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e esportiva, desde que estejam legalmente constituídas. S 1º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º. Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. P 8 3º. As subvenções econômicas dependerão de autorização legislativa específica. ; á $ 4º. As subvenções sociais somente serão concedidas através de convênio com entidades que prestem serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, quando a suplementação aos recursos privados destas entidades se mostrar mais econômica ao Poder Público. Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com mensalidades e/ou contribuições a associações, entidades ou consórcios municipais que visem ao desenvolvimento municipal ou regional. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2006, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 26. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 om or PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - WS e ep Es ge <c 2? PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO VII | DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 27. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 28. Obedecidos os limites estabelecidos em legislações vigentes, O Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2006, destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 29. As operações de crédito deverão constar do Orçamento e autorizadas por Lei específica. Art. 30. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres e previstos recursos na lei orçamentária, visando o desenvolvimento municipal. Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art 33. Se a proposição de lei orçamentária anual não for devolvida ao Poder Executivo, até o início do exercício de 2006, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da lei orçamentária anual. Parágrafo único. Os eventuais saldos negativos eventualmente apurados em virtude do disposto no caput deste artigo serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2006, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 20 de Junho de 2005. Silas DM 2 Prefeito Municipal do 1 ma. 1991 QRIA 4240 - Tocanões - EE ed PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I Metas Fiscais 1. Evolução da Receita e Metas para 2006/2008 2. Evolução da Despesa e Metas para 2006/2008 3. Metas Anuais 4. Montante da Divida Pública 5. Evolução do Patrimônio Líquido 6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos 7. Comparativo dos Exercícios Anteriores 8. Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita - triênio 2006/2008 9. Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores 10. Renúncia de Receita 11. Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado do: ms aii na: 23:24: doa bra doraá nam o + jmamÃo. ja ARVA AAA PiiziAS sas ..— ii 1. Evolução da Receita e Metas para 2006/2008 E pra . Em R$ 1,00 sá Descrição [ 2002 | 203 | 2004 | 205 | 206 | 207 | 2008 ' = à RECEITAS CORRENTES | 6067100] 7.010.815] 8034097] 8827339] 9.891.301] 10891841 | 11.:752.104 E ES Receita Tributária | 257135] 306.221] 236050] 279.560] 369581] 300220] 429.802 À e IMPOSTOS O A O - UU tu Imp. s/ Propr. Predial e Territorial Urbana [o Mm3o74| 158156] — 69095 108992] 191000] 210.100 | 231.110 E ao Imp. s/ Trans.inter Vivos BMóveis DirReais | 28723] 31222] 30667] s2680| 35328) 36427 | 37.547 É ao imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza | 58204] 46442] 63576) 60404] s020| 62335] cao ; « < Imp. de Renda Retido na Fonte | 350] sos27] sormo] usem] arono| sos4e] soz00 - a 2 TAXAS HERESIA EPA A ii NS : o = Taxa de Licenças Diversas | soe] 2794] ces] mso] 34366] g82r3] 40103 — Taxa de Cadastro e Averbação cas CS A ME: à! E - | Za Taxa para Execução de Obras a TRE US = A RR E - 2) Taxa de Expediente e Emolumentos O an Rn Do 1.745 Ea Taxa de Limpeza Pública NEN 27 RARE Ir: - - - «as Receita de Contribuição | 131340] 342635] c21o00| 533315] 7M973] 6m.715] 860.567 q Contribuições Patronais [o | ou2es5] 207002] 25703] ar0za5] asoeo| 445110 o ui Receita Patrimonial [o ras | 386476] 319.922] asoorT| sosare| 720660] 778.531 = Juros e Títulos de Renda — E - Ú Rentabilidade de Aplicações 3.599 4056] 233] 2564| — 2820] — 3402] 3413 ra Fundos de Investimento [o | corona] atogoa] asosro] sr5008] votrrs] r57a2 LL Outras Receitas Patrimoniais [44150] 14806] 6627] 15534 | 17.791 Ú [nd Receita de Serviços | 587.363] 485022) 190.747 | 196596] 294901 322.066 337.560 A. Terifa de Serviços de Esgotos [888] 1820] 4451] 1.860] 92.400 101.640 Tzrifa de Serviços de Água | 139008] 483202] 189.296 194.736 210.901 229.666 235.920 Receita de Serviços com Máquinas ai - - - - - f Outras Receitas de Serviços | 445472 | - - - - - , Transferências Correntes 5.028.846 | 5.628.740 | 6.528.441] 7.190.169 | 7.693.127] 8.375.358 | 9.064.046 Cota-Parte do F.P.M. 3245762 | 3394639] 3764015] 4190091 | 4536268] 4839094] 5243171 Cota-Parte do .C.M.S. Exportação 60.247 51.452 36.542 | 66.630 | 74.370 70.880 82.982 ) ) à PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Cota-Parte do |.C.M.S. Cota-Parte do |.P.I. Cota Parte do Fundo Especial - FEP Transferências Recursos do FUNDEF Cota-Parte do ITR 876.155 23.463 25.417 335.152 1407747] 1419206] 4403947] 1.280.175 | 17.779 20286] 22315] 24546] 27001 | 36.982 42285] 47900] 66885] 64090 | 371094] 379705] 422526] 453150] ar6550 | 967.464 Transferências do - SUS 465.143 532.298 659.435 878.825 1.087.390 Cota Parte - IPVA Cota-Parte - Salário Educação Outras Transferências da União Comp. Do Esforço Exportador - CEX Trasnsferências da CIDE Outras Transferências com o Estado Transferências Conv. União e Entidades Transferências Conv. Estado e Entidades Outras Receitas Correntes Multas e Juros de Mora Indenizações Restituições Receita da Dívida Ativa Tributária 4.398 4.995 5.910 5.937 5.583 224.796 12.981 197.890] 278720] 278549] 209675] 325051 | 16.005 25860 | 30022] soro] 40424] TAS2 é RS RS DES aro] arm] 5402) 7465] 28.621 3830) 35594] 38251] 32364 | 52275) 201034] omega | 50000] 55000] 161722] 137234] ar7013| 226545| 262822 | [sro] 4627] 5000| 5590] EA A] 7.344 4.100 | 4508 | 4.960 5.466 53.613 169.069 44.668 2.182 3.971 24.400 Receita da Dívida Não Ativa Tributária Outras Receitas Diversas RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital Transferências de Convênios da União soro] sorsma| — oarmo| 127264] 150656 | 1158] 481] 6502] vacor| vaso 206006 | 198268] 215830] as103) aga5so | 131029] 108268] 215830] 400000] 440000 | 14.115 155.573 155.573 12.704 Transferências de Convênios do Estado Operações de Crédito Operações de Crédito Internas Outras Receitas de Capital RECEITAS DE CAPITAL 142.869 1.354.430 29.701 70.301 507.523 6.358 1.201.924 358.557 46.252 8.718 52.063 30.299 11.869 60.500 280.907 6.159 6.002 183.637 24.649 60.460 464.856 484.000 242.000 242.000 31.020 [ 0] 200.000 220.000 155.573 206.996 198.258 215.839 415.193 444.558 Transferências de Capital 155.573 131.029 198.258 215.839 400.000 440.000 Transferências de Convênios 12.704 - 198.258 144.707 200.000 220.000 Operações de Crédito 464.856 484.000 242.000 .uc 490 . CED 2BE49.NNN aminnaai rnm hr PARBY: [291 2674.4240 .7T: Aw Darira Aanária [92] pd | < < (6) 6) - Lu Q md < [am 16) < pao = « [a > I— LL LL Lu [84 aa ESTADO DE MINAS GERAIS Operações de Crédito Internas Outras Receitas de Capital Aux.! Contribuições da União Alienação de Bens Alienação de Bens Móveis Alienação de Títulos Mobiliários “ pBADV. 129) 28744240 . Tor ESTADO DE MINAS GERAIS 5 [92] = E <A «< 1) Õ Es Lu Q | < o. Õ pra ==) = < e > pi o Lu LL Lu e a. > <— - O. ' — “go dad O. RETENÇÃO FUNDEF Retenção FUNDEF - FPM Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96 Retenção FUNDEF - ICMS Retenção FUNDEF - IPI Total Fonte: 2002/2004 - Prestação de Contas Anual 2005/2008 - Receita Estimada | (607.200)] (13004)] (800762)] (or4370)] (035.023) E cmd o] | (176.451) (786.476) (12.447) ) — gia] (90) (1m150)] (10632) | orem] ersos] (iroosm)]' (1oa376)] (203.104) | cr cam) es] (os) (4455) 7.493.307 | 8.233.416 | 9.432.125] 10402476 | 11.210.418 | o] om 5.593.007 6.550,513 Ce PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Receita Corrente Líquida [8067 100[ 7010515 8034007] 8627330] 0.891.301] 10.898] 11752:104 [620666] 667208] 730048[ 800.762] BASTO] 555023] 1006542 ro 6 À 5.437.434] 6.343,51 7.295.049 8.017.577] 9.016.932] 9.957.918] 10.745.562 Descrição Receita Corrente Dedução para Formação do FUNDEF Receita Corrente Líquida Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantm [72] <a em “ «< (9) O [a Lu a pa | «<«L O. 6) <a Emo | = « nc > pao us EL [ER] [4 o. ESTADO DE MINAS GERAIS A a ão + sta + qu penis ASS 2. Evolução da Despesa e Metas para 2006/2008 Descrição Despesas Correntes Pessoal e Encargos Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Despesas de Capital Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Contratada Reserva de Contingência Total Fonte: 2002/2004 - Prestação de Contas Anual 2005 - Orçamento Anual 2006/2008 - Despesa Estimada | 2002 | 203 | 2004 | 2005 | 2006 2007 2008 5.228.440 | 5.592.047 | 5924655] 7.528.900] 8418713] 9.289.110 | 10.046.470 3122467] 3241020] a130327] 4020000] 444807] 4007957] 5308113 ER PSF RR EEE E - | 2105083] 2351010] 2704326] 3508900] 3070635] 4361153] 4738357 | sms] sam] contor| st2500| 101342] 1113306] 1.163.948 | sosoco| aosarr] sosoos| so8soo| ezo136] sotg2o7| roreros | 19405] 40135] 150622] 213000] 100276] 100060] g7245 TES AD a NAS 7 TS ES : 6.046.001 | 6.127.118 | 6.616.362 | 8.355.000] 9.432.125 | 10.402476 | 11.210.418 490 . CED 262849.N0N amarmos: ram hr PARBYX* [291 2874.4240 2. Tocantins -. MG Aw Dadra Marária PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 3. Metas Anuais Em R$ 1,00 Descrição 2006 2007 2008 RECEITAS Receitas Correntes Receita Tributária 369.581 399.220 429.892 Receita de Contribuições 711.973 811.715 860.567 Receita Patrimonial 595.176 720.660 778.531 Receita Industrial - - - Receita de Serviços 294.901 322.066 337.560 Transferências Correntes 7.693.127 8.375.358 9.064.646 Outras Receitas Correntes 226.545 262.822 280.907 Soma 9.891.301 10.891.841 11.752.104 Receitas de Capital Operações de Crédito ; q - - - Alienções de Bens 15.193 4.558 (19.144) - Transferências de Capital 400.000 440.000 484.000 Outras Receitas de Capital Soma £ 415.193 444.558 464.856 Dedução para formação do FUNDEF (874.370) (933.923) (1.006.542) Sub-total 9.432.125 10.402.476 11.210.418 (-) Deduções tw Receita de Alienações de Bens 4.558 (19.144) Rend. Aplicações Financeiras - - Total das Receitas Fiscais 9.416.932 10.397.918 11.229.562 DESPESAS Despesas Correntes 8.418.713 9.289.110 1.013.412 1.113.366 9.432.125 10.402.476 190.276 100.069 10.046.470 1.163.948 11.210.418 Despesas de Capital Sub-total (-) Deduções Juros e Encargos da Dívida Amortização da Dívida Sub-total Total das Despesas Fiscais RESULTADO PRIMÁRIO (-) Valores pagos de juros nominais RESULTADO NOMINAL 190.276 100.069 175.083 95.511 175.083 95.511 11.123.173 106.389 b q 4d ESTADO DE MINAS GERAIS ne A 4 j À | 4 “4. Montante da Dívida Pública Í + |] 4+ Em R$ 1,00 4 Descrição - DÍVIDA FUNDADA Contratos 116.357, 116.357 203.602 203.602 303.671 303.671 Parcelamentos TOTAL Ss Yes 5. Evolução do Patrimônio Liquido k e Pa Em R$ 1,00 HE escrição | 2002 | 203 | zm — — Ativo Real EAR 4.520.574 | 5169428] 5.776.288 Passivo Real 17/0004. 2718147] 1.750.126] 1.032.834 “Patrimônio Líquido 1.811.427 | 3419303] 4743454 Resultado do Exercício O 725.603 1.607.876 1.324.1 s2 Resultado Acumulado 1085.824| 1811427] 3.419.308 o 6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos $ ms Não foram arrecadadas receitas provenientes de Alienação de Ativos em 2004. Aw Dadroa Marária 490 .CED 26849.0NNN amarrar ram hr PARX* [291 28674.4240 . Tocantins . MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 38 fa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS W ESTADO DE MINAS GERAIS Montante da Dívida Pública 2004 | 2005 | zoo | Saido | Amort. | saido | Amort. | saldo | Amort. | saldo | Amort. | Descrição Contratos Parcelamentos FGTS FAPSEM INSS PRÓ-MORADIA 116.357 100.069] 203.602] 87.245] Descrição DÍVIDA FUNDADA Contratos Parcelamentos BL ci rádio DBadivia 496 MPER OCEAS AR acuticia minam he DADBY. [291 2B7A 49240 Tarantino UC PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 7. Comparativo dos Exercícios Anteriores Em R$ 1,00 Descrição aa 2003 2004 Realizado RECEITAS Receitas Correntes Receita Tributária 571.294 257.135 438.485 306.221 371.405 236.056 Receita de Contribuição 350.354 131.340 345.000 342.635 548.012 621.696 Receita Patrimonial 138.242 17.748 195.226 386.476 43.254 319.922 Receita Industrial - - - Receita de Serviços 232.625 587.363 324.632 185.022 213.653 190.747 Transferências Correntes 6.386.867 | 5.028.846 | 6.896.915 | 5.628.740 | 7.191.455 | 6.528.441 Outras Receitas Correntes 60.142 44.668 408.837 161.722 390.082 137.234 Sub-Total 7.739.524 | 6.067.100 | 8.609.095 | 7.010.815 | 8.757.861 | 8.034.097 Receitas de Capital Operações de Crédito = Alienações de Bens - Transferências de Capital 89.619 155.573 Outras Receitas de Capital - Sub-Total 89.619 155.573 292.030 206.996 297.577 198.258 75.967 292.030 131.029 297.577 198.258 Retenção FUNDEF (682.589) (682.588) (855.438)| (739.048) TOTAL 8.200.000 | 7.493.307 DESPESAS Despesas Correntes 5.364.938 | 5.228.440 | 6.319.192 | 5.592.947 | 7.324000 | 5.924.655 Despesas de Capital 1.641.616 817.561 | 1.738.345 534.171 875.000 691.707 Reserva de Contingência 140.000 - 161.000 - 1.000 - TOTAL 0 | 7.146.554 | 6.046.001 | 8.218.537 | 6.127.118 | 8.200.000 | 6.616.362 4 + PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8. Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita do triênio 2006-2008 seção [200 [020 [o zmz [ams | zm | 20 | ame | mom | mo | RECEITAS CORRENTES 4928521| 6216089] 6.067.100] 7.010815| 8034097] 8827359] 9891301] 10801841] at752.104 | Receita Tributária | 2exos| 208365) 267135) 306221] 236056] 279.569] 360.681] | 429892 | FE AS ES O A ER DS O A ER Imp. s/ Propr. Predial e Territorial Urbana 69481] 12184] 113074] 158150] 60005) 108862] 191000] 210400] 23410] imp s/Trensinter Vos BMóveisDirRea] 27055] 28816] 26723] 91222] 30667] g2608] 3530] cotar] arsar] imp. s/ Serviços cde Qualquer Natureza | || 48000] 60908] 56264] 46442] Gas76| 60404] S0m0] 6235] oe | Imp. de Renda Retido na Fonte [ste] 38252] asso] som] somo] aas] avec | | sore | TAXAS CET DS | SO E 7 O A q E Taxa de Licenças Diversas 17.260 21.662 19.673 27.914 28.384 31.529] 34366] 38.273 40103 Taxa de Cadastro e Averbação RESSE dE GURTE ES VASSA mnmnmme paes Taxa para Execução de Obras EXE RMIL TST AE RS (| DI CI RR Taxa de Expediente e Emolumentos 190/1800] 230] 250 155) 215] zon] noso] az4s] Taxa de Limpeza Pública ES a PTS RR SS E PR Taxa de Serviços Diversos [E a To PAU el cachaça] Receita de Contribuição [asma] 14446] 191340] sazoss | oarcoo| ssams] qrsra| emris] acer] MESNSLER VEN SA SEE TE DS: se gel amo tom) im temo mmol ao) too [| tstos| 155400] 139608] 163202] 100200] soar0] 210001] oco] 235020 sadia e +" | 3847431] 4533313 | 5028848| 5.628.740 | 6.528441| 7.190.169] 7.693.127] 8.375.358 | 9.064.646 | [| 2261281| 2630409] 3245762] 3304639] 3764015] 419008 | 4536268] 4830094 | 524847 | [DA 3%e] cozr| 5142] aos] como] vaso] vosso] s260| B76155| 967464] 1107717] 1119366] 1.193947| 1289475] 1.354.480 ] Contribuições do Servidor Contribuições Patronais ição da Iluminação Pública Receita Patrimonial Juros e Títulos de Renda Rentabilidade de Aplicações Fundos de Investimento Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Tarifa de Serviços de Esgotos Tzrifa de Serviços de Água Receita de Serviços com Máquinas Outras Receitas de Serviços Transferências Correntes Cota-Parte do F.P.M. Cota-Parte do |.C.M.S. Exportação Cota-Parte do |.C.M.S. [70] <Z | me < « [6] 6) - uu a med <L a. [65] ses — = «< [4 E E Lu LL uu [8 a. ESTADO DE MINAS GERAIS | 2004 | 205 | 206 | 207 | 208 |] | 20206] 20315] 24546] 27001] om] | 42205] *arsoo] seses| caco] 7030! | Transferências Recursos do FUNDEF 288551] 335152] 371004] aro705| 4225260] 453156] | av85s0| — Sor528 | Cota-Parte do ITR 6.701 a38[ 4s05| Goto] sos] 5588) 6358 | Transferências do - SUS 465143] 632208] 650405] s78825| 1087300] 1201924] Cota Parte - IPVA 171.081 224796 | 197806] or8726] 278549] 209675] 305051] | 358557 Cota-Parte - Salário Educação - 12.981 16005] 25860 30022] a3792] 40424] 48.252 Outras Transferências da União ue ESRE ENE A RR O II DS Comp DoEstorgoExportador-cex | 1 dA Ao oame] gr] sa] | 746] arts Trasnsferências da CIDE DR E E RR RT RE RR RT TS Outras Transferências com o Estado [oo do ces] sses] se%/ ass] 38251] | soa] 30.299 Transferências Conv. União e Entidades [288146] 362.512 - [o sam] sor] — cmo] | ozo0] 11.869 Transferências Cony. Estado Entidades | 24508] 65773] 160060] 52275] 201034] amo374] S0000] | 55000] | Gos0o Outras Receitas Correntes | m3720] aeee] 161722] 137234] ar7013] 226645] | 202822] | 280.907 Multas e Juros de Mora É a087] 2182] | 570] 427] 5090] — 559] 6.159 indenizações, Sto [DS Hana Lo cad as E Receita da Dívida Ativa Tributária Receita da Divida Não Ativa Tributária Outras Receitas Diversas RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital Transferências de Convênios da União 33.271 Transferências de Convênios do Estado Operações de Crédito Operações de Crédito Internas [Lo | cesn] aom[ vaa] arco] 4800! 4960 | 92.776 127.254 156.656 10.048 15544 20.461 12419] 24400] 32794] 107524] RS os ar noi | | oro] 14115] 121584] 4051] 5052] r3697] | 74650] 10.473] 166.573] 206996] 198268] 216030) 415.103) aga66e | 110.473] 156.67] 131029] 198268| 215839] 400000] 440,00 | Outras Receitas de Capital Aux. Contribuições da União Alienação de Bens Alienação de Títulos Mobiliários RETENÇÃO FUNDEF Retenção FUNDEF - FPM Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96 Retenção FUNDEF - ICMS 183.637 24.649 60.460 464.856 484.000 Retenção FUNDEF - IPI 4.996.394 | 25s2] cosa) soros) | ro8258] nat7o7] 200000] 220000] | 242000 | Ms] soco] 142860] úo2o) | mas] 200000] 220000] 242000 EE AE EAD SAR PES RS RE RSS Eau AS A = sed LESTE. cedo - pa a Eee CAE ae - - E a E Bee | =oBsMe=— es (19.144) E e ENS EE [Lo do À troco) (007.208) | 11.006.542) Do 4 À cosa] (aorta) ) | cssaro (138.781 Sos] (790s2] (93376) (203109) (4.020) | cs ce] oo (485) | 6.326.602] 6.693.007] 6.650.613] 7493307] 6233416] 9432126] 10402476 | 1121041 | à PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS E Descrição | 204 | 205 206 T 207 | NOTAS: 1. Para a estimativa da receita foi adotado o método estatístico dos mínimos quadrados, que se baseia em observações das ocorrências passadas para estabelecer uma lei de variação no período e projetá-la para o futuro. 2. As seguintes receitas foram reajustadas, adotando-se como base a estimativa de arrecadação no exercício de 2005 e projetado um cres de 10% a.a., para 2006, 2007 e 2008, pois a variação no período inviabilizou a projeção pelo método dos mínimos quadrados: Multas e Juros de Mora 3. As seguintes receitas foram reajustadas, adotando-se como base o valor arrecadado no exercício de 2004 é projetado um crescimento de 10% a.a., para 2005, 2006, 2007 e 2008, pois a variação no período inviabilizou a projeção pelo método dos mínimos quadrados: Contribuições dos Servidores, Rentabilidade de Aplicação Financeira, IPI, Transferências de Convênio com a União e Restit ições. 4. As receitas de IPTU e Tarifa de Serviço de Esgoto foram estimada para 2006 com base na reavaliação do banco de dados dos tributos, ocasião em que foram verificadas distorções na planta de valores. Foi projetado um crescimento de 10% ao ano para os exercícios subsequentes. 5. As receitas de Transferências de Convênios com o Estado (corrente e capital) e Tranferência de Convênio com a União (capital) foram estimadas com base na expectativa de realização para 2006, uma vez que foi verificado possível erro de classificação contábil no exercício de 2004. Foi projetado um crescimento de 10% ao ano para os exercícios subsequentes. Lts Co PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS fl 5 ESTADO DE MINAS GERAIS 9 . Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores municipais Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários, o Município de Tocantins e seus servidores vertem contribuições mensais para um fundo previdenciário. As contribuições estão definidas da seguinte forma. contribuição mensais dos servidores ativos: 11,00%, calculados sobre seus respectivos salários; . contribuições mensais dos servidores inativos: não contribuem; . contribuições mensais dos pensionistas: não contribuem; . contribuições mensais do Município de 14,00% sobre a folha de salários dos participantes ativos, sendo que no ano financeiro de 2005 a contribuição se elevara para 15%. A receita decorrente desta arrecadação gera, um superávit financeiro de cerca de R$ 5.098,11 que corresponde a um 19,88% da arrecadação total com contribuição e a excedente financeiro mensal da ordem de 4,37% da folha de salários de servidores ativos. Este superávit compõe as reservas do plano, que segundo informações dadas somam a cifra de R$ 2.383.578,58, impactando na redução do custo suplementar, por amortizar parte das reservas matemáticas necessárias para pagamento de benefícios futuros. Ressalte-se, porém, que o modelo de financiamento atualmente praticado, apesar de financeiramente equilibrado, caso seja mantido, irá comprometer a curto prazo a totalidade das receitas arrecadadas e a médio prazo estará onerando recursos cada vem mais significativos do Tesouro Municipal, tendo em vista a evolução prevista do número de servidores inativos e pensionistas. Esta evolução provocará crescimento das despesas previdenciárias até superar os gastos realizados com o pagamento de salários dos servidores ativos. A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições dos servidores e do Governo Municipal devem somar 30,98% da folha de salários, sendo a do servidor de no mínimo 11%, conforme Lei Nº 10.887, publicada em 21 de junho de 2004. Observou-se também que o Passivo Atuarial descoberto do Plano é de R$7.919.741,66 e para financiá-lo em 35 anos é necessário um acréscimo de 33,98 pontos percentuais, perfazendo um custo total de 64,97% da folha de salários. O custeio apresentado já levou em consideração os efeitos da Reforma da Previdência Aw Dadra Marária 4190 .0CED 26849. ND amtarai ram hr PARX: [291 2874.4240 . Tocantins . MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS previsto na Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003. Os resultados mostraram que a redução no custo total em função desta alteração legal foi de 4,02 % pontos percentuais. Sabe-se que a opção de financiamento das reservas em 35 anos, apesar de garantir o equilíbrio previdenciário, é pouco factível para o Governo Municipal por obrigar a elevação imediata da contribuição, atualmente praticada, a um patamar extremamente elevado. Há, no entanto, outra possibilidade que é a de adotar um regime de financiamento misto visando estabelecer uma transição do atual regime de repartição simples para um regime plenamente capitalizado. Neste cenário, o contingente populacional atualmente existente (os atuais aposentados e pensionistas e os futuros aposentados e pensionistas dos ativos atuais) teriam seus benefícios custeados pelo regime de repartição simples e os novos ingressantes (os futuros servidores ativos, admitidos no Governo Municipal), estariam vinculados a um regime capitalizado. Com relação ao grupo de servidores que continuaria sendo custeado pelo regime de repartição simples, a despesa previdenciária evoluiria gradativamente num primeiro momento, influenciada pelo aumento natural da população atual de inativos e pensionistas. No entanto, num segundo momento, com a extinção deste grupo que se daria ao longo do tempo, esses gastos começariam a reduzir, fazendo com que o custo previdenciário passasse a ser decrescente, reduzindo gradativamente até a sua completa extinção. Ao grupo de servidores a serem custeados pelo novo regime de capitalização, seria aplicado o custo normal apurado neste estudo, de 30,98% sobre a folha de ativos (mensurado pelo financiando do benefício previdenciário do servidor entre a sua idade de admissão e a idade de aposentadoria projetada). A contribuição dos servidores e do Governo devem totalizar, portanto, o equivalente ao mencionado custo, para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano. Ressalte-se que o montante a ser arrecadado pela prática desta contribuição, aliado à capitalização desses recursos ao longo da vida laborativa do servidor financiaria os benefícios futuros. Com a adoção do modelo de financiamento proposto haverá um longo processo de transição entre regime misto (Repartição Simples e Capitalização) e o regime de financiamento plenamente capitalizado. No entanto, dadas às enormes dificuldades dos atuais governos em assumir a implementação imediata de um regime capitalizado para todos os servidores, a transição gradual passa a ser uma solução exegiível. Este é o nosso parecer. m- Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 10. Renúncia de Receita nada a declarar Av Padre Macário 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG '| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 11. Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado nada a declarar dá cd lama STS. VS Mino ad as = MADV. 1SA) SPSA 4S94O Toma méia DR 7 rs ET PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II Riscos Fiscais nada a declarar