| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2005 |
| Date | 2005-10-03 |
| Ementa | Altera a Lei nº309/2004 |
| native_id | 415 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 334/2005. Altera a Lei nº309/2004, O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º. O inciso VI do Art4º da Lei Nº 309/2004 passa a vigorar acrescido da alínea n) com a seguinte redação: n) aquisição de imóveis, por desapropriação, compra e venda ou outro meio, para funcionamento e instalação dos serviços públicos e para realização de obras públicas. Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 03 de outubro de 2005. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG