| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municípais, servidores inativos e pensionistas, Agentes Políticos , Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários , Presidente da Câmara e vereadores". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 626 DE 22 DE ABRIL DE 2019 "Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, servidores inativos e pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores”. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: dá Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a correção de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2018, no percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento). 8 1º - O percentual a título de revisão geral anual de que trata o "caput" é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais, aos inativos e pensionistas bem como para os subsídios dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores. Art 2º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, aplicar para a administração direta do Município de Tocantins, o valor do salário mínimo de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais) e o valor do piso salarial de profissional para o magistério público da educação básica, a partir da fixação, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal aplicável e parágrafo único do art. 50-A, da Lei Complementar nº022/2007, alterada pela Lei Complementar nº047/2014. Parágrafo único - Somente os servidores públicos que, após a incidência do percentual previsto no caput do artigo 1º, não atingirem o salário mínimo e o valor do piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica,serão beneficiados pelo disposto no caput do artigo 2º da presente Lei. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a incidência do percentual de revisão geral e do piso nacional para o magistério público da educação básica a partir de 1º de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 22 de abril de 2019. IEDER W INGTON DE OLIVEIRA Pfefeito Municipal Publicauo r O Qua 10 Qua: tos Oficios Gr ce n6 : iais em, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG”? PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br