| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2005 |
| Date | 2005-07-11 |
| Ementa | " Estabelece a forma de pagamento de diárias na Administração Municipal de Tocantins". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 331/2005 “Estabelece a forma de pagamento de diárias na Administração Municipal de Tocantins”. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Agente Político ou Servidor do Poder Executivo Municipal que se deslocar de Tocantins, por período igual ou superior a 06 (seis) horas, em objeto de serviço ou em missão oficial para quaisquer município com distância igual ou superior a 50 (cinquenta) quilômetros, fará jus a percepção de diárias, de caráter indenizatório, para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. Art. 2º. Os valores a serem pagos serão os constantes da tabela do Anexo | que estabeleceu como parâmetro o nível de escolaridade exigido para investidura no cargo ocupado. 81º. O anexo poderá ser atualizado ou alterado, quando necessário, por lei específica. 82º. Será reduzido à metade o valor da diária quando o deslocamento não implicar pemoite, ou se a hospedagem em hotéis ou pousadas já estiver incluída no valor de inscrições para seminários e eventos. 83º. Os servidores motoristas farão jus ao recebimento de diárias equivalentes a 30% (trinta por cento) do valor básico da diária de sua classe funcional quando o deslocamento decorrer de sua escala normal de trabalho e não exigir pernoite, podendo neste caso fazer uma requisição com previsão quinzenal. Art. 3º. O número de diárias será igual ao número de dias de afastamento menos Ya (meio). Art. 4º. O disposto nesta Lei não inclui as despesas com a aquisição de passagens, por qualquer meio, taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou uso de veículos, que serão levados à conta do elemento de despesa - Passagens e Despesa com Locomoção. a ac ão VÃca inn desu nana o a vol cc Abdo 14 SETA ADO : Taro ME Y* | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. O servidor ou agente ao final da missão de representação ou do objeto de serviço deverá apresentar, no prazo de cinco dias úteis após o retorno, comprovante de participação ou relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, o que constituir-se-á na prestação de contas das diárias recebidas. 8 1º. A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará a tomada de contas na forma do art. 78, da Lei 4.320/64. 8 2º. É dispensada a apresentação de notas fiscais das despesas de hospedagem e alimentação durante o período de afastamento. Art.6º. A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado pela autoridade competente ou pelo Prefeito no caso de viagem de Secretários ou de ocupantes de cargos a estes equivalentes. 8 1º. O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo deverá conter o nome do agente ou servidor, o objeto de serviço ou da missão oficial a ser realizada, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas como diárias para alimentação, hospedagem e deslocamento urbano. & 2º. Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o servidor ou agente terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse período sendo que quando houver redução do prazo deverá fazer a restituição do valor correspondente. Art.7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.9º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, em 11 de julho de 2005. Silas Fortunato deCarvalho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO | “CARGO | VALOR CAPITAIS | BRASÍLIA | BÁSICO Prefeito 150,00 260,00 290,00 | Secretários e Vice-Prefeito 105,00 170,00 195,00 | Servidores de Nível Superior | 85,00 | 140,00 165,00 Servidores de Nível Médio | 65,00 110,00 125,00 Servidores de Nível Básico | 50,00 85,00 95,00 “Obs: o nível de escolaridade refere-se à exigência para ingresso no cargo ocupado "+ Av Padre Marário 129 - CEP 36512-000 omtocduai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - To