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norma nº 329/2005

Tipo Lei
Número / Ano 329 / 2005
Date 2005-07-06
Ementa" Cria Crédito Especial"
native_id410

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 329/2005
“Cria Crédito Especial”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
— Art.1º. Fica o Município de Tocantins autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) para celebrar convênio com a entidade
denominada Associação de Moradores e Amigos do Patrimônio (AMAP), com a
finalidade de transferência de parte dos recursos para aquisição de imóvel onde a
, entidade prestará os serviços de utilidade pública a que se destina.
4” É q
— Art2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação
R] orçamentária 206.08.244.0486.2071/339042 a ser aberta utilizando recursos que serão
anulados da dotação 206.09.272.00212077/3.1.90.13 no Orçamento do Poder
Executivo Municipal.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, em 06 de julho de 2005.
hi D—
' Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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