br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 332/2005

Tipo Lei
Número / Ano 332 / 2005
Date 2005-08-26
Ementa" Cria Crédito Especial"
native_id413

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 332/2005.
“Cria Crédito Especial”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º. Fica o Município de Tocantins autorizado a abrir o seguinte crédito especial
no valor de R$3.000,00 (três mil reais):
2.06 — Departamento de Ação Social
08 — Assistência Social
243 — Assistência à criança e adolescente
483 — Assistência ao menor
2070 — Manutenção do Conselho Tutelar
319004 — Contratação por tempo determinado.
Art2º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária 206.08.243.483.2070/319004 a ser aberta utilizando recursos a
serem anulados da dotação 206.08.243.483.2070/339004 no orçamento do Poder
Executivo Municipal.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 26 de Agosto de 2005.
Silas = A
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - To

open original →