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norma nº 331/2005

Tipo Lei
Número / Ano 331 / 2005
Date 2005-07-11
Ementa" Estabelece a forma de pagamento de diárias na Administração Municipal de Tocantins".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 331/2005
“Estabelece a forma de pagamento de diárias na
Administração Municipal de Tocantins”.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Agente Político ou Servidor do Poder Executivo Municipal que se
deslocar de Tocantins, por período igual ou superior a 06 (seis) horas, em objeto de
serviço ou em missão oficial para quaisquer município com distância igual ou superior a
50 (cinquenta) quilômetros, fará jus a percepção de diárias, de caráter indenizatório,
para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 2º. Os valores a serem pagos serão os constantes da tabela do Anexo | que
estabeleceu como parâmetro o nível de escolaridade exigido para investidura no cargo
ocupado.
81º. O anexo poderá ser atualizado ou alterado, quando necessário, por lei
específica.
82º. Será reduzido à metade o valor da diária quando o deslocamento não
implicar pemoite, ou se a hospedagem em hotéis ou pousadas já estiver incluída no
valor de inscrições para seminários e eventos.
83º. Os servidores motoristas farão jus ao recebimento de diárias equivalentes a
30% (trinta por cento) do valor básico da diária de sua classe funcional quando o
deslocamento decorrer de sua escala normal de trabalho e não exigir pernoite,
podendo neste caso fazer uma requisição com previsão quinzenal.
Art. 3º. O número de diárias será igual ao número de dias de afastamento menos
Ya (meio).
Art. 4º. O disposto nesta Lei não inclui as despesas com a aquisição de
passagens, por qualquer meio, taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou
uso de veículos, que serão levados à conta do elemento de despesa - Passagens e
Despesa com Locomoção.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. O servidor ou agente ao final da missão de representação ou do objeto de
serviço deverá apresentar, no prazo de cinco dias úteis após o retorno, comprovante
de participação ou relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o
período de afastamento, o que constituir-se-á na prestação de contas das diárias
recebidas.
8 1º. A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará a
tomada de contas na forma do art. 78, da Lei 4.320/64.
8 2º. É dispensada a apresentação de notas fiscais das despesas de hospedagem
e alimentação durante o período de afastamento.
Art.6º. A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados
antecipadamente, mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado
pela autoridade competente ou pelo Prefeito no caso de viagem de Secretários ou de
ocupantes de cargos a estes equivalentes.
8 1º. O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo deverá
conter o nome do agente ou servidor, o objeto de serviço ou da missão oficial a ser
realizada, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas
como diárias para alimentação, hospedagem e deslocamento urbano.
& 2º. Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o servidor
ou agente terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse
período sendo que quando houver redução do prazo deverá fazer a restituição do valor
correspondente.
Art.7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, em 11 de julho de 2005.
Silas Fortunato deCarvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
“CARGO | VALOR CAPITAIS | BRASÍLIA |
BÁSICO
Prefeito 150,00 260,00 290,00
| Secretários e Vice-Prefeito 105,00 170,00 195,00
| Servidores de Nível Superior | 85,00 | 140,00 165,00
Servidores de Nível Médio | 65,00 110,00 125,00
Servidores de Nível Básico | 50,00 85,00 95,00
“Obs: o nível de escolaridade refere-se à exigência para ingresso no cargo ocupado
"+
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