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norma nº 627/2019

Tipo Lei
Número / Ano 627 / 2019
Date 2019-06-13
Ementa" Ratifica a alteração, pelo Município de Tocantins, do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA. "
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CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA 
MATA - CONFORME REDAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM
21 E 22 DE MARÇO DE 2019
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CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA 
MATA DE MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA. (Dos subscritores). O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS - CISAB 
ZONA DA MATA - é constituído pelos municípios que, por meio de Lei, ratificaram o
Protocolo de Intenções e, por conseguinte, celebraram o Contrato de Consórcio
Público do CISAB ZONA DA MATA.
CLÁUSULA SEGUNDA. (Da ratificação). Somente será considerado 
consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar 
por meio de lei.
§1º Serão automaticamente admitidos no Consórcio os entes da Federação que
efetuarem ratificação em até 2 (dois) anos.
§2º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição somente será válida
após a homologação da Assembleia Geral do Consórcio, tanto ordinária quanto 
extraordinária, não sendo necessário que se faça na primeira Assembleia Geral 
imediatamente subsequente;
§3º A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de
ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo.
§4º Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que
o tenha subscrito.
§5º Diante do princípio da cooperação entre os entes federativos, fica 
automaticamente autorizada e aprovada pela Assembleia Geral e pelos legislativos dos 
municípios já consorciados a alteração do Estatuto e do Contrato de Consórcio Público 
visando a inclusão, no Consórcio, de novos municípios, sem que seja necessário promover 
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a aprovação de lei nesse sentido em cada Legislativo de cada Município já consorciado.
§6º Por força do disposto no §5º desta cláusula, a inclusão contratual observará o 
seguinte procedimento:
I – o Município interessado em ingressar no Consórcio deverá encaminhar ofício 
dirigido à Presidência manifestando o interesse, encaminhando juntamente com a 
solicitação cópia da lei municipal que autorizou o ingresso;
II – a Presidência colocará a solicitação em discussão e votação em Assembleia 
Geral, tanto ordinária quanto extraordinária, não sendo necessário que se faça na 
primeira Assembleia Geral imediatamente subsequente; e
III – uma vez aprovada a solicitação pela Assembleia Geral, fica automaticamente 
aprovado o ingresso do Município interessado, sem necessidade de aprovação de leis 
específicas de inclusão em cada consorciado, promovendo-se a respectiva alteração e 
inclusão contratual e estatutária nesse sentido pelo próprio Consórcio.
§7º A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a
vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções ou do 
Contrato de Consórcio Público; nessa hipótese, o consorciamento dependerá de que
as reservas sejam aceitas pela Assembleia Geral, tanto ordinária quanto extraordinária, 
não sendo necessário que se faça na primeira Assembleia Geral imediatamente 
subsequente.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
CLÁUSULA TERCEIRA. (Dos conceitos). Para todos os efeitos, consideram-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas
e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a 
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento
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final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento 
e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas, e 
sistemas de proteção contra as cheias;
II - gestão associada: cooperação voluntária de entes federados, por convênio
de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição
Federal;
III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios
ocupados ao saneamento básico;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços 
públicos de saneamento básico;
V - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2
(dois) ou mais titulares;
VI - subsídios: instrumentos econômicos de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e
localidades de baixa renda;
VII - salubridade ambiental: qualidade das condições em que vivem populações
urbanas e rurais no que diz respeito a sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a
ocorrência de doenças relacionadas com o meio ambiente, bem como de favorecer o
pleno direito à saúde e ao bem estar;
VIII - planejamento: atividades de identificação, qualificação, quantificação,
organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais
um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada
em determinado período para o alcance das metas e resultados pretendidos;
IX - fiscalização: as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle e
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avaliação, exercidas pelo titular do serviço público, inclusive por entidades de sua
administração indireta ou por entidades conveniadas, bem como pelo ente regulador e
pelos cidadãos e usuários, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do 
serviço público;
X - prestação de serviço público: a execução, em estrita conformidade com o
estabelecido na legislação em vigor, de toda e qualquer atividade ou obra com o
objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de
qualidade determinada;
XI - projetos associados aos serviços públicos de saneamento básico: os
desenvolvidos em caráter acessório ou correlato à prestação dos serviços, capazes de
gerar benefícios sociais, ambientais ou econômicos adicionais, dentre eles:
a) o fornecimento de água bruta para outros usos, comprovado o não prejuízo
aos serviços públicos de abastecimento de água;
b) o aproveitamento de água de reuso;
c) o aproveitamento do lodo resultante de tratamento de água ou de esgoto
sanitário; e
d) o aproveitamento de energia de qualquer fonte potencial vinculada aos
serviços, inclusive do biogás resultante de aterros sanitários, estações de tratamento
de esgotos ou, outros processos de tratamento de resíduos sólidos; e
XII - regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado 
serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto 
socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta 
ou prestação e fixação e revisão do valor de taxas, tarifas e outros preços públicos 
cobrados em decorrência dos serviços de saneamento básico.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA QUARTA. (Da denominação e natureza jurídica). O
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA 
DE MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA - é pessoa jurídica de direito público 
interno, do tipo associação pública, de natureza autárquica, integrando a
administração indireta de todos os entes consorciados.
CLÁUSULA QUINTA. (Do prazo de duração). O Consórcio vigorará por prazo
indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA. (Da sede). A sede do Consórcio será no Município de 
Viçosa, Estado de Minas Gerais.
PARÁGRAFO ÚNICO. A sede do CISAB-ZM poderá ser alterada e transferida para outro 
município mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados, em Assembleia Geral 
especialmente convocada para esse fim.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
CLÁUSULA SÉTIMA (Dos objetivos e competências). Além de seu objetivo 
primordial de promover ações na área do saneamento básico, englobando abastecimento 
de água, coleta e tratamento de esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana, o Consórcio 
desenvolverá os objetivos adiante descritos, podendo firmar contratos ou figurar como 
interveniente em convênios, ajustes e instrumentos congêneres nas mais diversas esferas 
governamentais e não-governamentais, sejam nacionais ou internacionais, em toda a sua 
esfera de atuação, inclusive com outros consórcios públicos ou privados e pessoas 
jurídicas de direito público ou privado:
I - ser contratado ou formalizar convênio, inclusive com a formalização de 
contrato de rateio ou de programa, pela administração direta ou indireta dos entes da
Federação, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir; 
II - prestar apoio em programas integrados de modernização administrativa dos
associados, apoiando-os na execução dos serviços administrativos;
III - prestar apoio na adoção de normas na respectiva legislação municipal, 
visando a ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados;
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IV - defender junto aos Governos Federal e Estadual que os serviços públicos de
saneamento básico sejam considerados de fundamental importância para a vida da
população brasileira;
V - colaborar e cooperar com os poderes legislativos e executivos municipais na 
adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento e
fortalecimento dos serviços públicos de saneamento básico;
VI - prestar apoio para o desenvolvimento local das políticas de resíduos sólidos;
VII - prestar apoio em campanhas educativas sobre a adequada disposição final 
dos resíduos sólidos, incluindo a recuperação de áreas e corpos receptores
degradados pela disposição inadequada de resíduos sólidos e líquidos, e pelas
deficiências de drenagem urbana que provoquem inundações e erosões;
VIII - prestar apoio em reivindicações, estudos e propostas junto aos órgãos 
federais e estaduais de interesse comum dos associados;
IX - prestar apoio junto aos órgãos competentes visando a obtenção de recursos
financeiros para futuras melhorias nos serviços de saneamento básico;
X - prestar apoio no desenvolvimento de outras atividades que, por sua natureza,
venham a promover o aperfeiçoamento dos serviços públicos de saneamento;
XI - prestar apoio quanto a informar a população sobre as questões relevantes
para a preservação do meio ambiente, incentivando a criação de mecanismos de 
controle social sobre a prestação dos serviços de saneamento básico;
XII - promover a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento 
básico, compreendido como os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, 
limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais 
urbanas, nos termos da Lei Federal nº 11.445/07, prestado por qualquer prestador de 
serviços, a qualquer título, podendo:
a) estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a 
satisfação dos usuários; 
b) garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nas normas 
regulamentares e nos instrumentos da política municipal de saneamento básico; 
c) prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos 
órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; 
d) definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços 
de saneamento básico, inclusive contratos, como a modicidade tarifária, mediante 
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mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a 
apropriação social dos ganhos de produtividade; e
e) estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de 
regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas; e 
XV - realizar licitações, dispensas ou inexigibilidades de licitação, dentro das áreas de 
atuação do Consórcio, em nome do município consorciado, seja administração direta ou 
indireta, das quais decorram um ou mais contratos a serem celebrados diretamente pelo 
Município consorciado ou por órgãos da administração indireta deste; e
XVI - realização de licitações compartilhadas, em quaisquer áreas, das quais decorram 
dois ou mais contratos celebrados por municípios consorciados ou entes de sua 
administração indireta.
§1º Especificamente na área da regulação e fiscalização dos serviços públicos de 
saneamento básico, prestados por meio de seu órgão específico, ao Consórcio competirá:
I - regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, através da 
fixação de normas, regulamentos e instruções relativos, no mínimo: 
a) aos padrões e indicadores de qualidade dos serviços regulados; 
b) aos requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; 
c) às metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos 
prazos; 
d) ao regime, estrutura e níveis tarifários, bem como aos procedimentos e prazos 
de sua fixação, reajuste e revisão; 
e) à medição, faturamento e cobrança de serviços; 
f) ao monitoramento dos custos; 
g) à avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; 
h) ao plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; 
i) aos subsídios tarifários e não tarifários; 
j) aos padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e 
informação; e
k) às medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento. 
II - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos regulados, de acordo 
com as leis, contratos, planos, normas e regulamentos pertinentes; 
III - exercer o poder de polícia administrativa no que se refere a prestação dos 
serviços públicos regulados, prestando orientações necessárias, apurando as 
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irregularidades e aplicando as sanções cabíveis e, se for o caso, determinando 
providências e fixando prazos para o seu cumprimento; 
IV - buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de saneamento 
prestados, com modicidade das tarifas e justo retorno dos investimentos; 
V - requisitar à Administração e aos prestadores dos serviços públicos municipais 
regulados, as informações convenientes e necessárias ao exercício de sua função 
regulatória, guardando o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar diligências 
que se façam necessárias ao exercício de suas atribuições; 
VI - moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesses entre o Poder Público e os 
prestadores de serviços e entre estes e os consumidores, no limite das atribuições 
previstas em lei, relativos aos serviços públicos sob sua regulação; 
VII - permitir o amplo acesso dos interessados às informações sobre a prestação 
dos serviços públicos regulados e sobre as suas próprias atividades, salvo quando 
protegidos pelo sigilo legal; 
VIII - realizar audiências e consultas públicas referentes à prestação dos serviços 
públicos regulados; 
IX - analisar e aprovar os manuais de serviços e atendimento propostos pelos 
prestadores de serviços públicos regulados; 
X - manifestar-se sobre as propostas de legislação e normas que digam respeito ao 
saneamento básico; e
XI - prestar informações, quando solicitadas, aos conselhos municipais
responsáveis pelo controle social do saneamento básico nos municípios consorciados; 
§2º A edição de resoluções sobre as atividades de regulação poderá ser precedida 
de consulta pública, formalizada através de aviso publicado no órgão de publicidade oficial
do Consórcio e/ou em meios eletrônicos com período mínimo de 10 (dez) dias
§3º O Consórcio estabelecerá, através de normas específicas, os mecanismos para 
os reajustes anuais, a revisão tarifária, a instituição de novas tarifas e o acompanhamento 
das tarifas praticadas.
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TÍTULO III
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA OITAVA. (Da autorização da gestão associada de serviços
públicos). Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada de serviços 
públicos, a qual será desenvolvida e formalizada por meio dos instrumentos
contratuais próprios.
PARÁGRAFO ÚNICO. A gestão associada autorizada no caput refere-se:
I - à prestação de apoio ao planejamento nas atividades que figuram nos 
objetivos e competências do Consórcio;
II – ao exercício da fiscalização e regulação dos serviços públicos que figuram 
nos objetivos e competências do Consórcio;
III - à capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços
que figuram nos objetivos e competências do Consórcio nos Municípios consorciados;
e
IV - aquisição ou administração dos bens para o uso compartilhado dos 
Municípios consorciados nas áreas que figuram nos objetivos e competências do 
Consórcio.
CLÁUSULA NONA. (Área da gestão associada de serviços públicos). A gestão
associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos municípios que
efetivamente se consorciarem ou se conveniarem.
CLÁUSULA DÉCIMA. (As competências cujo exercício se transfere ao
Consórcio). Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados que 
optarem por formalizar os devidos ajustes com o Consórcio ou conveniados
transferirão àquele o exercício das competências de fiscalização e regulação dos
serviços públicos que figuram nos objetivos e competências do Consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA. (Das diretrizes específicas para os serviços 
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públicos de saneamento básico). No que não contrariar a legislação federal, são
diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico a serem observadas e 
fomentadas pelo Consórcio as previstas na legislação federal e estadual sobre o 
assunto.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE PROGRAMA OU CONVÊNIO
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA. (Do contrato de programa ou convênio). O 
contrato de programa ou convênio, tendo por objeto a totalidade ou parte dos objetivos e 
competências do Consórcio, será firmado entre este e cada ente consorciado ou 
conveniado, inclusive com os respectivos órgãos da administração indireta, podendo 
figurar o prestador dos serviços como interveniente.
§1º O contrato de programa ou convênio deverá atender à legislação respectiva 
cabível e deverá promover procedimentos que garantam a transparência da gestão 
econômica e financeira das atividades de regulação executadas por delegação de cada 
ente consorciado.
§2º Fica autorizado o Consórcio a firmar convênios, contratos, acordos de qualquer 
natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, junto a 
entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras. 
§3º O Consórcio poderá comparecer como interveniente em convênios celebrados 
por entes consorciados ou terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, inclusive para os 
fins do parágrafo único do art. 38 do Decreto Federal nº 6.017/07. 
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE RATEIO
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA. (Do contrato de rateio). Os contratos de rateio 
serão firmados pelos entes consorciados, por meio de suas administrações diretas e/ou 
indiretas, com o Consórcio, e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos 
financeiros pelo consorciado ao Consórcio.
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§1º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio, são 
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§2º Não são objeto de contrato de rateio os recursos repassados pelas prestadoras 
dos serviços públicos ao Consórcio decorrentes do pagamento de preços devidos pelo
exercício da regulação e fiscalização.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA. (Dos órgãos). O Consórcio é composto dos
seguintes órgãos:
I - Assembleia Geral;
II - Presidência;
III - Diretoria Executiva, composta pela Diretoria Administrativa e Financeira e 
Diretoria Técnica;
IV - Procuradoria Jurídica
V - Superintendência;
VI - Superintendência de Regulação;
VII - Conselho de Regulação, sem vinculação hierárquica ou subordinação a 
qualquer órgão do Consórcio, estando vinculado apenas do ponto de vista da organização 
administrativa à Presidência, tendo como órgão subordinado a Superintendência de 
Regulação.
§1º Os estatutos do CISAB-ZM definirão a estrutura interna dos órgãos referidos no 
caput desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu funcionamento.
§2º O Estatuto irá dispor sobre as competências e atribuições dos órgãos e 
empregos que o compõe, o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento 
administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.
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CAPÍTULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
Seção I
Do Funcionamento
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA. (Natureza e composição). A Assembleia Geral, 
instância deliberativa máxima do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona 
da Mata – CISAB-ZM, é órgão colegiado composto apenas pelos Prefeitos dos Municípios 
consorciados.
§1º Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral 
com direito a voz.
§2º No caso de ausência de Prefeito Municipal, o respectivo Vice-Prefeito assumirá a 
representação do Município consorciado na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto.
§3º O disposto no § 2º desta Cláusula não se aplica caso o Prefeito Municipal tenha 
designado um representante especialmente para a Assembleia Geral, o qual assumirá os 
direitos de voz e voto.
§4º Os municípios consorciados terão direito a voz e voto enquanto os município 
conveniados terão direito somente a voz.
§5º Ninguém poderá representar dois ou mais Municípios consorciados na mesma 
Assembleia Geral.
§6º Nenhum funcionário do CISAB-ZM poderá representar qualquer Município 
consorciado na Assembleia Geral, e nenhum servidor de um Município consorciado poderá 
representar outro Município consorciado.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA. (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á
ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, na forma do Estatuto, sempre que convocada.
§1º As convocações da Assembleia Geral serão publicadas do sítio eletrônico do 
CISAB-ZM, órgão oficial de publicações do CISAB-ZM com antecedência mínima de 10 
(dez) dias, podendo os estatutos prever outras formas de convocação.
§2º Os estatutos poderão deliberar sobre outros meios de convocações para as Assembleias
§3º A Assembleia Geral será instalada com a presença de 1/3 (um terço) um dos 
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municípios consorciados, devendo o estatuto descrever situações de quorum qualificado de 
3/5 (três quintos).
§4º As reuniões da Assembleia Geral serão presididas pelo Presidente do CISAB-ZM. 
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA (Dos votos). Cada ente consorciado terá direito a
1 (um) voto na Assembleia Geral.
§1º O voto será público e simbólico, ou seja, sob a forma de "os favoráveis
permaneçam como estão; os contrários que se levantem", admitindo-se o voto secreto 
somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a 
servidores do Consórcio ou a ente consorciado.
§2º Nos casos de eleição de presidente e diretores, o voto será público e 
nominal.
§3º O Presidente, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam
quorum qualificado, votará apenas para desempatar.
CLAUSULA DÉCIMA-OITAVA. (Do quorum). A Assembleia Geral será instalada 
com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos entes consorciados.
§1º Em matérias que versem sobre aprovação, alteração de Contrato de 
Consórcio Público e Estatuto, eleição e destituição do Presidente, deverá haver a 
convocação de assembleia específica para esse fim, observando-se o quorum
qualificado de 3/5 (três quintos) dos entes consorciados.
§2º Em todos os casos de deliberação em que não houver a exigência de 
quorum qualificado, as decisões serão tomadas pelo voto favorável de 50% (cinquenta 
por cento) mais um dos entes consorciados presentes após a instalação da 
Assembleia Geral.
Seção II
Das Competências
CLÁUSULA DÉCIMA-NONA. (Das competências). Compete à Assembleia Geral:
I - eleger o Presidente e escolher os membros das diretorias;
II - aprovar as alterações do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto;
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III - aprovar e alterar o Regimento Interno do Consórcio e de seus órgãos; 
IV - aplicar pena de exclusão ao ente consorciado; 
V - deliberar sobre a entrega de recursos financeiros a ser definida em contrato de 
rateio; 
VI - aprovar: 
a) os valores dos diversos preços cobrados pelo Consórcio em suas atividades, 
inclusive as devidas pelo exercício da atividade de regulação e fiscalização dos serviços 
sugeridas por seus órgãos competentes;
b) a resolução do orçamento anual do Consórcio, a qual deverá ser apresentada até o 
dia 31 de agosto de cada exercício e aprovada até o dia 31 de dezembro de cada exercício 
para vigência no exercício seguinte;
c) as resoluções dos respectivos créditos adicionais;
d) a resolução das diretrizes orçamentárias do Consórcio, a qual deverá ser 
apresentada até o dia 30 de abril de cada exercício e aprovada até o dia 31 de agosto de 
cada exercício;
e) a resolução do plano plurianual, a qual deverá ser apresentada até o dia 31 de 
agosto do primeiro ano de mandato dos chefes dos poderes executivos e aprovada até o dia 
31 de dezembro desse mesmo ano para vigência nos próximos 4 (quatro) anos;
f) o Relatório Anual de Atividades; e
g) a Prestação de Contas, após a análise do Controle Interno; 
VII - autorizar: 
a) a realização de operações de crédito; 
b) a alienação de bens imóveis do Consórcio;
c) a mudança da sede. 
VIII - aprovar a extinção do consórcio; 
IX - deliberar sobre assuntos gerais do Consórcio que não sejam meramente 
administrativos; 
X - julgar os processos administrativos disciplinares;
XI - estabelecer plano de carreira e remuneração dos empregados públicos; e
XII - aprovar o código de ética dos diversos órgãos e empregados do Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA. (Da forma das deliberações). O Consórcio exterioriza 
suas normas e decisões por meio de resoluções, as quais poderão ser:
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I - resoluções de emissão exclusiva da Presidência, sem a apreciação da Assembleia
Geral, para assuntos de ordem meramente administrativa;
II - resoluções do Conselho de Regulação, nos assuntos de suas competências; e
II – resoluções emitidas pela Assembleia Geral, nos casos previstos no Contrato de 
Consórcio Público e no Estatuto e nos de interesse geral de maior relevância que possuam 
repercussão geral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA. (Da eleição do Presidente). O Presidente será 
eleito em Assembleia convocada com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência
na qual conste expressamente esse assunto em pauta, podendo ser apresentadas
candidaturas em até 30 (trinta) dias antes da data de realização da Assembleia; 
somente serão aceitos como candidatos chefes de poderes executivos de entes
consorciados devidamente empossados e em dia com suas obrigações pecuniárias 
para com o Consórcio.
§1º Na eleição, poderá ocorrer por votação por aclamação e caso existam mais de 
uma candidatura, o voto será público e nominal.
§2º Será considerado eleito o candidato que obtiver pelo menos 50% (cinquenta 
por cento) mais um dos votos dos consorciados que estejam em dia com suas 
obrigações contratuais e estatutárias, até 30 (trinta) dias antes da eleição.
§3º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado pelo menos 50% (cinquenta 
por cento) mais um dos votos dos consorciados, realizar-se-á segundo turno da 
eleição, na mesma assembleia, cujos candidatos serão os dois candidatos mais 
votados; no segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade
mais um dos votos válidos, exceto brancos e nulos.
§4º Em caso de empate, será eleito o concorrente mais idoso.
§5º A Assembleia para eleição do presidente, deve ocorrer obrigatoriamente no 
mês de novembro do último ano de mandato do presidente em exercício.
§6º No ano de eleições municipais, poderão se candidatar a presidente do 
CISAB-ZM os prefeitos eleitos, devendo apresentar até 31 de dezembro do ano
corrente o Diploma de Prefeito, sob pena de convocação do 2º colocado desde que 
atenda a este requisito ou convocação em até 60 dias de novas eleições.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA. (Da indicação e nomeação dos Diretores).
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Proclamado eleito o candidato a Presidente, a ele será dada a palavra para que
indique o Diretor Administrativo e Financeiro e o Diretor Técnico, os quais serão 
nomeados para mandatos coincidentes aos do Presidente, permitidas reconduções 
sucessivas.
§1º O Presidente poderá indicar os nomes dos diretores em até 30 dias após a 
eleição, data na qual deverá ser realizada nova assembleia para aprovação dos 
diretores indicados.
§2º Feitas as indicações, serão considerados nomeados os membros caso haja 
aprovação por 50% (cinquenta por cento) mais um dos consorciados presentes à 
assembleia devidamente instalada; após a aprovação, serão editadas as resoluções 
de nomeação.
Seção II
Da Destituição do Presidente e Diretores
CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. (Da destituição). Em Assembleia Geral na 
qual conste expressamente o assunto em pauta, poderá ser destituído o Presidente e 
os diretores, desde que haja apresentação de pedido de destituição com, no mínimo, a 
assinatura de 3/5 (três quintos) de prefeitos de entes consorciados em dia com suas 
obrigações estatutárias e pecuniárias junto ao Consórcio quando do protocolo do 
pedido e desde que o pedido seja aprovado por 3/5 (três quintos) dos votos dos 
consorciados em dia com suas obrigações estatutárias quando da realização da 
Assembleia Geral.
§1º A votação do pedido será efetuada depois de facultada a palavra, por 15 
(quinze) minutos, aos subscritores, e por mais 15 (quinze) minutos ao membro que se 
pretende destituir.
§2º Caso seja aprovado o pedido de destituição do Presidente, proceder-se-á, na 
mesma Assembleia, com a eleição do Presidente para completar o período
remanescente de mandato, observadas as mesmas disposições previstas para o 
processo eleitoral.
§3º Aprovado pedido de destituição dos diretores, o Presidente promoverá a 
indicação de outro(s) nome(s) para o preenchimento respectivo, o(s) qual(is) 
18
completará(ão) o(s) mandato(s) anterior(es).
§4º Rejeitado o pedido de destituição, nenhum outro poderá ser apresentado nos 
próximos 6 (seis) meses.
Seção III
Das Atas
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA (Do registro). Nas atas da Assembleia Geral
serão registradas:
I - por meio de lista de presença, todos os entes consorciados representados na
Assembleia Geral, indicando o nome do representante de forma legível e a assinatura;
II - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os
documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia
Geral; e
III - íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e as 
votações respectivas, com a proclamação de resultados.
§1º A ata será assinada por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término
dos trabalhos da Assembleia Geral.
§2º A ata da Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias, publicada em meio 
eletrônico e, sendo o caso, levada a registro no órgão notarial competente.
CAPÍTULO III
DO PRESIDENTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. (Da competência). Sem prejuízo do que prever os 
estatutos, incumbe ao Presidente:
I - representar o consórcio judicial e extrajudicialmente;
II - ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pelas prestações de contas;
III - convocar as reuniões da Diretoria Executiva;
19
IV - formalizar as dispensas ou inexigibilidades de licitações, assinar os editais de licitações, 
homologação, adjudicação e contratos para aquisição de bens e serviços em qualquer 
modalidade de licitação.
V - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham 
sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão do Consórcio. 
VI - nomear a Diretoria Executiva e os Superintendentes.
§1º Com exceção das competências previstas nos incisos I, II e III, todas as demais poderão 
ser delegadas ao Superintendente ou ao Diretor Administrativo e Financeiro.
§2º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do 
Consórcio o Superintendente ou o Diretor Administrativo e Financeiro poderá praticar atos 
ad referendum do Presidente ou da Diretoria Executiva.
§3º Nos impedimentos do Presidente, o Diretor Administrativo e Financeiro responderá
interinamente pelos atos administrativos cabíveis á Presidência.
§4º Considera-se impedimento o afastamento do Presidente para não incorrer em 
inelegibilidade.
§5º Caso, para também não incorrer em inelegibilidade, ou qualquer outra razão, o Diretor
Administrativo Financeiro não puder exercer as atribuições do Presidente, exercerá 
interinamente essas atribuições o Diretor Técnico Operacional, impedido também este, o 
Superintendente responderá pelas atribuições da Presidência. 
§6º Na vacância do cargo de Presidente por morte ou renúncia, responderá pelas funções 
da Presidência o Diretor Administrativo e Financeiro, até a eleição de novo Presidente, que 
completará o mandato antecipadamente terminado.
§7º Os estatutos poderão instituir normas complementares ao disposto no presente artigo. 
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA. (Das competências). A estrutura, organização e 
competências dos demais órgãos do Consórcio, quais sejam Diretoria Executiva (Diretoria 
20
Administrativa e Financeira e Diretoria Técnica), Procuradoria Jurídica, Superintendência e 
dos órgãos temporários (Superintendência de Regulação e Conselho de Regulação), serão 
as definidas no Estatuto.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO ESPECÍFICO DAS COMPETÊNCIAS REGULATÓRIAS DOS 
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA. (Do exercício das competências). As 
atividades de regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos serão realizadas 
temporariamente pelo CISAB-ZM, de acordo com as disposições legais vigentes, bem 
como com base nos Planos Municipais de Saneamento Básico e nos demais instrumentos 
jurídicos de planejamento ou de prestação de serviços públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio exercerá suas atribuições através da fixação 
de normas e padrões para a prestação regular dos serviços, a fim de resguardar os 
princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, em especial os 
elencados pela Lei Federal nº 11.445/07. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA. (Das sanções). Pelo descumprimento das leis e 
normas instituídas pelo Consórcio, poderão ser aplicadas as seguintes sanções aos 
prestadores de serviços de saneamento básico, ficando a aplicação devidamente delegada 
pelos entes consorciados ao Consórcio:
I - advertência escrita; 
II - multa; e
III - suspensão de obra ou atividade.
§1º As sanções previstas no caput desta cláusula poderão ser aplicadas 
cumulativamente e serão regulamentadas por resolução aprovada em Assembleia Geral.
§2º Todas as infrações serão apuradas em processo administrativo, resguardado o 
contraditório e a ampla defesa, devendo constar os elementos necessários para a 
identificação da natureza da infração, o tipo e a graduação das sanções.
§3º O procedimento para a apuração das irregularidades e aplicação das sanções 
será definido em resolução aprovada em Assembleia Geral. 
§4º Quando do exercício das atividades de controle e fiscalização, os empregados 
21
públicos emitirão relatórios de conformidade ou de não conformidade das operações ou 
serviços prestados pelos prestadores de serviços. 
§5º No caso de não conformidade das operações ou serviços prestados, o 
Consórcio notificará o infrator e estabelecerá prazo para a regularização. 
§6º Vencido o prazo da notificação, sem a regularização, o infrator será autuado 
com aplicação da penalidade correspondente à gravidade da infração.
§7º Das sanções aplicadas caberá recurso na forma definida em resolução.
§8º Todo processo decisório obedecerá aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e economia processual. 
TÍTULO V
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Disposições Gerais
CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA. (Do exercício de funções remuneradas). Os 
empregos públicos são os previstos no Contrato de Consórcio Público.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Presidente e os membros das diretorias que exerçam 
funções em outros órgãos públicos e no Consórcio não serão remunerados por este.
Seção II
Dos Empregos Públicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA. (Do regime jurídico). Os empregados do Consórcio 
são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
PARÁGRAFO ÚNICO. O Regulamento aprovado pela Assembleia Geral deliberará 
sobre a estrutura administrativa do Consórcio, normais hierárquicas, deveres e obrigações 
22
dos empregados públicos, contendo também a descrição das funções, lotação, jornada de 
trabalho e denominação dos cargos públicos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. (Da forma de provimento). Conforme 
detalhamento contido no anexo próprio, haverá empregos de livre provimento em comissão 
e empregos providos mediante concurso público.
PARÁGRAFO ÚNICO. A remuneração dos empregos públicos é a definida no anexo 
próprio do Contrato de Consórcio Público, sendo que a Presidência poderá conceder revisão 
geral anual.
Seção III
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA (Da hipótese de contratação temporária). Somente 
admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o 
seu provimento efetivo por meio de concurso público.
§1º As contratações temporárias serão realizadas mediante processo seletivo simplificado
que deverá atender aos procedimentos estabelecido em estatuto.
§2º Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e 
perceberão a remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA (Da condição de validade e do prazo máximo de 
contratação). As contratações temporárias terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo 
haver renovações desde que o período total da contratação não ultrapasse o período de 24 
(vinte e quatro) meses.
TÍTULO VI
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA (Do regime da atividade financeira) A 
execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito
financeiro aplicáveis às entidades públicas.
23
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA (Da responsabilidade solidária). Os entes 
consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.
TÍTULO VII
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DA RETIRADA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA (Da retirada). A retirada de Município do Consórcio 
Público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral e o 
procedimento a ser adotado pelo município estará disposto em estatuto.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA (Dos efeitos). A retirada não prejudicará as obrigações já 
constituídas entre o Município consorciado que se retira e a CISAB-ZM.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os bens destinados ao CISAB-ZM pelo Município consorciado que 
se retira não serão revertidos ou retrocedidos e ficarão automaticamente incorporados ao 
patrimônio do CISAB-ZM.
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA (Das hipóteses). São hipóteses de exclusão do Município 
consorciado:
I - a não inclusão, pelo Município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos 
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de 
contrato de rateio;
II - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio com 
finalidades iguais, assemelhadas ou incompatíveis sem a prévia autorização da Assembleia 
Geral;
24
III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela 
maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse 
fim.
§1º A exclusão prevista no inciso I do caput desta Cláusula somente ocorrerá após prévia 
suspensão, pelo período de 90 (noventa) dias, período em que o Município consorciado 
poderá se reabilitar.
§2º Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão, bem como de outras 
espécies de pena a serem aplicadas a Município consorciado que vier a incorrer em atos 
que prejudiquem ou desabonem o Consórcio.
CLÁUSULA TRIGÉSAIMA NONA (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o 
procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à 
ampla defesa e ao contraditório.
TÍTULO VIII
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA (Da extinção) A extinção de Contrato de
Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral,
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada
de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão
atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
§2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa à obrigação.
§3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus
órgãos de origem.
§4º A alteração do Contrato de Consórcio Público observará o mesmo
procedimento previsto no caput.
25
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (Da exigibilidade). Quando
adimplente com suas obrigações estatutárias e contratuais, qualquer ente consorciado 
é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste
Contrato.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA (Disposição transitória quanto ao 
atual Presidente e membros das diretorias). Ficam mantidos em seus respectivos 
mandatos o atual Presidente e os membros da diretoria até a próxima eleição.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (Do caráter temporário das 
atividades regulatórias no Consórcio). Fica definido que as atividades regulatórias e 
respectivos órgãos diretamente vinculados a essas atividades no âmbito do Consórcio
(Superintendência de Regulação e Conselho de Regulação) terão duração até que se 
efetive a criação da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS 
DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA, salvo necessidade imperiosa ou exigência 
legal ou administrativa de que o encerramento ocorra em data anterior, ficando 
automaticamente revogadas deste contrato todas as disposições atinentes à 
Regulação.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em decorrência da aprovação do texto deste Contrato 
de Consórcio Público, os entes consorciados comprometem-se a subscrever Protocolo 
de Intenções de futuro consórcio público de direito público a ser estruturado pelo 
CISAB ZONA DA MATA exclusivamente para fins de regulação, sendo que nesse 
futuro consórcio serão observadas, quando cabíveis, as mesmas normas regulatórias 
aplicadas no CISAB DA MATA, inclusive quanto aos valores fixados a título de preço 
de regulação. 
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA (Disposição transitória quanto às 
normas regulatórias e todos os demais atos regulatórios). Ficam convalidadas e em 
26
plena vigência, no âmbito do Consórcio, desde a data de sua fundação, todas as 
normas regulatórias e fiscalizatórias, englobando resoluções e todos os demais atos 
administrativos e normativos praticados, bem como todos os instrumentos contratuais 
e congêneres praticados, inclusive com os respectivos valores cobrados.
TÍTULO X
DO FORO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA. (Do foro). Para dirimir eventuais
controvérsias deste Contrato de Consórcio Público, fica eleito o foro do Município de
Viçosa, Estado de Minas Gerais.
Alto Caparaó, 21 de Março de 2018.
MUNICÍPIOS SUBSCRITORES
1) O MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.837.278/0001-83, com sede na Rua Santo Antônio, 228 
– Centro - Abre-Campo – MG, CEP:35365-000, Tel: (31) 3872-1254 Fax: (31) 3872-1112, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
2) O MUNICÍPIO DE ACAIACA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 18.295.287/0001-90 , com sede na Praça Tancredo Neves, 35 –
Acaiaca – MG, CEP:35438-000, Tel: (31) 3887-1122 , neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal;
Assinatura: .......................................................
3) O MUNICÍPIO DE AIMORÉS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 18.348.094/0001-50, com sede na Avenida Raul Soares, 331 
Centro, Aimorés – MG, CEP: 35200-000, telefone: (33)3267 2139, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
27
4) O MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.348.094/0001-50, com sede na Rua Heitor Mendes 
Nascimento, 40, São José – Além Paraíba - MG, CEP: 3660-000, telefone: (32)34626733, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
5) O MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 26130617000115, com sede na Praça dos 
Bandeirantes, 20, Centro, Alfredo Vasconcelos - MG, CEP: 36272-000, telefone: 
(32)33671107, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
6) O MUNICÍPIO DE ALPERCATA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18332627000105, com sede na Rua Antônio Sales, 100, 
Centro, Alpercata– MG, CEP: 35138-000, telefone: (33)32361322, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
7) O MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01.616.270/0001-94 , com sede na Rua 
Luciano Breder, 15 – Liberdade - Alto Caparaó – MG, CEP:36836-000, Tel: (32) 3747-
2507 Fax: (32) 3747-2580 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
8) O MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBÁ pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18392506000159, com sede na Avenida Catarina Eller s/n 
Centro, Alto Jequitibá - MG, CEP: 36976-000, telefone: (33)3343 1268, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
9) O MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094748000166 com sede na Praça Dr. Miguel Batista 
Vieira, 121, Centro, Alto Rio Doce– MG, CEP: 36260-000 telefone: (32)33451155, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
10) O MUNICÍPIO DE ALVARENGA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ: do MF sob o nº. 19770288000101, com sede na Rua Prefeito José Carlos 
Martins, 30, Centro –Alvarenga - MG, CEP: 35249-000, telefone: (33)33281113, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
28
11) O MUNICÍPIO DE AMPARO DO SERRA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18316174000123, com sede na Praça João 
Pinheiro, 7, Centro – Amparo do Serra –MG, CEP: 35444-000, telefone: (31) 3895 5160, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
12) O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.094.763/000104, com sede na Rua João 
Amorim, 160, Centro, Antônio Carlos – MG – CEP: 36220-000, telefone, (32)3346 1473 neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
13) O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO DE MINAS, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947631000115, com sede na rua Prefeito 
Eurípedes Carlos Abreu, 66, centro Antônio Prado de Minas – MG, CEP: 36850-000, telefone: 
(32)37251014 neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
14) O MUNICÍPIO DE ARACITABA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.747.940/0001-41 , com sede na Praça 
Barão de Montes Claros, 16 – Aracitaba –- MG, CEP:36255-000, Tel: (32)3256-1108 
Fax: (32) 3256-1145 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
15) O MUNICÍPIO DE ARACITABA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.747.940/0001-41 , com sede na Praça 
Barão de Montes Claros, 16 – Aracitaba –- MG, CEP:36255-000, Tel: (32)3256-1108 
Fax: (32) 3256-1145 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.
Assinatura: .......................................................
16) O MUNICÍPIO DE ARAPONGA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18132167000171 com sede na Praça Romualdo José de 
Lima, 221, Centro – Araponga - MG, CEP: 36594-000 telefone: (31)38941100, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
17) O MUNICÍPIO DE ARGIRITA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.730.011/0001-20 , com sede na Rua Joaquim 
Barbosa de Castro, 312 – Argirita – MG, CEP:36710-000, Tel: (32)3445-1261 Fax: 
(32) 3445-1207 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
29
18) O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17702507000190, com sede na Praça Governador 
Valadares, 77, Centro – Astolfo Dutra - MG, CEP: 36780-000 telefone: (32) 34511387, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
19) O MUNICÍPIO DE ATALÉIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 16971376000183, com sede na Rua Governador Valadares, 62, 
Centro, Ataléia – MG, CEP: 39850-000 telefone: (33)35261545, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
20) O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MONTE ALTO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17947649000117, com sede na Rua Antônio 
Afonso Ferreira, 269, Centro, Barão de Monte Alto – MG, CEP: 36870- 000 telefone: 
(32)37271000 neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
21) O MUNICÍPIO DE BARBACENA pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17095043000109, com sede na Rua Silva Jardim, 340, Boa 
Morte, Barbacena - MG, CEP: 36200-000, telefone: (32) 3339 2060, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
22) O MUNICÍPIO DE BARRA LONGA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18316182000170, com sede na Rua Matias Barbosa, 40, 
Centro, Barra Longa – MG, CEP: 35447-000 telefone: (31)38775240, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
23) O MUNICÍPIO DE BARROSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 18.094.755/0001-68, com sede na Praça Santana, 120, Centro, 
Barroso – MG, CEP: 36212-000 Telefone: (32)3359 3000, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
24) O MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338129000170, com sede na Rua Joana Claudina, 329, 
Centro Belmiro Braga – MG, CEP: 36126-000 telefone: (32)32841121, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
30
25) O MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17005653000166, com sede na Praça da Jaqueira, 40, 
Centro, Belo Oriente – MG, CEP: 35195-000, telefone: (33)32531750, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
26) O MUNICÍPIO DE BIAS FORTES, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.094. 771/0001-50 , com sede na Rua 
dos Andradas, 13 - Bias Fortes - MG, CEP:36230-000, Tel: (32) 3344-1266 Fax: (32) 
3344-1224 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
27) O MUNICÍPIO DE BICAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 17722935000184, com sede na Praça Raul Soares, 20, Centro, Bicas 
– MG, CEP: 36600-000 telefone: (32)32711118, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal; 
Assinatura: .......................................................
28) O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18684217000123, com sede na Avenida Dom 
Silvério, 170, Centro, Bom Jardim de Minas - MG, CEP: 37310-000 telefone: (32) 3292 1530, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
29) O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18334276000171, com sede na Rua Vital Martins 
Bueno, 34, Centro, Bom Jesus do Galho – MG, CEP: 35340-000 telefone: (33)33541919, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
30) O MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.128.272/0001-37, com sede na Praça 
Capitão Vilela, 10 - Brás Pires - MG, CEP:36542-000, Tel: (32)3534-1177 Fax: (32) 
3534-1177 neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
31) O MUNICÍPIO DE BUGRE pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 01613126000102, com sede na Rua Gico Santos, 72, Centro, Bugre -
MG, CEP: 35193-000, telefone: (33)3355 1253, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal; 
Assinatura: .......................................................
31
32) O MUNICÍPIO DE CAIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 18114256000608, com sede na Rua Miguel Toledo, 106, Centro, 
Caiana – MG, CEP: 36832-000 telefone: (32) 37451049, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
33) O MUNICÍPIO DE CAJURI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 18132456000170, com sede na Praça Capitão Arnaldo Dias Andrade, 
12, Centro Cajuri– MG, CEP: 36560-000, telefone: (31) 38981106, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
34) O MUNICÍPIO DE CAMPANÁRIO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18404905000192, com sede na Rua Antônio Duarte, 387, 
Centro, Campanário – MG, CEP: 39835-000, telefone: (33) 35131113, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
35) O MUNICÍPIO DE CANAÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 18132712000120, com sede na Praça Arthur Bernardes, 85, Centro, 
Canaã – MG, CEP: 36592-000, telefone: (31)89211540, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
36) O MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 18114249000606, com sede na Avenida Américo Vespúcio de 
Carvalho, s/n, Centro, Caparaó – MG, CEP: 36834-000, telefone: (31)89211540, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
37) O MUNICÍPIO DE CAPELA NOVA pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 19259951000108, com sede na Rua Lopes de Assis, 09, 
Centro, Capela Nova - MG, CEP: 36290-000, telefone: (31)3727 1110, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
38) O MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 66229105000125, com sede na Rua Messias 
Nogueira, 500, São José, Capitão Andrade – MG, CEP: 35123-000, telefone: (33)32319124, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
32
39) O MUNICÍPIO DE CAPUTIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 18385138000111, com sede na Praça Padre Joaquim Castro, 54, 
Centro, Caputira - MG, CEP: 36925-000, telefone:(31)38735138, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
40) O MUNICÍPIO DE CARANAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094789000152, com sede na Rua Major José Henriques, 
66, Centro, Caranaíba- MG, CEP: 36925-000, telefone: (31)37251133, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
41) O MUNICÍPIO DE CARANDAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 18094797000107, com sede na Praça Barão de Santa Cecília, 68, 
Centro, Carandaí - MG CEP: 36280-000, telefone:(32)33611177, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
42) O MUNICÍPIO DE CARANGOLA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 19.279.827/0001-04, com sede na Praça 
Coronel Maximiano, 88 – Carangola - MG, CEP:36800-000, Tel: (32) 3741-7767 Fax: 
(32) 3741-2546, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
43) O MUNICÍPIO DE CARATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18334268000125, com sede na Travessa Coronel Ferreira 
Santos, 40, Centro, Caratinga - MG, CEP:35300-024, telefone: (33)33298045, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
44) O MUNICÍPIO DE CATAGUASES, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17.702.499/0001-81, com sede na Praça Santa Rita, 462, 
Centro, Cataguases- MG, CEP:36770-060, telefone: (32)3422 1066, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
45) O MUNICÍPIO DE CENTRAL DE MINAS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17990714000197, com sede na Rua Floresta 12, 
Centro, Central de Minas - MG, CEP:35260-000, telefone:(33)32431242, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
33
46) O MUNICÍPIO DE CHÁCARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18338137000116, com sede na Rua Heitor Cândido 60, Centro, 
Chácara - MG CEP:36110-000, telefone:(32)32771313, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
47) O MUNICÍPIO DE CHALÉ, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.392.548/0001-90, com sede na Av. Coronel 
José Maria Gomes, 139 – Chalé – MG, CEP:36985-000, Tel: (33) 3345-1208 , neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
48) O MUNICÍPIO DE CHIADOR, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 19.338.145/0001-62, com sede na Praça Antônio 
Joaquim da Costa, 45 – Chiador – MG, CEP:36630-000, Tel: (32) 3285-1161 , neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
49) O MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18094805000107, com sede na Rua Francisca Pedrosa, 13, 
Centro, Cipotânea - MG, CEP: 36265-000, telefone:(32)33481119, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
50) O MUNICÍPIO DE COIMBRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18132464000117, com sede na Rua Álvaro de Barros, 401, Centro 
Coimbra - MG, CEP:36550-000, telefone: (32) 35551152, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
51) O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18. 334.300/0001-72, com 
sede na Av. Geraldo de Barros, 192 - Conceição de Ipanema - MG CEP:36947-000 
Tel: (33) 3317-1211 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
52) O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19769660000160, com sede na Praça João Luiz da 
Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena – MG, CEP: 35240-000, telefone: (33)32611552, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
34
53) O MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338152000164, com sede na Rua Aspirante Jose
Manoel de Oliveira – 40, Centro, Coronel Pacheco – MG, CEP: 36155-000, telefone: 
(32)32581165, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
54) O MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.338.152/0001-64 , com sede na 
Praça Carlos Chagas, s/n - Coronel Pacheco – MG, CEP:36155-000, Tel: (32) 3258-
1112 Fax: (32) 3258-1165 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
55) O MUNICÍPIO DE CUPARAQUE, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01615422000134, com sede na Rua Moacir Albuquerque, 
477, Centro, Cuparaque – MG,CEP: 35246-000, telefone:(33)32625131, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
56) O MUNICÍPIO DE DESCOBERTO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.558.098/0001-62 , com sede na Rua 
Capitão Basílio, 39 – Descoberto - MG CEP:36690-000, Tel: (32)3265-1261 Fax: (32) 
3265-1317 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
57) O MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094813000153, com sede na Rua Antonio 
Carvalho De Oliveira, 03, Centro, Desterro do Melo - MG, CEP: 36210-000 telefone: (32)3336 
1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
58) O MUNICÍPIO DE DIOGO DE VASCONCELOS, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18295311000190, com sede na Rua Padre 
Arlindo, 03, Centro Diogo de Vasconcelos - MG, CEP: 35437-000, telefone:(31)38861114, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
59) O MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18128280000183, com sede na Rua Padre Jacinto, 16, Centro, 
Divinésia – MG, CEP:36546-000, telefone:(32)35351144, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
35
60) O MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18357079000178, com sede na Praça 
Anacleto Falci, 280, Centro, Divino das Laranjeiras – MG, CEP: 35265-000, 
telefone:(33)32451010, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
61) O MUNICÍPIO DE DIVINO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 18.114.272/0001-88, com sede na Rua Marinho Carlos de Souza, 05, 
Centro, Divino – MG, CEP:36820-000, telefone: (32)3743-1156, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
62) O MUNICÍPIO DE DOM CAVATI, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18080283000194, com sede na Rua Novo Horizonte, 303, 
Centro, Dom Cavati - MG, CEP: 35148-000, telefone: (33)3357 1122, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
63) O MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18297226000161, com sede na Praça Presidente Vargas, 
143, Centro, Dom Silvério – MG, CEP: 35440-000, telefone:(31)38571310, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
64) O MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17706656000127, com sede na Rua Antônio Esteves 
Ribeiro, 340, Centro, Dona Euzébia -MG, CEP: 36784-000, telefone:(32)3453 1124, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
65) O MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPOS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094821000108, com sede na Praça Francisco de 
Castro, 28, Centro, Dores de Campos - MG, CEP: 36213-000, telefone: (32) 3353 1350, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
66) O MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18128249000142, com sede na Praça Cônego 
Agostinho José de Resende, 30, Centro, Dores do Turvo - MG, CEP: 36513-000, 
telefone:(32)3576 1130, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
36
67) O MUNICÍPIO DE DURANDÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.66232547000120, com sede na Avenida Álvaro Moreira da Silva, 
615, Centro, Durandé - MG CEP:36974-000, telefone:(33)3342 1125, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
68) O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18080655000182, com sede na Rua Joaquim 
Manoel Ribeiro, 28, Centro, Engenheiro Caldas – MG, CEP: 35130-000, telefone:(33)3234 
1185, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
69) O MUNICÍPIO DE ENTRE FOLHAS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66229626000182, com sede na Rua Dr. Maninho, 72, 
Centro, Entre Folhas - MG, CEP: 35324-000, telefone:(33)3324 6126, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
70) O MUNICÍPIO DE ERVÁLIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18133306000181, com sede na Praça Arthur Bernardes, 01, Centro, 
Ervália - MG, CEP: 36555-000, telefone:(32)3554 1124, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
71) O MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18114264000131, com sede na Rua José Grilo, 251, Centro, 
Espera Feliz - MG, CEP: 36830-000, telefone:(32)37461117, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
72) O MUNICÍPIO DE ESTRELA DALVA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17710096000184, com sede na Rua Lauro Barbosa, 251, 
Centro, Estrela Dalva- MG, CEP: 36725-000, telefone:(32)3464 1110, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
73) O MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947656000119, com sede na Praça Ângelo Rafael 
Barbuto, 58, Centro, Eugenóplois- MG, CEP:36855-000, telefone:(32)3724 1133, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
37
74) O MUNICÍPIO DE EWBANK DA CÂMARA pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 479 320/0001-03 , com sede na
Av. Santo Antônio, 441 - Ewbank da Câmara – MG, CEP:36108-000, Tel: (32) 3255-
1271 Fax: (32) 3255-1271 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
75) O MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18114280000124, com sede na Rua Coronel João 
Marcelino, 97, Centro, Faria Lemos - MG, CEP: 36840-000, telefone: (32)3749 1100, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
76) O MUNICÍPIO DE FERNANDES TOURINHO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18080887000130, com sede na Rua Presidente 
Vargas, 141, Centro, Fernandes Tourinho - MG, CEP: 35135-000, telefone: (33)3237 1146, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
77) O MUNICÍPIO DE FERVEDOURO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 26.139.790/0001-84 , com sede na Av. 
Maria Amélia de Souza Pedrosa, 476 – Fervedouro – MG, CEP:36815-000,
Tel: (32) 3742-1167 Fax: (32) 3742-1110 , neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal;
Assinatura: .......................................................
78) O MUNICÍPIO DE FREI GASPAR, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404913000139, com sede na Rua Francisco Bessa 
Couto, 01, Centro, Frei Gaspar - MG, CEP: 39840-000, telefone:(33)3512 1101, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
79) O MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.16945990000170, com sede na Avenida Dr. João Souza 
Lima, 731, Centro, Frei Inocêncio – MG, CEP: 35112-000, telefone:(33)3284 1360, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
80) O MUNICÍPIO DE GALILÉIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.17005000000187, com sede na Rua Ary Machado, 599, Centro, 
Galiléia - MG, CEP: (33)35250 - 000, telefone: (33)32441796, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
38
81) O MUNICÍPIO DE GOIABEIRA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 01615421000190, com sede na Rua Pinheiro, 94, Centro, 
Goiabeira - MG, CEP: 35248-000, telefone: (33)3262 1421, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
82) O MUNICÍPIO DE GOIANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 011 137/0001-45 , com sede na Av. 21 de 
Dezembro, 850 – Goianá – MG, CEP:36152-000, Tel: (32)3274-5192 , neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
83) O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.20622890000180, com sede na Rua 
Marechal Floriano, 905, Centro, Governador Valadares - MG, CEP: 35020 390, telefone:(33) 
3271 6055, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
84) O MUNICÍPIO DE GUARACIABA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19.382.647/0001-53, com sede na Rua Direita, 92, Centro, 
Guaraciaba-MG - CEP: 35436-000, telefone:(31)3893 5130, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
85) O MUNICÍPIO DE GUARANI, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.338 160/0001-00 , com sede na Rua 25 de 
março, 02 – Guarani – MG, CEP:36160-000, Tel: (32) 3575-1622 Fax: (32) 3575-
1304 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
86) O MUNICÍPIO DE GUARARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.17723172000196, com sede na Praça do divino, 54, Centro, 
Guarará – MG, CEP: 36606-000, telefone:(32)3264 1185, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
87) O MUNICÍPIO DE GUIDOVAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18128215000158, com sede na Rua Padre Sinfrônio de Almeida, 
20, Centro, Guidoval - MG, CEP: 36515-000, telefone:(32)3578 1241, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
39
88) O MUNICÍPIO DE GUIRICEMA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18137943000126, com sede na Praça Coronel Luiz 
Coutinho, s/n, Centro, Guiricema - MG, CEP: 36525-000, telefone: (32)3553 1166, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
89) O MUNICÍPIO DE IAPU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 18338830000199, com sede na Rua Jair Fernandes de Melo, 216, 
Centro, Iapu - MG, CEP: 35190-000, telefone: (33)3355 1105, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
90) O MUNICÍPIO DE IBERTIOGA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094839000100, com sede na Rua Evaristo de Carvalho, 
56, Centro, Ibertioga - MG, CEP: 36225-000, telefone: (32)3347 1209, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
91) O MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613233000122, com sede na Praça Santana, 18, Centro, 
Imbé de Minas - MG, CEP: 35323-000, telefone:(33)3325 1160, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
92) O MUNICÍPIO DE INHAPIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.20905865000104, com sede na Rua Coronel Guilherme, 17, Centro, 
Inhapim - MG, CEP: 35330-000, telefone:(33)3315 1411, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
93) O MUNICÍPIO DE IPABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 66229543000193, com sede na Avenida Manoel Machado Franco, s/n, 
Centro, Ipaba - MG, CEP: 35198-000, telefone: (33)3327 1114, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
94) O MUNICÍPIO DE IPANEMA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.334. 292/0001-64, com sede na Rua Felipe dos 
Santos, 252 – Ipanema – MG, CEP:36950-000, Tel: (33) 3314-1406 Fax: (33) 3314-
1355, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
40
95) O MUNICÍPIO DE ITABIRINHA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17125444000156, com sede na Rua Cândido Bacelar, 76, 
Centro, Itabirinha - MG, CEP: 35280-000, telefone:(33)3247 1114, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
96) O MUNICÍPIO DE ITAMARATI DE MINAS, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 706 813/0001-02 , com sede na
Av. Coronel Araújo Porto, 506 - Itamarati de Minas – MG, CEP:36788-000, Tel: (32) 
3452.1212 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
97) O MUNICÍPIO DE ITAMBACURI pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18404855000143, com sede na Rua Artur Costa e Silva, 94, 
Centro, Itambacuri - MG, CEP: 39830-000, telefone: (33)3511 1799, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
98) O MUNICÍPIO DE ITANHOMI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18493239000106, com sede na Avenida JK, 91, Centro, Itanhomi -
MG, CEP: 35120-000, telefone:(33)3231 1345, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal; 
Assinatura: .......................................................
99) O MUNICÍPIO DE ITUETA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº.18413179000174, com sede na Praça Antônio Barbosa de Castro, 35, 
Centro, Itueta - MG, CEP: 35220-000, telefone:(33)3266 1103, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
100) O MUNICÍPIO DE JAMPRUCA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66230384000147, com sede na Praça Jorge Agostinho, 56, 
Centro, Jampruca - MG, CEP: 39837-000, telefone:(33)3513 9215, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
101) O MUNICÍPIO DE JECEABA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 20.356.739/0001-48, com sede na Praça Dagmar 
de Souza Lobo, s/n, Centro, Jeceaba – MG, CEP: 35.498-000, telefone: (31) 3735-
1275, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
41
102) O MUNICÍPIO DE JEQUERI, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 316 166/0001-87 , com sede na Rua Getúlio 
Vargas, 71 – Jequeri – MG, CEP:35390-000, Tel: (31) 3877-1000 Fax: (31) 3877-
1301 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
103) O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 178/0001-02 , com sede na Av. 
Brasil, 2001, 2234 - Juiz de Fora – MG, CEP:36060-010, Tel: (32) 215-2444 Fax: (32) 
215-0721 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
104) O MUNICÍPIO DE LAJINHA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 392 522/0001-41 , com sede na Rua Nestor 
Vieira de Gouveia, 69 – Lajinha – MG, CEP:36980-000, Tel: (33) 3344-1589 , neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
105) O MUNICÍPIO DE LAMIM, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 24 179 426/0001-12 , com sede na Praça Divino 
Espirito Santo, 06 – Lamim – MG, CEP:36455-000, Tel: (31) 3754-1130 , neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
106) O MUNICÍPIO DE LARANJAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.46634606000180, com sede na Rua Norberto Berno, 85, Centro, 
Laranjal - MG, CEP:36760-000, telefone:(32)3424 1919, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
107) O MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.02162856000199, com sede na Rua Presidente Carlos Luz, 
120, Centro, Leopoldina - MG, CEP:36700-000, telefone:(32)3441 5747, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
108) O MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 186/0001-59 , com sede na Praça 
Juscelino Kubitschek, 173 - Lima Duarte – MG, CEP:36140-000, Tel: (32) 3281-1281 
Fax: (32) 3281-1235 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
42
109) O MUNICÍPIO DE LUISBURGO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 615 423/0001-89 , com sede na Rua 
Abilio de Souza Fortes, 105 – Luisburgo – MG, CEP:36902-000, Tel: (33) 3378-7082, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
110) O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 385 088/0001-72 , com sede na Praça 
Cordovil Pinto Coelho, 460 – Manhuaçu – MG, CEP:36900-000, Tel: (33) 3332-3771 
Fax: (31) 3331-1447 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
111) O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 392 530/0001-98, com sede na Rua 
Roque Porcaro Júnior, 13 – Manhumirim – MG, CEP:36970-000, Tel: (33) 3341-1424 
Fax: (33) 3341-1360 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
112) O MUNICÍPIO DE MANTENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18504167000155, com sede na Avenida José Mol, 216, Centro, 
Mantena - MG, CEP: 35290-000, telefone:(33)3241 1184, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
113) O MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18535658000163, com sede na Praça Barão de 
Ayruoca, 53, Centro, Mar de Espanha - MG, CEP: 36640-000, telefone:(32)3276 1225, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
114) O MUNICÍPIO DE MARIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18295303000144, com sede na Praça Juscelino Kubitschek, s/n, 
Centro, Mariana - MG, CEP: 35420-000, telefone:(31)3557 9000, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
115) O MUNICÍPIO DE MARIPÁ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17724162000175, com sede na Rua Francisco 
Paradela de Souza, 02, Centro, Maripá de Minas - MG, CEP:36608-000, telefone:(32)3263 
1295, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
43
116) O MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01615420000145, com sede na Avenida João 
Batista, 294, Centro, Martins Soares - MG, CEP: 36972-000, telefone:(33)3331 2922, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
117) O MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18332619000169, com sede na Rua Batista 
Miranda, 45, Centro, Mathias Lobato - MG, CEP: 35110-000, telefone:(33) 284 1488, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
118) O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18338194000103, com sede na Avenida Cardoso 
Saraiva,305, Centro, Matias Barbosa - MG, CEP:36120-000, telefone:(32)3273 5500, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
119) O MUNICÍPIO DE MATIPÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº.18385104000127, com sede na Praça Independência, 242, Centro, 
Matipó - MG, CEP: 35367-000, telefone:(31)3873 1680, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
120) O MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18505347000151, com sede na Praça Benedito 
Quintino, 15, Centro, Mendes Pimentel - MG, CEP: 35270-000, telefone:(33)3246 1297, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
121) O MUNICÍPIO DE MERCÊS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.17744442000145, com sede na Rua São José, 120, Caxanga, 
Mercês - MG CEP: 36190-000, telefone: (32)3337 1295, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
122) O MUNICÍPIO DE MIRADOURO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947623000179, com sede na Praça Santa Rita, 288, 
Centro, Miradouro - MG, CEP: 36893-000, telefone:(32)3753 1160, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
44
123) O MUNICÍPIO DE MIRAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº.17966201000140, com sede na Praça Raul Soares, 126, Centro, Miraí 
- MG, CEP: 36790-000, telefone:(32)3426 1288, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal; 
Assinatura: .......................................................
124) O MUNICÍPIO DE MURIAÉ pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 947 581/ 0001-76, com sede na Praça Coronel 
Pacheco de Medeiros, 236 – Muriaé – MG, CEP:36880-000, Tel: (32) 3721-2700 Fax: 
(32) 3721-2700 neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
125) O MUNICÍPIO DE MUTUM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº.18348086000103, com sede na Praça Benedito Valadares, 178, 
Centro, Mutum - MG, CEP: 36955-000, telefone:(33)3312 1358, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
126) O MUNICÍPIO DE NAQUE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 01613208000149, com sede na Rua Dorcelino, 18, Centro, Naque -
MG, CEP: 35157-000, telefone: (33)3298 7147, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal; 
Assinatura: .......................................................
127) O MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613169000180, com sede na Avenida Carlos Mauas, 150, 
Centro, Nova Belém - MG, CEP:35298-000, telefone:(33)3241 1711, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
128) O MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404939000187, com sede na Rua Damião Martins, 150, 
Centro, Nova Módica - MG, CEP: 35113-000, telefone:(33)3581 1181, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
129) O MUNICÍPIO DE OLARIA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 202/0001-03, com sede na Praça 01 de 
março, 13 – Olaria – MG, CEP:36145-000, Tel: (32) 3288-1114, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
45
130) O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA FORTES, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17747957000107, com sede na Praça Vicente Prata 
Mourão, 63, Centro, Oliveira Fortes - MG, CEP:36250-000, telefone:(32)3366 1133, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
131) O MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 16 168 360/0001-88, com sede na Praça 
da Matriz, 05 – Oratórios – MG, CEP:35434-000, Tel: (31) 3876-9101 Fax: (31) 3876-
9102 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
132) O MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.01616271000139, com sede na Rua Dorcelino Inácio de Souza, 22, 
Centro, Orizânia - MG, CEP: 36828-000, telefone:(32)3743 7151, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
133) O MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404947000123, com sede na Rua quinze de 
Janeiro, 19, Centro, Ouro Verde de Minas - MG, CEP: 39855-000, telefone:(33)3527 1500, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
134) O MUNICÍPIO DE PAIVA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 479 650/0001-45, com sede na Praça Bias 
Fortes, 22 – Paiva – MG, CEP:36195-000, Tel: (32)3364-1123, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
135) O MUNICÍPIO DE PALMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº.17734906000132, com sede na Praça Getulio Vargas, 26, Centro, 
Palma - MG, CEP:36750-000, telefone:(32)3446 1118, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
136) O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17947607000186, com sede na Avenida 
Silveira Brum, 20, Centro, Patrocínio do Muriaé - MG, CEP: 36860-000, telefone:(32)3726 
1233, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
46
137) O MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17763715000107, com sede na Rua Capitão Martinho, s/n, 
Paula Cândido - MG, CEP:36544000, telefone:(32)3537 1242, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
138) O MUNICÍPIO DE PEDRA BONITA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 640 429/0001-06, com sede na Rua 
Leopoldina de Almeida, 290 - Pedra Bonita – MG, CEP:35364-000, Tel: (31) 3872-
9103 Fax: (31) 3872-9101 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
139) O MUNICÍPIO DE PEDRA DO ANTA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18133439000158, com sede na Rua Major José Luiz da 
Silva, 1111, Centro, Pedra do Anta - MG, CEP:36585 - 000, telefone:(31) 3896 1130, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
140) O MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 215/0001-07, com sede na Pça 
Cristalino de Aguiar - Centro - Pedra Dourada – MG, CEP:36847-000, Tel: (32) 3748-
1004 Fax: (32) 3748-1008 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
141) O MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 228/0001-51, com sede na Rua 
Professor João Lins, 447 - Pedro Teixeira - MG, CEP:36148-000, Tel: (32) 3282-
1109, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
142) O MUNICÍPIO DE PEQUERI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.17724360000139, com sede na Rua Dr. José Potsches, 123, 
Centro, Pequeri - MG, CEP: 36610-000, telefone:(32) 0278 1234, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
143) O MUNICÍPIO DE PERIQUITO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613077000108, com sede na Rua São Luiz, 195, Centro, 
Periquito - MG, CEP:35156-000, telefone: (33)32983010, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
47
144) O MUNICÍPIO DE PESCADOR, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.1840496200017, com sede na Rua Adelino de Almeida 
Costa, 10, Pescador - MG, CEP:35114-000, telefone:(33)3583 1180, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
145) O MUNICÍPIO DE PIAU, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 236/0001-06, com sede na Praça Pio XII, 
s/nº - Piau – MG, CEP:36157-000, Tel: (32) 3254-1130 Fax: (32) 3254-1123, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
146) O MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613130000162, com sede na Rua Nossa 
Senhora da Piedade, 151, Centro, Piedade de Caratinga - MG, CEP: 35325-000 telefone: (31) 
3871 5203, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
147) O MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18316257000112, com sede na Praça Dr. 
José Pinto Vieira, 36, Centro, Piedade de Ponte Nova - MG, CEP: 35382-000, 
telefone:(33)3323 8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
148) O MUNICÍPIO DE PIRANGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.23515687000101, com sede na Rua Benedito Valadares, 09, 
Centro, Piranga - MG, CEP: 36480-000, telefone:(31)3746 1055, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
149) O MUNICÍPIO DE PIRACEMA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17.980.392/0001-03, com sede na Praça José 
Ribeiro de Assis, nº 42, Centro, Piracema – MG, CEP: 35.536-000, telefone: (37) 
3334-1299, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
150) O MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18092825000149, com sede na Praça Dirceu Martins, 01, 
Centro, Pirapetinga - MG, CEP: 36730-000, telefone:(32)3465 1300, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
48
151) O MUNICÍPIO DE PIRAÚBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18554147000199, com sede na Rua Opema, 610, Centro, Piraúba -
MG, CEP:36170-000, telefone:(32)3573 1625, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal; 
Assinatura: .......................................................
152) O MUNICÍPIO DE POCRANE, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 334 318/0001-74 , com sede na Rua Nilo 
Morais Pinheiro, 322 – Pocrane – MG, CEP:36960-000, Tel: (33) 3316-1234 Fax: (33) 
3316-1311 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
153) O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 23 804 149/0001-29, com sede na Av. 
Caetano Marinho, 306 - Ponte Nova – MG, CEP:35430-000, Tel: (31)3817-1980 Fax: 
(31) 3817-1980 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
154) O MUNICÍPIO DE PORTO FIRME, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18567354000188, com sede na Avenida Dezoito de Agosto, 
392, Porto Firme - MG, CEP: 36576-000, telefone:(31)3893 1256, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
155) O MUNICÍPIO DE POTÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ do MF sob o nº.18404970000118, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 306, Centro, 
Poté - MG, CEP:39827-000, telefone:(33)3525 1237, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal; 
Assinatura: .......................................................
156) O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 23 515 695/0001-40, com 
sede na Rua São José, 21 - Presidente Bernardes – MG, CEP:36475-000, Tel: 
(32)3538-1136, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
157) O MUNICÍPIO DE RAUL SOARES, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 836 965/0001-84, com sede na Rua Dr. 
Gerardo Grossi, 20 - Raul Soares- MG, CEP:35850-000, Tel: (33) 3351-1255 Fax: 
(33) 3351-1666, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
49
158) O MUNICÍPIO DE RECREIO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 735 754/0001-92 , com sede na Rua Prefeito 
José Antônio, 126 - Recreio- MG, CEP:36740-000, Tel: (32) 3444-1345, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
159) O MUNICÍPIO DE REDUTO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 614 977/0001-61, com sede na Rua São João 
Batista, s/nº – Centro – Reduto - MG CEP:36920-000, Tel: (33) 3378-4155, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
160) O MUNICÍPIO DE RESPLENDOR, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18413161000172, com sede na Praça Pedro Nolasco, 20, 
Centro, Resplendor - MG, CEP: 35230-000, telefone:(33)3263 1255, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
161) O MUNICÍPIO DE RESSAQUINHA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094847000148, com sede na Praça Dom Pedro II, 20, 
Centro, Ressaquinha - MG, CEP: 36270-000, telefone: (32)3341 1259, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
162) O MUNICÍPIO DE RIO CASCA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18836957000138, com sede na Avenida Senador Cupertino, 
66, Centro, Rio Casca - MG, CEP: 35370-000, telefone:(31)3871 2164, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
163) O MUNICÍPIO DE RIO DOCE, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 316 265/0001-69, com sede na Rua Antônio 
Conceição Saraiva, 19 - Rio Doce – MG, CEP:35442-000, Tel: (31) 3883-5235 Fax: 
(31) 3883-5242 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
164) O MUNICÍPIO DE RIO ESPERA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.24179665000172, com sede na Praça da Piedade, 36, 
Centro, Rio Espera - MG, CEP:36460-000, telefone:(31) 3753 1115, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
50
165) O MUNICÍPIO DE RIO NOVO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18338244000144, com sede na Praça Marechal Floriano, 10, 
Centro, Rio Novo - MG, CEP: 36150-000, telefone:(32)3274 1228, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
166) O MUNICÍPIO DE RIO POMBA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17744434000107, com sede na Avenida Raul Soares, 15, 
Centro, Rio Pomba - MG, CEP: 36180-000, telefone:(32)3571 1544, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
167) O MUNICÍPIO DE RIO PRETO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 251/0001-46, com sede na Rua Dr. 
Esperidião, 112 - Rio Preto – MG, CEP:36130-000, Tel: (32) 3283-1501 Fax: (32) 
3283-1290 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
168) O MUNICÍPIO DE ROCHEDO DE MINAS, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 558 080/0001-60, com sede na 
Praça Sebastião Gomes, 92 - Rochedo de Minas – MG, CEP:36604-000, Tel: (32) 
32621232, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
169) O MUNICÍPIO DE RODEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.18128256000144, com sede na Praça São Sebastião, 15, Centro, 
Rodeiro - MG, CEP:36510 - 000, telefone:(32) 3577 1173, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
170) O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01616837000122, com sede na Rua Cônego 
Américo Duarte, 9000, Centro, Rosário da Limeira - MG, CEP: 36878-000, telefone:(32)3722 
1202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
171) O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO LESTE, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66229634000129, com sede na Avenida 
Geraldo Magela, 57, Centro, Santa Bárbara do Leste - MG, CEP: 35328-000, telefone:(33) 
3326 1000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
51
172) O MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 611 138/0001-
90, com sede na Praça Barão de Sta. Bárbara, 57 – Centro - Santa Bárbara do 
Monte Verde – MG, CEP:36132-000, Tel: (32) 3283-8272 neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
173) O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094854000140, com sede na Rua Camilo 
Silvério Mendes, 84, Centro, Santa Bárbara do Tugúrio - MG, CEP: 36215-000, telefone: 
(32)3365 1144, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
174) O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18316273000105, com sede na Rua Santa 
Terezinha, 127, Centro, Santa Cruz do Escalvado - MG, CEP:35384-000, telefone:(31)3883 
1152, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
175) O MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385112000173, com sede na Rua Édson de 
Oliveira, 142, Santa Margarida - MG, CEP:36910-000, telefone:(31)3875 1199, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
176) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 269/0001-48 , com 
sede na Rua Prefeito José Rômulo, 40 - Santa Rita de Jacutinga – MG, CEP:36135-
000, Tel: (32) 3291-1115 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
177) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE MINAS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66229584000180, com sede na Avenida Pioneiros, 
68, Centro, Santa Rita de Minas - MG, CEP:35326-000, telefone:(33)3326 6000, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
178) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO IBITIBOCA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094862000196, com sede na Rua 
Joaquim Rabelo da Fonseca, 150, Centro, Santa Rita do Ibitiboca - MG, CEP: 36235-000, 
telefone: (32)3342 1221, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
52
179) O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUETO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18413187000110, com sede na Avenida Antônio 
Becan, 59, Centro, Santa Rita do Itueto - MG, CEP:35225-000, telefone:(33)3265 1139, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
180) O MUNICÍPIO DE SANTANA DE CATAGUASES, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17702515000136, com sede na Praça 
Agostinho Alves Araújo, 26, Centro, Santana de Cataguases - MG, CEP:36795-000, telefone: 
(32)3425 1223, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
181) O MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 277/0001-94, com sede na 
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 - Santana do Deserto – MG, CEP:36620-000, Tel: 
(32) 3275-1052 Fax: (32) 3275-1150 , neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal.;
Assinatura: .......................................................
182) O MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385146000168, com sede na Rua Major 
Custódio, 96, Centro, Santana do Manhuaçu - MG, CEP:36940-000, telefone:(33)3373 1149, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
183) O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 710 476/0001-
19, com sede na Rua Carlos Torres, 45 - Santo Antônio do Aventureiro – MG, 
CEP:36670-000, Tel: (32) 3286-1110 Fax: (32) 3286-1122 , neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
184) O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18836973000120, com sede na Rua Padre 
João Coutinho, 121, Centro, Santo Antônio do Grama - MG, CEP:35388- 000, telefone:(31) 
3872 5005, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
185) O MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17747924000159, com sede na Praça Cesário 
Alvim, 02, Centro, Santos Dumont - MG, CEP:36240-000, telefone:(32)3251 3319, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
53
Assinatura: .......................................................
186) O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DAS DORES, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613129000138, com sede na Avenida 
João Barbosa dos Santos, 656, Centro, São Domingos das Dores - MG, CEP:35335-000, 
telefone:(33)3315 8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
187) O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613121000171, com sede na Praça dos 
Agricultores, 05, Centro, São Félix de Minas - MG, CEP:35275-000, telefone:(33)3246 9066, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
188) O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 231/0001-91, com 
sede na Praça Francisco do Glória, 130 - São Francisco do Glória - MG ,CEP:36810-
000, Tel: (32) 3754-1150 Fax: (32) 3754-1155 , neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
189) O MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO DO BAIXIO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613075000100, com sede na Avenida 
Messias Gonçalves, 646, Centro, São Geraldo do Baixio - MG, CEP:35258- 000, telefone:(33) 
3244 8010, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
190) O MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18137935000180, com sede na Rua Vinte e Um de Abril, 19, 
Centro, São Geraldo - MG, CEP:36530-000, telefone:(32)3556 1215, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
191) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.66232521000182, com sede na Rua Maria 
Ferreira Souza, s/n, Centro, São João do Manhuaçu - MG, CEP:36918-000, telefone:(33) 
3377 1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
192) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANTENINHA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.22705248000190, com sede na Avenida 
João Gomes Vieira, 08, Centro, São João do Manteninha - MG, CEP:35277-000, 
54
telefone:(33)3242 1122, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
193) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338848000190, com sede na Praça 1º de Março, 
46, Centro, São João do Oriente - MG, CEP: 35146-000, telefone: (33)3356 1159, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
194) O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18558072000114, com sede na Rua Getúlio 
Vargas, 248, Centro, São João Nepomuceno - MG, CEP:36680-000, telefone:(32)3261 1285, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
195) O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18404988000110, com sede na Praça Coronel 
Antônio Lopes, s/n, Centro, São José do Divino - MG, CEP:39848-000, telefone:(33)3582 
1176, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
196) O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18392514000103, com sede na Rua 
Marcionil Louback, 25, Centro, São José do Mantimento - MG, CEP:36990-000, 
telefone:(33)3335 1120, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
197) O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18133926000110, com sede na Rua São José, 730, 
Centro, São Miguel do Anta - MG, CEP:36590-000, telefone:(31) 3897 1221, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
198) O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.19243500000182, com sede na Praça 
Senador Cupertino, 01, Centro, São Pedro dos Ferros - MG, CEP:35360-000, 
telefone:(33)3352 1286, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
199) O município de SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01616854000160, com sede na 
Avenida Afonso Alves Pereira, s/n, Centro, São Sebastião da Vargem Alegre - MG, 
CEP:36793-000, telefone: (32)34267149, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
55
Assinatura: .......................................................
200) O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01613123000160, com sede na Avenida 
José Antônio Santana, 555, Centro, São Sebastião do Anta - MG, CEP:35334 - 000, 
telefone:(33)3315 7000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
201) O MUNICÍPIO DE SEM PEIXE, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.01625189000170, com sede na Rua José Antônio do 
Nascimento, 89, Centro, Sem Peixe - MG, CEP:35441-000, telefone: (31)3857 5158, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
202) O MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 724 576/0001-02, com sede na 
Avenida Antônio de Souza Rabelo, 179 – Centro - Senador Cortes – MG, 
CEP:36650-000 Tel: (32) 3287-1153 Fax: (32) 3287-1127, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
203) O MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 128 231/0001-40 , com sede na 
Praça Raimundo Carneiro, 48 - Senador Firmino – MG, CEP:36540-000, Tel: (32) 
3536-1275, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
204) O MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 23 515 703/0001-58 , com sede na 
Praça São Sebastião, 26 - Senhora de Oliveira – MG, CEP:36470-000, Tel: (31) 
3755-1210 Fax: (31) 3755-1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
205) O MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18094870000132, com sede na Rua 
Coronel Ferrão, 259, Centro, Senhora dos Remédios - MG, CEP: 36275-000, telefone: 
(32)3343 1145, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
206) O MUNICÍPIO DE SERICITA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº.19243518000184, com sede na Rua Jequitibá, s/n, Centro, Sericita -
MG, CEP:35368-000, telefone:(32)3875 5141, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal; 
56
Assinatura: .......................................................
207) O MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.17744558000184, com sede na Rua Araújo Ferreira, 15, 
Centro, Silveirânia - MG, CEP:36185-000, telefone:(32)3572 1122, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
208) O MUNICÍPIO DE SIMAO PEREIRA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 293/0001 87, com sede na Rua Dr. 
Duarte de Abreu, 90 - Simão Pereira - MG, CEP:36123-000, Tel: (32) 3272-1122 , 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
209) O MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18385120000110, com sede na Praça Getúlio Vargas, 50, 
Centro, Simonésia - MG, CEP:36930-000, telefone:(33)3336 1235, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
210) O MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 18083055000178, com sede na Praça Dr Roosevelt Raimundo 
Rocha, 49, Centro, Sobrália - MG, CEP: 35145000, telefone: (33) 3232 1149, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
211) O MUNICÍPIO DE TABULEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17744798000189, com sede na Praça Eduardo Bambirra, 
66, Centro, Tabuleiro - MG, CEP: 36165-000, telefone:(32)32531234, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
212) O MUNICÍPIO DE TAPARUBA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 616 741/0001-64 , com sede na Rua Arminda 
Medeiros, 67 – Taparuba – MG, CEP:36953-000, Tel: (33) 3314-1498 Fax: (33) 3314-
8004, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
213) O MUNICÍPIO DE TARUMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338855000192, com sede na Rua Platino Soares, 100, 
Centro, Tarumirim - MG, CEP: 35140 - 000, telefone: (33)233 1527, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
57
Assinatura: .......................................................
214) O MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 18134056000102, com sede na Rua Antônio Moreira Barros, 101, 
Centro, Teixeiras - MG, CEP: 36580-000, telefone: (31)3895 1321, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
215) O MUNICÍPIO DE TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 128 223/0001-02 , com sede na Rua 
Padre Macário, 129 – Tocantins - MG, CEP:36512-000, Tel: (32) 3574-1320 Fax: (32) 
3574 -1319 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
216) O MUNICÍPIO DE TOMBOS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 223/0001-45 , com sede na Praça Coronel 
Quintão, 05 – Tombos - MG, CEP:36844-000, Tel: (32) 3751-1595 , neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
217) O MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 21078563000172, com sede na Avenida Amazonas, 864, 
Centro, Tumiritinga - MG, CEP:35125-000, telefone: (33)3235 1166, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
218) O MUNICÍPIO DE UBÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 18128207000101, com sede na Praça São Januário, 238, Centro, Ubá 
- MG, CEP: 36500-000, telefone (32)3301 6000, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal; 
Assinatura: .......................................................
219) O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 66229717000118, com sede na Praça João Ribeiro, 72, 
Centro, Ubaporanga - MG, CEP: 35338-000, telefone: (33)3323 1171, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
220) O MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ do MF sob o nº. 18316281000151, com sede na Praça Leopoldino Januário Pereira, 
314, Centro, Urucânia - MG, CEP: 35380-000, telefone: (31)3876 1300, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal; 
58
Assinatura: .......................................................
221) O MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01613128000193, com sede na Avenida Cândi 
Machado, 506, Centro, Vargem Alegre - MG, CEP: 35199-000, telefone: (33)3324 1303, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
222) O MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO , pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 620 744/0001-71 , com sede na 
Rua Wilson Damião, 130 - Vermelho Novo – MG, CEP:35359-000, Tel: (33) 3351-
8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
223) O MUNICÍPIO DE VIÇOSA , pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 132 449/0001-79 , com sede na Rua Gomes 
Barbosa, 803 – Viçosa – MG, CEP:36570-000, Tel: (31) 3891-3666 Fax: (31) 3891-
3003 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal.;
Assinatura: .......................................................
224) O MUNICÍPIO DE VIEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ do MF sob o nº. 17947599000178 com sede na Rua Dr. Olavo Tostes, 56, Centro, 
Vieiras - MG, CEP: 36895-000, telefone:(32)3755 1000, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
225) O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18137927000133, com sede na Praça Vinte 
e Oito de Setembro, s/n, Centro, Visconde do Rio Branco - MG, CEP: 36520-000, telefone: 
(32)3551 2844, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 
Assinatura: .......................................................
226) O MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17710690000175, com sede na Rua Arthur Pedras, 120, 
Centro, Volta Grande - MG, CEP: 36720-000, telefone: (32)3463 1232, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal;
Assinatura: .......................................................
59
ANEXO I
DOS EMPREGOS PÚBLICOS
1.1 EMPREGOS GERAIS COM PROVIMENTO POR CONCURSO
Nº de 
vagas
EMPREGOS
JORNADA 
DE 
TRABALHO
NIVEL
SALARIAL 
INICIAL
1 Ajudante Administrativo
(Emprego em extinção, de modo 
que será considerado extinto em 
caso de vacância)
40 38
8 Assistente Administrativo I 
(Ensino Médio)
40 38
5 Assistente Administrativo II 
(Ensino Superior)
40 96
2 Economista 40 166
2 Administrador 40 166
8 Auxiliar de Laboratório 40 38
2 Biólogo 40 166
2 Contador 40 166
2 Engenheiro Ambiental 40 166
1 Engenheiro Ambiental 
Sanitarista
40 166
3 Engenheiro Civil 40 166
3 Químico 40 166
3 Técnico em Contabilidade 40 70
2 Técnico em Gestão Ambiental 40 70
15 Técnico em Laboratório 40 70
1 Técnico em Segurança do 
Trabalho
40 70
1 Ouvidor 40 166
60
1.2 EMPREGOS GERAIS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº de 
vagas
EMPREGOS
JORNADA 
DE 
TRABALHO
NIVEL 
SALARIAL 
FIXO
TIPO DE 
RECRUTAMENTO
1 Superintendente 40 208 AMPLO
1 Procurador Jurídico 20 134 AMPLO
1 Coordenador 
Administrativo-Financeiro
40 174 RESTRITO
1 Coordenador de 
Laboratório
40 174 RESTRITO
1 Coordenador Técnico 40 174 RESTRITO
1.3 EMPREGOS VINCULADOS À REGULAÇÃO DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO
EM RECRUTAMENTO AMPLO*
Nº de vagas EMPREGOS
JORNADA 
DE 
TRABALHO
NIVEL
SALARIAL 
FIXO
1 Coordenador de Fiscalização 40 174
1 Coordenador de Regulação Tarifária 40 174
1 Superintendente de Regulação 40 208
*Os contratos de trabalho ficarão vinculados à duração do exercício da atividade regulatória 
pelo CISAB ZONA DA MATA, de modo que uma vez cessada essa atividade, serão 
rescindidos os contratos de trabalho.
1.4 DOS ADICIONAIS DE FUNÇÃO
1.4.1 Para o desempenho de atividades que exijam regime especial de trabalho e particular 
dedicação por parte do empregado público concursado, poderá ser atribuído adicional de 
função, no montante de até 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o salário base, 
conforme critérios específicos aprovados de gradação aprovados em Assembleia Geral.
1.4.2 Caso o empregado efetivo exerça empregos de livre provimento, o empregado público 
poderá optar pela remuneração prevista para o emprego de livre provimento ou pela 
remuneração do emprego efetivo.
61
1.5 DO ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES À NOVA TABELA DE NÍVEIS
Para efeitos de enquadramento dos atuais empregados públicos concursados à nova 
tabela de níveis, serão observados os seguintes critérios:
1) verifica-se o atual valor nominal do salário base dos empregados;
2) localiza-se, no Anexo II, o valor nominal imediatamente superior e respectivo nível; 
e
3) para todos os efeitos funcionais, o nível encontrado conforme o item anterior será 
o novo nível do empregado.
62
ANEXO II
DOS NÍVEIS SALARIAIS
1 998,00 34 1.385,91 67 1.806,97 100 2.509,32
2 1.007,98 35 1.399,77 68 1.825,04 101 2.534,41
3 1.018,06 36 1.413,77 69 1.843,29 102 2.559,75
4 1.028,24 37 1.340,63 70 1.861,72 103 2.585,35
5 1.038,52 38 1.354,04 71 1.880,34 104 2.611,21
6 1.048,91 39 1.367,58 72 1.899,14 105 2.637,32
7 1.059,40 40 1.381,25 73 1.918,13 106 2.663,69
8 1.069,99 41 1.395,06 74 1.937,31 107 2.690,33
9 1.080,69 42 1.409,02 75 1.956,69 108 2.717,23
10 1.091,50 43 1.423,11 76 1.976,25 109 2.744,40
11 1.102,41 44 1.437,34 77 1.996,02 110 2.771,85
12 1.113,44 45 1.451,71 78 2.015,98 111 2.799,57
13 1.124,57 46 1.466,23 79 2.036,14 112 2.827,56
14 1.135,82 47 1.480,89 80 2.056,50 113 2.855,84
15 1.147,18 48 1.495,70 81 2.077,06 114 2.884,39
16 1.158,65 49 1.510,66 82 2.097,83 115 2.913,24
17 1.170,23 50 1.525,76 83 2.118,81 116 2.942,37
18 1.181,94 51 1.541,02 84 2.140,00 117 2.971,79
19 1.193,76 52 1.556,43 85 2.161,40 118 3.001,51
20 1.205,69 53 1.571,99 86 2.183,01 119 3.031,53
21 1.217,75 54 1.587,71 87 2.204,84 120 3.061,84
22 1.229,93 55 1.603,59 88 2.226,89 121 3.092,46
23 1.242,23 56 1.619,63 89 2.249,16 122 3.123,39
24 1.254,65 57 1.635,82 90 2.271,65 123 3.154,62
25 1.267,20 58 1.652,18 91 2.294,37 124 3.186,17
26 1.279,87 59 1.668,70 92 2.317,31 125 3.218,03
27 1.292,67 60 1.685,39 93 2.340,49 126 3.250,21
28 1.305,59 61 1.702,24 94 2.363,89 127 3.282,71
29 1.318,65 62 1.719,27 95 2.387,53 128 3.315,54
30 1.331,83 63 1.736,46 96 2.411,40 129 3.348,69
31 1.345,15 64 1.753,82 97 2.435,52 130 3.382,18
32 1.358,60 65 1.771,36 98 2.459,87 131 3.416,00
33 1.372,19 66 1.789,08 99 2.484,47 132 3.450,16
63
133 3.484,66 170 5.035,60 207 7.276,83 244 10.515,57
134 3.519,51 171 5.085,96 208 7.349,60 245 10.620,72
135 3.554,70 172 5.136,82 209 7.423,09 246 10.726,93
136 3.590,25 173 5.188,19 210 7.497,32 247 10.834,20
137 3.626,15 174 5.240,07 211 7.572,30 248 10.942,54
138 3.662,42 175 5.292,47 212 7.648,02 249 11.051,97
139 3.699,04 176 5.345,40 213 7.724,50 250 11.162,49
140 3.736,03 177 5.398,85 214 7.801,74 251 11.274,11
141 3.773,39 178 5.452,84 215 7.879,76 252 11.386,85
142 3.811,12 179 5.507,37 216 7.958,56 253 11.500,72
143 3.849,24 180 5.562,44 217 8.038,14 254 11.615,73
144 3.887,73 181 5.618,06 218 8.118,53 255 11.731,89
145 3.926,61 182 5.674,25 219 8.199,71 256 11.849,21
146 3.965,87 183 5.730,99 220 8.281,71 257 11.967,70
147 4.005,53 184 5.788,30 221 8.364,52 258 12.087,37
148 4.045,59 185 5.846,18 222 8.448,17 259 12.208,25
149 4.086,04 186 5.904,64 223 8.532,65 260 12.330,33
150 4.126,90 187 5.963,69 224 8.617,98 261 12.453,63
151 4.168,17 188 6.023,33 225 8.704,16 262 12.578,17
152 4.209,85 189 6.083,56 226 8.791,20 263 12.703,95
153 4.251,95 190 6.144,39 227 8.879,11 264 12.830,99
154 4.294,47 191 6.205,84 228 8.967,90 265 12.959,30
155 4.337,42 192 6.267,90 229 9.057,58 266 13.088,89
156 4.380,79 193 6.330,58 230 9.148,16 267 13.219,78
157 4.424,60 194 6.393,88 231 9.239,64 268 13.351,98
158 4.468,84 195 6.457,82 232 9.332,04 269 13.485,50
159 4.513,53 196 6.522,40 233 9.425,36 270 13.620,36
160 4.558,67 197 6.587,62 234 9.519,61 271 13.756,56
161 4.604,25 198 6.653,50 235 9.614,81 272 13.894,12
162 4.650,30 199 6.720,03 236 9.710,95 274 14.033,07
163 4.696,80 200 6.787,23 237 9.808,06 274 14.173,40
164 4.743,77 201 6.855,10 238 9.906,14 275 14.315,13
165 4.791,21 202 6.923,65 239 10.005,20 276 14.458,28
166 4.839,12 203 6.992,89 240 10.105,25 277 14.602,86
167 4.887,51 204 7.062,82 241 10.206,31 278 14.748,89
168 4.936,38 205 7.133,44 242 10.308,37 279 14.896,38
169 4.985,75 206 7.204,78 243 10.411,45 280 15.045,35
64
Poderão ser criados novos níveis no Anexo 2, após o nível máximo 
previsto, por meio de resolução da Presidência, em havendo 
necessidade, com a aplicação do percentual de 1% (um por cento)
incidente sobre o nível imediatamente anterior.

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