| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2005 |
| Date | 2005-10-10 |
| Ementa | " Cria Crédito Especial". |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 335/2005. “Cria Crédito Especial”. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Município de Tocantins autorizado a abrir crédito especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), criando a seguinte dotação: 2.05.3.1.90.13.10.301.0495.2054 Art2º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária a ser aberta utilizando recursos a serem anulados da dotação 2.05.3.1.90.13.09.271.0495.2054 no orçamento do Poder Executivo Municipal. Art3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 10 de outubro de 2005. Silas ni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocâuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS MG