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norma nº 333/2005

Tipo Lei
Número / Ano 333 / 2005
Date 2005-09-26
EmentaAutoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências.
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í
“Cs PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 333/2005
Autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio
com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de
ingressar e participar do Programa Máquinas para o
Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de
21 de julho de 2005 e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Tocantins autorizado a celebrar convênio com o Estado de
Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o
Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005.
Art. 2º - Fica o Município de Tocantins autorizado a permitir que o Estado de Minas
Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao .
Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de até
R$9.000 (nove mil reais), a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo de
Máquinas Para o Desenvolvimento.
$ 1º - Fica o Municipio de Tocantins autorizado a tomar as providências viabilizadoras
do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito
orçamentário especial com a seguinte dotação: 443041.207.26.782.534.1.1050-
Contribuição ao FUNDOMAOQ.
S 2º - A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o
art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento
às necessidades do Municipio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 26 de Setembro de 2005.
SILAS FORTUNATO DE o iá
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQDuai.com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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