| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2005 |
| Date | 2005-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências. |
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í “Cs PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 333/2005 Autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Tocantins autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005. Art. 2º - Fica o Município de Tocantins autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao . Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de até R$9.000 (nove mil reais), a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo de Máquinas Para o Desenvolvimento. $ 1º - Fica o Municipio de Tocantins autorizado a tomar as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário especial com a seguinte dotação: 443041.207.26.782.534.1.1050- Contribuição ao FUNDOMAOQ. S 2º - A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Municipio. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 26 de Setembro de 2005. SILAS FORTUNATO DE o iá Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQDuai.com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG