| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2005 |
| Date | 2005-07-06 |
| Ementa | " Altera denominação de Logradouro Público que especifica" |
| native_id | 411 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 330/2005 “Altera denominação de Logradouro Público que especifica” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - De acordo com o Art. 31, XVI, da Lei Orgânica Municipal, de 19/03/90, fica alterada a atual denominação de Avenida Professor Penido, localizada no centro da cidade, para “Avenida Prefeito Corrado Roberti”. Art. 2º - Fica o Poder Executivo responsável pela colocação de placas indicativas do logradouro público, afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, em 06 de julho de 2005. D—L Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG