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norma nº 334/2005

Tipo Lei
Número / Ano 334 / 2005
Date 2005-10-03
EmentaAltera a Lei nº309/2004
native_id415

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 334/2005.
Altera a Lei nº309/2004,
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art 1º. O inciso VI do Art4º da Lei Nº 309/2004 passa a vigorar acrescido da
alínea n) com a seguinte redação:
n) aquisição de imóveis, por desapropriação, compra e venda ou outro
meio, para funcionamento e instalação dos serviços públicos e para realização de
obras públicas.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 03 de outubro de 2005.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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