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norma nº 328/2005

Tipo Lei
Número / Ano 328 / 2005
Date 2005-06-20
Ementa" Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências".
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so PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 328/2005
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2006 e dá outras
providências”.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
r
fa
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento às disposições da Constituição
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e
demais disposições aplicáveis à matéria, as diretrizes orçamentárias do Município para
o exercício de 2006, compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Pública municipal;
Il - a estrutura do orçamento; . K ae
HI - as diretrizes para eigppração alteração e execução do orçamento do
Município; ;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre concessão de subvenções sociais, auxílio e
contribuição;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal;
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
2006 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período
2006/2009, que será encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal.
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Parágrafo único. O orçamento será elaborado em consonância com as
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Art. 3º. Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, elaborado em conformidade
com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. O Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o $3º do art. 4º, da
Lei Complementar nº 101, de 2000, deixa de ser apresentado em face da inexistência
de passivos contingentes.
CAPÍTULO mM
DA ESTRUTURAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º O Orçamento para o exercício financeiro de 2006 abrangerá os
Poderes, Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
direta e indireta e será elaborada levando-se em conta a estrutura organizacional do
Município, atual e suas possíveis alterações.
Art. 5º A Proposta Orçamentária do Município, evidenciará as Receitas por
rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou
atividade de cada unidade gestora e conterá:
| - Mensagem encaminhando o projeto de lei;
Il - Texto da lei;
II - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de
Governo; !
V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração;
VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática;
VIII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza.
Art. 6º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Hi - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
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(9)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocduai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M
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à: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo;
Iv - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta
um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
CAPÍTULO IV y Ê
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 7º. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2006,
deverá ser elaborada de conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis
geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais,
austeridade na gestão dos recursos públicos, transparência na elaboração e execução
do orçamento e modernização na ação governamental.
48:
Art. 8º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 30 de
Agosto de 2005, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária de 2006, observadas as determinações contidas nesta Lei e
na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 9º. As emendas ao projeto de lei orçamentária somente serão aprovadas
com indicação de recursos provenientes de anulações de dotação, sem prejuízo do art.
166. 53º, da Constituição Federal, não incidindo sobre:
| - dotações com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal para
recursos transferidos ao Município;
Sa Ill - dotações referentes a obras em andamento;
IV - dotações destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - dotações destinadas ao serviço da dívida.
Art. 10. A Lei Orçamentária para o exercício de 2006 contemplará autorização
ao Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite
de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas, observado o disposto na Lei nº 4320,
de 1994, visando:
| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação
já existente:
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas;
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mm incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei
Orçamentária de 2006.
Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais
de impostos, para o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo
212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento)
dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento
do ensino fundamental, na forma do disposto no art. 60 do Ato das disposições
Constitucionais Transitórias, com a redação da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de
setembro de 1996.
Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2006, no mínimo, de
15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratam os sus K e 159,1, be $3º, da Constituição Federal
de 1988.
Art. 13. O Orçamento para o emetpieia de 2006 poderá contemplar recursos
para Reserva de Contingência, limitados a 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida prevista, destinados a atender riscos e eventos fiscais imprevistos e
imprevisíveis. o
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos
fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao
funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração
Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do Poder Público.
Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do
art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os
limites estabelecidos nos incisos le Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de
1993 e alterações posteriores.
Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária
de 2006, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação.
Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2006.
S 1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despasas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocúuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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Bia PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
O] ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º . Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e para movimentação financeira.
Ss 3º. Deverão ser considerados para efeito de conter as despesas,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital,
relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente, e despesas
correntes não afetas a serviços básicos.
S 4º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 17. Do orçamento, constará dotação para cumprimento de precatórios
judiciais, apresentados até 1º de julho de 2be, conforme disposições contidas no art.
100 da Constituição Federal. |
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. Il, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido
que a Administração direta e indireta, e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa,
poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal, na forma da lei.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos
dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no orçamento ou acrescido por
créditos adicionais. y
Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e Legislativo, não
excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, observado os limites prudenciais.
Art. 20. A concessão de qualquer vantagem, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura
de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pela
Administração direta e indireta, e pelo Poder Legislativo, só poderão ser feitas se
houver prévia autorização legislativa e dotação orçamentária suficiente para
atendimento da respectiva despesa, obedecido os limites legais e constitucionais.
Art. 21. No exercício de 2006, a realização de hora extra, quando a despesa
com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 : yr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
MA ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO VI )
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO
2);
Art. 22. O Poder Executivo poderá transferir recursos do Tesouro Municipal, a
título de subvenção social ou econômica, às entidades sem fins lucrativos, as quais
desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e esportiva,
desde que estejam legalmente constituídas.
S 1º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar
contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º. Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem
as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas
aprovadas pelo Poder Executivo.
P
8 3º. As subvenções econômicas dependerão de autorização legislativa
específica. ; á
$ 4º. As subvenções sociais somente serão concedidas através de convênio
com entidades que prestem serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, quando a suplementação aos recursos privados destas entidades se
mostrar mais econômica ao Poder Público.
Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou
jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
mensalidades e/ou contribuições a associações, entidades ou consórcios municipais
que visem ao desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita
estimada para o Orçamento de 2006, deverá, para sua aprovação, observar os termos
do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 26. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefício
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de
vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos,
ser considerado nos cálculos do orçamento da receita.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 om or PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - WS
e ep
Es
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2? PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO VII |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 27. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de
recursos para o tesouro municipal.
Art. 28. Obedecidos os limites estabelecidos em legislações vigentes, O
Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2006,
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 29. As operações de crédito deverão constar do Orçamento e autorizadas
por Lei específica.
Art. 30. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receitas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. As despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênio, acordo, ajuste
ou outros instrumentos congêneres e previstos recursos na lei orçamentária, visando o
desenvolvimento municipal.
Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de
cada ação governamental.
Art 33. Se a proposição de lei orçamentária anual não for devolvida ao Poder
Executivo, até o início do exercício de 2006, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da lei orçamentária anual.
Parágrafo único. Os eventuais saldos negativos eventualmente apurados em
virtude do disposto no caput deste artigo serão ajustados após a sanção da lei
orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através
de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro
do exercício de 2006, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de
saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 20 de Junho de 2005.
Silas DM 2
Prefeito Municipal
do 1 ma. 1991 QRIA 4240 - Tocanões - EE
ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Metas Fiscais
1. Evolução da Receita e Metas para 2006/2008
2. Evolução da Despesa e Metas para 2006/2008
3. Metas Anuais
4. Montante da Divida Pública
5. Evolução do Patrimônio Líquido
6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
7. Comparativo dos Exercícios Anteriores
8. Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita - triênio 2006/2008
9. Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores
10. Renúncia de Receita
11. Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
do: ms aii na: 23:24: doa bra doraá nam o + jmamÃo. ja ARVA AAA PiiziAS sas ..—
ii 1. Evolução da Receita e Metas para 2006/2008 E
pra . Em R$ 1,00
sá Descrição [ 2002 | 203 | 2004 | 205 | 206 | 207 | 2008 '
= à RECEITAS CORRENTES | 6067100] 7.010.815] 8034097] 8827339] 9.891.301] 10891841 | 11.:752.104 E
ES Receita Tributária | 257135] 306.221] 236050] 279.560] 369581] 300220] 429.802 À
e IMPOSTOS O A O -
UU tu Imp. s/ Propr. Predial e Territorial Urbana [o Mm3o74| 158156] — 69095 108992] 191000] 210.100 | 231.110 E
ao Imp. s/ Trans.inter Vivos BMóveis DirReais | 28723] 31222] 30667] s2680| 35328) 36427 | 37.547 É
ao imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza | 58204] 46442] 63576) 60404] s020| 62335] cao ;
« < Imp. de Renda Retido na Fonte | 350] sos27] sormo] usem] arono| sos4e] soz00 -
a 2 TAXAS HERESIA EPA A ii NS :
o = Taxa de Licenças Diversas | soe] 2794] ces] mso] 34366] g82r3] 40103
— Taxa de Cadastro e Averbação cas CS A ME: à! E - |
Za Taxa para Execução de Obras a TRE US = A RR E
- 2) Taxa de Expediente e Emolumentos O an Rn Do 1.745
Ea Taxa de Limpeza Pública NEN 27 RARE Ir: - - -
«as Receita de Contribuição | 131340] 342635] c21o00| 533315] 7M973] 6m.715] 860.567
q Contribuições Patronais [o | ou2es5] 207002] 25703] ar0za5] asoeo| 445110
o ui Receita Patrimonial [o ras | 386476] 319.922] asoorT| sosare| 720660] 778.531
= Juros e Títulos de Renda — E -
Ú Rentabilidade de Aplicações 3.599 4056] 233] 2564| — 2820] — 3402] 3413
ra Fundos de Investimento [o | corona] atogoa] asosro] sr5008] votrrs] r57a2
LL Outras Receitas Patrimoniais [44150] 14806] 6627] 15534 | 17.791 Ú
[nd Receita de Serviços | 587.363] 485022) 190.747 | 196596] 294901 322.066 337.560
A. Terifa de Serviços de Esgotos [888] 1820] 4451] 1.860] 92.400 101.640
Tzrifa de Serviços de Água | 139008] 483202] 189.296 194.736 210.901 229.666 235.920
Receita de Serviços com Máquinas ai - - - - - f
Outras Receitas de Serviços | 445472 | - - - - - ,
Transferências Correntes 5.028.846 | 5.628.740 | 6.528.441] 7.190.169 | 7.693.127] 8.375.358 | 9.064.046
Cota-Parte do F.P.M. 3245762 | 3394639] 3764015] 4190091 | 4536268] 4839094] 5243171
Cota-Parte do .C.M.S. Exportação 60.247 51.452 36.542 | 66.630 | 74.370 70.880 82.982
) )
à PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cota-Parte do |.C.M.S.
Cota-Parte do |.P.I.
Cota Parte do Fundo Especial - FEP
Transferências Recursos do FUNDEF
Cota-Parte do ITR
876.155
23.463
25.417
335.152
1407747] 1419206] 4403947] 1.280.175 |
17.779 20286] 22315] 24546] 27001 |
36.982 42285] 47900] 66885] 64090 |
371094] 379705] 422526] 453150] ar6550 |
967.464
Transferências do - SUS
465.143 532.298 659.435 878.825 1.087.390
Cota Parte - IPVA
Cota-Parte - Salário Educação
Outras Transferências da União
Comp. Do Esforço Exportador - CEX
Trasnsferências da CIDE
Outras Transferências com o Estado
Transferências Conv. União e Entidades
Transferências Conv. Estado e Entidades
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora
Indenizações
Restituições
Receita da Dívida Ativa Tributária
4.398 4.995 5.910 5.937 5.583
224.796
12.981
197.890] 278720] 278549] 209675] 325051 |
16.005 25860 | 30022] soro] 40424]
TAS2 é RS RS DES
aro] arm] 5402) 7465]
28.621 3830) 35594] 38251] 32364 |
52275) 201034] omega | 50000] 55000]
161722] 137234] ar7013| 226545| 262822 |
[sro] 4627] 5000| 5590]
EA A]
7.344 4.100 | 4508 | 4.960 5.466
53.613
169.069
44.668
2.182
3.971
24.400
Receita da Dívida Não Ativa Tributária
Outras Receitas Diversas
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Transferências de Convênios da União
soro] sorsma| — oarmo| 127264] 150656 |
1158] 481] 6502] vacor| vaso
206006 | 198268] 215830] as103) aga5so |
131029] 108268] 215830] 400000] 440000 |
14.115
155.573
155.573
12.704
Transferências de Convênios do Estado
Operações de Crédito
Operações de Crédito Internas
Outras Receitas de Capital
RECEITAS DE CAPITAL
142.869
1.354.430
29.701
70.301
507.523
6.358
1.201.924
358.557
46.252
8.718
52.063
30.299
11.869
60.500
280.907
6.159
6.002
183.637
24.649
60.460
464.856
484.000
242.000
242.000
31.020 [ 0] 200.000 220.000
155.573 206.996 198.258 215.839 415.193 444.558
Transferências de Capital 155.573 131.029 198.258 215.839 400.000 440.000
Transferências de Convênios 12.704 - 198.258 144.707 200.000 220.000
Operações de Crédito
464.856
484.000
242.000
.uc
490 . CED 2BE49.NNN aminnaai rnm hr PARBY: [291 2674.4240 .7T:
Aw Darira Aanária
[92]
pd
|
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-
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16)
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I—
LL
LL
Lu
[84
aa
ESTADO DE MINAS GERAIS
Operações de Crédito Internas
Outras Receitas de Capital
Aux.! Contribuições da União
Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Títulos Mobiliários
“ pBADV. 129) 28744240 . Tor
ESTADO DE MINAS GERAIS
5
[92]
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RETENÇÃO FUNDEF
Retenção FUNDEF - FPM
Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96
Retenção FUNDEF - ICMS
Retenção FUNDEF - IPI
Total
Fonte: 2002/2004 - Prestação de Contas Anual
2005/2008 - Receita Estimada
| (607.200)] (13004)] (800762)] (or4370)] (035.023)
E cmd o]
| (176.451)
(786.476)
(12.447)
)
— gia] (90) (1m150)] (10632)
| orem] ersos] (iroosm)]' (1oa376)] (203.104)
| cr cam) es] (os) (4455)
7.493.307 | 8.233.416 | 9.432.125] 10402476 | 11.210.418
| o] om
5.593.007 6.550,513
Ce PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Receita Corrente Líquida
[8067 100[ 7010515 8034007] 8627330] 0.891.301] 10.898] 11752:104
[620666] 667208] 730048[ 800.762] BASTO] 555023] 1006542
ro
6 À
5.437.434] 6.343,51 7.295.049 8.017.577] 9.016.932] 9.957.918] 10.745.562
Descrição
Receita Corrente
Dedução para Formação do FUNDEF
Receita Corrente Líquida
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantm
[72]
<a
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[4
o.
ESTADO DE MINAS GERAIS
A a ão + sta + qu penis ASS
2. Evolução da Despesa e Metas para 2006/2008
Descrição
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida Contratada
Reserva de Contingência
Total
Fonte: 2002/2004 - Prestação de Contas Anual
2005 - Orçamento Anual
2006/2008 - Despesa Estimada
| 2002 | 203 | 2004 | 2005 | 2006 2007 2008
5.228.440 | 5.592.047 | 5924655] 7.528.900] 8418713] 9.289.110 | 10.046.470
3122467] 3241020] a130327] 4020000] 444807] 4007957] 5308113
ER PSF RR EEE E -
| 2105083] 2351010] 2704326] 3508900] 3070635] 4361153] 4738357
| sms] sam] contor| st2500| 101342] 1113306] 1.163.948
| sosoco| aosarr] sosoos| so8soo| ezo136] sotg2o7| roreros
| 19405] 40135] 150622] 213000] 100276] 100060] g7245
TES AD a NAS 7 TS ES :
6.046.001 | 6.127.118 | 6.616.362 | 8.355.000] 9.432.125 | 10.402476 | 11.210.418
490 . CED 262849.N0N amarmos: ram hr PARBYX* [291 2874.4240 2. Tocantins -. MG
Aw Dadra Marária
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
3. Metas Anuais
Em R$ 1,00
Descrição 2006 2007 2008
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária 369.581 399.220 429.892
Receita de Contribuições 711.973 811.715 860.567
Receita Patrimonial 595.176 720.660 778.531
Receita Industrial - - -
Receita de Serviços 294.901 322.066 337.560
Transferências Correntes 7.693.127 8.375.358 9.064.646
Outras Receitas Correntes 226.545 262.822 280.907
Soma 9.891.301 10.891.841 11.752.104
Receitas de Capital
Operações de Crédito ; q - - -
Alienções de Bens 15.193 4.558 (19.144)
- Transferências de Capital 400.000 440.000 484.000
Outras Receitas de Capital
Soma £ 415.193 444.558 464.856
Dedução para formação do FUNDEF (874.370) (933.923) (1.006.542)
Sub-total 9.432.125 10.402.476 11.210.418
(-) Deduções tw
Receita de Alienações de Bens 4.558 (19.144)
Rend. Aplicações Financeiras - -
Total das Receitas Fiscais 9.416.932 10.397.918 11.229.562
DESPESAS
Despesas Correntes
8.418.713 9.289.110
1.013.412 1.113.366
9.432.125 10.402.476
190.276 100.069
10.046.470
1.163.948
11.210.418
Despesas de Capital
Sub-total
(-) Deduções
Juros e Encargos da Dívida
Amortização da Dívida
Sub-total
Total das Despesas Fiscais
RESULTADO PRIMÁRIO
(-) Valores pagos de juros nominais
RESULTADO NOMINAL
190.276 100.069
175.083 95.511
175.083 95.511
11.123.173
106.389
b
q 4d
ESTADO DE MINAS GERAIS
ne A 4
j À
| 4
“4. Montante da Dívida Pública
Í +
|]
4+ Em R$ 1,00
4 Descrição
- DÍVIDA FUNDADA
Contratos
116.357,
116.357
203.602
203.602
303.671
303.671
Parcelamentos
TOTAL
Ss
Yes
5. Evolução do Patrimônio Liquido
k e Pa Em R$ 1,00
HE escrição | 2002 | 203 | zm —
— Ativo Real EAR 4.520.574 | 5169428] 5.776.288
Passivo Real 17/0004. 2718147] 1.750.126] 1.032.834
“Patrimônio Líquido 1.811.427 | 3419303] 4743454
Resultado do Exercício O 725.603 1.607.876 1.324.1 s2
Resultado Acumulado 1085.824| 1811427] 3.419.308
o
6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos $
ms
Não foram arrecadadas receitas provenientes de Alienação de Ativos em 2004.
Aw Dadroa Marária 490 .CED 26849.0NNN amarrar ram hr PARX* [291 28674.4240 . Tocantins . MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
38
fa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
W ESTADO DE MINAS GERAIS
Montante da Dívida Pública
2004 | 2005 | zoo |
Saido | Amort. | saido | Amort. | saldo | Amort. | saldo | Amort. |
Descrição
Contratos
Parcelamentos
FGTS
FAPSEM
INSS
PRÓ-MORADIA
116.357
100.069] 203.602] 87.245]
Descrição
DÍVIDA FUNDADA
Contratos
Parcelamentos
BL
ci rádio DBadivia 496 MPER OCEAS AR acuticia
minam he DADBY. [291 2B7A 49240 Tarantino UC
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
7. Comparativo dos Exercícios Anteriores
Em R$ 1,00
Descrição aa 2003 2004
Realizado
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária 571.294 257.135 438.485 306.221 371.405 236.056
Receita de Contribuição 350.354 131.340 345.000 342.635 548.012 621.696
Receita Patrimonial 138.242 17.748 195.226 386.476 43.254 319.922
Receita Industrial - - -
Receita de Serviços 232.625 587.363 324.632 185.022 213.653 190.747
Transferências Correntes 6.386.867 | 5.028.846 | 6.896.915 | 5.628.740 | 7.191.455 | 6.528.441
Outras Receitas Correntes 60.142 44.668 408.837 161.722 390.082 137.234
Sub-Total 7.739.524 | 6.067.100 | 8.609.095 | 7.010.815 | 8.757.861 | 8.034.097
Receitas de Capital
Operações de Crédito =
Alienações de Bens -
Transferências de Capital 89.619 155.573
Outras Receitas de Capital -
Sub-Total 89.619 155.573 292.030 206.996 297.577 198.258
75.967
292.030 131.029 297.577 198.258
Retenção FUNDEF (682.589) (682.588) (855.438)| (739.048)
TOTAL 8.200.000 | 7.493.307
DESPESAS
Despesas Correntes 5.364.938 | 5.228.440 | 6.319.192 | 5.592.947 | 7.324000 | 5.924.655
Despesas de Capital 1.641.616 817.561 | 1.738.345 534.171 875.000 691.707
Reserva de Contingência 140.000 - 161.000 - 1.000 -
TOTAL 0 | 7.146.554 | 6.046.001 | 8.218.537 | 6.127.118 | 8.200.000 | 6.616.362
4
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
8. Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita do triênio 2006-2008
seção [200 [020 [o zmz [ams | zm | 20 | ame | mom | mo |
RECEITAS CORRENTES 4928521| 6216089] 6.067.100] 7.010815| 8034097] 8827359] 9891301] 10801841] at752.104 |
Receita Tributária | 2exos| 208365) 267135) 306221] 236056] 279.569] 360.681] | 429892 |
FE AS ES O A ER DS O A ER
Imp. s/ Propr. Predial e Territorial Urbana 69481] 12184] 113074] 158150] 60005) 108862] 191000] 210400] 23410]
imp s/Trensinter Vos BMóveisDirRea] 27055] 28816] 26723] 91222] 30667] g2608] 3530] cotar] arsar]
imp. s/ Serviços cde Qualquer Natureza | || 48000] 60908] 56264] 46442] Gas76| 60404] S0m0] 6235] oe |
Imp. de Renda Retido na Fonte [ste] 38252] asso] som] somo] aas] avec | | sore |
TAXAS CET DS | SO E 7 O
A
q
E
Taxa de Licenças Diversas 17.260 21.662 19.673 27.914 28.384 31.529] 34366] 38.273 40103
Taxa de Cadastro e Averbação RESSE dE GURTE ES VASSA mnmnmme paes
Taxa para Execução de Obras EXE RMIL TST AE RS (| DI CI RR
Taxa de Expediente e Emolumentos 190/1800] 230] 250 155) 215] zon] noso] az4s]
Taxa de Limpeza Pública ES a PTS RR SS E PR
Taxa de Serviços Diversos [E a To PAU el cachaça]
Receita de Contribuição [asma] 14446] 191340] sazoss | oarcoo| ssams] qrsra| emris] acer]
MESNSLER VEN SA SEE TE DS:
se gel amo tom) im temo mmol ao) too
[| tstos| 155400] 139608] 163202] 100200] soar0] 210001] oco] 235020
sadia e +"
| 3847431] 4533313 | 5028848| 5.628.740 | 6.528441| 7.190.169] 7.693.127] 8.375.358 | 9.064.646 |
[| 2261281| 2630409] 3245762] 3304639] 3764015] 419008 | 4536268] 4830094 | 524847 |
[DA 3%e] cozr| 5142] aos] como] vaso] vosso] s260|
B76155| 967464] 1107717] 1119366] 1.193947| 1289475] 1.354.480 ]
Contribuições do Servidor
Contribuições Patronais
ição da Iluminação Pública
Receita Patrimonial
Juros e Títulos de Renda
Rentabilidade de Aplicações
Fundos de Investimento
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Tarifa de Serviços de Esgotos
Tzrifa de Serviços de Água
Receita de Serviços com Máquinas
Outras Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Cota-Parte do F.P.M.
Cota-Parte do |.C.M.S. Exportação
Cota-Parte do |.C.M.S.
[70]
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E
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Lu
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a.
ESTADO DE MINAS GERAIS
| 2004 | 205 | 206 | 207 | 208 |]
| 20206] 20315] 24546] 27001] om]
| 42205] *arsoo] seses| caco] 7030! |
Transferências Recursos do FUNDEF 288551] 335152] 371004] aro705| 4225260] 453156] | av85s0| — Sor528 |
Cota-Parte do ITR 6.701 a38[ 4s05| Goto] sos] 5588) 6358 |
Transferências do - SUS 465143] 632208] 650405] s78825| 1087300] 1201924]
Cota Parte - IPVA 171.081 224796 | 197806] or8726] 278549] 209675] 305051] | 358557
Cota-Parte - Salário Educação - 12.981 16005] 25860 30022] a3792] 40424] 48.252
Outras Transferências da União ue ESRE ENE A RR O II DS
Comp DoEstorgoExportador-cex | 1 dA Ao oame] gr] sa] | 746] arts
Trasnsferências da CIDE DR E E RR RT RE RR RT TS
Outras Transferências com o Estado [oo do ces] sses] se%/ ass] 38251] | soa] 30.299
Transferências Conv. União e Entidades [288146] 362.512 - [o sam] sor] — cmo] | ozo0] 11.869
Transferências Cony. Estado Entidades | 24508] 65773] 160060] 52275] 201034] amo374] S0000] | 55000] | Gos0o
Outras Receitas Correntes | m3720] aeee] 161722] 137234] ar7013] 226645] | 202822] | 280.907
Multas e Juros de Mora É a087] 2182] | 570] 427] 5090] — 559] 6.159
indenizações, Sto [DS Hana Lo cad as E
Receita da Dívida Ativa Tributária
Receita da Divida Não Ativa Tributária
Outras Receitas Diversas
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Transferências de Convênios da União
33.271
Transferências de Convênios do Estado
Operações de Crédito
Operações de Crédito Internas
[Lo | cesn] aom[ vaa] arco]
4800! 4960 |
92.776 127.254 156.656
10.048 15544 20.461
12419] 24400] 32794] 107524]
RS os ar noi |
| oro] 14115] 121584] 4051] 5052] r3697] | 74650]
10.473] 166.573] 206996] 198268] 216030) 415.103) aga66e |
110.473] 156.67] 131029] 198268| 215839] 400000] 440,00 |
Outras Receitas de Capital
Aux. Contribuições da União
Alienação de Bens
Alienação de Títulos Mobiliários
RETENÇÃO FUNDEF
Retenção FUNDEF - FPM
Retenção FUNDEF - ICMS LC 87/96
Retenção FUNDEF - ICMS
183.637
24.649
60.460
464.856
484.000
Retenção FUNDEF - IPI
4.996.394
| 25s2] cosa) soros) | ro8258] nat7o7] 200000] 220000] | 242000
| Ms] soco] 142860] úo2o) | mas] 200000] 220000] 242000
EE AE EAD SAR PES RS RE RSS
Eau AS A = sed
LESTE. cedo - pa a
Eee CAE ae - -
E a E Bee | =oBsMe=— es (19.144)
E e ENS
EE
[Lo do À troco) (007.208) | 11.006.542)
Do 4 À cosa] (aorta) ) | cssaro
(138.781 Sos] (790s2] (93376) (203109)
(4.020) | cs ce] oo (485)
| 6.326.602] 6.693.007] 6.650.613] 7493307] 6233416] 9432126] 10402476 | 1121041 |
à PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
E
Descrição
| 204 | 205 206 T 207 |
NOTAS:
1. Para a estimativa da receita foi adotado o método estatístico dos mínimos quadrados, que se baseia em observações das ocorrências passadas para
estabelecer uma lei de variação no período e projetá-la para o futuro.
2. As seguintes receitas foram reajustadas, adotando-se como base a estimativa de arrecadação no exercício de 2005 e projetado um cres
de 10% a.a., para 2006, 2007 e 2008, pois a variação no período inviabilizou a projeção pelo método dos mínimos quadrados:
Multas e Juros de Mora
3. As seguintes receitas foram reajustadas, adotando-se como base o valor arrecadado no exercício de 2004 é projetado um crescimento
de 10% a.a., para 2005, 2006, 2007 e 2008, pois a variação no período inviabilizou a projeção pelo método dos mínimos quadrados:
Contribuições dos Servidores, Rentabilidade de Aplicação Financeira, IPI, Transferências de Convênio com a União e Restit ições.
4. As receitas de IPTU e Tarifa de Serviço de Esgoto foram estimada para 2006 com base na reavaliação do banco de dados dos tributos, ocasião
em que foram verificadas distorções na planta de valores. Foi projetado um crescimento de 10% ao ano para os exercícios subsequentes.
5. As receitas de Transferências de Convênios com o Estado (corrente e capital) e Tranferência de Convênio com a União (capital) foram estimadas
com base na expectativa de realização para 2006, uma vez que foi verificado possível erro de classificação contábil no exercício de 2004.
Foi projetado um crescimento de 10% ao ano para os exercícios subsequentes.
Lts
Co PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
fl
5 ESTADO DE MINAS GERAIS
9 . Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos
servidores municipais
Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários, o
Município de Tocantins e seus servidores vertem contribuições mensais para um fundo
previdenciário. As contribuições estão definidas da seguinte forma.
contribuição mensais dos servidores ativos: 11,00%, calculados sobre seus
respectivos salários;
. contribuições mensais dos servidores inativos: não contribuem;
. contribuições mensais dos pensionistas: não contribuem;
. contribuições mensais do Município de 14,00% sobre a folha de salários dos
participantes ativos, sendo que no ano financeiro de 2005 a contribuição se elevara
para 15%.
A receita decorrente desta arrecadação gera, um superávit financeiro de cerca de R$
5.098,11 que corresponde a um 19,88% da arrecadação total com contribuição e a
excedente financeiro mensal da ordem de 4,37% da folha de salários de servidores
ativos. Este superávit compõe as reservas do plano, que segundo informações dadas
somam a cifra de R$ 2.383.578,58, impactando na redução do custo suplementar, por
amortizar parte das reservas matemáticas necessárias para pagamento de benefícios
futuros. Ressalte-se, porém, que o modelo de financiamento atualmente praticado,
apesar de financeiramente equilibrado, caso seja mantido, irá comprometer a curto
prazo a totalidade das receitas arrecadadas e a médio prazo estará onerando recursos
cada vem mais significativos do Tesouro Municipal, tendo em vista a evolução
prevista do número de servidores inativos e pensionistas. Esta evolução provocará
crescimento das despesas previdenciárias até superar os gastos realizados com o
pagamento de salários dos servidores ativos.
A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições dos servidores e do Governo
Municipal devem somar 30,98% da folha de salários, sendo a do servidor de no
mínimo 11%, conforme Lei Nº 10.887, publicada em 21 de junho de 2004.
Observou-se também que o Passivo Atuarial descoberto do Plano é de
R$7.919.741,66 e para financiá-lo em 35 anos é necessário um acréscimo de 33,98
pontos percentuais, perfazendo um custo total de 64,97% da folha de salários. O
custeio apresentado já levou em consideração os efeitos da Reforma da Previdência
Aw Dadra Marária 4190 .0CED 26849. ND amtarai ram hr PARX: [291 2874.4240 . Tocantins . MG
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previsto na Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003. Os
resultados mostraram que a redução no custo total em função desta alteração legal foi
de 4,02 % pontos percentuais.
Sabe-se que a opção de financiamento das reservas em 35 anos, apesar de garantir o
equilíbrio previdenciário, é pouco factível para o Governo Municipal por obrigar a
elevação imediata da contribuição, atualmente praticada, a um patamar extremamente
elevado.
Há, no entanto, outra possibilidade que é a de adotar um regime de financiamento
misto visando estabelecer uma transição do atual regime de repartição simples para um
regime plenamente capitalizado. Neste cenário, o contingente populacional atualmente
existente (os atuais aposentados e pensionistas e os futuros aposentados e pensionistas
dos ativos atuais) teriam seus benefícios custeados pelo regime de repartição simples e
os novos ingressantes (os futuros servidores ativos, admitidos no Governo Municipal),
estariam vinculados a um regime capitalizado. Com relação ao grupo de servidores
que continuaria sendo custeado pelo regime de repartição simples, a despesa
previdenciária evoluiria gradativamente num primeiro momento, influenciada pelo
aumento natural da população atual de inativos e pensionistas. No entanto, num
segundo momento, com a extinção deste grupo que se daria ao longo do tempo, esses
gastos começariam a reduzir, fazendo com que o custo previdenciário passasse a ser
decrescente, reduzindo gradativamente até a sua completa extinção. Ao grupo de
servidores a serem custeados pelo novo regime de capitalização, seria aplicado o custo
normal apurado neste estudo, de 30,98% sobre a folha de ativos (mensurado pelo
financiando do benefício previdenciário do servidor entre a sua idade de admissão e a
idade de aposentadoria projetada). A contribuição dos servidores e do Governo devem
totalizar, portanto, o equivalente ao mencionado custo, para a manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do plano. Ressalte-se que o montante a ser arrecadado
pela prática desta contribuição, aliado à capitalização desses recursos ao longo da vida
laborativa do servidor financiaria os benefícios futuros. Com a adoção do modelo de
financiamento proposto haverá um longo processo de transição entre regime misto
(Repartição Simples e Capitalização) e o regime de financiamento plenamente
capitalizado. No entanto, dadas às enormes dificuldades dos atuais governos em
assumir a implementação imediata de um regime capitalizado para todos os servidores,
a transição gradual passa a ser uma solução exegiível.
Este é o nosso parecer.
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10. Renúncia de Receita
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11. Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
nada a declarar dá
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E ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
Riscos Fiscais
nada a declarar

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