br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 338/2005

Tipo Lei
Número / Ano 338 / 2005
Date 2005-11-16
Ementa" Dispõe sobre normas de controle do excesso de consumo de água distribuída para o uso Humano".
native_id419

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 338/2005
“Dispõe sobre normas de controle do excesso de
consumo de água distribuída para uso humano”.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura de Tocantins, por meio de seu setor competente,
autorizada a fiscalizar em toda a cidade a ocorrência de uso indevido e
desperdício de água tratada.
Art. 2º - Será considerado uso indevido e desperdício de água tratada as
seguintes condutas:
|— lavar calçadas com uso contínuo de água;
Il — molhar ruas continuamente;
Hl — lavar veículos com uso continuo de água;
Iv — aguar plantações para fins comerciais;
V — encher piscinas e tanques de criação ou assemelhados com capacidade
superior a 1000 (mil) litros;
VI — não tomar providências para reparar vazamentos na tubulação de seus
imóveis.
Art. 3º - Ao verificar a existência de uma das hipóteses listadas no Art. 2º o
funcionário responsável orientará verbalmente o usuário no sentido da prática não
se repetir, anotando o dia e o horário da ocorrência.
Art. 4º - Caso o usuário de água não atenda a orientação prestada, persistindo o
desperdício de água no imóvel, a fiscalização notificará por escrito o usuário, que
dará recibo na 2º via da notificação, devendo constar da notificação às
consequências de persistir praticando o desperdício ou mau uso.
Art. 5º - Constatada pela fiscalização a persistência do desperdício, apesar de
notificado o usuário, a Prefeitura Municipal de Tocantins procederá ao corte do
fomecimento de água no endereço do usuário por 24 horas (vinte e quatro horas)
e aplicará multa de 15 (quinze) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art. 6º - Em caso de reincidência, a Prefeitura Municipal de Tocantins procederá
ao corte de água no endereço, e sua religação somente se dará após 48 horas
(quarenta e oito horas) e desde que tenham sido efetuados os pagamentos
referentes aos preços correspondentes a contas atrasadas, multa e serviço de
religação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
FÃ
to
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
> PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - Ao verificar o uso, as perdas e os desperdícios de água distribuída para
consumo humano por outros prestadores de serviço do Município, fica a Prefeitura
Municipal de Tocantins autorizada a notificar os responsáveis pelos respectivos
sistemas de abastecimento de água, acordando-se entre as partes um prazo para
solução do problema.
Art. 8º - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei os dispositivos do Código de
Posturas e do Código Tributário Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 16 de novembro de 2005.
Au,
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

open original →