| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2005 |
| Date | 2005-11-16 |
| Ementa | " Dispõe sobre normas de controle do excesso de consumo de água distribuída para o uso Humano". |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 338/2005 “Dispõe sobre normas de controle do excesso de consumo de água distribuída para uso humano”. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura de Tocantins, por meio de seu setor competente, autorizada a fiscalizar em toda a cidade a ocorrência de uso indevido e desperdício de água tratada. Art. 2º - Será considerado uso indevido e desperdício de água tratada as seguintes condutas: |— lavar calçadas com uso contínuo de água; Il — molhar ruas continuamente; Hl — lavar veículos com uso continuo de água; Iv — aguar plantações para fins comerciais; V — encher piscinas e tanques de criação ou assemelhados com capacidade superior a 1000 (mil) litros; VI — não tomar providências para reparar vazamentos na tubulação de seus imóveis. Art. 3º - Ao verificar a existência de uma das hipóteses listadas no Art. 2º o funcionário responsável orientará verbalmente o usuário no sentido da prática não se repetir, anotando o dia e o horário da ocorrência. Art. 4º - Caso o usuário de água não atenda a orientação prestada, persistindo o desperdício de água no imóvel, a fiscalização notificará por escrito o usuário, que dará recibo na 2º via da notificação, devendo constar da notificação às consequências de persistir praticando o desperdício ou mau uso. Art. 5º - Constatada pela fiscalização a persistência do desperdício, apesar de notificado o usuário, a Prefeitura Municipal de Tocantins procederá ao corte do fomecimento de água no endereço do usuário por 24 horas (vinte e quatro horas) e aplicará multa de 15 (quinze) UFM (Unidade Fiscal do Município). Art. 6º - Em caso de reincidência, a Prefeitura Municipal de Tocantins procederá ao corte de água no endereço, e sua religação somente se dará após 48 horas (quarenta e oito horas) e desde que tenham sido efetuados os pagamentos referentes aos preços correspondentes a contas atrasadas, multa e serviço de religação. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS FÃ to Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG > PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - Ao verificar o uso, as perdas e os desperdícios de água distribuída para consumo humano por outros prestadores de serviço do Município, fica a Prefeitura Municipal de Tocantins autorizada a notificar os responsáveis pelos respectivos sistemas de abastecimento de água, acordando-se entre as partes um prazo para solução do problema. Art. 8º - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei os dispositivos do Código de Posturas e do Código Tributário Municipal. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 16 de novembro de 2005. Au, Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG