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norma nº 626/2019

Tipo Lei
Número / Ano 626 / 2019
Date 2019-04-22
Ementa"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municípais, servidores inativos e pensionistas, Agentes Políticos , Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários , Presidente da Câmara e vereadores".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 626 DE 22 DE ABRIL DE 2019
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores
públicos municipais, servidores inativos e
pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e
Vereadores”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
dá Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores
públicos municipais, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, a correção de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro
de 2018, no percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento).
8 1º - O percentual a título de revisão geral anual de que trata o "caput" é
extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais, aos inativos
e pensionistas bem como para os subsídios dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores.
Art 2º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, aplicar para a
administração direta do Município de Tocantins, o valor do salário mínimo de R$998,00
(novecentos e noventa e oito reais) e o valor do piso salarial de profissional para o
magistério público da educação básica, a partir da fixação, nos termos da Constituição
Federal e da legislação federal aplicável e parágrafo único do art. 50-A, da Lei
Complementar nº022/2007, alterada pela Lei Complementar nº047/2014.
Parágrafo único - Somente os servidores públicos que, após a incidência do
percentual previsto no caput do artigo 1º, não atingirem o salário mínimo e o valor do
piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica,serão
beneficiados pelo disposto no caput do artigo 2º da presente Lei.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a
incidência do percentual de revisão geral e do piso nacional para o magistério público da
educação básica a partir de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 22 de abril de 2019.
IEDER W INGTON DE OLIVEIRA
Pfefeito Municipal
Publicauo r O Qua
10 Qua:
tos Oficios Gr ce
n6 : iais em,
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG”?
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