| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2005 |
| Date | 2005-07-06 |
| Ementa | " Cria Crédito Especial" |
| native_id | 410 |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 329/2005 “Cria Crédito Especial” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: — Art.1º. Fica o Município de Tocantins autorizado a abrir crédito especial no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) para celebrar convênio com a entidade denominada Associação de Moradores e Amigos do Patrimônio (AMAP), com a finalidade de transferência de parte dos recursos para aquisição de imóvel onde a , entidade prestará os serviços de utilidade pública a que se destina. 4” É q — Art2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação R] orçamentária 206.08.244.0486.2071/339042 a ser aberta utilizando recursos que serão anulados da dotação 206.09.272.00212077/3.1.90.13 no Orçamento do Poder Executivo Municipal. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, em 06 de julho de 2005. hi D— ' Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal E () toh da. A aah cbnadesã han io si air DRE 1291 46744270 » TA