| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 2005 |
| Date | 2005-08-26 |
| Ementa | " Cria Crédito Especial" |
| native_id | 413 |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 332/2005. “Cria Crédito Especial” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Município de Tocantins autorizado a abrir o seguinte crédito especial no valor de R$3.000,00 (três mil reais): 2.06 — Departamento de Ação Social 08 — Assistência Social 243 — Assistência à criança e adolescente 483 — Assistência ao menor 2070 — Manutenção do Conselho Tutelar 319004 — Contratação por tempo determinado. Art2º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária 206.08.243.483.2070/319004 a ser aberta utilizando recursos a serem anulados da dotação 206.08.243.483.2070/339004 no orçamento do Poder Executivo Municipal. Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 26 de Agosto de 2005. Silas = A Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - To